Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010544-55.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010544-55.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8010544-55.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: MARCELLO MARK DE FREITAS, LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, por meio da petição de ID 231620675, pugnou pelo sobrestamento do feito até a efetiva comprovação do pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) remanescentes, uma vez que o ente público limitou-se a informar a inclusão no sistema FIPLAN. Ante o exposto, e visando a regular satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Durante este período, determino que os autos permaneçam no arquivo provisório, aguardando a manifestação da parte interessada ou a juntada do comprovante de quitação pelo Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo sem novas manifestações, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:34

Publicação

24/04/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 8010544-55.2019.8.11.0003 Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intimo as partes para manifestar em 5 dias. Expirado o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados. Rondonópolis, 22 de abril de 2026. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 17:22

Expedição de documento

22/04/2026, 17:21

Trânsito em julgado

22/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:42

Publicação

18/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8010544-55.2019.8.11.0003.. Embargantes: MARCELLO MARK DE FREITAS, LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração oposto por LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA alegando a sentença de id. 219660786 incorreu em contradição ao extinguir a execução, uma vez que “o RPV que fora pago se refere tão somente ao autor MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, NÃO TENDO OCORRIDO PAGAMENTO das autoras LILIAN DE OLIVEIRA LIMA E MARIA EDUARDA FREITAS LIMA”. É a suma do essencial. Recebo os Embargos de Declaração oposto por LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA, porquanto tempestivos. Recebo os Embargos de Declaração opostos por LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA e MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA, por estarem tempestivos. Examinando os autos, constato que foram expedidas as RPVs de id. 201137890 (referente ao exequente VINICIUS LOPES RAIMUNDO), id. 201140493 (referente à exequente MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA), id. 201140495 (referente à exequente LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA) e id. 208083627 (referente ao exequente MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA). Na petição de id. 213649402, o Executado informou que a RPV estava cadastrada no GCI/FIPLAN e, nas petições de id. 216298010 e 216298011, houve a informação do pagamento da RPV referente ao credor Murillo Eduardo de Freitas Lima. A CPE certificou, através do id. 216501963, o depósito do valor de R$ 8.774,07 na conta judicial n. 3100129994150 e, após o retorno dos autos, houve a extinção da execução. Ocorre que os documentos demonstram que o pagamento realizado por meio de RPV contemplou apenas o exequente MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, não havendo comprovação da quitação em relação às demais partes embargantes. Assim, a decisão que reconheceu a satisfação integral da obrigação apresenta-se eivada de erro material, uma vez que subsiste débito referente às credoras Lilian de Oliveira Lima e Maria Eduarda Freitas Lima. Diante disso, opino pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para: I. CORRIGIR ERRO MATERIAL e tornar sem efeito a sentença de id. 219344707; II. DETERMINAR o prosseguimento da execução e a intimação do Estado de Mato Grosso para que efetue o pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, das RPV de id. 201140493 (referente à exequente MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA), id. 201140495 (referente à exequente LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA). Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Rafael Siman Carvalho, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

Expedição de documento

16/03/2026, 09:23

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8010544-55.2019.8.11.0003.. Embargantes: MARCELLO MARK DE FREITAS, LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração oposto por LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA alegando a sentença de id. 219660786 incorreu em contradição ao extinguir a execução, uma vez que “o RPV que fora pago se refere tão somente ao autor MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, NÃO TENDO OCORRIDO PAGAMENTO das autoras LILIAN DE OLIVEIRA LIMA E MARIA EDUARDA FREITAS LIMA”. É a suma do essencial. Recebo os Embargos de Declaração oposto por LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA, porquanto tempestivos. Recebo os Embargos de Declaração opostos por LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA e MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA, por estarem tempestivos. Examinando os autos, constato que foram expedidas as RPVs de id. 201137890 (referente ao exequente VINICIUS LOPES RAIMUNDO), id. 201140493 (referente à exequente MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA), id. 201140495 (referente à exequente LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA) e id. 208083627 (referente ao exequente MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA). Na petição de id. 213649402, o Executado informou que a RPV estava cadastrada no GCI/FIPLAN e, nas petições de id. 216298010 e 216298011, houve a informação do pagamento da RPV referente ao credor Murillo Eduardo de Freitas Lima. A CPE certificou, através do id. 216501963, o depósito do valor de R$ 8.774,07 na conta judicial n. 3100129994150 e, após o retorno dos autos, houve a extinção da execução. Ocorre que os documentos demonstram que o pagamento realizado por meio de RPV contemplou apenas o exequente MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, não havendo comprovação da quitação em relação às demais partes embargantes. Assim, a decisão que reconheceu a satisfação integral da obrigação apresenta-se eivada de erro material, uma vez que subsiste débito referente às credoras Lilian de Oliveira Lima e Maria Eduarda Freitas Lima. Diante disso, opino pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para: I. CORRIGIR ERRO MATERIAL e tornar sem efeito a sentença de id. 219344707; II. DETERMINAR o prosseguimento da execução e a intimação do Estado de Mato Grosso para que efetue o pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, das RPV de id. 201140493 (referente à exequente MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA), id. 201140495 (referente à exequente LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA). Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Rafael Siman Carvalho, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

16/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8010544-55.2019.8.11.0003.. IMPETRANTE: MARCELLO MARK DE FREITAS IMPETRANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução manejada pelo Estado de Mato Grosso no bojo da ação de cobrança (honorários advocatícios) proposta por Marcello Mark de Freitas, sob o argumento de excesso na execução. Após a apresentação dos embargos, encartou-se aos autos petição de habilitação dos herdeiros em face do falecimento do exequente e no ato, concordaram com o cálculo apresentado pelo embargante/executado. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Estando comprovado o falecimento do exequente, por meio da certidão de óbito, DEFIRO de plano a habilitação dos herdeiros constante na petição de habilitação, devendo para tanto a Secretaria retificar o polo ativo. Sem delongas, ante a concordância expressa da parte executada, acerca do cálculo apresentado pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado e por consequência DETERMINO, que: Expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJE ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venha-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM. Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Outrossim, retifique a Secretaria o polo ativo, devendo constar como parte exequente os herdeiros LILLIAN DE OLIVEIRA LIMA, MURILLO EDUARDO DE FREITAS LIMA, e MARIA EDUARDA DE FREITAS LIMA. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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