Embargos de Declaração Cível 1027184-70.2021.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1027184-70.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:39

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 14:46

Petição (Impugnação aos embargos)

05/05/2026, 14:39

Expedição de documento

13/04/2026, 19:08

Mudança de Classe Processual

13/04/2026, 19:07

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027184-70.2021.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, registrada sob o n. 1027184-70.2021.8.11.0041, manejada por BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA, em face do Recorrente, julgou procedente os pedidos formulados, nos seguintes termos: [...] No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o autor exerceu por 36 anos atividade que exigia "práticas ininterruptas de serviço manual com os membros superiores e inferiores", permanecendo "grande parte de sua carga horária de pé, andando de um lado a outro e carregando equipamentos pesados". A perícia médica confirmou de forma inequívoca que tais atividades foram determinantes para o surgimento e/ou agravamento das patologias articulares degenerativas de que é portador o autor. Quando indagado se é possível afirmar que o autor é portador de moléstia profissional, considerando os longos anos de atividade laborativa, o perito foi taxativo: "Existem várias causas para as patologias degenerativas e inflamatórias das articulações. Uma das causas é a atividade laboral com esforço". O laudo pericial atestou que o autor apresenta "incapacidade permanente e parcial (irreversível)", com "limitação da mobilidade da coluna vertebral, joelho direito e ombro", "dificuldade em realizar movimentos com a coluna, joelho, carregar peso em excesso, permanecer longo período em pé". Embora as patologias não configurem paralisia irreversível e incapacitante no sentido técnico-médico estrito, constituem inequivocamente moléstia profissional com incapacidade parcial e permanente. Como bem esclarece a jurisprudência. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece a isenção para "os percebidos pelos portadores de moléstia profissional", sem exigir que a moléstia seja grave ou incapacitante total. À luz do princípio da interpretação literal das normas tributárias (art. 111, II, do CTN), deve-se aplicar a norma conforme sua redação, sem adicionar requisitos não previstos em lei. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Assim, comprovada a moléstia profissional e fixado o termo inicial, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de IRPF desde a aposentadoria, bem como da contribuição previdenciária no período de vigência do benefício. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, demonstra de forma cristalina e irrefutável que o autor é portador de moléstia profissional, caracterizada pelas patologias degenerativas e inflamatórias nas articulações (ombro, coluna e joelho) que possuem nexo causal comprovado com a atividade laborativa exercida por 36 anos como Agente de Regulação e Fiscalização. A perícia médica foi categórica ao confirmar que a atividade laboral foi uma das causas determinantes para o surgimento e agravamento das patologias, caracterizando inequivocamente o nexo causal exigido pela legislação para configuração da moléstia profissional. Diante da comprovação técnica da moléstia profissional, é devido o reconhecimento do direito à isenção do IRPF, nos exatos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a repetição dos valores indevidamente descontados. Logo, o termo inicial da isenção em 06/06/2017 (data da aposentadoria), é a partir desta data que o autor adquiriu o direito à isenção de Imposto de Renda, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente desde então, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional. Quanto ao pedido de que a Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas incidente sobre seus proventos de aposentadoria unicamente recaia sobre a fração dos proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, entendo que merece acolhimento. De acordo com o art. 40, §18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos servidores públicos, incidirá a contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), senão vejamos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(...)”. Além disso, o §21 do dispositivo constitucional alhures mencionado dispõe sobre a imunidade tributária, in verbis: “Art. 40. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.”. Em consonância à Constituição Federal de 1988, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar Estadual n. 202/2004, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências, prevendo em seu art. 2º, IV e §4º: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art.201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei.” Cumpre salientar que o art. 40 da Constituição Federal deixa expressamente claro que deve ser tributado somente o que exceder o teto salarial, não abrindo margem às legislações infraconstitucionais que vierem a instituir o sistema previdenciário em âmbito regional se desviarem dessa orientação. Da análise dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, conclui-se que os descontos de contribuição previdenciária se mostram perfeitamente válidos, todavia, deverão incidir apenas sobre o valor que exceder o teto salarial previsto para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência, com aplicação do percentual de 11%, considerando a máxima do tempus regit actum. Entretanto, verifica-se que a partir da alteração legislativa promovida pela lei complementar nº 654, de 19 de fevereiro de 2020, na lei complementar n. 202/2004, em especial, no art. 2º, IV, § 4º, verifica-se que o percentual de desconto previdenciário foi alterado para 14%, razão pela qual entendo que deverá ser respeitada a alíquota de 14% a partir de fevereiro de 2020. Senão vejamos: ““Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar.” (...) § 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso. Por fim, quanto à atualização monetária, deve ser observado o entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, que estabelecem a aplicação do IPCA-e para correção monetária até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros compensatórios, nos termos do art. 3º da referida Emenda. No tocante aos juros de mora, estes incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188 do STJ ("Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT, declaro o direito a Isenção do imposto de renda e para recolher a contribuição previdenciária apenas sobre a fração dos proventos que supere o dobro do limite estabelecido pare os benefícios do regime geral de previdência social. E para condenar os requeridos, solidariamente, a procederem com à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda e referente às parcelas que não excedam o teto da previdência, relativo ao período de 06/06/2017 (data da aposentadoria) até a efetiva implantação, Ressaltando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. 103/2019) até o efetivo pagamento.”, mantendo incólume o restante da decisão.[...] Irresignado, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ interpôs Recurso de Apelação (ID 347415378), buscando a reforma integral da sentença. Argumenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor por ausência de prévio requerimento administrativo, a inadequação e ausência de detalhamento na impugnação ao valor da causa, e a ilegitimidade passiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT (Cuiabá PREV) devido à sua extinção pela Lei Complementar nº 359/2014. No mérito, o apelante sustenta a ausência de caracterização das patologias do apelado como moléstia profissional ou paralisia irreversível e incapacitante nos termos legais para a isenção do Imposto de Renda. Adicionalmente, questiona o termo inicial da isenção do IRPF, defendendo que deveria ser a data do laudo pericial judicial (18/12/2024) ou do ajuizamento da ação (31/07/2021), e não a data da aposentadoria (06/06/2017). Alega, ainda, a revogação do §21 do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o que inviabilizaria a "dupla isenção" na contribuição previdenciária para o período posterior a 12 de novembro de 2019, e, por fim, contesta a condenação em honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas contrarrazões apresentadas (ID 347415384), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 354076877) entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Cuiabá contra a r. sentença que, em sede de Ação de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), reduziu a contribuição previdenciária e determinou a repetição de indébito tributário. O apelado, Benedito Renato Vilharga da Silva, requer a isenção do IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, alegando ser portador de moléstia profissional, com incapacidade parcial e irreversível. