Procedimento Comum Cível 1019233-08.2022.8.11.0003 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019233-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 059.285.814-67 (APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL SANTANA MONACO - CPF: 702.123.255-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em razão de possível desconformidade entre acórdão anteriormente proferido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, em recurso que versa sobre a concessão de auxílio-acidente e a fixação do termo inicial do benefício, estabelecido na data subsequente à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo STJ no Tema 862 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se a controvérsia relativa à identificação do benefício por incapacidade paradigma admite reexame em juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ fixa, no Tema 862, que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 4. O acórdão recorrido adota exatamente esse critério jurídico ao vincular o início do benefício à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. 5. A controvérsia recursal não envolve a tese jurídica do Tema 862, mas a definição do suporte fático relativo à identificação do benefício incapacitante antecedente. 6. A definição do benefício paradigma exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente do histórico previdenciário e da correlação entre eventos incapacitantes, o que é incompatível com o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. 7. O laudo pericial comprova a existência de sequela permanente com redução parcial da capacidade laborativa, legitimando a concessão do auxílio-acidente, independentemente do grau da limitação. 8. A data de início da incapacidade não se confunde com o termo inicial do auxílio-acidente, que, por determinação legal e jurisprudencial, vincula-se à cessação do auxílio-doença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não retratado. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 862 do STJ. 2. A controvérsia sobre a identificação do benefício por incapacidade paradigma possui natureza fático-probatória e não pode ser revista em juízo de retratação. 3. Não há retratação quando o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862 dos recursos repetitivos; TJMT, Apelação nº 1019667-48.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de retorno dos autos a esta Câmara para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, diante de aparente desconformidade entre o acórdão anteriormente proferido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos. Consta dos autos que Guilhermino Francisco da Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual em razão de doença ocupacional. Sobreveio sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, em favor da parte autora, fixando o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença nº 708.790.785-0, ou seja, em 31/12/2020, além do pagamento das parcelas pretéritas e dos consectários legais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com posterior submissão a processo de reabilitação profissional. Defendeu, ainda, a reforma do termo inicial do benefício, ao fundamento de que o laudo pericial teria fixado a data de início da incapacidade em junho de 2015, razão pela qual o benefício deveria retroagir à cessação do NB 611.599.226-9, ocorrida em 30/06/2016. O acórdão desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, desproveu o apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Na ementa, consignou-se, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação de incapacidade laboral total apta a justificar aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, bem como a adequação da concessão do auxílio-acidente, com fixação da DIB na data imediatamente subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso especial, apontando violação ao art. 86 da Lei nº 8.213/91 e sustentando a inobservância do Tema 862 do STJ, ao argumento de que o termo inicial do auxílio-acidente deveria recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal. Ao exame da admissibilidade recursal, a Vice-Presidência desta Corte assentou a existência de aparente divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no Tema 862 do STJ, determinando, por isso, a devolução dos autos ao órgão fracionário de origem para manifestação acerca de eventual retratação. No laudo pericial judicial, o expert concluiu que a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID M51), com sequela permanente decorrente de doença ocupacional, apresentando incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitual, embora conserve capacidade para o desempenho de atividades leves. Consta, ainda, do laudo, a indicação de que a data de início da incapacidade corresponde a 01/06/2015. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de retorno dos autos a esta instância, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, diante de possível desconformidade do acórdão anteriormente proferido com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos. Consoante assentado pela Corte Superior, firmou-se a seguinte tese: o termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal, em interpretação do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial na data imediatamente subsequente à cessação do benefício por incapacidade anteriormente percebido. A análise do conjunto decisório evidencia que o critério jurídico adotado encontra-se em plena consonância com a orientação firmada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o marco inicial do benefício foi corretamente vinculado à cessação de auxílio-doença, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Com efeito, a controvérsia suscitada no recurso especial não reside propriamente na aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ, mas na definição do suporte fático utilizado para a fixação do termo inicial do benefício, especialmente quanto à identificação de qual benefício por incapacidade anteriormente concedido deveria ser considerado como paradigma. Nesse contexto, cumpre destacar que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que a parte autora apresenta sequela permanente decorrente de doença ocupacional, com incapacidade parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual, embora com aptidão para o desempenho de atividades leves, circunstância que autoriza a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A propósito, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, comprovada a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual, é devida a concessão do auxílio-acidente, sendo irrelevante o grau da limitação, bem como que o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, conforme se extrai do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ – REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (N.U 1019667-48.2020.