Execução de Título Extrajudicial 0001940-94.2014.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001940-94.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001940-94.2014.8.11.0044.. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ALBERTINHO MATOS DA SILVA, ROSMARI CARDOSO DA SILVA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de comunicação entre instâncias informando o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 1032176-61.2025.8.11.0000 pela C. Primeira Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Conforme o Acórdão prolatado, a Corte Estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelos executados, revogando expressamente o efeito suspensivo concedido em sede liminar e autorizando o regular prosseguimento do presente feito executivo. O Tribunal consolidou o entendimento de que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de execuções ajuizadas contra coobrigados ou garantidores. Assentou, ainda, a validade de se buscar o crédito em face dos avalistas/garantidores hipotecários, devendo, contudo, evitar-se o enriquecimento ilícito. Sendo assim, em estrito cumprimento à ordem emanada pelo E. Tribunal de Justiça: 1. REVOGO a decisão anterior que havia determinado a suspensão da execução, bem como o sobrestamento dos atos expropriatórios. 2. DETERMINO o imediato prosseguimento do presente feito executivo. 3. Em observância à diretriz estabelecida no próprio acórdão superior, registro que eventuais valores comprovadamente levantados pela exequente nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 0002735-92.2012.8.11.0037) deverão ser abatidos do montante aqui executado. 4. INTIME-SE a parte exequente (GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito requerendo as diligências que entender de direito. Na oportunidade, a exequente deverá apresentar a planilha de débitos atualizada, promovendo as devidas amortizações de eventuais valores recebidos no juízo recuperacional, caso existam. Com a manifestação da exequente, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

08/05/2026, 00:00

Documento

07/05/2026, 14:58

Expedição de documento

07/05/2026, 13:43

Outras Decisões

07/05/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:32

Documento

30/04/2026, 21:48

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:24

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:25

Publicação

20/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001940-94.2014.8.11.0044.. VISTOS. Em estrita observância à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1032176-61.2025.8.11.0000: a) DETERMINO A SUSPENSÃO imediata do presente feito executivo, em cumprimento à ordem liminar proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. b) ABSTENHA-SE a Secretaria de expedir mandados de penhora, avaliação, editais de leilão ou alvarás de levantamento em favor da exequente até ulterior deliberação da instância superior. c) CERTIFIQUE-SE nos autos a suspensão, aguardando-se em arquivo provisório o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Com o trânsito em julgado ou comunicação de nova decisão do Tribunal, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 13:07

Outras Decisões

18/03/2026, 13:07

Petição (Resposta)

