Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1073028-32.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 50.565,85

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 03:31

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/01/2026, 09:31

Processo Desarquivado

07/01/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 09:31

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 13:37

Expedição de Ofício de Precatório

05/12/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 14:14

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:15

Todas as movimentações(157)

Juntada de Certidão

09/05/2026, 03:31

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 17:16

Documentos

Documento de comprovação

•26/12/2022, 12:13

Documento de comprovação

•26/12/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/01/2026, 09:31

Processo Desarquivado

07/01/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 09:31

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 13:37

Expedição de Ofício de Precatório

05/12/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 14:14

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 05:14

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/06/2025, 14:07

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 11:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/06/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 11:46

Conclusos para despacho

04/06/2025, 18:02

Baixa Administrativa

04/06/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 29/05/2025

04/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 20:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:50

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 17:08

Conclusos para decisão

09/12/2024, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 18:39

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 11:04

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2024, 09:04

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000

02/09/2024, 20:21

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 08:40

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 11:08

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:06

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 15:38

Publicado Intimação em 20/02/2024.

23/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

23/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 16:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de resposta

09/08/2023, 13:39

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 06:52

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 26 de julho de 2023

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:16

Juntada de manifestação

25/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:29

Juntada de contrarrazões

25/07/2023, 13:29

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 13:29

Juntada de manifestação

25/07/2023, 13:29

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 13:29

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 13:29

Juntada de manifestação

25/07/2023, 13:29

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

25/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:29

Juntada de acórdão

25/07/2023, 13:29

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

25/07/2023, 13:29

Devolvidos os autos

25/07/2023, 13:29

Juntada de despacho

25/07/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 30 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 15:43

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073028-32.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: FERMINO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu su

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/04/2023, 13:52

Conclusos para decisão

10/04/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado

28/03/2023, 08:43

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ, objetivando o reconhecimento do direito, incorporação e respectivo pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos. Passa-se ao julgamento. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim,

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:20

Julgado improcedente o pedido

23/03/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/03/2023, 20:01

Juntada de Petição de contestação

06/03/2023, 14:14

Decorrido prazo de FERMINO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 001/2020-R (DJE 10777), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:22

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 12:13

Sentença

•23/03/2023, 16:20

Documento de comprovação

•28/03/2023, 08:43

Documento de comprovação

•28/03/2023, 08:43

Decisão

•11/04/2023, 13:52

Despacho

•14/04/2023, 17:29

Acórdão

•30/06/2023, 16:07

Petição

•27/07/2023, 11:46

Decisão

•31/08/2023, 11:16

Manifestação

•01/09/2023, 18:51

Decisão

•03/05/2024, 15:42

Decisão

•03/05/2024, 15:42

Manifestação

•08/05/2024, 11:08

Decisão

•12/06/2024, 14:28

Todos os documentos(25)

Documento de comprovação

•26/12/2022, 12:13

Documento de comprovação

•26/12/2022, 12:13

Sentença

•23/03/2023, 16:20

Documento de comprovação

•28/03/2023, 08:43

Documento de comprovação

•28/03/2023, 08:43

Decisão

•11/04/2023, 13:52

Despacho

•14/04/2023, 17:29

Acórdão

•30/06/2023, 16:07

Petição

•27/07/2023, 11:46

Decisão

•31/08/2023, 11:16

Manifestação

•01/09/2023, 18:51

Decisão

•03/05/2024, 15:42

Decisão

•03/05/2024, 15:42

Manifestação

•08/05/2024, 11:08

Decisão

•12/06/2024, 14:28

Decisão

•12/06/2024, 14:28

Decisão

•02/09/2024, 20:21

Decisão

•08/11/2024, 11:04

Decisão

•08/11/2024, 11:04

Decisão

•16/01/2025, 17:08

Decisão

•16/01/2025, 17:08

Sentença

•09/05/2025, 17:02

Sentença

•09/05/2025, 17:02

Decisão

•06/06/2025, 11:46

Decisão

•06/06/2025, 11:46