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 06/05/2024, DJE 07/05/2024)” Não obstante, a definição acerca de qual benefício por incapacidade anteriormente concedido deve ser considerado como marco para fixação do termo inicial do auxílio-acidente constitui matéria de natureza eminentemente fático-probatória, dependente da análise do histórico previdenciário do segurado e da correlação entre os eventos incapacitantes, o que extrapola os limites do juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, registre-se que a data de início da incapacidade apontada no laudo pericial não se confunde com o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o qual, por expressa disposição legal e orientação jurisprudencial consolidada, encontra-se vinculado à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Dessa forma, não se verifica qualquer desconformidade entre o acórdão proferido por esta Câmara e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos, razão pela qual não há falar em retratação. Ante o exposto, mantenho integralmente o acórdão recorrido, por se encontrar em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, para as providências cabíveis quanto ao processamento do recurso especial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019233-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 059.285.814-67 (APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL SANTANA MONACO - CPF: 702.123.255-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em razão de possível desconformidade entre acórdão anteriormente proferido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, em recurso que versa sobre a concessão de auxílio-acidente e a fixação do termo inicial do benefício, estabelecido na data subsequente à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo STJ no Tema 862 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se a controvérsia relativa à identificação do benefício por incapacidade paradigma admite reexame em juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ fixa, no Tema 862, que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 4. O acórdão recorrido adota exatamente esse critério jurídico ao vincular o início do benefício à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. 5. A controvérsia recursal não envolve a tese jurídica do Tema 862, mas a definição do suporte fático relativo à identificação do benefício incapacitante antecedente. 6. A definição do benefício paradigma exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente do histórico previdenciário e da correlação entre eventos incapacitantes, o que é incompatível com o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. 7. O laudo pericial comprova a existência de sequela permanente com redução parcial da capacidade laborativa, legitimando a concessão do auxílio-acidente, independentemente do grau da limitação. 8. A data de início da incapacidade não se confunde com o termo inicial do auxílio-acidente, que, por determinação legal e jurisprudencial, vincula-se à cessação do auxílio-doença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não retratado. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 862 do STJ. 2. A controvérsia sobre a identificação do benefício por incapacidade paradigma possui natureza fático-probatória e não pode ser revista em juízo de retratação. 3. Não há retratação quando o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862 dos recursos repetitivos; TJMT, Apelação nº 1019667-48.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de retorno dos autos a esta Câmara para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, diante de aparente desconformidade entre o acórdão anteriormente proferido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos. Consta dos autos que Guilhermino Francisco da Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual em razão de doença ocupacional. Sobreveio sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, em favor da parte autora, fixando o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença nº 708.790.785-0, ou seja, em 31/12/2020, além do pagamento das parcelas pretéritas e dos consectários legais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com posterior submissão a processo de reabilitação profissional. Defendeu, ainda, a reforma do termo inicial do benefício, ao fundamento de que o laudo pericial teria fixado a data de início da incapacidade em junho de 2015, razão pela qual o benefício deveria retroagir à cessação do NB 611.599.226-9, ocorrida em 30/06/2016. O acórdão desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, desproveu o apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Na ementa, consignou-se, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação de incapacidade laboral total apta a justificar aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, bem como a adequação da concessão do auxílio-acidente, com fixação da DIB na data imediatamente subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso especial, apontando violação ao art. 86 da Lei nº 8.213/91 e sustentando a inobservância do Tema 862 do STJ, ao argumento de que o termo inicial do auxílio-acidente deveria recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal. Ao exame da admissibilidade recursal, a Vice-Presidência desta Corte assentou a existência de aparente divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no Tema 862 do STJ, determinando, por isso, a devolução dos autos ao órgão fracionário de origem para manifestação acerca de eventual retratação. No laudo pericial judicial, o expert concluiu que a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID M51), com sequela permanente decorrente de doença ocupacional, apresentando incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitual, embora conserve capacidade para o desempenho de atividades leves. Consta, ainda, do laudo, a indicação de que a data de início da incapacidade corresponde a 01/06/2015. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de retorno dos autos a esta instância, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, diante de possível desconformidade do acórdão anteriormente proferido com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos. Consoante assentado pela Corte Superior, firmou-se a seguinte tese: o termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal, em interpretação do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial na data imediatamente subsequente à cessação do benefício por incapacidade anteriormente percebido. A análise do conjunto decisório evidencia que o critério jurídico adotado encontra-se em plena consonância com a orientação firmada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o marco inicial do benefício foi corretamente vinculado à cessação de auxílio-doença, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Com efeito, a controvérsia suscitada no recurso especial não reside propriamente na aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ, mas na definição do suporte fático utilizado para a fixação do termo inicial do benefício, especialmente quanto à identificação de qual benefício por incapacidade anteriormente concedido deveria ser considerado como paradigma. Nesse contexto, cumpre destacar que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que a parte autora apresenta sequela permanente decorrente de doença ocupacional, com incapacidade parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual, embora com aptidão para o desempenho de atividades leves, circunstância que autoriza a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A propósito, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, comprovada a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual, é devida a concessão do auxílio-acidente, sendo irrelevante o grau da limitação, bem como que o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, conforme se extrai do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ – REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (N.U 1019667-48.2020.