Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004482-74.2015.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004482-74.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 01:08

Publicação

27/01/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004482-74.2015.8.11.0004.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: KESIANE APARECIDA DE CAMPOS SILVA E CIA LTDA - ME, CRISTIANE MARIA DAVID BARROS, EMERSON DAVID DE BARROS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado a efetuar o pagamento de forma voluntária, o executado manteve-se inerte. Diante disso, foi realizada penhora online, que resultou integralmente frutífera, conforme comprovante anexo. Nesse sentido, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação/manifestação acerca do bloqueio. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor dos exequentes. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de janeiro de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 14:32

Recebimento

03/10/2025, 23:48

Remessa

03/10/2025, 23:48

Documento (Certidão)

03/10/2025, 23:46

Decurso de Prazo

25/09/2025, 08:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 14:06

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:04

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:49

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004482-74.2015.8.11.0004.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: KESIANE APARECIDA DE CAMPOS SILVA E CIA LTDA - ME, CRISTIANE MARIA DAVID BARROS, EMERSON DAVID DE BARROS Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Casa de Carne Pitaluga LTDA-ME e outros. Ordem de bloqueio de valores juntada no id. Num. 72302771 - Pág. 28, protocolo 20150004126003. Segunda ordem de bloqueio de valores juntada no id. Num. 72302771 - Pág. 89, protocolo 20190003579493. Decisão de análise da exceção de pré-executividade, com determinação de levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente. Alvará em favor do Estado de Mato Grosso (id. Num. 72302771 - Pág. 150). Nova exceção de pré-executividade juntada no id. Num. 72302771 - Pág. 185. Na petição id. Num. 72302771 - Pág. 210, o exequente informou o cancelamento da certidão de dívida ativa. Sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, com a respectiva extinção da execução fiscal e condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (id. 84353306). Na petição id. 91920370, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados nos autos. Na petição id. 110909341, pugnou pela determinação de restituição dos valores já levantados em favor do exequente. Na decisão id. 112259287, não foi acolhido o requerimento de restituição. Embargos de declaração opostos no id. 114870045. Certidão juntada no id. 117883578, informando que o valor de R$ 541,00 ainda não havia sido vinculado aos autos, sendo que somente os valores de R$ 26.284,75 e R$ 20,85 constaram do alvará judicial expedido. É o relatório. Pretende a parte embargante que o Estado de Mato Grosso seja instado a restituir os valores que foram bloqueados nos autos e levantados via alvará eletrônico. Quanto a este ponto, vale ressaltar que o cancelamento da certidão de dívida ativa se deu em momento posterior à decisão que deferiu o levantamento, pelo exequente, dos valores constritos via Bacenjud. Sobre esta decisão, inclusive, não foi aportada oposição por qualquer das partes, o que se tornou matéria preclusa por ausência de realização de ato processual no momento oportuno. Prosseguindo, apesar de ter havido homologação do reconhecimento de inconstitucionalidade do débito inscrito na CDA, inexiste previsão legal e, na presente execução, título judicial que preveja a restituição do montante já levantado pelo exequente, matéria que pode eventualmente ser discutida em vias ordinárias. Dessa forma, não merece guarida o pleito de levantamento de valores já disponibilizados ao exequente em momento anterior. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. A pretensão da parte embargante é a retratação do juízo, de modo que não acolho os embargos, advertindo-a, porém, para a norma do artigo 1.026, §3º, do CPC. Por outro lado, observa-se que ainda subsistem valores vinculados aos autos e montante bloqueado no sistema Bacenjud, sem vinculação. Assim, tendo em vista já ter sido cancelada a CDA, procedo ao desbloqueio de R$ 56,92 (cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme protocolo 20150004126003 e extrato em anexo. Outrossim, providencie a serventia o levantamento, em favor da parte executada/embargante, da quantia vinculada pela certidão id. 117883578. Se necessário, intime-a para apresentar os dados bancários corretos para o levantamento. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão id. 112259287 no que tange à expedição do requisitório dos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 30 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004482-74.2015.8.11.0004.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: KESIANE APARECIDA DE CAMPOS SILVA E CIA LTDA - ME, CRISTIANE MARIA DAVID BARROS, EMERSON DAVID DE BARROS VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARTINS PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em id. 88833976 a parte autora apresentou cálculo para o cumprimento de sentença, sendo o valor de R$ 1.856,76 (Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos) a título de honorários de sucumbência. Além disso, em id. num 91920370, requereu que os valores constritos em id. 72302771 págs. 89-91fossem desbloqueados. A parte executada em id. 107904442 concordou com os cálculos apresentados. Em id. 108308696 foi certificado que não foi possível expedir alvará em favor das pessoas sobre as quais recaem os bloqueios judiciais nos presentes autos, considerando que os valores já foram liberados em favor do Estado de Mato Grosso, conforme decisão de págs. 142-144 e alvará de pág. 150 dos autos digitalizados id. num 72302771. A par da certidão aludida, a parte exequente manifestou em id. num. 110909341, requerendo a intimação do Estado de Mato Grosso para o pagamento das sucumbências e para a restituição imediata dos valores que já foram levantados. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passa-se a decisão. Tendo em vista que em id. num. 88833976 os cálculos foram apresentados pela exequente, tendo a parte executada concordado com os valores (id. num. 107904442), resta-me apenas proferir a HOMOLOGAÇÃO, uma vez que não há necessidade de atualização dos cálculos. Expeça-se requisitório no valor de R$ 1.856,76 (Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 535, §3°, II do CPC, para conta bancária indicada em id. num. 88833976. Deverão ainda ser observados os formulários próprios conforme preceitua a CNGC-CGJ-MT, remetendo-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para providências cabíveis. Após, mantenham-se os autos em arquivo provisório até a confirmação de quitação. Com a quitação, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição. No tocante ao pedido de restituição dos valores que foram levantados em favor do Estado, conforme certidão de id. num. 108308696 tem-se por consumada sua transferência, devendo as partes recorrem às vias ordinárias para reaver os valores, haja vista que não existe título executivo desses valores a ser executado em fase BARRA DO GARÇAS, 20 de março de 2023. Carlos Augusto do Ferrari Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004482-74.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KESIANE APARECIDA DE CAMPOS SILVA E CIA LTDA - ME, CRISTIANE MARIA DAVID BARROS, EMERSON DAVID DE BARROS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARTINS PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Anote-se. A ação foi extinta em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do ICMS sob o regime de estimativa. Com efeito, a parte exequente requer o pagamento dos honorários de sucumbência e o desbloqueio de valores via Sisbajud. É o relatório. Intime-se o executado acerca do pedido de cumprimento de sentença, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, conclusos para expedição de precatório em favor dos exequentes, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou pagamento de obrigação de pequeno valor, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência das exequentes. Registre-se que incumbe às partes a apresentação das contas bancárias correspondentes para destinação dos valores devidos. Insta ressaltar que a atualização do valor é realizada no momento do efetivo pagamento ao credor, de acordo com o art. 100, §1° da Constituição Federal. Ou seja, não cabe às partes atualizarem o valor do requisitório, devendo a serventia providenciar a regular atualização junto ao sistema próprio do TJMT. No que tange ao desbloqueio, considerando a certidão de trânsito em julgado, DEFIRO o pleito. Expeça-se alvará de levantamento em favor das pessoas sobre as quais recaem os bloqueios judiciais nas respectivas contas bancárias atingidas em fls. 92/101 – PDF. Proceda-se o necessário quanto aos dados das contas bancárias destinatárias. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 4 de novembro de 2022. CARLOS AUGUSTO FERRARI Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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