Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006116-78.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006116-78.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Antes de proceder com a expedição de ofício requisitório para o pagamento do precatório, conforme valor homologado por este juízo, conforme ambas as partes aquiesceram, verifica-se que há reiteradas manifestações pela autora pela expedição da requisição de pequeno valor (RPV). No entanto, cumpre evidenciar, conforme já foi trazido na decisão anterior, que a cifra, cujas “partes já concordaram” (R$ 80.030,90) excede de sobremaneira o teto do referido ente. A fim de ceifar todas as dúvidas que vem dificultando a marcha processual, destaco que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fixou, de forma temporária, as obrigações consideradas de pequeno valor até a publicação da lei definidora pelo ente da federação, cujo montante para os Estados corresponde a quarenta salários mínimos (art. 87, inciso I, da ADCT). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria foi disciplina pela Lei Estadual nº 10.656/2017 (trazida na decisão anterior), que considera como pequeno de valor a dívida que não exceda a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT – art. 1º). Assim, verifica-se que o teto corresponde, segundo os parâmetros da Portaria nº 028/2023-SEFAZ (R$ 224,35 o valor da UPFMT), o montante de R$ 22.435,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco mil reais). Por tudo que foi exposto, percebe-se que a parte exequente postulou, por diversas vezes, pelo recebimento da dívida, por meio de RPV, de cifra que extrapola o indigitado teto (R$ 80.030,90). Por tais razões e verificando que, no mês de maio (período em que foi homologada a dívida), o UPF perfazia R$ 227,84 (Portaria nº 023/2023-SEFAZ), DETERMINO a intimação da parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias se concorda com a expedição da requisição no importe de R$ 22.784,00 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais), renunciando ao valor excedente. Na hipótese da parte exequente não se manifestar ou discordar do montante aqui informado, advirto que será realizada a expedição de ofício requisitório à presidência do tribunal nos termos da decisão anterior. Fica a exequente advertida que atos infundados serão sancionados por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante dispõe os artigos 77,79, 80 e 784, todos do CPC. A decisão anterior não se trata de sentença, hipótese que não admite a interposição de recurso no âmbito desta justiça especializada, conforme previsão expressa do artigo 41, caput, da Lei 9.099/95, aplicado a este feito em consonância ao disposto ao artigo 27 da Lei 12.153/2012. Deste modo e com arrimo ao que foi transcrito alhures, NÃO CONHEÇO do recurso inominado aviado pela parte autora. Decorrido o lapso temporal acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente postulou pelo cumprimento da sentença e apresentou planilha de débitos, constando como valor total da dívida o valor de R$ 84.668,75 (ID 80675743), ao passo que o executado embargou a execução, informando que o montante total corresponde a R$ 80.030,90 (ID 89015163). Acolhidos os requerimentos aviados pelo devedor e fixado o montante total da execução, foi intimado a autora para se manifestar a respeito do pedido de renúncia ao excedente do RPV (ID 90663837). A parte exequente, por sua vez, afirmou que não iria mais renunciar ao montante (ID 91563758). Por fim, em consonância à determinação judicial, foi informado que o valor da dívida não ultrapassa o teto desta justiça especializada (art. 2º da Lei 12.153/2009) e discordando o executado do valor “atualizado” informado pela autora. A exequente informou apenas que seja “pago o valor acordado”, “conforme aceite do órgão” (ID 112603519). Por tudo que foi exposto, percebe-se que o valor da dívida já foi devidamente fixado e que ambas às partes concordaram com este montante, o qual está adstrito ao teto da Vara Especializada dos Juizados Especiais. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte devedora, que correspondem a R$ 80.030,90 (oitenta mil e trinta reais e noventa centavos). Ato posterior, uma vez que o crédito ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 028/2023-SEFAZ razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, DETERMINO, com esteio no art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de precatório, por intermédio da Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que se proceda ao pagamento das verbas em comento, consoante cálculo apresentado. Deverá a secretaria efetuar o cadastro do precatório no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), constando como verbas oriundas de pensão por morte, devendo proceder conforme o que preceitua art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RI/TJMT) e nos termos do artigo 5º da Portaria 528/2019. Materializadas as determinações acima e não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1006116-78.2021.8.11.0004 