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 06/05/2024, DJE 07/05/2024)” Não obstante, a definição acerca de qual benefício por incapacidade anteriormente concedido deve ser considerado como marco para fixação do termo inicial do auxílio-acidente constitui matéria de natureza eminentemente fático-probatória, dependente da análise do histórico previdenciário do segurado e da correlação entre os eventos incapacitantes, o que extrapola os limites do juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, registre-se que a data de início da incapacidade apontada no laudo pericial não se confunde com o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o qual, por expressa disposição legal e orientação jurisprudencial consolidada, encontra-se vinculado à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Dessa forma, não se verifica qualquer desconformidade entre o acórdão proferido por esta Câmara e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos, razão pela qual não há falar em retratação. Ante o exposto, mantenho integralmente o acórdão recorrido, por se encontrar em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, para as providências cabíveis quanto ao processamento do recurso especial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211759/MT (2025/0158986-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121 JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: GABRIEL SANTANA MÔNACO - BA015056 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, com base na alínea a do permissivo constitucional, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 392): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) – DATA IMEDIATA À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO SEGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 42 da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não suscetível de reabilitação para atividade remunerada. Conforme estipulado no artigo 59 da Lei n° 8.213/1991, o auxílio-doença é concedido ao segurado incapacitado para seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitando o período de carência, quando aplicável. A ausência de comprovação, por meio de perícia médica, da incapacidade laboral da parte segurada inviabiliza a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. No caso de prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício (DIB) deve coincidir com o dia subsequente à cessação desse benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n° 8.213/1991, ou, na ausência de requerimento administrativo prévio. Os honorários advocatícios devem ser definidos quando da liquidação da sentença. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 395-402), o insurgente aponta violação ao art. 86, § 2º, Lei n. 8.213/1991; bem como ao Tema 862/STJ. Sustenta, em síntese, que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 433-438), considerando a aparente desconformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com as orientações firmadas no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema 862/STJ. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Vice-Presidência do TJMT, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, consignou que o acórdão recorrido aparentemente divergiu da orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Em melhor exame dos autos, verifica-se que a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de imediato, o presente recurso especial, sem que antes fosse observada a fase processual de que trata o art. 1.030, II, do CPC/2015, isto é, a remessa do processo ao órgão fracionário que proferiu o acordão recorrido para a eventual realização do juízo de retratação. Dessa forma, somente se ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, e tendo o órgão colegiado refutado o juízo de retratação, caberia, em caso de admissibilidade do recurso, a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. É o que está disposto no art. 1.030 do CPC/2015: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (...) V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. Por esses motivos, para cumprir a finalidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos, deve ser determinada a devolução do feito ao órgão julgador para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015. Acerca da temática, igualmente foram as conclusões adotadas nas seguintes decisões monocráticas do STJ: AREsp n. 2.552.782/RJ, Min. Sérgio Kukina, DJe de 03/05/2024; REsp n. 1.923.104/DF, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21/03/2024; AREsp n. 1.974.855/RJ, Min. Og Fernandes, DJe de 11/02/2022; e REsp n. 1.954.082/SP, Min. Herman Benjamin, DJe de 04/11/2021. Ante o exposto, com a devida baixa, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2211759/MT (2025/0158986-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121 JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: GABRIEL SANTANA MÔNACO - BA015056 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211759/MT (2025/0158986-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121 JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: GABRIEL SANTANA MÔNACO - BA015056 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 862, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 1.729.555/SP e REsp n. 1.786.736/SP): Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Em 01.07.2021, foi publicado o acórdão do referido tema, com a seguinte tese firmada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 01.07.2021, destaques acrescidos). O processo em tela foi submetido à apreciação da Presidência, com fulcro no art. 21-E, VIII, do RISTJ, ante o possível enquadramento ao referido tema. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que o Recurso Especial veicula controvérsia diversa, consoante trecho a seguir transcrito: Como relatado alhures, o acórdão guerreado, ao manter a sentença proferida pelo juízo singular de que a data do início do auxílio-acidente é o dia posterior ao da cessação do último auxílio por incapacidade temporária e não o auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho que lhe deu origem, violou o disposto no artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e o Tema Repetitivo 862. Extrai-se do acórdão, Excelência, que o relator do acórdão fundamentou acertadamente que, havendo prévia concessão de benefício por incapacidade, a DIB do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da sua cessação indevida. Veja-se, pois: [...] No entanto, o Douto Relator se olvidou que o Magistrado singular fixou a data de início do auxílio-acidente tendo como base a cessação do último benefício por incapacidade temporária e não o auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho que deu origem ao auxílio-acidente (fl. 400, destaques acrescidos). Desse modo, não caracterizada hipótese de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 862/STJ com fundamento no art. 256-L, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2211759/MT (2025/0158986-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121 JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: GABRIEL SANTANA MÔNACO - BA015056 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019233-08.2022.8.11.0003 RECORRENTE(S): GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 220381682. Por sua vez, a parte recorrente sustenta que o acordão recorrido violou o art. 86 da Lei n. 8.213/91, ante a inobservância que “(...) o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal” (id. 226110698 – p. 8), bem como não observou o Tema 862 do STJ. Recurso tempestivo (id. 226380158) e isento de preparo (id. 226373651). Sem contrarrazões (id. 236386179). Preliminar de relevância de questão federal infraconstitucional suscitada. Na decisão de id. 247084157, foi negado seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação do Tema 862/STJ. Interposto Agravo Interno, sobreveio decisão de id 266451789 desta Vice-Presidência que exerceu juízo de retratação para “a) Tornar sem efeito a decisão objurgada, lançada no Id 247084157; b) Determinar nova conclusão dos autos à Vice-Presidência, para novo exame dos requisitos atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo recorrente”. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A parte recorrente sustenta que o acordão recorrido violou o art. 86 da Lei n. 8.213/91, ante a inobservância que “(...) o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal” (id. 226110698 – p. 8), bem como não observou o Tema 862 do STJ. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que, in verbis: “Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Restabelecimento de Auxílio Doença por Acidente De Trabalho c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou, Sucessivamente, Auxílio-acidente com Pedido de Tutela de Urgência Antecedente nº 11021331-63.2022.8.11.0003, julgou procedente o pedido da inicial, no seguinte sentido: “(...) Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 31/12/2020 até a data da efetiva implantação do auxílio acidente. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). (...)”. Encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A parte apelante busca a reforma da sentença, alegando que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Destaca-se que o apelante se encontra incapacitado para desempenhar qualquer atividade que assegure sua subsistência, devido a enfermidades ocupacionais iniciadas em meados de 2015. Na esfera administrativa, obteve deferimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, recebendo o benefício NB 611.599.226-9 de 21.08.2015 a 30.06.2016. Pontua que apesar da manutenção da incapacidade laboral, o INSS cessou o benefício, forçando o retorno à função habitual de operador de produção. Este retorno exacerbou seu quadro clínico, como evidenciado no CNIS, resultando em novo afastamento. Diante dessas circunstâncias sociais, culturais, físicas e econômicas, é pleiteada a concessão da aposentadoria por invalidez. Pois bem. (...) Atinente ao DIB, sabe-se que, havendo a prévia concessão de benefício previdenciário, este deve coincidir com o dia seguinte ao da sua cessação indevida, ou, não havendo, da data do requerimento administrativo. Logo, na hipótese, quanto ao restabelecimento do auxílio-doença, não há dúvidas de que a DIB deva ser o dia imediato à cessação do benefício preteritamente concedido ao segurado.” (id. 220381682). Destarte, nota-se que a controvérsia do presente recurso consiste na incorreta aplicação do Tema 862 do STJ, haja vista que não fora considerada como termo inicial do benefício de auxílio acidente concedido ao recorrente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Com efeito, colaciono a ementa dos recursos paradigmas REsp 1729555/SP, REsp 1112576/SP e REsp 1786736/SP (Tema 862/STJ), que é a controvérsia deste recurso: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1019233-08.2022.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação do Tema 862/STJ. Em decisão monocrática, foi exercido o juízo de retratação para: a) Tornar sem efeito a decisão objurgada, lançada no Id 247084157; b) Determinar nova conclusão dos autos à Vice-Presidência, para novo exame dos requisitos atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo recorrente. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1019233-08.2022.8.11.0003 RECORRENTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, ante a aplicação do Tema 862/STJ. Em síntese, a parte agravante alega que não foi aplicado corretamente o Tema 862 do STJ, ao fundamento que “o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado na data da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado e não no auxílio-doença por acidente de trabalho que lhe deu origem”, requerendo ao final o provimento do agravo, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial (sic id 251730157) Recurso tempestivo (Id 258492151). Sem contrarrazões, conforme id 264717782. É o relatório. Decido. Em observância ao artigo 1.030, I e III, e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018) Como se vê do relatório, a parte agravante alega que foi demonstrada a aplicação incorreta do tema 862 do STJ, uma vez que “o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado na data da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado e não no auxílio-doença por acidente de trabalho que lhe deu origem”. Entretanto, consta do acordão impugnado que: “Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Restabelecimento de Auxílio Doença por Acidente De Trabalho c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou, Sucessivamente, Auxílio-acidente com Pedido de Tutela de Urgência Antecedente nº 11021331-63.2022.8.11.0003, julgou procedente o pedido da inicial, no seguinte sentido: “(...) Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 31/12/2020 até a data da efetiva implantação do auxílio acidente. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). (...)”. Encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A parte apelante busca a reforma da sentença, alegando que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Destaca-se que o apelante se encontra incapacitado para desempenhar qualquer atividade que assegure sua subsistência, devido a enfermidades ocupacionais iniciadas em meados de 2015. Na esfera administrativa, obteve deferimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, recebendo o benefício NB 611.599.226-9 de 21.08.2015 a 30.06.2016. Pontua que apesar da manutenção da incapacidade laboral, o INSS cessou o benefício, forçando o retorno à função habitual de operador de produção. Este retorno exacerbou seu quadro clínico, como evidenciado no CNIS, resultando em novo afastamento. Diante dessas circunstâncias sociais, culturais, físicas e econômicas, é pleiteada a concessão da aposentadoria por invalidez. Pois bem. (...) Atinente ao DIB, sabe-se que, havendo a prévia concessão de benefício previdenciário, este deve coincidir com o dia seguinte ao da sua cessação indevida, ou, não havendo, da data do requerimento administrativo. Logo, na hipótese, quanto ao restabelecimento do auxílio-doença, não há dúvidas de que a DIB deva ser o dia imediato à cessação do benefício preteritamente concedido ao segurado.” (id. 220381682). Destarte, nota-se que a controvérsia do presente recurso consiste na incorreta aplicação do Tema 862 do STJ, haja vista que não fora considerada como termo inicial do benefício de auxílio acidente concedido ao recorrente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Com efeito, colaciono a ementa dos recursos paradigmas REsp 1729555/SP, REsp 1112576/SP e REsp 1786736/SP (Tema 862/STJ), que é a controvérsia deste recurso: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, assiste razão ao recorrente, uma vez que verifica-se que a decisão recorrida não está em conformidade com as orientações do STJ no Tema 862. Dessa forma, conheço do presente agravo interno interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para: a) Tornar sem efeito a decisão objurgada, lançada no Id 247084157; b) Determinar nova conclusão dos autos à Vice-Presidência, para novo exame dos requisitos atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo recorrente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) – DATA IMEDIATA À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO SEGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 42 da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não suscetível de reabilitação para atividade remunerada. Conforme estipulado no artigo 59 da Lei n° 8.213/1991, o auxílio-doença é concedido ao segurado incapacitado para seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitando o período de carência, quando aplicável. A ausência de comprovação, por meio de perícia médica, da incapacidade laboral da parte segurada inviabiliza a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. No caso de prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício (DIB) deve coincidir com o dia subsequente à cessação desse benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n° 8.213/1991, ou, na ausência de requerimento administrativo prévio. Os honorários advocatícios devem ser definidos quando da liquidação da sentença.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2024 a 31 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

15/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2023, 11:12

Ato ordinatório

17/11/2023, 14:01

