Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010595-40.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010595-40.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010595-40.2009.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ODENYL CAMPOS DE ALMEIDA, ODETE BERTULIO DE LIMA, ODETE DA CUNHA WELLS, ODETE PEREIRA DA SILVA, ODILZA MARIA DA SILVA FERREIRA, ODINA ALVES BEZERRA, OLGA GOMES LEITE, OLIVIA HURPIA SANTOS, OLVINDA MARIA ZAMBILLO, ONEIDE FERREIRA DE AMORIM SANTANA, ONOLINDA OLIVEIRA SODRE, ORACY MARIA SOGARY BARBOSA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ODENYL CAMPOS DE ALMEIDA e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas na exordial. Analisando os autos, verifica-se que em razão da homologação dos valores exequendos (Id. 129022482), este Juízo determinou a expedição de pequeno valor em favor dos exequentes. O andamento processual demonstra, contudo, que a Fazenda Pública Estadual, apesar de devidamente intimada, não adimpliu as requisições expedidas em 20 de fevereiro de 2024. Por esta razão, nos termos do provimento 20-2022-CM, os valores exequendos foram atualizados. (Id. 156638599). Desse modo, em atenção aos dispostos nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil e ao disposto no art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT, DETERMINO o bloqueio judicial via SISBAJUD no valor total de R$ 130.636,17 (cento e trinta mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), valor atualizado das mencionadas requisições, em desfavor do Estado de Mato Grosso, com posterior transferência para a conta única do Poder Judiciário. Confirmado o bloqueio, expeça-se ofício ao Departamento de Conta Única do Tribunal de Justiça, para o rastreio e vinculação dos valores ao presente processo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da planilha de valores de Id. 90814905 referente a condenação sobre os exequentes Odenyl Campos de Almeida e Outros, onde o imbróglio paira sobre o valor exequendo. O Executado afirma que a planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial em Id. 90814903 apresenta equívocos quanto aos índices de juros e correção monetária, bem como quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença de mérito teria condenado somente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) e não no percentual de 10% como foi aplicado. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que quando iniciado o cumprimento de sentença, houve a interposição de embargos à execução que tramitou sob o n. 0041482-94.2015.8.11.0041, cuja decisão de mérito rejeitou os embargos e condenou o Embargante, ora Executado, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença dos Embargos à Execução transitou em julgado e sua cópia encontra-se juntada em Id. 57970437 pág. 497/498, seguida dos cálculos homologados. Assim, não há que se falar em equívoco quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que além da condenação realizada na sentença de mérito na fase de conhecimento no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), houve a condenação dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, desta vez fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, logo, os cálculos da contadoria estão corretos. Quanto aos índices de juros e correção monetária, verifica-se que os cálculos foram atualizados pelo sistema SRP do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, logo, realizado em conformidade com os índices de juros e correção monetária pertinentes para o caso. Posto isso, rejeito a impugnação realizada pelo Estado de Mato Grosso em Id. 107541538. De outro giro, o patrono das partes Exequentes Olivia Hurpia Santos, Odina Alves Bezerra, Antônio Carlos da Silva, Oneide Ferreira de Amorim Santana, Odete da Cunha Wells e Onolinda Oliveira Sodré, pugna pelo destaque dos honorários contratuais firmados em 20% sobre o proveito econômico obtido por cada Exequente, conforme termo de honorários juntados em Id. 128716202, 128324425, 127237322, 124571179, 123926739 e 123581772. Tenho que o pedido deve ser deferido, encontrando regulamentação no art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, senão vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Em assim sendo, a teor do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 é possível que o julgador deduza da quantia a ser recebida pelo Exequente o valor dos honorários pactuados entre mandante e mandatário, se colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Isto posto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais firmados em 20% referente aos Exequentes Olivia Hurpia Santos, Odina Alves Bezerra, Antônio Carlos da Silva, Oneide Ferreira de Amorim Santana, Odete da Cunha Wells e Onolinda Oliveira Sodré (Id. 128716202, 128324425, 127237322, 124571179, 123926739 e 123581772). Ato contínuo, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados em Id. 90814904 e 90814905, em favor dos Exequentes e Patrono, e julgo e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, I do CPC. Determino que a Secretaria Judicial expeça a Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor dos Exequentes e Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos até a quitação. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Notificação - Vistos, etc. Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da planilha de valores de Id. 90814905 referente a condenação sobre os exequentes Odenyl Campos de Almeida e Outros, onde o imbróglio paira sobre o valor exequendo. O Executado afirma que a planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial em Id. 90814903 apresenta equívocos quanto aos índices de juros e correção monetária, bem como quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença de mérito teria condenado somente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) e não no percentual de 10% como foi aplicado. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que quando iniciado o cumprimento de sentença, houve a interposição de embargos à execução que tramitou sob o n. 0041482-94.2015.8.11.0041, cuja decisão de mérito rejeitou os embargos e condenou o Embargante, ora Executado, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença dos Embargos à Execução transitou em julgado e sua cópia encontra-se juntada em Id. 57970437 pág. 497/498, seguida dos cálculos homologados. Assim, não há que se falar em equívoco quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que além da condenação realizada na sentença de mérito na fase de conhecimento no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), houve a condenação dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, desta vez fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, logo, os cálculos da contadoria estão corretos. Quanto aos índices de juros e correção monetária, verifica-se que os cálculos foram atualizados pelo sistema SRP do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, logo, realizado em conformidade com os índices de juros e correção monetária pertinentes para o caso. Posto isso, rejeito a impugnação realizada pelo Estado de Mato Grosso em Id. 107541538. De outro giro, o patrono das partes Exequentes Olivia Hurpia Santos, Odina Alves Bezerra, Antônio Carlos da Silva, Oneide Ferreira de Amorim Santana, Odete da Cunha Wells e Onolinda Oliveira Sodré, pugna pelo destaque dos honorários contratuais firmados em 20% sobre o proveito econômico obtido por cada Exequente, conforme termo de honorários juntados em Id. 128716202, 128324425, 127237322, 124571179, 123926739 e 123581772. Tenho que o pedido deve ser deferido, encontrando regulamentação no art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, senão vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Em assim sendo, a teor do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 é possível que o julgador deduza da quantia a ser recebida pelo Exequente o valor dos honorários pactuados entre mandante e mandatário, se colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Isto posto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais firmados em 20% referente aos Exequentes Olivia Hurpia Santos, Odina Alves Bezerra, Antônio Carlos da Silva, Oneide Ferreira de Amorim Santana, Odete da Cunha Wells e Onolinda Oliveira Sodré (Id. 128716202, 128324425, 127237322, 124571179, 123926739 e 123581772). Ato contínuo, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados em Id. 90814904 e 90814905, em favor dos Exequentes e Patrono, e julgo e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, I do CPC. Determino que a Secretaria Judicial expeça a Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor dos Exequentes e Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos até a quitação. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Arquivamento

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(21)