Execução de Título Extrajudicial 0007602-26.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007602-26.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/06/2025, 15:35

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:47

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:47

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:47

Definitivo

25/04/2025, 17:48

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:47

Publicação

22/04/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0007602-26.2015.8.11.0037.. EXEQUENTE: SILVA & VERDERIO DA SILVA LTDA EXECUTADO: JOSE AMERICO VIEGAS, ELIANE ANTONIETA VIEGAS, ADILSON JOSE VIEGAS, MARCIO VIEGAS, SELMAR VIEGAS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por SILVA E VERDÉRIO DA SILVA LTDA. alegando, em síntese, a existência de obscuridade e contradição na sentença de id. Num. 185947315 - Pág. 1. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, tenho que assiste razão ao embargante. Infere-se dos autos que a ação foi extinta por abandono da causa pelo exequente/autor, com fundamento no art. 485, III do CPC e embora o executado tenha citado pessoalmente (id. Num. 35693785 - Pág. 88), não houve comparecimento de advogado a justificar a condenação do autor em honorários sucumbenciais. Portanto, os embargos devem ser acolhidos para excluir a condenação em honorários sucumbenciais constante na sentença de id. 185947315. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO da parte ré. DESNECESSIDADE DE nova tentativa de INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. 2. credora que deixou de dar andamento ao feito mesmo após intimada por seu advogado via sistema Projudi e pessoalmente por aviso de recebimento encartado ao processo. Abandono de causa caracterizado. manutenção da r. sentença que reconheceu a desídia da parte autora. medida que se impõe em grau recursal. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. 3. SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00106311620238160021 Cascavel, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024). Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para extirpar da sentença a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, permanecendo os demais termos da sentença inalterados. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Expedição de documento

15/04/2025, 14:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 19:49

Ato ordinatório

13/03/2025, 18:08

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:09

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0007602-26.2015.8.11.0037.. EXEQUENTE: SILVA & VERDERIO DA SILVA LTDA EXECUTADO: JOSE AMERICO VIEGAS, ELIANE ANTONIETA VIEGAS, ADILSON JOSE VIEGAS, MARCIO VIEGAS, SELMAR VIEGAS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por SILVA E VERDÉRIO DA SILVA LTDA. alegando, em síntese, a existência de obscuridade e contradição na sentença de id. Num. 185947315 - Pág. 1. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, tenho que assiste razão ao embargante. Infere-se dos autos que a ação foi extinta por abandono da causa pelo exequente/autor, com fundamento no art. 485, III do CPC e embora o executado tenha citado pessoalmente (id. Num. 35693785 - Pág. 88), não houve comparecimento de advogado a justificar a condenação do autor em honorários sucumbenciais. Portanto, os embargos devem ser acolhidos para excluir a condenação em honorários sucumbenciais constante na sentença de id. 185947315. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO da parte ré. DESNECESSIDADE DE nova tentativa de INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. 2. credora que deixou de dar andamento ao feito mesmo após intimada por seu advogado via sistema Projudi e pessoalmente por aviso de recebimento encartado ao processo. Abandono de causa caracterizado. manutenção da r. sentença que reconheceu a desídia da parte autora. medida que se impõe em grau recursal. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. 3. SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00106311620238160021 Cascavel, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024). Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para extirpar da sentença a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, permanecendo os demais termos da sentença inalterados. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA 0007602-26.2015.8.11.0037 SILVA & VERDERIO DA SILVA LTDA JOSE AMERICO VIEGAS e outros (4) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por SILVA & VERDERIO DA SILVA LTDA em face de JOSE AMERICO VIEGAS e outros (4), ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 137058715, certidão comprovando que a parte exequente foi intimada via DJE para promover o andamento do feito, a qual quedou-se inerte. No id nº 152566568, certidão informando o decurso do prazo para a parte exequente dar prosseguimento no feito após ser intimada pessoalmente no id nº 137908977. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte exequente deixou de promover atos e diligências que lhe incumbiam para dar prosseguimento ao feito, assim permanecendo por mais de 30 (trinta) dias. Desse modo, ante a demonstração de que a parte exequente deliberadamente deixou de promover os atos processuais que lhes incumbiam, configurou-se o abandono na causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONCRETIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1º DO CPC OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da norma contida no art. 485, III, § 1º, do CPC, somente se extingue o processo por abandono de causa ou por não promover atos e diligências que competia ao autor, após sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Observada a obrigatoriedade de intimação da parte pessoalmente por carta precatória, configurando-se a sua inércia, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito por abandono. (N.U 0002148-97.2008.8.11.0041,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 02/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º DO CPC – OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável nos casos em que o Executado, devidamente citado, não presenta Embargos do Devedor ou qualquer outro forma de defesa na ação de execução. Quando a parte autora é intimada via DJe e pessoalmente para manifestar nos autos, fica autorizada a extinção do processo, de ofício, por abandono da causa, após transcorrido o prazo legal, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC. (N.U 0000195-63.2003.8.11.0077,, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 24/04/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais, se houverem, pela parte exequente. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa em consonância com os artigos 485, §2º e 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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