Polo ativo: GUIOMAR FERNANDES DA TRINDADE ASSIS Polo passivo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. RELATÓRIO Importante salientar, evitando-se qualquer duvida existente sobre o tema, que referencia o FONAJE em seu ENUNCIADO 52, que “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o artigo 40 da Lei 9.099/95”, motivo pelo qual passo à decisão. O exequente pugna o recebimento da quantia de R$ 84.668,75 (oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). O executado ESTADO apresentou embargos à execução (id. 89015161), alegando excesso na execução, vez que o cálculo apresentado não foi obedecido a sentença que determinou que “valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF).”, sendo que o valor do cálculo correto se trata de R$ 80.030,90 (oitenta mil e trinta reais e noventa centavos). Aduz ainda que deve ser observado o teto do Juizado Especial da Fazenda, que consiste em 60 salários mínimos. O exequente no id. 89132459 manifestou a renuncia quanto aos valores que superam o teto do Juizado e ainda renuncia o teto quanto a expedição de RPV, pugnando pela sua expedição. É o breve resumo necessário. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Enunciado 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” Prevê o artigo 52 da Lei 9.099/95, a possibilidade de oposição dos embargos na seguinte situação: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Verifica-se que os embargos se fundam em alegação de excesso de execução. Quanto a garantia do juízo, menciona o ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com efeito, apesar do reclamado não garantir o juízo, entendo que a matéria deve ser verificada de ofício, a fim de evitar enriquecimento indevido, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE A LIDE. COISA JULGADA QUE ALCANÇA SOMENTE AS QUESTÕES DECIDIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO DE OFÍCIO. MULTA PROCESSUAL NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. 1. A prescrição intercorrente não se aperfeiçoa mediante a mera paralisação do processo executivo, mas pressupõe que esta decorra da falta de providência atribuível à parte e, portanto, não compreendida pelo dever estatal de imprimir-se o impulso oficial. 2. Promovida a execução e uma vez julgados os respectivos embargos, a expedição de precatório é ato que, por força do princípio do impulso oficial, cabe ao juízo, não se exigindo expresso requerimento do exequente. 3. Segundo o artigo 468 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, se a sentença decidiu a respeito dos créditos de parte dos exequentes, silenciando quanto aos demais, não há falar em coisa julgada para todos. 4. Se a sentença condenatória tratou todos os créditos da mesma maneira, não é sequer razoável que, na execução, sejam adotados certos critérios a um grupo de exequentes e outros para os demais. 5. Cabe ao juiz aferir a conformidade da cobrança executiva ao crédito conferido pela sentença exequenda, coibindo, mesmo de ofício, eventual excesso de execução. 6. Não impugnada, a tempo e modo, a multa processual imposta no curso do procedimento recursal, descabe revê-la quanto a seus aspectos essenciais, sem prejuízo de eventuais esclarecimentos que a Turma haja por bem de prestar. 7. Agravo de instrumento desprovido. Excesso de execução reconhecido de ofício. (TRF-3 - AI: 00096757920114030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018) (Grifei) Por fim, também é tempestivo o presente embargo. MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifica-se que as alegações do embargante merecem procedência. Com efeito, verifica-se que os índices aplicados na atualização pela parte exequente não foram os determinados em sentença, estando correto os cálculos apresentados pelo executado, devendo ser acolhido o calculo apresentado na quantia de R$ 80.030,90 (oitenta mil e trinta reais e noventa centavos). No que se refere ao valor da execução não ultrapassar o teto do Juizado, verifica-se que a condenação, conforme calculo apresentado pelo próprio executado (id. 89015163) não ultrapassou o teto, ultrapassando apenas com o acréscimo dos juros e correção monetária na fase de execução, o que não se limita ao teto previsto na ação de conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de execução e SUGIRO PROCEDÊNCIA, reconhecendo o excesso na execução de R$ 4.637,85 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), fixando o valor da execução em R$ 80.030,90 (oitenta mil e trinta reais e noventa centavos). Encaminhe os autos para análise quanto ao pedido do exequente de limitação e expedição de RPV. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT, 22 de julho de 2022. Laura Ávila Vasconcelos Juíza Leiga ________________________________________________________________ Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pela juíza leiga, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças –MT. (assinatura eletrônica) Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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