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelada, interpôs a pressente ação, sustentando que é servidor público municipal aposentado desde 06/06/2017, após 36 anos de atividade como Agente de Regulação e Fiscalização, função que exigia esforço físico intenso e repetitivo dos membros superiores e inferiores. Sustenta ser portador de artrite e bursite no ombro esquerdo; espondiloartrose cervical; protusão discal em C3-C4 e C4-C5; complexo disco-osteofitário em C4-C5; condropatia femorotibial medial; e condropatia patelar grau IV, patologias que teriam nexo causal com sua atividade laborativa, caracterizando moléstia profissional. O Magistrado a quo julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença recorre o Município de Cuiabá, buscando a reforma total da sentença. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor por ausência de prévio requerimento administrativo, inadequação e falta de detalhamento na impugnação ao valor da causa, e ilegitimidade passiva do Cuiabá PREV devido à sua extinção pela Lei Complementar nº 359/2014. No mérito, sustenta que as patologias do apelado não caracterizam moléstia profissional ou paralisia irreversível para isenção do Imposto de Renda. Também questiona o termo inicial da isenção do IRPF, defendendo que deveria ser a data do laudo pericial judicial (18/12/2024) ou do ajuizamento da ação (31/07/2021), e não a data da aposentadoria (06/06/2017). Além disso, argumenta sobre a revogação do §21 do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o que inviabilizaria a “dupla isenção” para o período após 12/11/2019, e contesta a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. I. PRELIMINARES Da falta de interesse de agir O apelante sustenta que o autor não demonstrou interesse de agir, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo à Administração Pública. Argumenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria tributária, é necessário o esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse de agir. Contudo, a jurisprudência do STF, especialmente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Tema 350), estabeleceu que o prévio requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento de ação judicial em casos de isenção tributária, como ocorre no presente caso, em que o autor busca a restituição de valores e a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CARCINOMA BASOCELULAR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO E DECISÃO RATIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível c/c Reexame Necessário interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Imposto de Renda, ajuizada por servidor municipal aposentado portador de neoplasia maligna (carcinoma basocelular). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessário prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave; (ii) estabelecer se documentos médicos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave para fins de isenção tributária; (iii) determinar se o carcinoma basocelular, enquanto neoplasia maligna, enquadra-se na hipótese legal de isenção do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1525407/CE (Tema 1373 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante no sentido de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. 4. Conforme a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 5. O carcinoma basocelular é classificado como neoplasia maligna (CID-10 C44), condição expressamente prevista no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 como hipótese de isenção do imposto de renda, independentemente de seu grau de agressividade. 6. O termo a quo da prescrição quinquenal da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação conhecido e Desprovido. Sentença Ratificada em sede de Reexame Necessário. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. O carcinoma basocelular, enquanto neoplasia maligna, enquadra-se na hipótese legal de isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, independentemente de seu grau de agressividade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1373 da Repercussão Geral; STJ, Súmula nº 598; TJ/MT - N.U 1001507-58.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 01/10/2022 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10808394920248110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/02/2026, Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/02/2026). [Destaquei] Além disso, a própria contestação do Município já demonstrou a resistência da Fazenda Pública à pretensão do autor, o que caracteriza o interesse de agir. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o acesso à justiça, sem a imposição de prévia provocação administrativa em todas as situações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, a resistência da Fazenda Pública pode ser presumida a partir da contestação. Dessa forma, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da Administração Pública está configurada pela contestação apresentada, e o autor preenche os requisitos do art. 17 do Código de Processo Civil, sendo legítimo o ajuizamento da demanda sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. Da impugnação ao valor da causa O Município de Cuiabá argumenta que o valor atribuído à causa, R$ 122.126,96, é desproporcional e carece de detalhamento adequado. No entanto, o valor da causa corresponde ao montante que se busca restituir, ou seja, o valor do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária que foram indevidamente descontados sobre os proventos do autor. O apelado apresentou documentos comprovando esses descontos, como holerites e extratos bancários, o que justifica o valor atribuído. A jurisprudência do STJ estabelece que, em ações de repetição de indébito tributário, o valor da causa deve refletir o montante que se pretende ver restituído, e o autor cumpriu essa exigência. A simples alegação de desproporcionalidade, sem a apresentação de provas que comprovem o equívoco no cálculo, não é suficiente para modificar o valor da causa. A jurisprudência do TJ-MT também é firme ao afirmar que o ônus da impugnação do valor da causa cabe ao impugnante, que deve apresentar elementos concretos que evidenciem o erro no valor atribuído. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois a quantia fixada está adequadamente fundamentada e corresponde ao valor que se pretende restituir. 3. Da ilegitimidade passiva do Cuiabá-PREV O Município de Cuiabá também suscitou a ilegitimidade passiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-PREV), alegando que a autarquia foi extinta pela Lei Complementar nº 359/2014, e que suas obrigações foram absorvidas pela Secretaria Municipal de Gestão. Contudo, ao apresentar esta alegação, o Município não apresentou argumentos suficientes para excluir a autarquia do polo passivo da demanda, nem comprovou que a Secretaria Municipal de Gestão assumiu de fato a responsabilidade sobre a gestão previdenciária dos servidores. A irresignação merece prosperar nesse ponto. Inicialmente, acolho a preliminar arguida pelo Município de Cuiabá para reconhecer a ilegitimidade passiva do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ (CUIABÁ PREV), para responder financeiramente por eventual direito ao pagamento de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária a parte autora. Isso porque, a Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, responsável pela recente reforma administrativa na estrutura da Administração Municipal, determinou a extinção do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá - Cuiabá-Prev, e a absorção de suas obrigações pela Secretaria Municipal de Gestão, como se pode inferir do art. 52, a seguir reproduzido: Art. 52. Ficam extintos o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá e a Fundação Educacional de Cuiabá - FUNEC, sendo transferidas as suas correspondentes dotações orçamentárias, atribuições, direitos, obrigações, patrimônios e cargos públicos para, respectivamente, a Secretaria Municipal de Gestão e a Secretaria Municipal de Educação. Nesse sentido, haja vista a extinção do Cuiabá-Prev e a absorção de suas atividades pelo Ente, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá se torna ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. Passo então à análise do mérito recursal. O Município de Cuiabá alega que as patologias do autor não configuram moléstia profissional, conforme os requisitos da Lei nº 7.713/88, que estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de doenças profissionais. O apelante argumenta que, embora o autor apresente algumas condições de saúde, elas não teriam relação com suas atividades laborais. No entanto, o laudo pericial realizado pelo médico especialista, Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, é claro e detalhado ao confirmar que as patologias apresentadas pelo autor, como artrite, bursite, espondiloartrose cervical e outras doenças articulares, têm relação direta com as condições laborais às quais o autor foi exposto ao longo de seus 36 anos de serviço público, especialmente na função de Agente de Regulação e Fiscalização. O perito foi questionado sobre o impacto das atividades laborais no desenvolvimento ou agravamento das patologias do autor, tendo respondido de forma categórica que “uma das causas da patologia degenerativa nas articulações é a atividade laboral com esforço intenso” (quesito 3). Além disso, o perito confirmou que as condições de trabalho do autor, caracterizadas por “práticas ininterruptas de serviço manual com os membros superiores e inferiores”, incluindo longas jornadas em pé, movimentando-se de um lado para o outro e carregando equipamentos pesados, contribuíram diretamente para o surgimento e agravamento das doenças (quesito 4). O perito também destacou que “as patologias degenerativas das articulações como artrose, processo inflamatório, têm relação com atividade laboral que exija esforço intenso” (quesito 4), reforçando o nexo causal entre o trabalho exercido e as condições de saúde do autor. Embora as patologias não resultem em invalidez total, o laudo pericial atesta que o autor apresenta “incapacidade parcial e permanente” devido ao comprometimento articular das articulações da coluna e do joelho (quesito 14). