Execução de Título Extrajudicial 0009758-52.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009758-52.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de ALEXSANDRO SILVA MATOS, ambos qualificados nos autos. A citação da parte adversa ainda não se perfectibilizou. A exequente foi intimada para manifestar acerca da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. CHAMO O FEITO A ORDEM. O Diploma Civil, em seu art. 206, dispõe ser de 3 (três) anos "a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". No caso concreto, a ação foi ajuizada antes do prazo fatal, restando apenas averiguar se a demora na citação da parte adversa autoriza o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a ausência de título executivo, requisito sem o qual é inviável a deflagração da ação executiva. Pois bem. Sobre o tema, o Diploma Processual Civil explicita em seu art. 240, "caput", e §§ 1º e 2º que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que determina a citação e o seu efeito igualmente retroage à data do ajuizamento da demanda, também aqui se exigindo que a parte acionante adote as providências para a sua efetivação em 10 dias do despacho que ordena a citação. Acerca do tema, o doutrinador Fredie Didier Júnior leciona que "é obrigação da parte de promover a citação (§§ 2º a 4º do art. 219). O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível par promover a citação do réu. Terá 10 dias para isso. Não conseguindo, poderá requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias. Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, haver-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência" (Curso de Direito Processual Civil - introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13ª. ed. v. 1. Bahia: JusPodivm, 2011, p. 492). José Carlos Barbosa Moreira igualmente explicita que são efeitos materiais da citação válida "interromper a prescrição (art. 219, caput) ou obstar ao escoamento do prazo extintivo (art. 220), retroagindo esse efeito à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º a 4º, na redação da Lei n. 8.952 (o art. 202, nº I, do Código Civil prefere atribuir ao despacho do juiz o efeito interruptivo da prescrição, mas subordina-o ao fato de o interessado promover a citação "no prazo e na forma da lei processual"). Excedidos os prazos dos § 2º e 3º, a citação apenas surtirá o efeito interruptivo ou obstativo na data em quase realizar, desde que até então não se haja consumado a prescrição ou a extinção do direito: assim se deve entender a norma do art. 219, § 4º, onde melhor se direito"... haver-se-á por não interrompida na data da propositura da ação" (cf., supra, § 2º, n IV, 1) (O novo processo civil brasileiro: (exposição sistemática do procedimento). 27. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.33/34). Dessa forma, em que pese ter a parte exequente se manifestado nas oportunidades em que foi instada, informando endereços da parte devedora, não foi possível se efetivar a citação, razão pela qual o reconhecimento do transcurso do lapso fatal é medida de rigor. Pondero também que a demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à dificuldade da parte credora em localizar o executado, diante das diversas tentativas de sua localização, motivo pelo qual não se aplica ao caso a Súmula n. 106 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) (negrito nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973,"não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver- se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivo s inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que, por inércia da parte exequente, os executados não foram citados nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, de modo que a prescrição não foi interrompida. 3. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de ato estranho aos exequentes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 858.142/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 30/09/2016) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGADOR A QUO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCONFORMISMO DA CREDORA. VERBERADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. CREDORA QUE NÃO PROMOVEU O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO VAZADO PELO ART. 219 DO CÓDIGO DE RITOS. ATO COMPLEXO. DESÍDIA E CULPA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. INTERREGNO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, CONTADO DESDE O PROTESTO DA CAMBIAL, QUE JÁ RESTOU ULTRAPASSADO EM MUITO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA IMPROVIDA.” (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006483-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016) (negrito nosso) Assim, passaram-se mais de 06 (seis) anos inteiros sem que o exequente fosse capaz de providenciar a citação válida do executado, operando-se a prescrição. Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição. Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 487, inciso II, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Por isso, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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