Execução de Título Extrajudicial 0000414-72.2001.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000414-72.2001.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- DILIGÊNCIAS Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via matéria de imprensa, procedo a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do(a) oficial(a) de justiça, no valor de R$ 33,22 (trinta e três reais e vinte e dois centavos) quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação. Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. § 1º Na hipótese do caput, sendo o interessado na diligência a parte ré, e esta manter-se inerte, deverá ser certificado o ocorrido e fazer conclusão dos autos. § 2º Quando a parte for intimada para audiência de colheita de prova testemunhal, deverá constar do ato intimatório a advertência de que deverá depositar o valor da diligência no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclusão.

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:02

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:24

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:56

Publicação

05/11/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - Diligência Negativa do Oficial de Justiça Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”.

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 20:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/11/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:58

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:24

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:24

Publicação

06/10/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 19:19

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000414-72.2001.8.11.0004.. EXEQUENTE: BOTINAS G/B LTDA - ME EXECUTADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BOTINAS G/B contra JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, visando a cobrança de valor representado por 09 cheques, tendo sido atribuída à dívida, na petição inicial, a quantia de R$ 4.483,70. No despacho inicial, foram fixados honorários advocatícios no valor de R$ 450,00, todos os valores datados de novembro de 2001. 2. Em 08/05/2002, foram penhorados os imóveis nº 32.436 e nº 31.325, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças. Também foram penhorados diversos bens móveis, consistentes em 14 chapéus, 120 pares de botinas, 15 pares de botas de cano alto, 90 pares de botinas com solado de pneu e 15 pares de botinas infantis (pág. 66, id nº 48100041). 3. Posteriormente, em 19/11/2002, procedeu-se à avaliação dos bens penhorados. O imóvel de matrícula nº 31.325 foi avaliado em R$500,00, enquanto o imóvel nº 32.436 recebeu avaliação no montante de R$5.000,00. Os bens móveis foram avaliados individualmente, totalizando R$3.136,60 (pág. 78, id nº 48100041). 4. A parte exequente não se opôs à avaliação, ao passo que o executado apresentou impugnação, a qual foi rejeitada (págs. 04 e 09, id nº 48100054). 5. Foi designado leilão para os bens penhorados (os dois imóveis, chapéus e botinas), contudo, as praças realizadas foram infrutíferas (págs. 17/19, id nº 48100054). 6. No curso da execução, foi ainda indicado à penhora o imóvel nº 2.227, do Cartório de Registro de Imóveis de Aragarças/GO, contudo não se deu prosseguimento à expropriação em virtude da alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. 7. Decorridos vários anos, os imóveis nº 32.436 e nº 31.325 foram novamente avaliados no ano de 2020, atribuindo-se o valor de R$ 40.000,00 a cada um (p. 9, id nº 48100047). 8. Paralelamente, houve o ajuizamento dos embargos de terceiro nº 1007823-81.2021.8.11.0004 por LINDA RÚBIA BELÉM ALMEIDA, esposa do executado, tendo sido determinada a reserva da meação da cônjuge relativamente aos imóveis penhorados, conforme decisão proferida em 02/09/2021 nos referidos autos. A decisão foi posteriormente confirmada em sentença transitada em julgado em 18/06/2024. 9. A parte exequente manifestou interesse em adjudicar o imóvel de matrícula nº 31.325 e em levar a leilão o imóvel nº 32.436. Os pedidos foram acolhidos por decisão proferida em 29/07/2022 (id nº 91233147). 10. Na mesma decisão (id nº 91233147), foi deliberado que os bens móveis penhorados e depositados em poder de depositário público desde 2002 (chapéus e botas) pereceram, imputando-se à exequente a responsabilidade pela inefetividade da alienação e reconhecendo-se a saída dos referidos bens da esfera patrimonial do executado. Determinou-se à exequente o abatimento atualizado dos valores, com base no laudo de avaliação de 2002, constante da pág. 78, id nº 48100041. 11. Referida decisão não foi objeto de recurso. Não houve manifestação da parte exequente quanto ao cumprimento da determinação. 