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o direito à isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria dos servidores públicos portadores de moléstias profissionais, é irrelevante a extensão da incapacidade, sendo suficiente que as condições de trabalho tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento ou agravamento das doenças. No caso em análise, o laudo pericial demonstra de forma clara que as atividades desempenhadas pelo autor no exercício de suas funções laborais foram, ao menos, um fator concausal para o surgimento e agravamento das patologias que o acometem. Portanto, o autor faz jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Confira-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;[Destaquei] Conforme o dispositivo legal transcrito, somente serão considerados como rendimentos isentos do Imposto de Renda àqueles sobre os proventos da inatividade, bem como que a patologia possa ser, cabalmente, enquadrada nas descrições nominais do dispositivo legal. A sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito à isenção de IRPF, está corretamente fundamentada e deve ser mantida. No que tange ao termo inicial da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que tal marco deve corresponder à data da comprovação da moléstia por meio de diagnóstico médico, ou à data da inativação, quando esta ocorrer em momento posterior. Isso porque a isenção “só alcança os proventos de aposentadoria, não abarcando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade, ainda que já acometido pela doença”. (STJ, REsp n. 1.799.621/DF, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23.5.2019, publicado no DJe em 07.6.2019). No caso concreto, restou devidamente comprovado nos autos que as atividades desempenhadas pelo autor no exercício de suas funções laborais foram, ao menos, um fator concausal para o surgimento e agravamento das patologias que o acometemportador de, os quais atestam o acometimento por patologias enquadradas no rol legal do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Por outro lado, cumpre ressaltar de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige laudo oficial para fins de concessão da isenção tributária, bastando a existência de provas médicas idôneas. No entanto, considerando que o servidor somente passou a perceber proventos de aposentadoria a partir de 06-06-2017, data em que se efetivou sua inativação, é este o marco jurídico que deve reger o início da isenção, porquanto é a partir desse momento que emerge a materialidade tributável que seria, em tese, objeto de incidência fiscal. Da redução da contribuição previdenciária Rememorando os autos, verifica-se que o autor foi aposentado em 06-06-2017 e diagnosticado com Doença de bursite, espondiloartrose cervical e outras doenças articulares, e têm relação direta com as condições laborais às quais o autor foi exposto ao longo de seus 36 anos de serviço público, especialmente na função de Agente de Regulação e Fiscalização. E de acordo com o laudo pericial, caracterizam doenças profissionais, uma vez que contribuíram para o seu agravamento. A doença profissional encontra-se expressamente prevista no rol de doenças graves elencadas no art. 6º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, bem como no art. 151 da Lei n.º 8.213/1990. De início, cumpre destacar que, à época, o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005, estabelecia que "a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante". No Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar n.º 524/2014, regulava a matéria em seu art. 2º, IV, ao estabelecer alíquota de 11% sobre a parcela dos proventos que superassem o dobro do limite máximo do RGPS para portadores de doença incapacitante: "Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei. (...)" Com o advento da EC 103/2019, houve a revogação expressa do § 21 do art. 40 da CF. Contudo, o art. 36, II, da referida emenda estabeleceu que, para os regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 - onde se inclui a revogação do § 21 do art. 40 - entrariam em vigor na data da publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referendasse integralmente. No âmbito estadual, esse referendo ocorreu com a Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, publicada em 21/08/2020. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual n.º 700/2021 alterou a redação do art. 2º, IV, da LC n.º 202/2004, passando a prever alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que superasse o limite máximo do RGPS (em vez do dobro) para os portadores de doença incapacitante. Vejamos: "Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar (...)" Dessa forma, é imperioso reconhecer que o direito à redução da contribuição previdenciária para servidores aposentados portadores de doença incapacitante não foi extinto pela EC 103/2019, mas tão somente modificado quanto à forma de aplicação, conforme autorizado pela própria emenda constitucional ao delegar aos entes federativos a competência para legislarsobre a matéria. Em síntese, a cronologia normativa aplicável ao caso estabelece os seguintes marcos temporais e regimes jurídicos: 1) De 06-06-2017 a 21/08/2020 (data da EC Estadual n.º 92/2020): aplicação da alíquota de 11% sobre a parcela dos proventos que superasse o dobro do limite máximo do RGPS, conforme art. 2º, IV, da LC n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 524/2014; 2) De 21/08/2020 a 09/08/2021 (véspera da publicação da LC n.º 700/2021): aplicação da alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que superasse o valor de um salário mínimo, conforme art. 2º, II, § 5º e § 6º da LC n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 654/2020; 3) De 10/08/2021 (data da publicação da LC n.º 700/2021) a aplicação da alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que superasse o limite máximo do RGPS, conforme art. 2º, IV, da LC n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 700/2021. Tal interpretação está em consonância com o princípio tempus regit actum e com a Súmula 359 do STF, segundo a qual "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor civil ou militar reuniu os requisitos necessários". Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: [...] 4. Em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se a legislação vigente à época do diagnóstico da doença incapacitante (2015), quando vigia a Lei Complementar Estadual n. 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar n. 524/2014, que estabelecia alíquota de 11% sobre a parcela dos proventos que superasse o dobro do limite máximo do RGPS para portadores de doença incapacitante. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353809220228110041, Relator.: Nome, Data de Julgamento: 20/10/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2025) (g.n) [...] A apuração do indébito deve observar a evolução normativa das alíquotas de contribuição previdenciária: (a) de 10/8/2021, alíquota de 14% sobre a parcela que exceder o teto do RGPS. (N.U 1072673-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2025, Publicado no DJE 18/11/2025) (g.n) Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Município de Cuiabá é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual Desse modo, merece reforma parcial da sentença de origem, para reconhecer o direito do apelante à redução da contribuição previdenciária nos moldes acima mencionados, observados os diferentes regimes jurídicos aplicáveis. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Autarquia Municipal e rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa, suscitadas pelo recorrente. No mérito, PROVEJO EM PARTE ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, para reformar a sentença de primeiro grau no que tange aos marcos legais sucessivos, devendo ser observados os seguintes parâmetros: 1. De 06-06-2017 até 20-08-2020: Vigência da LC n.º 524/2014, que previa isento até o dobro do teto do RGPS, com contribuição de 11% sobre o excedente para portadores de doença incapacitante; 2. De 21/08/2020 a 09/08/2021: Período em que a EC Federal n.º 103/2019, referendada pela EC Estadual n.º 92/2020, revogou o § 21 do art. 40 da CF/88, suprimindo temporariamente o benefício; 3. A partir de 10/08/2021: vigência da LC n.º 700/2021, que restabeleceu o benefício com nova sistemática - isento até o teto do RGPS, com contribuição de 14% sobre o excedente. No mais, mantem-se a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Expedição de documento

