Nomeação de Advogado 1000440-97.2023.8.11.0031 - TJMT

Nomeação de Advogado 1000440-97.2023.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/10/2024, 14:24

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:21

Definitivo

12/04/2024, 01:07

Trânsito em julgado

12/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:17

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:32

Publicação

21/03/2024, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000440-97.2023.8.11.0031.. REQUERENTE: ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V I S T O S, Trata-se de ação de execução vertida por ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. Em breve relato dos fatos o autor aduz ter sido nomeado como defensor dativo em processos judiciais que tramitaram na Comarca de Nortelândia, no Estado de Mato Grosso, sendo, desse modo, credor de certidões emitidas pelo Estado, no valor total de 06 URH’, que correspondem, atualmente, a R$ 7.136,88 (sete mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). Ao realizar a juntada dos documentos essenciais para instruir a inicial, porém, a autora anexa comprovante de endereço na Rua Tiradentes, 326, bairro Pico do Amor, em Cuiabá-MT. Neste contexto restando comprovado o domicílio do autor no município de Cuiabá e sabendo ser, o domicílio do réu, o local de sua administração, qual seja a capital do Estado de Mato Grosso, portanto, Cuiabá, é certo que o reconhecimento da incompetência deste juizado é medida que se impõe, já que a Comarca de Cuiabá não integra o Núcleo de Justiça Digital, consoante previsão expressa na Resolução TJMT/OE n. 08/2023, que dispõe sobre a suspensão da competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais nas unidades judiciárias das Entrâncias Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Tendo assim exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do Código Processual Civil brasileiro. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000440-97.2023.8.11.0031.. REQUERENTE: ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V I S T O S, Trata-se de ação de execução vertida por ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. Em breve relato dos fatos o autor aduz ter sido nomeado como defensor dativo em processos judiciais que tramitaram na Comarca de Nortelândia, no Estado de Mato Grosso, sendo, desse modo, credor de certidões emitidas pelo Estado, no valor total de 06 URH’, que correspondem, atualmente, a R$ 7.136,88 (sete mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). Ao realizar a juntada dos documentos essenciais para instruir a inicial, porém, a autora anexa comprovante de endereço na Rua Tiradentes, 326, bairro Pico do Amor, em Cuiabá-MT. Neste contexto restando comprovado o domicílio do autor no município de Cuiabá e sabendo ser, o domicílio do réu, o local de sua administração, qual seja a capital do Estado de Mato Grosso, portanto, Cuiabá, é certo que o reconhecimento da incompetência deste juizado é medida que se impõe, já que a Comarca de Cuiabá não integra o Núcleo de Justiça Digital, consoante previsão expressa na Resolução TJMT/OE n. 08/2023, que dispõe sobre a suspensão da competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais nas unidades judiciárias das Entrâncias Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Tendo assim exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do Código Processual Civil brasileiro. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento

08/03/2024, 18:15

Expedição de documento

08/03/2024, 18:14

Incompetência territorial

08/03/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 17:43

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000440-97.2023.8.11.0031.. REQUERENTE: ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V I S T O S, Trata-se de ação de execução vertida por ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. Em breve relato dos fatos o autor aduz ter sido nomeado como defensor dativo em processos judiciais que tramitaram na Comarca de Nortelândia, no Estado de Mato Grosso, sendo, desse modo, credor de certidões emitidas pelo Estado, no valor total de 06 URH’, que correspondem, atualmente, a R$ 7.136,88 (sete mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). Ao realizar a juntada dos documentos essenciais para instruir a inicial, porém, a autora anexa comprovante de endereço na Rua Tiradentes, 326, bairro Pico do Amor, em Cuiabá-MT. Neste contexto restando comprovado o domicílio do autor no município de Cuiabá e sabendo ser, o domicílio do réu, o local de sua administração, qual seja a capital do Estado de Mato Grosso, portanto, Cuiabá, é certo que o reconhecimento da incompetência deste juizado é medida que se impõe, já que a Comarca de Cuiabá não integra o Núcleo de Justiça Digital, consoante previsão expressa na Resolução TJMT/OE n. 08/2023, que dispõe sobre a suspensão da competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais nas unidades judiciárias das Entrâncias Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Tendo assim exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do Código Processual Civil brasileiro. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000440-97.2023.8.11.0031.. REQUERENTE: ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Fundamento e Decido. Sem delongas, dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as demandas em face dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que, no foro onde estiver instalado referido Juizado Especial, sua competência será absoluta, verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. In casu, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.136,88 (sete mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), amoldando-se, portanto, à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Além do disposto na lei em comento, o E. TJMT no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016, fixou o seguinte entendimento: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vista a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n.12.153/2009.” Desse modo, não pairam dúvidas de que não é de competência deste juízo o processamento da presente ação, competindo ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por tratar-se de demanda em face do Estado de Mato Grosso em que o valor almejado é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ex positis, declaro a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO a competência para conhecer, processar e julgar a presente ação ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, para onde determino a remessa deste feito, devendo ser procedidas as anotações e baixas necessárias ut CNGC, bem como sejam grafadas nossas sinceras homenagens. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(19)