Execução de Título Extrajudicial 1007056-78.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007056-78.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:31

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:31

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:14

Publicação

16/06/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento para pesquisa de endereços em plataformas particulares e/ou empresas e operadoras. O exequente alega que tal medida seria necessária para a efetividade do processo executivo. Analisando os argumentos apresentados, verifico que a solicitação de expedição de ofícios para acesso a dados nessas (plataformas/ empresas/ concessionárias/ operadoras) não encontra respaldo legal, uma vez que não há acordo ou convenção que permita tal procedimento. Ademais, não foi demonstrado de forma satisfatória como essa medida traria benefícios concretos à execução, considerando que as buscas nos convênios estabelecidos pelo judiciário são reconhecidamente mais eficazes. Sendo assim, indefiro o pedido retro. Posto isso, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 (quinze) dias, endereço válido para intimação da parte ré, ou ainda, que requeira o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 56/2026-GAB-CGJ

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2026, 09:45

Outras Decisões

13/06/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:30

Decurso de Prazo

31/07/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:52

Publicação

23/07/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para, através de seu advogado, manifestar-se acerca da certidão de id.201431962 (Diligência Negativa), no prazo de 05 (cinco) dias.

22/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1007056-78.2023.8.11.0002 Vistos, Considerando o deferimento da OAB Suplementar do causídico da parte autora, acolho a emenda da inicial, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sul America Companhia De Seguro Saude em face de Djalma Rodrigues Carneiro de Melo e Christian Jacob de Melo, fundada em Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Saúde. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculo apresentado no id. 111015175 (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citado que seja o executado, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se não for localizado da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso o executado queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1007056-78.2023.8.11.0002 Vistos, Da análise dos autos verifico que o patrono da parte requerente possui inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro - RJ, porém em consulta pública ao PJE, verifiquei que ele patrocina mais de cinco causas por ano neste Estado, o que impõe sua inscrição suplementar, conforme dispõe o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Vejamos: “Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.” No mesmo sentido determina o art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: “O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar”. Desse modo, considerando que em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados não se faz presente tais inscrições, conforme se observa do documento anexo, intimem-se o advogado LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB/RJ 008632, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante da inscrição suplementar que legitime sua atuação em muito mais de cinco causas junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso, sob pena de comunicação a OAB-MT para providências legais. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para, através de seu advogado, manifestar-se acerca da certidão de id.201431962 (Diligência Negativa), no prazo de 05 (cinco) dias.

Todas as movimentações(116)