27/03/2026, 19:01

Provimento em Parte

27/03/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:51

Expedição de documento

27/02/2026, 14:13

Documento

26/02/2026, 22:23

Recebimento

19/02/2026, 16:32

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027184-70.2021.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, registrada sob o n. 1027184-70.2021.8.11.0041, manejada por BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA, em face do Recorrente, julgou procedente os pedidos formulados, nos seguintes termos: [...] No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o autor exerceu por 36 anos atividade que exigia "práticas ininterruptas de serviço manual com os membros superiores e inferiores", permanecendo "grande parte de sua carga horária de pé, andando de um lado a outro e carregando equipamentos pesados". A perícia médica confirmou de forma inequívoca que tais atividades foram determinantes para o surgimento e/ou agravamento das patologias articulares degenerativas de que é portador o autor. Quando indagado se é possível afirmar que o autor é portador de moléstia profissional, considerando os longos anos de atividade laborativa, o perito foi taxativo: "Existem várias causas para as patologias degenerativas e inflamatórias das articulações. Uma das causas é a atividade laboral com esforço". O laudo pericial atestou que o autor apresenta "incapacidade permanente e parcial (irreversível)", com "limitação da mobilidade da coluna vertebral, joelho direito e ombro", "dificuldade em realizar movimentos com a coluna, joelho, carregar peso em excesso, permanecer longo período em pé". Embora as patologias não configurem paralisia irreversível e incapacitante no sentido técnico-médico estrito, constituem inequivocamente moléstia profissional com incapacidade parcial e permanente. Como bem esclarece a jurisprudência. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece a isenção para "os percebidos pelos portadores de moléstia profissional", sem exigir que a moléstia seja grave ou incapacitante total. À luz do princípio da interpretação literal das normas tributárias (art. 111, II, do CTN), deve-se aplicar a norma conforme sua redação, sem adicionar requisitos não previstos em lei. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Assim, comprovada a moléstia profissional e fixado o termo inicial, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de IRPF desde a aposentadoria, bem como da contribuição previdenciária no período de vigência do benefício. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, demonstra de forma cristalina e irrefutável que o autor é portador de moléstia profissional, caracterizada pelas patologias degenerativas e inflamatórias nas articulações (ombro, coluna e joelho) que possuem nexo causal comprovado com a atividade laborativa exercida por 36 anos como Agente de Regulação e Fiscalização. A perícia médica foi categórica ao confirmar que a atividade laboral foi uma das causas determinantes para o surgimento e agravamento das patologias, caracterizando inequivocamente o nexo causal exigido pela legislação para configuração da moléstia profissional. Diante da comprovação técnica da moléstia profissional, é devido o reconhecimento do direito à isenção do IRPF, nos exatos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a repetição dos valores indevidamente descontados. Logo, o termo inicial da isenção em 06/06/2017 (data da aposentadoria), é a partir desta data que o autor adquiriu o direito à isenção de Imposto de Renda, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente desde então, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional. Quanto ao pedido de que a Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas incidente sobre seus proventos de aposentadoria unicamente recaia sobre a fração dos proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, entendo que merece acolhimento. De acordo com o art. 40, §18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos servidores públicos, incidirá a contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), senão vejamos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(...)”. Além disso, o §21 do dispositivo constitucional alhures mencionado dispõe sobre a imunidade tributária, in verbis: “Art. 40. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.”. Em consonância à Constituição Federal de 1988, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar Estadual n. 202/2004, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências, prevendo em seu art. 2º, IV e §4º: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art.201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei.” Cumpre salientar que o art. 40 da Constituição Federal deixa expressamente claro que deve ser tributado somente o que exceder o teto salarial, não abrindo margem às legislações infraconstitucionais que vierem a instituir o sistema previdenciário em âmbito regional se desviarem dessa orientação. Da análise dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, conclui-se que os descontos de contribuição previdenciária se mostram perfeitamente válidos, todavia, deverão incidir apenas sobre o valor que exceder o teto salarial previsto para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência, com aplicação do percentual de 11%, considerando a máxima do tempus regit actum. Entretanto, verifica-se que a partir da alteração legislativa promovida pela lei complementar nº 654, de 19 de fevereiro de 2020, na lei complementar n. 202/2004, em especial, no art. 2º, IV, § 4º, verifica-se que o percentual de desconto previdenciário foi alterado para 14%, razão pela qual entendo que deverá ser respeitada a alíquota de 14% a partir de fevereiro de 2020. Senão vejamos: ““Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar.” (...) § 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso. Por fim, quanto à atualização monetária, deve ser observado o entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, que estabelecem a aplicação do IPCA-e para correção monetária até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros compensatórios, nos termos do art. 3º da referida Emenda. No tocante aos juros de mora, estes incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188 do STJ ("Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT, declaro o direito a Isenção do imposto de renda e para recolher a contribuição previdenciária apenas sobre a fração dos proventos que supere o dobro do limite estabelecido pare os benefícios do regime geral de previdência social. E para condenar os requeridos, solidariamente, a procederem com à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda e referente às parcelas que não excedam o teto da previdência, relativo ao período de 06/06/2017 (data da aposentadoria) até a efetiva implantação, Ressaltando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. 103/2019) até o efetivo pagamento.”, mantendo incólume o restante da decisão.[...] Irresignado, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ interpôs Recurso de Apelação (ID 347415378), buscando a reforma integral da sentença. Argumenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor por ausência de prévio requerimento administrativo, a inadequação e ausência de detalhamento na impugnação ao valor da causa, e a ilegitimidade passiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT (Cuiabá PREV) devido à sua extinção pela Lei Complementar nº 359/2014. No mérito, o apelante sustenta a ausência de caracterização das patologias do apelado como moléstia profissional ou paralisia irreversível e incapacitante nos termos legais para a isenção do Imposto de Renda. Adicionalmente, questiona o termo inicial da isenção do IRPF, defendendo que deveria ser a data do laudo pericial judicial (18/12/2024) ou do ajuizamento da ação (31/07/2021), e não a data da aposentadoria (06/06/2017). Alega, ainda, a revogação do §21 do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o que inviabilizaria a "dupla isenção" na contribuição previdenciária para o período posterior a 12 de novembro de 2019, e, por fim, contesta a condenação em honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas contrarrazões apresentadas (ID 347415384), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 354076877) entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Cuiabá contra a r. sentença que, em sede de Ação de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), reduziu a contribuição previdenciária e determinou a repetição de indébito tributário. O apelado, Benedito Renato Vilharga da Silva, requer a isenção do IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, alegando ser portador de moléstia profissional, com incapacidade parcial e irreversível. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelada, interpôs a pressente ação, sustentando que é servidor público municipal aposentado desde 06/06/2017, após 36 anos de atividade como Agente de Regulação e Fiscalização, função que exigia esforço físico intenso e repetitivo dos membros superiores e inferiores. Sustenta ser portador de artrite e bursite no ombro esquerdo; espondiloartrose cervical; protusão discal em C3-C4 e C4-C5; complexo disco-osteofitário em C4-C5; condropatia femorotibial medial; e condropatia patelar grau IV, patologias que teriam nexo causal com sua atividade laborativa, caracterizando moléstia profissional. O Magistrado a quo julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença recorre o Município de Cuiabá, buscando a reforma total da sentença. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor por ausência de prévio requerimento administrativo, inadequação e falta de detalhamento na impugnação ao valor da causa, e ilegitimidade passiva do Cuiabá PREV devido à sua extinção pela Lei Complementar nº 359/2014. No mérito, sustenta que as patologias do apelado não caracterizam moléstia profissional ou paralisia irreversível para isenção do Imposto de Renda. Também questiona o termo inicial da isenção do IRPF, defendendo que deveria ser a data do laudo pericial judicial (18/12/2024) ou do ajuizamento da ação (31/07/2021), e não a data da aposentadoria (06/06/2017). Além disso, argumenta sobre a revogação do §21 do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o que inviabilizaria a “dupla isenção” para o período após 12/11/2019, e contesta a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. I. PRELIMINARES Da falta de interesse de agir O apelante sustenta que o autor não demonstrou interesse de agir, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo à Administração Pública. Argumenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria tributária, é necessário o esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse de agir. Contudo, a jurisprudência do STF, especialmente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Tema 350), estabeleceu que o prévio requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento de ação judicial em casos de isenção tributária, como ocorre no presente caso, em que o autor busca a restituição de valores e a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CARCINOMA BASOCELULAR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO E DECISÃO RATIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível c/c Reexame Necessário interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Imposto de Renda, ajuizada por servidor municipal aposentado portador de neoplasia maligna (carcinoma basocelular). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessário prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave; (ii) estabelecer se documentos médicos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave para fins de isenção tributária; (iii) determinar se o carcinoma basocelular, enquanto neoplasia maligna, enquadra-se na hipótese legal de isenção do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1525407/CE (Tema 1373 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante no sentido de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. 4. Conforme a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 5. O carcinoma basocelular é classificado como neoplasia maligna (CID-10 C44), condição expressamente prevista no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 como hipótese de isenção do imposto de renda, independentemente de seu grau de agressividade. 6. O termo a quo da prescrição quinquenal da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação conhecido e Desprovido. Sentença Ratificada em sede de Reexame Necessário. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. O carcinoma basocelular, enquanto neoplasia maligna, enquadra-se na hipótese legal de isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, independentemente de seu grau de agressividade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1373 da Repercussão Geral; STJ, Súmula nº 598; TJ/MT - N.U 1001507-58.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 01/10/2022 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10808394920248110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/02/2026, Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/02/2026). [Destaquei] Além disso, a própria contestação do Município já demonstrou a resistência da Fazenda Pública à pretensão do autor, o que caracteriza o interesse de agir. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o acesso à justiça, sem a imposição de prévia provocação administrativa em todas as situações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, a resistência da Fazenda Pública pode ser presumida a partir da contestação. Dessa forma, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da Administração Pública está configurada pela contestação apresentada, e o autor preenche os requisitos do art. 17 do Código de Processo Civil, sendo legítimo o ajuizamento da demanda sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. Da impugnação ao valor da causa O Município de Cuiabá argumenta que o valor atribuído à causa, R$ 122.126,96, é desproporcional e carece de detalhamento adequado. No entanto, o valor da causa corresponde ao montante que se busca restituir, ou seja, o valor do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária que foram indevidamente descontados sobre os proventos do autor. O apelado apresentou documentos comprovando esses descontos, como holerites e extratos bancários, o que justifica o valor atribuído. A jurisprudência do STJ estabelece que, em ações de repetição de indébito tributário, o valor da causa deve refletir o montante que se pretende ver restituído, e o autor cumpriu essa exigência. A simples alegação de desproporcionalidade, sem a apresentação de provas que comprovem o equívoco no cálculo, não é suficiente para modificar o valor da causa. A jurisprudência do TJ-MT também é firme ao afirmar que o ônus da impugnação do valor da causa cabe ao impugnante, que deve apresentar elementos concretos que evidenciem o erro no valor atribuído. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois a quantia fixada está adequadamente fundamentada e corresponde ao valor que se pretende restituir. 3. Da ilegitimidade passiva do Cuiabá-PREV O Município de Cuiabá também suscitou a ilegitimidade passiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-PREV), alegando que a autarquia foi extinta pela Lei Complementar nº 359/2014, e que suas obrigações foram absorvidas pela Secretaria Municipal de Gestão. Contudo, ao apresentar esta alegação, o Município não apresentou argumentos suficientes para excluir a autarquia do polo passivo da demanda, nem comprovou que a Secretaria Municipal de Gestão assumiu de fato a responsabilidade sobre a gestão previdenciária dos servidores. A irresignação merece prosperar nesse ponto. Inicialmente, acolho a preliminar arguida pelo Município de Cuiabá para reconhecer a ilegitimidade passiva do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ (CUIABÁ PREV), para responder financeiramente por eventual direito ao pagamento de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária a parte autora. Isso porque, a Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, responsável pela recente reforma administrativa na estrutura da Administração Municipal, determinou a extinção do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá - Cuiabá-Prev, e a absorção de suas obrigações pela Secretaria Municipal de Gestão, como se pode inferir do art. 52, a seguir reproduzido: Art. 52. Ficam extintos o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá e a Fundação Educacional de Cuiabá - FUNEC, sendo transferidas as suas correspondentes dotações orçamentárias, atribuições, direitos, obrigações, patrimônios e cargos públicos para, respectivamente, a Secretaria Municipal de Gestão e a Secretaria Municipal de Educação. Nesse sentido, haja vista a extinção do Cuiabá-Prev e a absorção de suas atividades pelo Ente, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá se torna ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. Passo então à análise do mérito recursal. O Município de Cuiabá alega que as patologias do autor não configuram moléstia profissional, conforme os requisitos da Lei nº 7.713/88, que estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de doenças profissionais. O apelante argumenta que, embora o autor apresente algumas condições de saúde, elas não teriam relação com suas atividades laborais. No entanto, o laudo pericial realizado pelo médico especialista, Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, é claro e detalhado ao confirmar que as patologias apresentadas pelo autor, como artrite, bursite, espondiloartrose cervical e outras doenças articulares, têm relação direta com as condições laborais às quais o autor foi exposto ao longo de seus 36 anos de serviço público, especialmente na função de Agente de Regulação e Fiscalização. O perito foi questionado sobre o impacto das atividades laborais no desenvolvimento ou agravamento das patologias do autor, tendo respondido de forma categórica que “uma das causas da patologia degenerativa nas articulações é a atividade laboral com esforço intenso” (quesito 3). Além disso, o perito confirmou que as condições de trabalho do autor, caracterizadas por “práticas ininterruptas de serviço manual com os membros superiores e inferiores”, incluindo longas jornadas em pé, movimentando-se de um lado para o outro e carregando equipamentos pesados, contribuíram diretamente para o surgimento e agravamento das doenças (quesito 4). O perito também destacou que “as patologias degenerativas das articulações como artrose, processo inflamatório, têm relação com atividade laboral que exija esforço intenso” (quesito 4), reforçando o nexo causal entre o trabalho exercido e as condições de saúde do autor. Embora as patologias não resultem em invalidez total, o laudo pericial atesta que o autor apresenta “incapacidade parcial e permanente” devido ao comprometimento articular das articulações da coluna e do joelho (quesito 14). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o direito à isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria dos servidores públicos portadores de moléstias profissionais, é irrelevante a extensão da incapacidade, sendo suficiente que as condições de trabalho tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento ou agravamento das doenças. No caso em análise, o laudo pericial demonstra de forma clara que as atividades desempenhadas pelo autor no exercício de suas funções laborais foram, ao menos, um fator concausal para o surgimento e agravamento das patologias que o acometem. Portanto, o autor faz jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Confira-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;[Destaquei] Conforme o dispositivo legal transcrito, somente serão considerados como rendimentos isentos do Imposto de Renda àqueles sobre os proventos da inatividade, bem como que a patologia possa ser, cabalmente, enquadrada nas descrições nominais do dispositivo legal. A sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito à isenção de IRPF, está corretamente fundamentada e deve ser mantida. No que tange ao termo inicial da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que tal marco deve corresponder à data da comprovação da moléstia por meio de diagnóstico médico, ou à data da inativação, quando esta ocorrer em momento posterior. Isso porque a isenção “só alcança os proventos de aposentadoria, não abarcando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade, ainda que já acometido pela doença”. (STJ, REsp n. 1.799.621/DF, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23.5.2019, publicado no DJe em 07.6.2019). No caso concreto, restou devidamente comprovado nos autos que as atividades desempenhadas pelo autor no exercício de suas funções laborais foram, ao menos, um fator concausal para o surgimento e agravamento das patologias que o acometemportador de, os quais atestam o acometimento por patologias enquadradas no rol legal do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Por outro lado, cumpre ressaltar de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige laudo oficial para fins de concessão da isenção tributária, bastando a existência de provas médicas idôneas. No entanto, considerando que o servidor somente passou a perceber proventos de aposentadoria a partir de 06-06-2017, data em que se efetivou sua inativação, é este o marco jurídico que deve reger o início da isenção, porquanto é a partir desse momento que emerge a materialidade tributável que seria, em tese, objeto de incidência fiscal. Da redução da contribuição previdenciária Rememorando os autos, verifica-se que o autor foi aposentado em 06-06-2017 e diagnosticado com Doença de bursite, espondiloartrose cervical e outras doenças articulares, e têm relação direta com as condições laborais às quais o autor foi exposto ao longo de seus 36 anos de serviço público, especialmente na função de Agente de Regulação e Fiscalização. E de acordo com o laudo pericial, caracterizam doenças profissionais, uma vez que contribuíram para o seu agravamento. A doença profissional encontra-se expressamente prevista no rol de doenças graves elencadas no art. 6º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, bem como no art. 151 da Lei n.º 8.213/1990. De início, cumpre destacar que, à época, o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005, estabelecia que "a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante". No Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar n.º 524/2014, regulava a matéria em seu art. 2º, IV, ao estabelecer alíquota de 11% sobre a parcela dos proventos que superassem o dobro do limite máximo do RGPS para portadores de doença incapacitante: "Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei. (...)" Com o advento da EC 103/2019, houve a revogação expressa do § 21 do art. 40 da CF. Contudo, o art. 36, II, da referida emenda estabeleceu que, para os regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 - onde se inclui a revogação do § 21 do art. 40 - entrariam em vigor na data da publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referendasse integralmente. No âmbito estadual, esse referendo ocorreu com a Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, publicada em 21/08/2020. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual n.º 700/2021 alterou a redação do art. 2º, IV, da LC n.º 202/2004, passando a prever alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que superasse o limite máximo do RGPS (em vez do dobro) para os portadores de doença incapacitante. Vejamos: "Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar (...)" Dessa forma, é imperioso reconhecer que o direito à redução da contribuição previdenciária para servidores aposentados portadores de doença incapacitante não foi extinto pela EC 103/2019, mas tão somente modificado quanto à forma de aplicação, conforme autorizado pela própria emenda constitucional ao delegar aos entes federativos a competência para legislarsobre a matéria. Em síntese, a cronologia normativa aplicável ao caso estabelece os seguintes marcos temporais e regimes jurídicos: 1) De 06-06-2017 a 21/08/2020 (data da EC Estadual n.º 92/2020): aplicação da alíquota de 11% sobre a parcela dos proventos que superasse o dobro do limite máximo do RGPS, conforme art. 2º, IV, da LC n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 524/2014; 2) De 21/08/2020 a 09/08/2021 (véspera da publicação da LC n.º 700/2021): aplicação da alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que superasse o valor de um salário mínimo, conforme art. 2º, II, § 5º e § 6º da LC n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 654/2020; 3) De 10/08/2021 (data da publicação da LC n.º 700/2021) a aplicação da alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que superasse o limite máximo do RGPS, conforme art. 2º, IV, da LC n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 700/2021. Tal interpretação está em consonância com o princípio tempus regit actum e com a Súmula 359 do STF, segundo a qual "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor civil ou militar reuniu os requisitos necessários". Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: [...] 4. Em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se a legislação vigente à época do diagnóstico da doença incapacitante (2015), quando vigia a Lei Complementar Estadual n. 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar n. 524/2014, que estabelecia alíquota de 11% sobre a parcela dos proventos que superasse o dobro do limite máximo do RGPS para portadores de doença incapacitante. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353809220228110041, Relator.: Nome, Data de Julgamento: 20/10/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2025) (g.n) [...] A apuração do indébito deve observar a evolução normativa das alíquotas de contribuição previdenciária: (a) de 10/8/2021, alíquota de 14% sobre a parcela que exceder o teto do RGPS. (N.U 1072673-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2025, Publicado no DJE 18/11/2025) (g.n) Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Município de Cuiabá é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual Desse modo, merece reforma parcial da sentença de origem, para reconhecer o direito do apelante à redução da contribuição previdenciária nos moldes acima mencionados, observados os diferentes regimes jurídicos aplicáveis. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Autarquia Municipal e rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa, suscitadas pelo recorrente. No mérito, PROVEJO EM PARTE ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, para reformar a sentença de primeiro grau no que tange aos marcos legais sucessivos, devendo ser observados os seguintes parâmetros: 1. De 06-06-2017 até 20-08-2020: Vigência da LC n.º 524/2014, que previa isento até o dobro do teto do RGPS, com contribuição de 11% sobre o excedente para portadores de doença incapacitante; 2. De 21/08/2020 a 09/08/2021: Período em que a EC Federal n.º 103/2019, referendada pela EC Estadual n.º 92/2020, revogou o § 21 do art. 40 da CF/88, suprimindo temporariamente o benefício; 3. A partir de 10/08/2021: vigência da LC n.º 700/2021, que restabeleceu o benefício com nova sistemática - isento até o teto do RGPS, com contribuição de 14% sobre o excedente. No mais, mantem-se a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1027184-70.