12. O imóvel de matrícula nº 32.436 foi efetivamente levado a leilão e arrematado em 07/10/2022 pelo valor de R$32.922,13 (id nº 100202584). O arrematante efetuou pagamento de 25% de entrada, parcelando o restante em 30 vezes. 13. Consta nos autos, em abril de 2024, o pagamento regular de 29 das 30 parcelas. A carta de arrematação e o mandado de imissão na posse foram expedidos, tendo sido reconhecida como perfeita e acabada a arrematação, conforme decisão de id nº 107738549. 14. Por meio da mesma decisão (id nº 107738549), proferida em 19/01/2023, a parte exequente foi intimada a efetuar o depósito da cota-parte da cônjuge e a dar seguimento às medidas necessárias para a adjudicação do imóvel nº 31.325. 15. A parte exequente nada manifestou. 16. Após sucessivas intimações, a parte exequente reapareceu nos autos apresentando planilha de cálculo (id nº 171608075), na qual indicou o valor atualizado da dívida em R$123.987,71, requerendo, ao final, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo arrematante. 17. Vieram conclusos 18. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO CÁLCULO DA DÍVIDA. 19. Após reiteradas intimações sem manifestação, a parte exequente reapresentou-se nos autos em 08/10/2024 (id. 171608076), ocasião em que juntou planilha atualizada, indicando como valor da dívida a quantia de R$ 123.987,71. Conforme se verifica do documento anexado, a exequente partiu de um valor base de R$ 72.495,87, correspondente ao saldo em 13/05/2021, e limitou-se a aplicar correção monetária pelo INPC e juros legais até a data atual. 20. Ocorre que tal procedimento ignora deliberações expressas e já acobertadas pelo manto da coisa julgada. A base de cálculo utilizada desconsidera a determinação judicial, constante da decisão de id. 91233147, a qual impôs, de forma objetiva, a obrigação de abatimento do valor dos bens móveis penhorados e que pereceram sob guarda do depositário, cujo valor foi aferido em R$ 3.136,60 (laudo de avaliação de 19/11/2002 – pág. 78, id. 48100041). Importante destacar que essa decisão não foi objeto de recurso por nenhuma das partes, tornando-se definitiva. 21. Ademais, também deixou de ser considerado o produto da arrematação do imóvel nº 32.436, arrematado por R$ 32.922,13 em 07/10/2022, conforme registrado no id. 100202584. A ausência de abatimento do valor obtido com a expropriação dos bens compromete a correção e a lisura do cálculo apresentado, configurando tentativa de cobrança em duplicidade. 22. A dívida originária, em novembro de 2001, ascendia ao montante de R$ 4.483,70, referente aos cheques executados, acrescida de R$ 450,00 a título de honorários advocatícios fixados na inicial, totalizando R$ 4.933,70. Atualizada até 19/11/2002 (data da avaliação dos objetos), essa quantia correspondia a R$ 5.793,71: 23. Efetuando-se o abatimento dos bens móveis (R$ 3.136,60), o saldo remanescente da dívida naquela data passou a ser R$ 2.657,11. 24. Tal valor, devidamente atualizado até a data da arrematação em 07/10/2022, atingiu a quantia de R$ 29.989,79: 25. Em relação ao produto da arrematação, deve ser deduzida a cota-parte da cônjuge do executado, resguardada por decisão judicial nos embargos de terceiro nº 1007823-81.2021.8.11.0004, transitada em julgado em 18/06/2024, correspondente a 50% do valor do imóvel arrematado, ou seja, R$ 16.461,06. O saldo remanescente da dívida, na data do leilão positivo, portanto, reduziu-se a R$ 13.528,73 (=R$ 29.989,79 - R$ 16.461,06). 26. Atualizando esse valor até a data atual, tem-se que o montante efetivamente exigível corresponde a R$ 19.132,98, o qual representa o saldo líquido da execução, após a devida observância às decisões proferidas nos autos: 27. Diante do exposto, constata-se que a planilha apresentada pela exequente não respeita os parâmetros definidos judicialmente e tampouco promove os abatimentos devidos. Assim, não deve ser homologada na forma apresentada, porque não adota o valor base adequado e desconsidera os abatimentos. DA CONDUTA PROCESSUAL DA EXEQUENTE. 28. A análise dos autos revela uma conduta processual da exequente marcada por reiterada inércia, descumprimento de ordens judiciais e desinteresse na condução efetiva da presente execução. Em diversas oportunidades, a exequente somente se manifestou após intimações pessoais, o que demonstra o comportamento passivo quanto ao regular andamento do feito. 29. Destaca-se, por exemplo, a omissão diante da adjudicação do imóvel nº 31.325, que foi expressamente deferida em seu favor pela decisão de 29/07/2022 (id. 91233147). Mesmo diante de deliberação clara e específica, transcorrido período considerável, não houve qualquer providência por parte da exequente para concretizar a adjudicação, o que caracteriza verdadeiro descaso com a marcha processual. 