Execução Fiscal 0000123-06.2007.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0000123-06.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0000123-06.2007.8.11.0055 SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA I – MARTINAZZO & MARTINAZZO LTDA - ME E OUTROS maneja embargos de declaração – id. 76040698 – suscitando erro material porque “a inicia sua decisão com a seguinte afirmação “Pois bem, analisando os autos, vislumbro que não assiste a razão aos executados”, induzindo a sensação de que a tese seria rejeitada.” e, em seguida, conclui “o juízo deu provimento a tese dos executados”. A parte exequente – id. 78523424 – também manejou embargos de declaração aduzindo a omissão porque não considerados os marcos interruptivos apontados, buscando provimento para o fim de “afastar a declaração de decadência do crédito tributário em referência, determinando o regular prosseguimento do feito até a satisfação do crédito tributário objeto da CDA que instrui o feito.” Os recursos foram objeto de contrarrazões – ids. 78937025 e 78523440. II – Conhece-se por tempestivo (CPC, 1.023). Acerca dos embargos, não é a via adequada para rediscutir a relação jurídica, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto. Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha à transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no feito e, conclusão contrária aos interesses da parte, não configura vício hábil a justificar o manejo dos aclaratórios. Para fins de prequestionamento, cumpre anotar que o atual art. 1025 do CPC buscou evitar as multiplicações recursais, de modo que a matéria, mesmo não examinada, considera-se prequestionada. Prequestionamento. Muitas vezes os embargos declaratórios são utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais ou de questões federais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ou federais ao caso concreto. Nesses casos, os embargos são normalmente fundados na omissão (art. 1.022, II, CPC). Contanto, pode ocorrer de, mesmo existindo omissões, o órgão jurisdicional não as reconhecer, o que poderá ocasionar a indevida inadmissão ou rejeição do recurso. A fim de evitar duplicações recursais (um primeiro recurso especial voltado a analisar a violação do art. 1.022, CPC, e um segundo voltado a analisar a questão anteriormente omitida de forma indevida), o novo Código refere que se consideram “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC). Vale dizer: o novo Código reconheceu a possibilidade de os embargos de declaração viabilizarem o reconhecimento direto das omissões apontadas pelo órgão responsável por julgar o recurso extraordinário ou o recurso especial que os embargos declaratórios visam a preparar, quando opostos das decisões dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. Nesse caso, para melhor organização do debate perante as Cortes Supremas, a demonstração das omissões indevidamente omitidas deve ser destacada preliminarmente no recurso extraordinário ou no recurso especial. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado- livro eletrônico -/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero – 3ª edição – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Quanto aos embargos manejados pela parte executada, fica retificada a inexatidão material apontada, passando a constar que “vislumbro que assiste a razão aos executados”. Quanto aos apontamentos da embargante/exequente, o que se busca é a rediscussão em via inadequada. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, pelo que os embargos vão desacolhidos. Intimem-se e se cumpram as ulteriores deliberações. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, 21/novembro/2022. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM 15/2022

22/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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