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA em face da decisão retro, onde objetiva que seja sanado o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No presente caso verifica-se que, de fato, merecem ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração para retificar a decisão prolatada, diante do erro material no dispositivo da decisão anterior, pois a manutenção daquela poderá acarretar prejuízo à parte Embargante. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e os ACOLHO tão somente para reformar a sentença de ID nº 205444245, alterando o dispositivo da referida decisão, fazendo constar o seguinte: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT, declaro o direito a Isenção do imposto de renda e para recolher a contribuição previdenciária apenas sobre a fração dos proventos que supere o dobro do limite estabelecido pare os benefícios do regime geral de previdência social. E para condenar os requeridos, solidariamente, a procederem com à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda e referente às parcelas que não excedam o teto da previdência, relativo ao período de 06/06/2017 (data da aposentadoria) até a efetiva implantação, Ressaltando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. 103/2019) até o efetivo pagamento.”, mantendo incólume o restante da decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1027184-70.2021.8.11.0041 SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por BENEDITO RENATO VILHARGA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à redução da contribuição previdenciária e repetição de indébito, por ser portador de moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante. Alega o autor ser servidor público municipal aposentado desde 06/06/2017, após 36 anos de atividade como Agente de Regulação e Fiscalização, função que exigia esforço físico intenso e repetitivo dos membros superiores e inferiores. Sustenta ser portador de artrite e bursite no ombro esquerdo; espondiloartrose cervical; protusão discal em C3-C4 e C4-C5; complexo disco-osteofitário em C4-C5; condropatia femorotibial medial; e condropatia patelar grau IV, patologias que teriam nexo causal com sua atividade laborativa, caracterizando moléstia profissional. Os réus apresentaram contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentaram a ausência de comprovação das alegadas patologias como moléstia profissional ou paralisia irreversível e incapacitante, pugnando pela improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e requerendo a produção de prova pericial. Foi deferida a realização de perícia médica, tendo sido nomeado o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel como perito judicial. O laudo pericial foi apresentado, confirmando as patologias alegadas e estabelecendo nexo causal com a atividade laborativa. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Suscitadas questões preliminares, passo a análise das referidas. PRELIMINARES Do interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio não prospera. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para isenção de IRPF não se exige prévio requerimento administrativo, sendo presumida a resistência da Fazenda Pública quando se trata de pleitos dessa natureza. Ademais, o interesse de agir restou configurado no momento em que foi apresentada contestação, ocasião em que houve a pretensão resistida judicialmente, caracterizando o binômio necessidade-utilidade. Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É presumida a existência de pretensão resistida da União em relação ao pleito de isenção e repetição do imposto de renda sobre valores percebidos a título de aposentadoria por portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei 7713/88), pois o ente, em casos análogos, posiciona-se pela irretroatividade do direito. 2. Resta configurado o interesse processual, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. (TRF-4 - AC: 50247776920164047108 RS, Relator.: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 27/06/2017, 2ª Turma) Assim, diante do exposto, afasto a referida preliminar. Do valor da causa A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O autor demonstrou adequadamente o cálculo com base nos valores de IRPF e contribuição previdenciária indevidamente descontados no período, respeitando o prazo prescricional, conforme documentação acostada aos autos. Rejeito as preliminares arguidas. Superadas questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO A questão central cinge-se à análise se as patologias do autor configuram moléstia profissional, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que estabelece a isenção do imposto de renda para "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. A perícia médica realizada pelo Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel foi categórica ao confirmar que o autor é portador de processo inflamatório no ombro (bursite e tendinite), alterações degenerativas na coluna cervical e lombar, e patologia degenerativa no joelho direito (artrose, protusões discais, condropatia patelar). O perito constatou que o autor apresenta "limitação da mobilidade articular com perda da força motora", "dor difusa na coluna cervical e lombar, irradiada para o membro inferior direito", "parestesia na face lateral da perna", "limitação da mobilidade" e "dor lateral do ombro com limitação em 20° da abdução". Nos termos da Súmula 598 do STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova". Neste mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que o elemento fundamental para caracterização da moléstia profissional é a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias e a atividade laborativa, senão vejamos: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. LER/DORT. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. Infere-se dos autos que o autor é portador de doença do trabalho - LER desde 2002 (ID 273850861 – fls. 03/09, anteriormente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O autor apresentou cópia da sentença proferida em ação acidentária (Proc. 564.01.2007.052622-2), onde pleiteava pagamento do benefício auxílio-acidente. Referido documento relata, quanto ao nexo de causalidade, que as anotações constantes do prontuário da empregadora confirmam as queixas do autor, bem como descrevem os tratamentos ministrados, como medicação, fisioterapia e adaptação em atividade compatível. Relata, ainda, que a vistoria realizada no local de trabalho do autor concluiu que suas atividades consistiam em retirar peça de caçamba, prende-la no gabarito e aplicar pontos de soldas, implicando na necessidade de uso vigoroso dos membros superiores e variados da coluna. O laudo realizado em referido processo concluiu que a doença que acomete o autor, ressalte-se, a mesma alegada nesta ação, era de origem ocupacional. 4. Corroborando tais fatos, os exames e relatório médico apresentados nestes autos concluem que o autor é acometido por epicondilite lateral em cotovelo, por lesão por esforços repetitivos decorrente de sua atividade profissional. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT lavrada em maio de 2007 aponta, como descrição e natureza da lesão, epicondilite radial de cotovelo bilateral devido a movimentos repetitivos em linha de montagem. 5. Demonstrado que a moléstia que acomete o autor foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que trabalhava, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 6. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 7. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas. 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50014360620224036114 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/09/2023) Neste aspecto, o laudo pericial foi cristalino e irrefutável. Quando questionado se os longos anos desempenhando atividades por mais de 36 anos como Agente de Regulação e Fiscalização foram cruciais para o surgimento/agravamento das patologias, o perito respondeu categoricamente: "Sim, uma das causas da patologia degenerativa nas articulações é a atividade laboral com esforço intenso". Especificamente sobre o nexo técnico epidemiológico, o expert médico afirmou: "Sim, as patologias degenerativas das articulações como artrose, processo inflamatório, têm relação com atividade laboral que exija esforço intenso". Vale ressaltar que o perito ainda confirmou que a atividade laboral "ao menos, contribuiu para o agravamento das doenças e limitações apresentadas", considerando que "longo período deambulando, carregar peso em excesso, são atividades que predispõe as patologias articulares". O conceito de moléstia profissional encontra-se disposto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, sendo aquela patologia produzida, desencadeada ou agravada pelo exercício direto ou pelas condições especiais em que o trabalho é realizado. Conforme leciona a doutrina especializada, não é necessário que o trabalho seja a única causa da doença, sendo suficiente a demonstração do nexo concausal, ou seja, que a atividade laborativa tenha contribuído significativamente para o desenvolvimento