Apelação Cível 1003172-81.2018.8.11.0013 - TJMT

Apelação Cível 1003172-81.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1003172-81.2018.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: EXEQUENTE: TALILA MENEZES DE QUEIROZ - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES - MT5278-B, FABIANA BARBIERI CARNEIRO - MT13705-A PARTE RÉ: EXECUTADO: JESUS CARUSO TELES, ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: CARIME BRETAS GUIMARAES - MT25564-O Certifico para os fins de direito que, conforme juntada de ID 210809947, e com amparo na legislação vigente, abrimos vista a parte autora para manifestação. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. DANILO TORO VIEIRA CALDEIRA Técnico Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA (156) PARTE

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1003172-81.2018.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: EXEQUENTE: TALILA MENEZES DE QUEIROZ - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES - MT5278-B, FABIANA BARBIERI CARNEIRO - MT13705-A PARTE RÉ: EXECUTADO: JESUS CARUSO TELES, ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: CARIME BRETAS GUIMARAES - MT25564-O Certifico para os fins de direito que, conforme juntada de ID 210809947, e com amparo na legislação vigente, abrimos vista a parte autora para manifestação. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA (156) PARTE

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1003172-81.2018.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: EXEQUENTE: TALILA MENEZES DE QUEIROZ - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES - MT5278-B, FABIANA BARBIERI CARNEIRO - MT13705-A PARTE RÉ: EXECUTADO: JESUS CARUSO TELES, ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: CARIME BRETAS GUIMARAES - MT25564-O Certifico para os fins de direito que, conforme juntada de ID 206696965, e com amparo na legislação vigente, impulsiono os autos para intimação da parte autora para requerer o que de direito. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA (156) PARTE

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003172-81.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: TALILA MENEZES DE QUEIROZ EXECUTADO: JESUS CARUSO TELES, ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO Vistos, etc. Em atenção a manifestação retro, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente, dos valores depositados pelo Município de Pontes e Lacerda. Outrossim, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará em benefício da parte exequente dos valores subsequentes que forem depositados pelo Município. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1003172-81.2018.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: TALILA MENEZES DE QUEIROZ - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES - MT5278-B, FABIANA BARBIERI CARNEIRO - MT13705-A PARTE RÉ: EXECUTADO: JESUS CARUSO TELES, ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: CARIME BRETAS GUIMARAES - MT25564-O INTIMO a parte exequente para que se manifeste no feito requerendo o que entender pertinente, no prazo legal. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. LEONARDO LOPES DA SILVA Gestor Judiciário - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA (156) PARTE