26/09/2025, 15:45

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:41

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001940-94.2014.8.11.0044.. VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão acostada ao ID 180769010, sob o fundamento de omissão, conforme ID 181967751. É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, é consabido que o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, nos termos do art. 1.023 do CPC. Observa-se dos autos que o presente recurso foi interposto dentro do aludido prazo, o que o torna tempestivo. Dessa forma, recebo os embargos de declaração e passo para análise de seus fundamentos. Por outro ângulo, os arts. 1.022 e seguintes do CPC delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que visam, fundamentalmente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em razão disso, os embargos de declaração têm caráter peculiar, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas, tampouco constituem sucedâneo recursal para simples inconformismo com a decisão. Ao contrário, sua natureza jurídica é interpretativa, pois serve à depuração do julgado para lhe conferir maior clareza, coerência e/ou completude, ante a sua fundamentação vinculada. No caso em apreço, a decisão embargada não padece de vícios que justifiquem a revisão por meio de embargos declaratórios. Isso porque a fundamentação posta na decisão encontra-se devidamente exposta, inexistindo qualquer omissão que demande nova manifestação deste Juízo, diante dos fatos e documentos carreados aos autos. Aliás, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não se vislumbra omissão no caso dos autos, pois o decisum, tal qual lançado, exauriu a exposição de suas razões de forma clara, coerente e inteligível, conforme acostado no ID 180769010. Observa-se que os presentes embargos de declaração pretendem, em verdade, a revisão da decisão. Entretanto, a interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente, motivados unicamente por inconformismo/insatisfação, contraria a finalidade estrita desta via recursal, revelando nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade do recurso em nosso sistema processual. Em contrapartida, na esteira do art. 1.022 do CPC, a solução para a insatisfação com a matéria decidida consiste na utilização do instrumento recursal adequado, e não na transformação dos embargos de declaração em sucedâneo recursal (apelação ou outra via recursal cabível). No caso em tela, portanto, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que a tentativa de rediscutir o que foi devidamente analisado configura desvirtuamento do instrumento recursal eleito. Por sua vez, o meio processual correto para buscar a reforma do decisum, caso entenda cabível, é o recurso pertinente, e não os embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a decisão atacada. Por fim, cumpra-se a decisão retro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001940-94.2014.8.11.0044. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADOS: ALBERTINHO MATOS DA SILVA e ROSMARI CARDOSO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução hipotecária proposta por Gaplan Administradora De Consorcio Ltda em face de Albertinho Matos Da Silva e Rosmari Cardoso Da Silva, devidamente qualificados nos autos. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade defendendo, em síntese (I) que os bens adquiridos mediante cotas de consórcio foram utilizados na atividade fim da empresa Giramundo Comércio Transporte Ltda, da qual figuram como sócios, motivo pelo qual, o crédito restaria novado, o que ensejaria a extinção da lide; (ii) ausência das condições da ação e interesse processual, sob o argumento de que o crédito objeto da lide está submetido ao regime concursal, sendo adimplido mensalmente; (iii) defendem o cumprimento do plano de recuperação judicial, ensejando, assim, a necessidade de extinção do feito pela satisfação; (iv) aduziram pelo pagamento em duplicidade da dívida e os prejuízos ao feito recuperacional; (v) requerem a concessão de tutela para suspensão do leilão designado nos autos. Intimada, a parte exequente/excepta alegou, em suma (i) pelo não cabimento de exceção de pré-executividade; (ii) no mérito, defendeu que não é parte na RJ e que os bens da pessoa física dos sócios não são protegidos pelo instituto da recuperação judicial, visto que a dívida pertence aos sócios e não a empresa. É o breve relato. Decido. De plano, é relevante pontuar que a exceção (objeção para os puristas) de executividade é uma criação da práxis forense para materializar questão que sempre esteve passível de suscitação em qualquer procedimento executório, ou seja, o levantamento das chamadas questões de ordem pública que não permitem seja o procedimento de excussão constituído ou processado validamente. No que pertine à discussão judicializada, primeiro, há que registrar que a execução tramita em face de pessoa física e não em detrimento da pessoa jurídica. Tangente à extensão dos efeitos da recuperação judicial, disciplina o art. 6º da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Perceba-se que a extensão diz respeito ao sócio solidário, que responde pessoalmente com seu patrimônio pela integralidade da dívida contraída pela pessoa jurídica, o que exclui, por evidência, a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ou seja, limitado ao valor do capital social integralizado. A razão de ser da norma que determina, tanto na falência quanto na recuperação judicial, a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é simples: na eventualidade de decretação da falência da sociedade, os efeitos da quebra estendem-se àqueles, nos termos do art. 81 da Lei 11.101/2005. Partindo dessa premissa, em observância na formação societária da recuperanda Giramundo Comércio Transporte Ltda, percebe-se a constituição na forma de cotas limitadas, afastando, portanto, a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação em favor dos sócios. Não por isso, denota-se que o juízo recuperacional não deferiu tal extensão quando do deferimento do processamento da recuperação judicial (Autos n. 0002735-92.2012.8.11.0037 – cód. 112398). Logo, pertinente aos efeitos da recuperação judicial, esses não se aplicam aos executados. Além disso, também, não demonstraram que a dívida executada na presente demanda pertence a pessoa jurídica e que está incluída no plano recuperacional, pois limitaram a juntar aos autos uma série de documentos, sem indicar, de forma clara e precisa, que, por exemplo, o demonstrativo de pagamento representaria os mesmos títulos executados na presente demanda. Deste modo, não há que se falar em novação do crédito, tampouco duplicidade ou extinção da ação por satisfação, e menos ainda em ausência das condições da ação, quando, no caso, a dívida pertence aos sócios, e não a empresa. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na Exceção de Pré-executividade oposta pelos executados, não havendo que se falar em ônus sucumbenciais na exceção quando não houver encerramento da fase procedimental, já que se cuida de incidente processual processado nos próprios autos. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Em prosseguimento à execução, infere-se que o leilão resultou sem êxito, conforme ata negativa (Id. 137320546). Assim, intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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