Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001260-85.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001260-85.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:09

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:36

Publicação

25/02/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001260-85.2023.8.11.0009.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): SELMA RODRIGUES PEREIRA RECEBO o cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. INTIME-SE a Autarquia Federal para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação, na forma do artigo 535 do CPC, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se nos termos do artigo 100, § 9º e § 10º, da CF/88 (compensação de débitos), sob pena de perda do direito de abatimento, o que deverá ser certificado. Transcorrido o prazo assinalado ou caso a Autarquia Federal concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Outrossim, se a Autarquia apresentar valor a ser compensado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, caso não haja irresignação, PROMOVA-SE a compensação. Se, em outro viés, a Autarquia Federal contestar por mera petição o valor apresentado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar nos autos, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, desde já também vale registrar que, se transcorrido "in albis" o prazo assinalado ou caso a parte exequente concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Colíder/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 13:53

Expedição de documento

23/02/2026, 13:53

Outras Decisões

23/02/2026, 13:53

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:04

Movimentação processual

12/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão Processo: 1001260-85.2023.8.11.0009. Intimação - ; Valor causa: R$ 20.303,56; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Auxílio por Incapacidade Temporária]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. COLÍDER, 9 de fevereiro de 2026 ARAY HENRIQUE BARBOSA Técnico(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA DE COLÍDER E INFORMAÇÕES: AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 TELEFONE: (66) 35411285

10/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001260-85.2023.8.11.0009.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SELMA RODRIGUES PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de beneficio de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por SELMA RODRIGUES PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, fazer jus ao benefício demandado. Em síntese, alega a parte autora que está acometida por problema de saúde, fato que o incapacitou para o labor. Em decisão de ID. 121496023 foi concedida a benesse da assistência judiciária gratuita em prol do autor e indeferida a tutela de urgência. Aportou-se laudo pericial ao id. 122991421. A Autarquia requerida apresentou contestação ao id. 149531511. A parte autora impugnou à contestação ao id. 155509601. É o relato necessário. DECIDO. Diante da desnecessidade da prova testemunhal, a qual em nada influenciará o resultado da causa, passo a julgar o mérito do pedido. A pretensão resistida trazida a juízo versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, apresentados pela parte autora contra o INSS e regulados pela Lei n. 8.213/91. O art. 59 prevê que, para fazer jus ao auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o art. 42 orienta ser indispensável que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para isto, deve-se comprovar a condição de segurado, tanto para a concessão do primeiro benefício quanto para o segundo, com período de carência 12 meses de contribuição, nos ditames do art. 25, inciso I, da Lei em comento. Impende consignar, todavia, que o art. 26, inciso II, garante isenção quanto ao período de carência, quando o segurado for acometido por algumas doenças específicas, bem como ter sido vítima de “acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”. Em que pese à incapacidade da parte autora ser parcial, a conclusão da perícia médica é de que o requerente não detém condições de exercer atividades que demandem esforço físico. Destarte, considerando o grau de instrução e as atividades laborais exercidas pelo autor, bem como a avançada idade, não se vislumbra que a readaptação seja possível, a guisa do laudo médico exarado, razão por que a procedência da presente ação torna-se medida de rigor. Nada obstante, verifica-se obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir do protocolo do pedido administrativo; b) DETERMINAR que o réu que implante o benefício mencionado em favor da parte autora,, no prazo de trinta dias, titulo de tutela de urgência, c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas devidas e vencidas, caso tenham. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ; a partir de dezembro de 2021, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir por meio da Taxa Selic, consoante teor da EC n. 113/2021; e d) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ, em razão do lapso temporal de duração deste processo, atuação das partes e grau de dificuldade do feito. DESCABE condenação ao pagamento de custas; Se presente uma das hipóteses legal, observar-se-á o reexame necessário (artigo 496 do CPC). Transitada em julgado a sentença, se nada requerido em quinze dias - e se prescindir de reexame necessário-, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001260-85.2023.8.11.0009.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SELMA RODRIGUES PEREIRA Vistos. DEFIRO em favor da parte autora os auspícios da assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a devida licença, entendo que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar dos documentos médicos particulares atestando a existência da enfermidade, não é possível constatar, de plano, que a incapacidade para o labor. É que o teor dos documentos médicos juntados pela autora conflita com a perícia do INSS, não restando clara, portanto, a incapacidade laborativa da parte. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. CITE-SE a Autarquia Previdenciária para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências do artigo 344 do NCPC. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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