Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002988-58.2023.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002988-58.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/12/2024, 16:30

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 02:23

Definitivo

02/08/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 22:34

Publicação

19/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1002988-58.2023.8.11.0011 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento

16/07/2024, 13:03

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:11

Publicação

28/06/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 FINALIDADE: Procedo à INTIMAÇÃO da Parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. (Assinado Digitalmente) OLAVO HENRIQUE DA COSTA ABDALLA Gestor de Secretaria

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento

26/06/2024, 13:31

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 08:53

Documentos

Intimação

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002988-58.2023.8.11.0011. Exequente: ROSELI NUNES PAIXAO Executado: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Número do Vistos, etc. Apenas para situar a questão, trata-se de cumprimento de sentença movido por Roseli Nunes Paixão em desfavor do Município de Mirassol D’Oeste, visando o recebimento do valor de R$ 45.883,59, referente as parcelas retroativas da valorização salarial no patamar de 40%, por ter participado do curso profissionalizante Profuncionário. Em resumo, a Exequente, sustenta que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’Oeste impetrou Mandado de Segurança nº 0003148-47.2016.8.11.0011 contra o Executado visando a regulamentação legal da valorização salarial no patamar de 40% daqueles que efetivamente participaram do curso profissionalizante profuncionário, o qual fora concedido. Afirma que finalizou o curso em 2015, e seu diploma foi emitido em 26.10.2015, por essa razão entende que tem direito ao recebimento das verbas atrasadas incidentes no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira, a título de valorização salarial profuncionário, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, desde a data de 10/2015 à 08/2021, já que o acréscimo salarial foi implantado na folha de pagamento no mês 09/2021. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao ID nº 130244044, alegando a necessidade do efeito suspensivo. Sustenta, ainda, as preliminares de (i) incompetência do Juizado Especial, por necessidade de perícia e (ii) carência da ação. Ainda, assevera a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, aduz que a Exequente executou um imaginário título executivo, visto que não passa de uma expectativa de direito que apenas foi regulamentado em data de 23.09.2021, sendo que apenas a partir desta data surgiu a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em efetuar o pagamento desse direito, em respeito ao princípio da legalidade, e que o pagamento do verbas anteriores a existência da legislação, caracteriza ato ilegal. Além disso, sustenta que a planilha apresentada possui um valor totalmente abusivo e excessivo, na qual necessita da realização de perícia técnica contábil para o levantamento dos valores corretos, o que poderá acarretar, para a Exequente, enriquecimento ilícito, prática esta vedada pelo ordenamento jurídico. A Exequente apresentou manifestação ao ID n° 130907877. Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Sem delongas, a Exequente busca, por meio dos presentes autos, o cumprimento da sentença exarada no Mandado de Segurança nº 0003148-47.2016.8.11.0011. Entretanto, em análise à referida sentença, denota-se que inexiste a condenação do Executado ao pagamento de verbas, pelo contrário, ela determina a regulamentação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, veja-se o dispositivo: Nesse contexto, dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. [...] No caso em tela, a condenação foi para regulamentação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, em momento algum foi determinado o pagamento das verbas em discussão. Assim, não há que se falar em execução das verbas referente ao período de 10/2015 à 08/2021, sobretudo porque a sentença ora executada não condenou o Executado ao referido pagamento, assim como, naquele período não existia Lei que amparasse o referido pagamento. Aliás, a Lei que disciplina o tema foi aprovada sob nº 2012/2021, em data de 23.09.2021. Nesse toar, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe, haja vista a ausência de exigibilidade do título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de RECONHECER a CARÊNCIA DE AÇÃO por ausência de exigibilidade do título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase processual, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA ______________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002988-58.2023.8.11.0011 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 2 – Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, caso queira, acerca da defesa oposta. 3 – Transcorrido o prazo para impugnação sem requerimentos, ou havendo concordância expressa, PROMOVA-SE a atualização dos cálculos e, posteriormente, EXPEÇA-SE a competente requisição de pequeno valor – RPV, encaminhando-se ao ente devedor, na forma disciplinada pelo Provimento n. 20/2020–CM, em consonância com o art. 13 da Lei n. 12.153/09. 4 – Após a disponibilização do numerário, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento em favor do credor, observados os poderes conferidos pelo instrumento de mandato, bem como, a titularidade do respectivo crédito. 5 - Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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