Execução de Título Extrajudicial 0004265-53.2010.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004265-53.2010.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0004265-53.2010.8.11.0021.. EXEQUENTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: ALUIR SCHNEIDER VISTOS. ALUIR SCHNEIDER opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em Id. 120104153, em face de PROMOTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificados nos autos. Aduz que a pretensão executiva está fulminada pela prescrição intercorrente sob o fundamento de que a ação foi ajuizada em 26.11.2010 e a citação deu-se em 05.11.2018, depois do transcurso do prazo prescricional de 03 anos. Assim, requer o acolhimento da exceção com o reconhecimento da prescrição. O excepto/exequente apresentou impugnação em Id. 130153275, requerendo a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. E o relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). No caso, o executado defende a prescrição da execução do título. Para que se ocorra a prescrição intercorrente necessário que o processo se encontre paralisado, sem movimentação, por inércia do credor, que não promove o andamento do feito durante a contagem do prazo prescricional do título que ensejou a propositura do processo executivo, observando a (s) causa (s) de interrupção do lastro temporal previsto no art. 802 do CPC, in verbis: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”. A partir do despacho que determinou a citação da parte excetuada, possível iniciar a contagem da prescrição intercorrente, desde que demonstrado o desinteresse ou desídia do credor em dar prosseguimento ao feito. Desse modo, “a prescrição intercorrente não se consuma simplesmente pelo decurso de prazo de não citação do devedor, mas tão somente quando clarividente que a paralisação processual decorreu de desídia ou inércia do credor, não se confundido com a demora na tramitação do processo pela morosidade do sistema judiciário de efetivar as diligências processuais.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5629759-59.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) Analisando os autos, verifico que foi determinada a citação do executado em 11.01.2011 (Id. 70093314 – págs. 20/21), a partir de então o exequente não tem medidos esforços para promover o andamento processual, manifestando-se no feito em todas as oportunidades que foi intimado. Além disso, verifico que o feito ficou paralisado de 17.08.2011 a 22.04.2013 aguardando consulta de busca de endereço do executado determinada pelo juízo e a expedição de mandado de citação no endereço encontrado, não podendo tal paralisação ser atribuída ao exequente. E mesmo após as tentativas infrutíferas de citação, o exequente se manifestou em todos os momentos em que foi intimado. Ainda, em 09.12.2013 o exequente requereu a busca de endereço pelo sistema INFOJUD, o que foi deferido em 31.03.2014, a busca não se materializou, sendo proferida nova decisão por outro magistrado em 10.08.2016, revisando a decisão anterior com o indeferimento da busca em 10.08.2016, ao passo que instado, o exequente apresentou novo endereço pugnando pela expedição do mandado de citação em 31.08.2016, que retornou negativo em 14.08.2017. Logo após, foram realizadas diversas tentativas de citação, todas retornaram infrutíferas, motivo pelo qual foi requerido em 04.09.2018 a citação por edital, que foi deferido em 28.09.2018, com a realização da citação em 05.11.2018. Apesar da morosidade na citação do executado, nota-se que a parte exequente se manteve ativa e diligente no feito, porém, restaram frustradas as tentativas de encontrar o executado, não caracterizando inércia ou desídia de sua parte. Assim, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente da ação de execução proposta, visto que o feito não ficou sem impulso por parte do exequente. Ademais, não houve causa de arquivamento ou atitude de inércia capaz de configurar ao decurso do tempo a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Ante o exposto, pela fundamentação acima, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Expeça-se termo de penhora conforme requerido em ID 131005334. No mais, defiro o pedido de Id. 131404043. Cumpra-se integralmente a decisão proferida em Id. 127122963, com a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação. Intime-se como requer em ID 131404043. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(360)

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