Execução de Título Extrajudicial 0013496-88.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013496-88.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:34

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 08:25

Publicação

24/10/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013496-88.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: BRADOPNEUS - IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI EXECUTADO: SAO JORGE TRANSPORTES LTDA - ME Vistos, etc. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Contudo, postergo a analise de penhora vis SISBAJUD e RENAJUD, primeiro considerando que a Empresa requerida foi extinta, sendo inviável sua tentativa. Segundo, tendo em vista que nos termos do artigo 134, § 4° do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado quando a parte credora demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos (artigo 50 do CPC ou 28 do CDC). Em exame do caso concreto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das sócias no polo passivo da demanda, conforme requerido no ID 185623918, visto que a parte credora não apresentou suficientemente os elementos necessários para a análise meritória da referida pretensão. Por isso, sob pena de arquivamento, a parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) Identificar precisamente os fatos e o correspondente fundamento jurídico relativo à hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica cabível ao caso concreto (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, falência, insolvência, encerramento ou quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores, cf. art. 28 do CDC ou desvio de finalidade, confusão patrimonial, cf. art. 50 do Código Civil); (b) Apresentar cópia de certidão atualizada e emitida por órgãos oficiais ou contrato social atualizado, comprovando o quadro societário da parte devedora; c) Informar o endereço atualizado dos sócios da parte devedora e; (d) ou Indicar outros bens da parte devedora disponíveis para penhora. Com a manifestação da parte credora, renove-se a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento

21/10/2025, 14:32

Outras Decisões

21/10/2025, 14:32

Ato ordinatório

30/07/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 13:19

Expedição de documento

06/03/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:24

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013496-88.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: BRADOPNEUS - IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI EXECUTADO: SAO JORGE TRANSPORTES LTDA - ME Vistos, etc. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Contudo, postergo a analise de penhora vis SISBAJUD e RENAJUD, primeiro considerando que a Empresa requerida foi extinta, sendo inviável sua tentativa. Segundo, tendo em vista que nos termos do artigo 134, § 4° do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado quando a parte credora demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos (artigo 50 do CPC ou 28 do CDC). Em exame do caso concreto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das sócias no polo passivo da demanda, conforme requerido no ID 185623918, visto que a parte credora não apresentou suficientemente os elementos necessários para a análise meritória da referida pretensão. Por isso, sob pena de arquivamento, a parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) Identificar precisamente os fatos e o correspondente fundamento jurídico relativo à hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica cabível ao caso concreto (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, falência, insolvência, encerramento ou quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores, cf. art. 28 do CDC ou desvio de finalidade, confusão patrimonial, cf. art. 50 do Código Civil); (b) Apresentar cópia de certidão atualizada e emitida por órgãos oficiais ou contrato social atualizado, comprovando o quadro societário da parte devedora; c) Informar o endereço atualizado dos sócios da parte devedora e; (d) ou Indicar outros bens da parte devedora disponíveis para penhora. Com a manifestação da parte credora, renove-se a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 0013496-88.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.667,97 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BRADOPNEUS - IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI POLO PASSIVO: Nome: SAO JORGE TRANSPORTES LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " A Exequente é credora de quantia certa, líquida e exigivel da Executada, conforme se interfere do Acordo Extrajudicial em anexo, na importância de R$8.513,32 (Oito mil quinhentos e treze reais e trinta e dois centavos), oriunda de diversas compras de pneus junto à Exequente. Contudo, para a surpresa da Exequente, NOVAMENTE não houve o adimplemento sequer da primeira parcela do acordo. Diante dessa situação e das incontáveis e infrutíferas tentativas de contato com os representantes da Executada, não restou alternativa à Exequente senão socorrer-se deste procedimento executório para receber o importante que lhe é devido, atualmente consubstanciado em R$10.667,97 (Dez mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). A expedição de mandado de citação Executada – a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça – para pagamento, em três dias, do valor do débito de R$10.667,97 (Dez mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, atualizado até a data da efetiva liquidação, sob pena de imediata penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 652, §1º do CPC. Seja autorizado desde já ao Senhor Oficial de Justiça, para o célere e efetivo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, o cumprimento das diligências fora do horário normal, na forma do art. 172, §2º, do CPC, bem como, autorizada ordem de arrombamento e uso de força policial, caso o Oficial de Justiça encontre resistência no cumprimento das diligências de arresto/penhora e avaliação de bens, nos termos dos Art. 660 e seguintes do CPC, tudo isso visando exclusivamente à efetividade da ordem judicial. Por fim, não havendo pagamento integral da dívida, requer a expropriação dos bens penhorados, até total satisfação do crédito exequendo “. DECISÃO: Vistos. " Em análise, verifica-se que até o presente momento não houve a triangularização processual. Isto porque, apesar das inúmeras tentativas de citação, a parte executada não foi encontrada. Em que pese o petitório formulado pela parte exequente para buscas de endereço (Id. 119165290), tem-se que todas as diligências necessárias para localização da executada foram realizadas sem êxito. Nesta senda, observa-se o entendimento jurisprudencial consolidado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação manejada pela embargante em face a sentença que rejeitou os embargos à execução declarando a validade da citação por edital. 2. Não obstante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n 1103050/BA, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no tocante à citação por edital no âmbito das Execuções Fiscais – de que essa modalidade de citação somente é cabível quanto não lograrem êxito as outras modalidades de citação ali previstas: a citação pelos correios e por oficial de justiça, a aplicação desse entendimento deve se ater às peculiaridades do caso concreto posto a julgamento. [...]” (N.U 0021180-60.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Sendo assim, determino seja a parte executada SAO JORGE TRANSPORTES LTDA - ME citada por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, determino que a publicação do edital de citação seja em jornal local de ampla circulação a ser providenciado pela parte exequente, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte executada, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimada para patrocinar a defesa com a apresentação de embargos à execução, no prazo legal. No mais, cumpra-se integralmente a decisão inicial proferida nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA LARISSA RIBEIRO SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 8 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Em análise, verifica-se que até o presente momento não houve a triangularização processual. Isto porque, apesar das inúmeras tentativas de citação, a parte executada não foi encontrada. Em que pese o petitório formulado pela parte exequente para buscas de endereço (Id. 119165290), tem-se que todas as diligências necessárias para localização da executada foram realizadas sem êxito. Nesta senda, observa-se o entendimento jurisprudencial consolidado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação manejada pela embargante em face a sentença que rejeitou os embargos à execução declarando a validade da citação por edital. 2. Não obstante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n 1103050/BA, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no tocante à citação por edital no âmbito das Execuções Fiscais – de que essa modalidade de citação somente é cabível quanto não lograrem êxito as outras modalidades de citação ali previstas: a citação pelos correios e por oficial de justiça, a aplicação desse entendimento deve se ater às peculiaridades do caso concreto posto a julgamento. [...]” (N.U 0021180-60.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Sendo assim, determino seja a parte executada SAO JORGE TRANSPORTES LTDA - ME citada por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, determino que a publicação do edital de citação seja em jornal local de ampla circulação a ser providenciado pela parte exequente, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte executada, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimada para patrocinar a defesa com a apresentação de embargos à execução, no prazo legal. No mais, cumpra-se integralmente a decisão inicial proferida nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Inicialmente, RETIFIQUEM-SE a classe processual dos autos, vez que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte exequente Bradopneus Importação e Comércio de Pneus Eireli alegando, em síntese, que houve omissão em decisão proferida nos autos, na medida em que o pedido formulado nos autos não se trata de penhora, mas sim de utilização da tutela de urgência na modalidade de arresto, isto é medida reversível e cabível ao caso concreto, eis que comprovado não só a probabilidade do direito, como o risco ao resultado útil do processo. Aduz ainda que o juízo não enfrentou o argumento trazido pela exequente na petição juntada em 22.02.2019. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição. Isso porque, verifica-se que a pretensão do embargante visa rediscutir os fundamentos da decisão proferida, pretendendo, assim, seja emitido novo juízo de valor a esse respeito, bem como se verifica que a sentença proferida encontra-se devidamente fundamentada. Ademais, conforme mencionado na decisão, à parte executada ainda não foi citada seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas desta via Sistema Bacenjud, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Assim, tenho que a matéria tratada pela parte embargante não é própria de embargos de declaração, pois visa reexaminar a causa por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, caso se posicione contrário ao provimento jurisdicional, deverá buscar a sua modificação por recurso próprio. A esse propósito, veja o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração oferecidos sob esta argumentação, mormente se, ancorado a este fundamento, há nítido pedido de modificação do julgamento, com a concessão de excepcional efeito infringente. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame da causa.”[1] Sobre mais, “devem ser julgados improcedentes os embargos declaratórios interpostos com a intenção de rediscutir a matéria devidamente julgada, quando o magistrado proferiu sua decisão com base nos fundamentos relevantes à formação do seu convencimento, restando desnecessário o esgotamento de todas as teses levantadas pelas partes[2]”. Isto posto, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Por fim, venha à parte exequente manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito, salientando desde já que deverá aportar aos autos planilha atualizada do débito exequendo, prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Recurso de Embargos de Declaração n. 56093/2004 - CLASSE II – 17, oposto nos autos do Recurso de Apelação Cível n. 34499/2004 – CLASSE II-20) - Comarca Capital, Protocolo n. 56093/2004, Data de Julgamento: 14-02-2005, Exmo. Des. Rel. MUNIR FEGURI. [2] Número: 6972, Ano: 2008, Magistrado: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES.

17/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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