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019233-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 059.285.814-67 (APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL SANTANA MONACO - CPF: 702.123.255-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em razão de possível desconformidade entre acórdão anteriormente proferido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, em recurso que versa sobre a concessão de auxílio-acidente e a fixação do termo inicial do benefício, estabelecido na data subsequente à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo STJ no Tema 862 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se a controvérsia relativa à identificação do benefício por incapacidade paradigma admite reexame em juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ fixa, no Tema 862, que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 4. O acórdão recorrido adota exatamente esse critério jurídico ao vincular o início do benefício à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. 5. A controvérsia recursal não envolve a tese jurídica do Tema 862, mas a definição do suporte fático relativo à identificação do benefício incapacitante antecedente. 6. A definição do benefício paradigma exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente do histórico previdenciário e da correlação entre eventos incapacitantes, o que é incompatível com o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. 7. O laudo pericial comprova a existência de sequela permanente com redução parcial da capacidade laborativa, legitimando a concessão do auxílio-acidente, independentemente do grau da limitação. 8. A data de início da incapacidade não se confunde com o termo inicial do auxílio-acidente, que, por determinação legal e jurisprudencial, vincula-se à cessação do auxílio-doença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não retratado. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 862 do STJ. 2. A controvérsia sobre a identificação do benefício por incapacidade paradigma possui natureza fático-probatória e não pode ser revista em juízo de retratação. 3. Não há retratação quando o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862 dos recursos repetitivos; TJMT, Apelação nº 1019667-48.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de retorno dos autos a esta Câmara para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, diante de aparente desconformidade entre o acórdão anteriormente proferido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos. Consta dos autos que Guilhermino Francisco da Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual em razão de doença ocupacional. Sobreveio sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, em favor da parte autora, fixando o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença nº 708.790.785-0, ou seja, em 31/12/2020, além do pagamento das parcelas pretéritas e dos consectários legais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com posterior submissão a processo de reabilitação profissional. Defendeu, ainda, a reforma do termo inicial do benefício, ao fundamento de que o laudo pericial teria fixado a data de início da incapacidade em junho de 2015, razão pela qual o benefício deveria retroagir à cessação do NB 611.599.226-9, ocorrida em 30/06/2016. O acórdão desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, desproveu o apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Na ementa, consignou-se, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação de incapacidade laboral total apta a justificar aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, bem como a adequação da concessão do auxílio-acidente, com fixação da DIB na data imediatamente subsequente à cessação do benefício anteriormente concedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso especial, apontando violação ao art. 86 da Lei nº 8.213/91 e sustentando a inobservância do Tema 862 do STJ, ao argumento de que o termo inicial do auxílio-acidente deveria recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal. Ao exame da admissibilidade recursal, a Vice-Presidência desta Corte assentou a existência de aparente divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no Tema 862 do STJ, determinando, por isso, a devolução dos autos ao órgão fracionário de origem para manifestação acerca de eventual retratação. No laudo pericial judicial, o expert concluiu que a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID M51), com sequela permanente decorrente de doença ocupacional, apresentando incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitual, embora conserve capacidade para o desempenho de atividades leves. Consta, ainda, do laudo, a indicação de que a data de início da incapacidade corresponde a 01/06/2015. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de retorno dos autos a esta instância, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, diante de possível desconformidade do acórdão anteriormente proferido com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos. Consoante assentado pela Corte Superior, firmou-se a seguinte tese: o termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal, em interpretação do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial na data imediatamente subsequente à cessação do benefício por incapacidade anteriormente percebido. A análise do conjunto decisório evidencia que o critério jurídico adotado encontra-se em plena consonância com a orientação firmada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o marco inicial do benefício foi corretamente vinculado à cessação de auxílio-doença, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Com efeito, a controvérsia suscitada no recurso especial não reside propriamente na aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ, mas na definição do suporte fático utilizado para a fixação do termo inicial do benefício, especialmente quanto à identificação de qual benefício por incapacidade anteriormente concedido deveria ser considerado como paradigma. Nesse contexto, cumpre destacar que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que a parte autora apresenta sequela permanente decorrente de doença ocupacional, com incapacidade parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual, embora com aptidão para o desempenho de atividades leves, circunstância que autoriza a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A propósito, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, comprovada a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual, é devida a concessão do auxílio-acidente, sendo irrelevante o grau da limitação, bem como que o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, conforme se extrai do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ – REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (N.U 1019667-48.2020.