ou agravamento das patologias. Neste sentido, faz-se necessário trazer a tona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente:RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022.4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2052013 SC 2023/0027239-8, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023). No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o autor exerceu por 36 anos atividade que exigia "práticas ininterruptas de serviço manual com os membros superiores e inferiores", permanecendo "grande parte de sua carga horária de pé, andando de um lado a outro e carregando equipamentos pesados". A perícia médica confirmou de forma inequívoca que tais atividades foram determinantes para o surgimento e/ou agravamento das patologias articulares degenerativas de que é portador o autor. Quando indagado se é possível afirmar que o autor é portador de moléstia profissional, considerando os longos anos de atividade laborativa, o perito foi taxativo: "Existem várias causas para as patologias degenerativas e inflamatórias das articulações. Uma das causas é a atividade laboral com esforço". O laudo pericial atestou que o autor apresenta "incapacidade permanente e parcial (irreversível)", com "limitação da mobilidade da coluna vertebral, joelho direito e ombro", "dificuldade em realizar movimentos com a coluna, joelho, carregar peso em excesso, permanecer longo período em pé". Embora as patologias não configurem paralisia irreversível e incapacitante no sentido técnico-médico estrito, constituem inequivocamente moléstia profissional com incapacidade parcial e permanente. Como bem esclarece a jurisprudência. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece a isenção para "os percebidos pelos portadores de moléstia profissional", sem exigir que a moléstia seja grave ou incapacitante total. À luz do princípio da interpretação literal das normas tributárias (art. 111, II, do CTN), deve-se aplicar a norma conforme sua redação, sem adicionar requisitos não previstos em lei. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Assim, comprovada a moléstia profissional e fixado o termo inicial, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de IRPF desde a aposentadoria, bem como da contribuição previdenciária no período de vigência do benefício. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, demonstra de forma cristalina e irrefutável que o autor é portador de moléstia profissional, caracterizada pelas patologias degenerativas e inflamatórias nas articulações (ombro, coluna e joelho) que possuem nexo causal comprovado com a atividade laborativa exercida por 36 anos como Agente de Regulação e Fiscalização. A perícia médica foi categórica ao confirmar que a atividade laboral foi uma das causas determinantes para o surgimento e agravamento das patologias, caracterizando inequivocamente o nexo causal exigido pela legislação para configuração da moléstia profissional. Diante da comprovação técnica da moléstia profissional, é devido o reconhecimento do direito à isenção do IRPF, nos exatos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a repetição dos valores indevidamente descontados. Logo, o termo inicial da isenção em 06/06/2017 (data da aposentadoria), é a partir desta data que o autor adquiriu o direito à isenção de Imposto de Renda, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente desde então, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional. Quanto ao pedido de que a Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas incidente sobre seus proventos de aposentadoria unicamente recaia sobre a fração dos proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, entendo que merece acolhimento. De acordo com o art. 40, §18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos servidores públicos, incidirá a contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), senão vejamos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...)”. Além disso, o §21 do dispositivo constitucional alhures mencionado dispõe sobre a imunidade tributária, in verbis: “Art. 40. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.”. Em consonância à Constituição Federal de 1988, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar Estadual n. 202/2004, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências, prevendo em seu art. 2º, IV e §4º: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art.201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei.” Cumpre salientar que o art. 40 da Constituição Federal deixa expressamente claro que deve ser tributado somente o que exceder o teto salarial, não abrindo margem às legislações infraconstitucionais que vierem a instituir o sistema previdenciário em âmbito regional se desviarem dessa orientação. Da análise dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, conclui-se que os descontos de contribuição previdenciária se mostram perfeitamente válidos, todavia, deverão incidir apenas sobre o valor que exceder o teto salarial previsto para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência, com aplicação do percentual de 11%, considerando a máxima do tempus regit actum. Entretanto, verifica-se que a partir da alteração legislativa promovida pela lei complementar nº 654, de 19 de fevereiro de 2020, na lei complementar n. 202/2004, em especial, no art. 2º, IV, § 4º, verifica-se que o percentual de desconto previdenciário foi alterado para 14%, razão pela qual entendo que deverá ser respeitada a alíquota de 14% a partir de fevereiro de 2020. Senão vejamos: ““Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar.” (...) § 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso. Por fim, quanto à atualização monetária, deve ser observado o entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, que estabelecem a aplicação do IPCA-e para correção monetária até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros compensatórios, nos termos do art. 3º da referida Emenda. No tocante aos juros de mora, estes incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188 do STJ ("Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ ANTONIO GOMES em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT, para condenar os requeridos, solidariamente, a procederem com à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda e referente às parcelas que não excedam o teto da previdência, relativo ao período de 06/06/2017 (data da aposentadoria) até a efetiva implantação, Ressaltando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. 103/2019) até o efetivo pagamento. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos temos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015. Intime-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1027184-70.2021.8.11.0041 Vistos, em substituição legal. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é imprescindível a realização de perícia médica para fins de constatação da incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente da parte Autora (e.g. RAC nº 104807/2016, 123186/2016 e 140384/2015), bem como em consonância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1993, determino a produção de prova pericial médica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC, e, para tanto, nomeio o (a) perito (a) Dr.ª Marcos Benedito Corrêa Gabriel, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, especialista em ortopedia, podendo ser contatada através do telefone celular (65) 99645-4535 e 99981-8057, ou e-mail:: [email protected]. Determino, assim, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, §1º do CPC, tendo o Município de Cuiabá a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica, tendo em vista que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Insta consignar que a autarquia federal antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, conforme prevê o art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/1993, uma vez que se trata de demanda que versa sobre acidente de trabalho. Por conseguinte, fixo, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da pequena complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o Sr. Perito, através dos meios eletrônicos acima mencionados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aceitação do encargo. Por fim, cite-se o requerido para que querendo, responda a ação no prazo legal, e na oportunidade, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a Secretaria Unificada da Fazenda Pública que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC). Os quesitos do juízo estão logo abaixo. Seguem em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUÍÇÃO LEGAL QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? É possível afirmar que a patologia acometida se caracteriza como moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante? 05 – A patologia que acomete o requerente encontra-se elencada do rol do art. 6º, XIV da lei 7.713/88?

02/10/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedição de documento

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento

Provimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Recebimento

Todas as movimentações(29)