30. Também chama atenção o fato de que os bens móveis penhorados no início da execução (chapéus, botinas e demais objetos) pereceram sob a guarda do depositário público, sem que a exequente tenha promovido qualquer diligência no sentido de viabilizar sua alienação ou substituição. Ainda que tenha sido expressamente responsabilizada por essa inércia (decisão de id. 91233147), não cumpriu até hoje o comando judicial de abatimento do valor correspondente àqueles bens, avaliado em R$ 3.136,60. 31. Outro exemplo de desrespeito às determinações judiciais refere-se ao não cumprimento da obrigação de depositar a cota-parte pertencente à cônjuge do executado, em atenção à reserva de meação determinada nos embargos de terceiro e reiterada na decisão de id. 107738549. 32. Além disso, apresentou em 08/10/2024 (id. 171608076) um cálculo flagrantemente equivocado da dívida. A exequente desconsiderou os abatimentos obrigatórios decorrentes tanto da arrematação do imóvel nº 32.436 quanto dos bens móveis perecidos, elevando artificialmente a dívida para R$ 123.987,71 — valor que representa aumento indevido de mais de seis vezes em relação ao saldo real atualizado de R$ 19.132,98. Tal conduta revela não apenas o reiterado descumprimento das decisões judiciais, mas também a tentativa de enriquecimento sem causa, por meio de cobrança manifestamente indevida. 33. Nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, é dever das partes “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, de que não caiba recurso, e não criar embaraços à sua efetivação”. O reiterado descumprimento de ordens judiciais pela exequente constitui violação direta a esse dispositivo legal e compromete a boa-fé objetiva e a cooperação processual, pilares do sistema processual vigente. 34. Diante do exposto, a atuação da exequente não apenas compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, como também denota conduta processual abusiva e desleal, sujeita às medidas legais cabíveis, inclusive sanções por litigância de má-fé, caso mantida a postura resistente e contrária ao cumprimento fiel das decisões deste Juízo. DISPOSITIVO: 35. INDEFIRO o cálculo apresentado pela parte exequente no id. 171608076, por não observar as determinações judiciais anteriormente proferidas, especialmente quanto aos abatimentos decorrentes da arrematação do imóvel nº 32.436 e dos bens móveis penhorados e perecidos. 36. RECONHEÇO como saldo remanescente da dívida, atualizado até a presente data, o valor de R$ 19.132,98. 37. ADVIRTO a parte exequente quanto à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, diante da reiterada conduta de não cumprir com exatidão as ordens judiciais, nos termos do art. 77, IV, do CPC, bem como à possível caracterização de litigância de má-fé, nos moldes do art. 80 do CPC, condutas essas passíveis de sanção processual. 38. Considerando que transcorreram mais de cinco anos desde a última avaliação do imóvel penhorado de matrícula nº 31.325, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se mantém interesse na expropriação do bem e, em caso positivo, requerer nova avaliação do imóvel ou indicar outras medidas executivas que entenda cabíveis para a satisfação do crédito de R$ 19.132,98. Registre-se que, em caso de inércia por parte da exequente, o feito poderá ser arquivado. 39. Caso a parte exequente manifeste interesse em dar seguimento à expropriação do imóvel nº 31.325, deverá, após a realização da nova avaliação, informar se permanece com interesse em adjudicar o bem ou se pretende levá-lo a leilão/alienação, ressalvando-se, desde já, que deverá ser observada a meação da cônjuge, nos termos da decisão transitada em julgado nos embargos de terceiro nº 1007823-81.2021.8.11.0004. Com a conclusão da avaliação, INTIMEM-SE a exequente, o executado e a cônjuge para se manifestarem, devendo a exequente se pronunciar sobre a petição de id. 171703006. 40. Quanto à reserva de meação da Sra. Linda Rúbia Belém Almeida, referente à arrematação do imóvel nº 32.436, INTIME-SE a referida cônjuge, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar dados bancários para expedição de alvará. Os dados para intimação da cônjuge constam nos autos dos embargos de terceiro nº 1007823-81.2021.8.11.0004, bem como a cônjuge vem sendo representada pelo advogado subscritor da petição de id. 171703006. 41. Após o pagamento da última parcela da arrematação, previsto para o mês de maio, ficam desde já autorizados os alvarás de levantamento dos valores, sendo 50% do produto da alienação destinados à cônjuge Linda Rúbia Belém Almeida, em observância à reserva de meação, e o restante à parte exequente, todos com as devidas correções. 