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 06/05/2024, DJE 07/05/2024)” Não obstante, a definição acerca de qual benefício por incapacidade anteriormente concedido deve ser considerado como marco para fixação do termo inicial do auxílio-acidente constitui matéria de natureza eminentemente fático-probatória, dependente da análise do histórico previdenciário do segurado e da correlação entre os eventos incapacitantes, o que extrapola os limites do juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, registre-se que a data de início da incapacidade apontada no laudo pericial não se confunde com o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o qual, por expressa disposição legal e orientação jurisprudencial consolidada, encontra-se vinculado à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Dessa forma, não se verifica qualquer desconformidade entre o acórdão proferido por esta Câmara e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos, razão pela qual não há falar em retratação. Ante o exposto, mantenho integralmente o acórdão recorrido, por se encontrar em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, para as providências cabíveis quanto ao processamento do recurso especial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211759/MT (2025/0158986-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121 JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: GABRIEL SANTANA MÔNACO - BA015056 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, com base na alínea a do permissivo constitucional, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 392): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) – DATA IMEDIATA À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO SEGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 42 da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não suscetível de reabilitação para atividade remunerada. Conforme estipulado no artigo 59 da Lei n° 8.213/1991, o auxílio-doença é concedido ao segurado incapacitado para seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitando o período de carência, quando aplicável. A ausência de comprovação, por meio de perícia médica, da incapacidade laboral da parte segurada inviabiliza a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. No caso de prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício (DIB) deve coincidir com o dia subsequente à cessação desse benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n° 8.213/1991, ou, na ausência de requerimento administrativo prévio. Os honorários advocatícios devem ser definidos quando da liquidação da sentença. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 395-402), o insurgente aponta violação ao art. 86, § 2º, Lei n. 8.213/1991; bem como ao Tema 862/STJ. Sustenta, em síntese, que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 433-438), considerando a aparente desconformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com as orientações firmadas no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema 862/STJ. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Vice-Presidência do TJMT, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, consignou que o acórdão recorrido aparentemente divergiu da orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Em melhor exame dos autos, verifica-se que a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de imediato, o presente recurso especial, sem que antes fosse observada a fase processual de que trata o art. 1.030, II, do CPC/2015, isto é, a remessa do processo ao órgão fracionário que proferiu o acordão recorrido para a eventual realização do juízo de retratação. Dessa forma, somente se ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, e tendo o órgão colegiado refutado o juízo de retratação, caberia, em caso de admissibilidade do recurso, a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. É o que está disposto no art. 1.030 do CPC/2015: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (...) V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. Por esses motivos, para cumprir a finalidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos, deve ser determinada a devolução do feito ao órgão julgador para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015. Acerca da temática, igualmente foram as conclusões adotadas nas seguintes decisões monocráticas do STJ: AREsp n. 2.552.782/RJ, Min. Sérgio Kukina, DJe de 03/05/2024; REsp n. 1.923.104/DF, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21/03/2024; AREsp n. 1.974.855/RJ, Min. Og Fernandes, DJe de 11/02/2022; e REsp n. 1.954.082/SP, Min. Herman Benjamin, DJe de 04/11/2021. Ante o exposto, com a devida baixa, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211759/MT (2025/0158986-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121 JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: GABRIEL SANTANA MÔNACO - BA015056 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 862, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 1.729.555/SP e REsp n. 1.786.736/SP): Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Em 01.07.2021, foi publicado o acórdão do referido tema, com a seguinte tese firmada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 01.07.2021, destaques acrescidos). O processo em tela foi submetido à apreciação da Presidência, com fulcro no art. 21-E, VIII, do RISTJ, ante o possível enquadramento ao referido tema. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que o Recurso Especial veicula controvérsia diversa, consoante trecho a seguir transcrito: Como relatado alhures, o acórdão guerreado, ao manter a sentença proferida pelo juízo singular de que a data do início do auxílio-acidente é o dia posterior ao da cessação do último auxílio por incapacidade temporária e não o auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho que lhe deu origem, violou o disposto no artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e o Tema Repetitivo 862. Extrai-se do acórdão, Excelência, que o relator do acórdão fundamentou acertadamente que, havendo prévia concessão de benefício por incapacidade, a DIB do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da sua cessação indevida. Veja-se, pois: [...] No entanto, o Douto Relator se olvidou que o Magistrado singular fixou a data de início do auxílio-acidente tendo como base a cessação do último benefício por incapacidade temporária e não o auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho que deu origem ao auxílio-acidente (fl. 400, destaques acrescidos). Desse modo, não caracterizada hipótese de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 862/STJ com fundamento no art. 256-L, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019233-08.2022.8.11.0003 RECORRENTE(S): GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 220381682. Por sua vez, a parte recorrente sustenta que o acordão recorrido violou o art. 86 da Lei n. 8.213/91, ante a inobservância que “(...) o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal” (id. 226110698 – p. 8), bem como não observou o Tema 862 do STJ. Recurso tempestivo (id. 226380158) e isento de preparo (id. 226373651). Sem contrarrazões (id. 236386179). Preliminar de relevância de questão federal infraconstitucional suscitada. Na decisão de id. 247084157, foi negado seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação do Tema 862/STJ. Interposto Agravo Interno, sobreveio decisão de id 266451789 desta Vice-Presidência que exerceu juízo de retratação para “a) Tornar sem efeito a decisão objurgada, lançada no Id 247084157; b) Determinar nova conclusão dos autos à Vice-Presidência, para novo exame dos requisitos atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo recorrente”. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A parte recorrente sustenta que o acordão recorrido violou o art. 86 da Lei n. 8.213/91, ante a inobservância que “(...) o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal” (id. 226110698 – p. 8), bem como não observou o Tema 862 do STJ. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que, in verbis: “Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Restabelecimento de Auxílio Doença por Acidente De Trabalho c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou, Sucessivamente, Auxílio-acidente com Pedido de Tutela de Urgência Antecedente nº 11021331-63.2022.8.11.0003, julgou procedente o pedido da inicial, no seguinte sentido: “(...) Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 31/12/2020 até a data da efetiva implantação do auxílio acidente. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). (...)”. Encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A parte apelante busca a reforma da sentença, alegando que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Destaca-se que o apelante se encontra incapacitado para desempenhar qualquer atividade que assegure sua subsistência, devido a enfermidades ocupacionais iniciadas em meados de 2015. Na esfera administrativa, obteve deferimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, recebendo o benefício NB 611.599.226-9 de 21.08.2015 a 30.06.2016. Pontua que apesar da manutenção da incapacidade laboral, o INSS cessou o benefício, forçando o retorno à função habitual de operador de produção. Este retorno exacerbou seu quadro clínico, como evidenciado no CNIS, resultando em novo afastamento. Diante dessas circunstâncias sociais, culturais, físicas e econômicas, é pleiteada a concessão da aposentadoria por invalidez. Pois bem. (...) Atinente ao DIB, sabe-se que, havendo a prévia concessão de benefício previdenciário, este deve coincidir com o dia seguinte ao da sua cessação indevida, ou, não havendo, da data do requerimento administrativo. Logo, na hipótese, quanto ao restabelecimento do auxílio-doença, não há dúvidas de que a DIB deva ser o dia imediato à cessação do benefício preteritamente concedido ao segurado.” (id. 220381682). Destarte, nota-se que a controvérsia do presente recurso consiste na incorreta aplicação do Tema 862 do STJ, haja vista que não fora considerada como termo inicial do benefício de auxílio acidente concedido ao recorrente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Com efeito, colaciono a ementa dos recursos paradigmas REsp 1729555/SP, REsp 1112576/SP e REsp 1786736/SP (Tema 862/STJ), que é a controvérsia deste recurso: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1019233-08.2022.8.11.0003 RECORRENTE: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, ante a aplicação do Tema 862/STJ. Em síntese, a parte agravante alega que não foi aplicado corretamente o Tema 862 do STJ, ao fundamento que “o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado na data da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado e não no auxílio-doença por acidente de trabalho que lhe deu origem”, requerendo ao final o provimento do agravo, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial (sic id 251730157) Recurso tempestivo (Id 258492151). Sem contrarrazões, conforme id 264717782. É o relatório. Decido. Em observância ao artigo 1.030, I e III, e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018) Como se vê do relatório, a parte agravante alega que foi demonstrada a aplicação incorreta do tema 862 do STJ, uma vez que “o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado na data da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado e não no auxílio-doença por acidente de trabalho que lhe deu origem”. Entretanto, consta do acordão impugnado que: “Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Restabelecimento de Auxílio Doença por Acidente De Trabalho c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou, Sucessivamente, Auxílio-acidente com Pedido de Tutela de Urgência Antecedente nº 11021331-63.2022.8.11.0003, julgou procedente o pedido da inicial, no seguinte sentido: “(...) Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 31/12/2020 até a data da efetiva implantação do auxílio acidente. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). (...)”. Encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A parte apelante busca a reforma da sentença, alegando que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Destaca-se que o apelante se encontra incapacitado para desempenhar qualquer atividade que assegure sua subsistência, devido a enfermidades ocupacionais iniciadas em meados de 2015. Na esfera administrativa, obteve deferimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, recebendo o benefício NB 611.599.226-9 de 21.08.2015 a 30.06.2016. Pontua que apesar da manutenção da incapacidade laboral, o INSS cessou o benefício, forçando o retorno à função habitual de operador de produção. Este retorno exacerbou seu quadro clínico, como evidenciado no CNIS, resultando em novo afastamento. Diante dessas circunstâncias sociais, culturais, físicas e econômicas, é pleiteada a concessão da aposentadoria por invalidez. Pois bem. (...) Atinente ao DIB, sabe-se que, havendo a prévia concessão de benefício previdenciário, este deve coincidir com o dia seguinte ao da sua cessação indevida, ou, não havendo, da data do requerimento administrativo. Logo, na hipótese, quanto ao restabelecimento do auxílio-doença, não há dúvidas de que a DIB deva ser o dia imediato à cessação do benefício preteritamente concedido ao segurado.” (id. 220381682). Destarte, nota-se que a controvérsia do presente recurso consiste na incorreta aplicação do Tema 862 do STJ, haja vista que não fora considerada como termo inicial do benefício de auxílio acidente concedido ao recorrente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Com efeito, colaciono a ementa dos recursos paradigmas REsp 1729555/SP, REsp 1112576/SP e REsp 1786736/SP (Tema 862/STJ), que é a controvérsia deste recurso: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, assiste razão ao recorrente, uma vez que verifica-se que a decisão recorrida não está em conformidade com as orientações do STJ no Tema 862. Dessa forma, conheço do presente agravo interno interposto por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para: a) Tornar sem efeito a decisão objurgada, lançada no Id 247084157; b) Determinar nova conclusão dos autos à Vice-Presidência, para novo exame dos requisitos atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo recorrente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 1019233-08.2022.8.11.0003 VISTO. GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA ajuizou ação de restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho e conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente com pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que se encontra inapto para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta subsistência, uma vez que está acometido por enfermidades ocupacionais, com início em meados de 2015. Relata que deu entrada no pronto atendimento no dia 01/06/2015, com queixa de fortes e recorrentes dores na região lombar, ocasião em que foi diagnosticado com CID M54.5 – Dor lombar baixa. Na data de 19/06/2015, mesmo em tratamento com ortopedista, buscou socorro no pronto atendimento outra vez, em razão de nova crise de intensa dor lombar. Informa que, no dia 24/06/2015, em exame de Ressonância Magnética Lombo-Sacra, constatou-se que havia alterações degenerativas do tipo I de Modic e em L4-L5, desidratação do disco intervertebral L4-L5, mega apófise transversa de L5 bilateral articulada ao sacro e retificação da lordose lombar. Diante disso, foi atestada sua incapacidade para o trabalho pelo CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e CID M 54.4 – Lumbago com ciática. Assevera que requereu o benefício auxílio doença por acidente de trabalho na seara administrativa, o qual foi deferido a partir de 21/08/2015 e mantido até 30/06/2016 (NB 611.599.226-9), quando o INSS, mesmo diante da manutenção da incapacidade laboral, cessou o benefício de maneira injusta e arbitrária. Afirma que tentou retornar ao trabalho habitual de operador de produção, porém seu quadro clínico se agravou ainda mais, impondo, inclusive, novos afastamentos da atividade laboral. Diz que, conforme atestado emitido em 06/12/2018, teve que ser submetido a uma cirurgia para tratamento da enfermidade que acomete sua coluna e, após quase um ano da realização do procedimento, ainda continuava incapacitado para o exercício do seu trabalho habitual. Aliás, foi desligado do seu vínculo empregatício que perdurou por quase 10 (dez) anos justamente por conta da manutenção da incapacidade laboral para o exercício da sua função habitual de operador de produção. Alega que não está trabalhando nem recebendo o benefício, necessitando urgentemente da concessão do benefício ora pleiteado para manter a sua própria subsistência, visto que não possui capacidade física para retornar a sua função habitual, tampouco de se reinserir no mercado de trabalho. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho. No mérito, requer o restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou, sucessivamente, a concessão do auxílio acidente, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas retroagindo à data da cessação do benefício (30/06/2016) e vincendas, todas corrigidas monetariamente (id. 92102558). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 92694605). O requerido apresentou contestação e rechaçou os argumentos apresentados pelo autor, ressaltando que para a concessão do benefício por ele pleiteado seria necessário o cumprimento dos requisitos exigidos na lei previdenciária pátria, os quais não estariam presentes no caso destes autos, ensejando o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial (id. 92991837). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação (id. 94723437). Designada perícia médica, o laudo pericial encontra-se encartado no id. 110399189. Intimado para se manifestar quanto ao laudo, o autor manifestou pela procedência do pedido inicial (id. 111131698). O requerido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 113645618). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, ou auxílio acidente, sob a alegação de que estaria incapacitado para o trabalho devido às sequelas advindas de doença ocupacional. O auxílio por incapacidade temporária pretendido está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o autor não preenche os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente ou, ainda, para o auxílio por incapacidade temporária. Com efeito, o exame pericial encartado no id. 110399189 aponta que o autor apresenta quadro de hérnia de disco por excesso de peso; foi operado e houve melhora da dor. No exame físico apresenta dor e limitação moderada em coluna com irradiação da dor para perna esquerda (entrevista). O médico perito asseverou que o autor é portador de hérnia de disco lombar (CID M51); sua atividade habitual é operador de produção, a qual é braçal e exige esforço físico de moderado a intenso; há incapacidade para atividade habitual, de forma parcial e definitiva; há capacidade laboral para atividade laboral para atividades leves (quesitos do autor nº 1, 2, 5, 7, 8 e 9). O expert concluiu que “autor com sequela de doença ocupacional, com limitação funcional de coluna que prejudica a capacidade laboral” (id. 110399189 - Pág. 6). De acordo com as conclusões obtidas através do laudo pericial e dos documentos acostados aos autos, entendo que o demandante não tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto não houve a demonstração da incapacidade total para o trabalho, uma vez que o perito afirmou que o autor possui capacidade laboral para as atividades leves. Verifica-se, ainda, que o demandante também não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que este somente é devido quando a incapacidade for temporária, o que não é o caso dos autos, já que o perito asseverou que a incapacidade é definitiva e que não há mais tratamento indicado para a patologia. Por outro lado, no que concerne ao pedido de auxílio acidente, entendo que merece deferimento. Com efeito, o benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que o segurado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. No caso, conforme se infere do laudo pericial, o autor, em decorrência de doença ocupacional (caracterizado como acidente do trabalho nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/91), possui sequela na coluna com limitação funcional, que acarretou na redução da sua capacidade laborativa. Destarte, em razão da redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao auxílio acidente postulado na inicial. Destaco, ainda, que, mesmo não tendo a lesão do autor enquadramento “no anexo III do Regulamento da Previdência Social”, nada impede a concessão do benefício, não apenas porque o Decreto apenas regulamenta a lei, não podendo, no entanto, excluir do abrigo previdenciário situações previstas na Lei 8.213/91, mas também porque situações envolvendo acidentes de trabalho devem ser interpretadas de modo mais favorável ao segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. O fato de ter continuado a trabalhar após a cessação do auxílio-doença não impede a concessão do auxílio-acidente, uma vez comprovado, nos termos do laudo pericial, que o autor demanda maior esforço na realização de suas atividades laborativas em razão das sequelas do acidente. 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida (TRF-3 - ApCiv: 53692943420204039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Cobradora em escritório de contabilidade. Acidente de moto durante serviço externo. Lesão no joelho esquerdo. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 é meramente exemplificativo, não se sobrepondo à previsão do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, em conformidade com a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862). Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1105 acerca da aplicabilidade da Súmula 111. Sentença reformada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10033997020218260297 SP 1003399-70.2021.8.26.0297, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 10/06/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2022). Ademais, o autor sofreu acidente de trabalho (doença ocupacional), ficando com sequela (sequela permanente na coluna) e, em razão de tal circunstância, encontra-se em evidente desvantagem, quando comparado com outros trabalhadores sem qualquer limitação, mormente em um mercado de trabalho extremamente competitivo como o atual. Por evidente, o trabalhador acidentado sabe de sua situação de inferioridade relativamente aos demais colegas sem qualquer imperfeição, com o que, cabível uma compensação, ainda mais quando reconhecida a irreversibilidade da sequela que, sem dúvida, demanda maior esforço de sua parte para o desempenho das funções habituais. Portanto, impõe-se a procedência do pedido em relação ao pedido de auxílio acidente. Quanto à data de início da concessão do benefício, a rigor, o auxílio acidente é devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria, nos termos do disposto do § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91. Sobre a matéria, é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ele é devido imediatamente, após a cessação do auxílio doença. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença, conforme dicção do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II - Constatada, com base na análise do acervo probatório dos autos, a consolidação da incapacidade laboral da obreira, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp nº 774.111/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07-3-2006, DJ.: 03-4-2006, p. 405). In casu, verifica-se nos autos que o último auxílio doença recebido pelo autor corresponde ao benefício de nº 708.790.785-0, cessado na data de 30/12/2020 (id. 92991838, - Pág. 1/2), de modo que o benefício pretendido deve ser concedido a partir do dia 31/12/2020. O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma prevista no § 1º do artigo 86 da Lei de regência. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 31/12/2020 até a data da efetiva implantação do auxílio acidente. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: GUILHERMINO FRANCISCO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: implantação de auxílio acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 708.790.785-0, ou seja, 31/12/2020. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito o médico Dr. Diógenes Garrio Carvalho (Rua Afonso Pena, 809, nesta cidade, telefones: 66 3424-0035 e 3426-5085), devendo ser intimado da nomeação, para que submeta o(a) autor(a) à avaliação médica emitindo-se o competente laudo médico. Fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, intime-se o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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