Procedimento Comum Cível 1002727-87.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002727-87.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2024, 13:39

Remessa (outros motivos)

29/09/2023, 07:47

Decurso de Prazo

28/09/2023, 08:49

Decurso de Prazo

28/09/2023, 02:45

Publicação

01/09/2023, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005252-50.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: M. S. FREITAS NERES & CIA LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ULIANA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO entabulado entre M. S. FREITAS NERES & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO ULIANA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto a forma de pagamento da dívida perseguida, estabelecendo os prazos e valores das parcelas. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 200, do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, caput, do CPC. Cancele-se a audiência designada. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Definitivo

30/08/2023, 15:09

Trânsito em julgado

30/08/2023, 15:09

Expedição de documento

30/08/2023, 15:08

de Mediação (cancelada; Facilitador)

30/08/2023, 15:03

Homologação de Transação

30/08/2023, 09:16

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 09:31

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:31

Documentos

Intimação

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002727-87.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: HELITON COOPER NUNES REQUERIDO: AGUINALDO LEONEL DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO proposta HELITON COOPER NUNES contra AGUINALDO LEONEL DA SILVA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: O Requerente, celebrou com o Requerido, um Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos de Linha de Coleta de Leite in Natura e Venda de Ativos Imobilizados, em 24 de fevereiro de 2023,nesta cidade de Pontes e Lacerda – MT. O requerente também adquiriu do requerido um veiculo (caminhão),MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6x2 (nacional), Ano FAB/MOD 2006/2007, Cor Preta,Combustivel Diesel, Placa AOQ6507/MT, Codigo Renavan 00916170039,Chassi 9BWXN82417R707232 [...].Após cerca de 20 dias do veiculo em posse do Requerente o veiculo apresentou vazamentos de motor que resultou na baixa de óleo do motor, fato esse diagnosticado pelo motorista do veiculo na época,o qual servirá de testemunha se necessário.Então o requerente entrou em contato com o requerido narrando os fatos, foi então que o requerido disse ao requerente que o veiculo, estava com um vazamento, e que resultava na perca de aproximadamente 2 litros de óleo no mês. O requerente pediu o recibo de transferência para regulamentar parte de documentação do veiculo, foi quando o requerido disse que para transferir iria demorar pois o veiculo estava no documento carga seca e o veiculo atualmente se encontra com um tanque, fato esse que irá gerar custas de vistorias de Inmetro, e, vários gastos pois a cidade mais próxima é a cidade de Vilhena RO. Com o passar dos dias o vazamento só aumentou, foi quando novamente o Requerente entrou em contato com Requerido noticiando o que estava se passando e pediu para que ele regularizasse os defeitos fato que lhe foi negado e notificado que o único compromisso que eles tinham era o pagamento do acordo restante À vista do exposto, pugna pela condenação do requerido ao pagamento R$ 40.970,00 (quarenta mil, novecentos e setenta reais) a título de danos materiais e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais. Carreou aos autos os documentos de ID 117763486/ ID 117765133. Custas recolhidas, ID 118174773. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 01 de Setembro de 2023 às 14h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão participar da audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7 CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

de Mediação (cancelada; Facilitador)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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