42. PROMOVA-SE a regularização do cadastro dos advogados da parte executada, com a remoção do cadastro de advogado Edemar Barbosa Belem, que atuou como defensor público em etapa anterior do feito, considerando que o executado atualmente está representado por advogados particulares, conforme consta nos autos. 43. Cumpridas todas as determinações, e havendo manifestação da parte exequente com pedido de expropriação que dependa de nova deliberação judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Em caso de inércia, certifique-se nos autos e voltem conclusos para determinação de arquivamento do feito. 44. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BOTINAS G/B LTDA - ME - CNPJ: 02.545.505/0001-67; Advogado(a): SUAIR MORAES DE ANDRADE - OAB GO7169-O; Executado(s): JOAO BATISTA DE ALMEIDA - CPF: 173.152.121-91; Advogado(s): EDEMAR BARBOSA BELEM - OAB MT3267-O; JAIME DE ASSIS BATISTA ALVES - OAB GO12138-O; ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - OAB MT6293-A; Terceiro(a) Interessado(a): LINDA RUBIA BELEM ALMEIDA - CPF: 378.318.791-53; Advogado(a) da Terceira Interessada: EROMAR BARBOSA BELEM - OAB GO30468-O (Embargos de Terceiro nº 1007823-81.2021.8.11.0004); Valor da Execução: R$ 72.495,87 (setenta e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) – 05/2021. O MM. Juiz de Direito MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA (1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT), com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 27/09/2022, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação; Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 07/10/2022, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” BEM(NS): Matrícula 32.436 - CRI de Barra do Garças/MT: Um lote de terras, situado na zona urbana de Barra do Garças/MT, no loteamento "Jardim Pitaluga", locado sob o nº 03, da Quadra 10-E, com área de 360m², ou seja, 12m de frente por 30m de fundos, limitando a frente com 12m para a Rua Vereador Manoel Lopes, fundos dividindo com o lote 15; lado direito dividindo com o lote 04; e, lado esquerdo dividindo com o lote 02. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Um lote de terras urbanas, situado na cidade de Barra do Garças-MT, com área de 360,00(trezentos e sessenta metros quadrados) situado na Rua Vereador Manoel Lopes locado sob a quadra 10-E, lote 03, no loteamento denominado Jardim Pitaluga com seus limites e confrontações descritos de matrícula 32.436 do CRI local Onde encontra-se edificado uma casa em alvenaria, coberta com telha Eternit, sem possibilidades de adentrar, pois conforme a vizinha Sra. Valdete, quem morava no local foi para Portugal fazem anos e a filha dela raramente vem no local, e ela não sabe onde reside e qual seu número de celular; casa em péssimo aspecto de uso e conservação, sem muro nas laterais só nos fundos, feito pelo vizinho. AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – 12/2020; AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 46.536,88 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) – 08/2022. Averbações Existentes na Matrícula (Ônus): Matrícula 32.436 - CRI de Barra do Garças/MT: R.02: Penhora oriunda dos autos nº 313/2001, execução movida por BOTINAS GB LTDA em desfavor de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (objeto do presente leilão); R.03: Penhora oriunda dos autos nº 027/02, execução movida por BOTINAS GB LTDA em desfavor do executado UBIRACI CASTRO SILVA e do endossante JOÃO BATISTA DE ALMEIDA. Ações/Causas Pendentes: 1007823-81.2021.8.11.0004 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, movidos por LINDA RUBIA BELEM ALMEIDA; Fiel Depositário: BAZELICE XAVIER MENDES - Depositária Pública (id 48100041 - Pág. 66) Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário), pagamento do imposto de transmissão (ITBI) e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. Do Pagamento do Lance: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do leilão. Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do NCPC (garantido por hipoteca judicial do próprio bem). Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro, do imposto de transmissão (ITBI) e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: BOTINAS G/B LTDA - ME - CNPJ: 02.545.505/0001-67 (exequente); JOAO BATISTA DE ALMEIDA - CPF: 173.152.121-91 (executado); LINDA RUBIA BELEM ALMEIDA - CPF: 378.318.791-53 (terceira interessada). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Barra do Garças/MT, 23 de agosto de 2022. Michell Lotfi Rocha da Silva Juiz de Direito Carlos Henrique Barbosa Leiloeiro Oficial – JUCEMAT 032 Leiloeiro Rural – FAMATO 082 Intimação - EDITAL DE LEILÃO Processo nº 0000414-72.2001.8.11.0004; Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL;

05/09/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

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