11/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003172-81.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: TALILA MENEZES DE QUEIROZ EXECUTADO: JESUS CARUSO TELES, ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo TALILA MENEZES DE QUEIROZ em face de JESUS CARUSO TELES e ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO. Partes qualificadas no feito. A exequente pugna pela penhora de salário do executado JESUS CARUSO TELES. Informa que o executado trabalha na empresa N3 Logística Terraplanagem Ltda-ME. É o relatório. Decido. A verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar uma outra obrigação, esta de igual natureza, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Os fundamentos para a proteção do salário têm origem na necessidade de preservação da dignidade humana. É a compreensão que daí se retira: "A ideia de salvaguardar um patrimônio mínimo da execução das obrigações está calcada em uma visão concreta do sujeito de direito, a qual, encontrando respaldo na Constituição Federal de 1988, que dá especial tutela ao direito à vida e aos direitos da personalidade, supera a perspectiva civilista tradicional, voltada mais à proteção da propriedade que da pessoa. Essa tendência procura despatrimonializar ou repersonalizar o Direito Civil e, de consequência, o Direito Processual Civil, tutelando adequadamente o ser (pessoa humana), isto é, não somente em função do ter (patrimônio). Pretendesse, destarte, evitar que o sujeito de direito seja reduzido a um mero consumidor, o qual somente tem relevância jurídica em razão do patrimônio que possui, não em face de seus valores, de seu caráter, de seus desejos ou sonhos.(...) Assim, a construção de um sujeito concreto de direitos, o que se distancia da proposta liberal da igualdade formal, deve ser a verdadeira preocupação de um ordenamento jurídico cujo valor mais importante é a promoção da dignidade do ser humano.(...) A tutela jurídica do patrimônio mínimo tem respaldo na Constituição Federal, a qual assevera ser a dignidade da pessoa humana fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), além de contemplar o direito à vida (art. 5º, caput) e à existência digna (art. 170, caput). Tal percepção constitucional do valor da pessoa humana e dos limites do direito de propriedade irradia-se pelo sistema jurídico, conformando as leis infraconstitucionais, tendo como uma possível consequência a retirada de certos bens da esfera de executoriedade, taxando-os de impenhoráveis. Logo, nem todos os bens respondem patrimonialmente pela obrigação, não podendo o processo de execução satisfazer um direito material de crédito a qualquer preço, sob pena de não tutelar a dignidade do ser humano e de sua família, construindo-se uma justa limitação política à execução forçada." (CAMBI, Eduardo. Tutela do patrimônio mínimo necessário à manutenção da dignidade do devedor e da sua família. In: SHIMURA, Sérgio; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. 2, p. 249-252). A não sujeição do salário à responsabilidade patrimonial tem a finalidade de prover o devedor dos meios de subsistência, sem o que não seria possível uma vida digna. Todavia, a regra da impenhorabilidade comporta exceção, desde que se demonstre, na situação concreta, a preservação de recursos suficientes para a subsistência digna do devedor e de sua família, à luz da interpretação que vem sendo dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A conclusão acima exposta foi reafirmada, ainda recentemente, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial n. 1.806.438/DF, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 13.10.2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.739.220/SC, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 29.3.2021. No caso em exame, há a possibilidade de penhora de parte do salário do executado, ante a falta de comprovação mínima de que a penhora comprometerá o mínimo existencial necessário para sua manutenção e da entidade familiar, aliado ao fato de que o débito ainda não fora satisfeito (ID 171018787). Desta forma, com base na legislação aplicável à espécie, hei por deferir a penhora de 10% do salário do executado, até o adimplemento integral da obrigação. DISPOSITIVO. Por todo exposto, DEFIRO a penhora de 10% do salário líquido do executado JESUS CARUSO TELES - CPF: 572.206.971-04 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício à empresa N3 Logística Terraplanagem Ltda-ME (CNPJ n. 05.333.269/0001-03) para promover o bloqueio dos rendimentos do executado e depósito judicial dos valores, mensalmente, até a quitação integral do débito. INTIME-SE pessoalmente o executado da presente decisão. Realizados os depósitos, INTIME-SE a exequente para apresentar os dados bancários para expedição de alvará ao recebimento dos valores. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003172-81.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: TALILA MENEZES DE QUEIROZ EXECUTADO: JESUS CARUSO TELES, ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo TALILA MENEZES DE QUEIROZ em face de JESUS CARUSO TELES e ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO. Partes qualificadas no feito. A exequente pugna pela penhora de salário da executada ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO, na proporção de 30% de seus rendimentos. Informa que a executada é professora na Escola Antônio Carlos de Brito. É o relatório. Decido. A verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar uma outra obrigação, esta de igual natureza, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Os fundamentos para a proteção do salário têm origem na necessidade de preservação da dignidade humana. É a compreensão que daí se retira: "A ideia de salvaguardar um patrimônio mínimo da execução das obrigações está calcada em uma visão concreta do sujeito de direito, a qual, encontrando respaldo na Constituição Federal de 1988, que dá especial tutela ao direito à vida e aos direitos da personalidade, supera a perspectiva civilista tradicional, voltada mais à proteção da propriedade que da pessoa. Essa tendência procura despatrimonializar ou repersonalizar o Direito Civil e, de consequência, o Direito Processual Civil, tutelando adequadamente o ser (pessoa humana), isto é, não somente em função do ter (patrimônio). Pretendesse, destarte, evitar que o sujeito de direito seja reduzido a um mero consumidor, o qual somente tem relevância jurídica em razão do patrimônio que possui, não em face de seus valores, de seu caráter, de seus desejos ou sonhos.(...) Assim, a construção de um sujeito concreto de direitos, o que se distancia da proposta liberal da igualdade formal, deve ser a verdadeira preocupação de um ordenamento jurídico cujo valor mais importante é a promoção da dignidade do ser humano.(...) A tutela jurídica do patrimônio mínimo tem respaldo na Constituição Federal, a qual assevera ser a dignidade da pessoa humana fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), além de contemplar o direito à vida (art. 5º, caput) e à existência digna (art. 170, caput). Tal percepção constitucional do valor da pessoa humana e dos limites do direito de propriedade irradia-se pelo sistema jurídico, conformando as leis infraconstitucionais, tendo como uma possível consequência a retirada de certos bens da esfera de executoriedade, taxando-os de impenhoráveis. Logo, nem todos os bens respondem patrimonialmente pela obrigação, não podendo o processo de execução satisfazer um direito material de crédito a qualquer preço, sob pena de não tutelar a dignidade do ser humano e de sua família, construindo-se uma justa limitação política à execução forçada." (CAMBI, Eduardo. Tutela do patrimônio mínimo necessário à manutenção da dignidade do devedor e da sua família. In: SHIMURA, Sérgio; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. 2, p. 249-252). A não sujeição do salário à responsabilidade patrimonial tem a finalidade de prover o devedor dos meios de subsistência, sem o que não seria possível uma vida digna. Todavia, a regra da impenhorabilidade comporta exceção, desde que se demonstre, na situação concreta, a preservação de recursos suficientes para a subsistência digna do devedor e de sua família, à luz da interpretação que vem sendo dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A conclusão acima exposta foi reafirmada, ainda recentemente, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial n. 1.806.438/DF, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 13.10.2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.739.220/SC, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 29.3.2021. No caso em exame, há a possibilidade de penhora de parte do salário, ante a falta de comprovação mínima de que a penhora comprometerá o mínimo existencial necessário para sua manutenção e da entidade familiar, aliado a inexistência de bens passíveis de penhora. Desta forma, ante a ausência de localização de bens e com base na legislação aplicável à espécie, hei por deferir a penhora de 10% do salário da executada, professora da rede estadual de ensino, até o adimplemento integral da obrigação. DISPOSITIVO. Por todo exposto, DEFIRO a penhora de 10% do salário líquido da executada ROSINEIDE APARECIDA CASSIANO - CPF: 005.017.391-06 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) para promover o bloqueio dos rendimentos da executada e depósito judicial dos valores, mensalmente, até a quitação integral do débito. INTIME-SE pessoalmente a executada da presente decisão. Realizados os depósitos, INTIME-SE o exequente para apresentar os dados bancários para expedição de alvará ao recebimento dos valores. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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