Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009651-26.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009651-26.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Sem delongas, verifica-se que houve o adimplemento da execução, autorizando-se, assim, a extinção destes autos. Posto isto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:45

Publicação

05/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:16

Publicação

05/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte EXEQUENTE, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos valores depositados pela parte EXECUTADA, requerendo o que entender de direito. 3 de fevereiro de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelas normas da CNGC

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte EXEQUENTE, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos valores depositados pela parte EXECUTADA, requerendo o que entender de direito. 3 de fevereiro de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelas normas da CNGC

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 07:11

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:10

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 01:16

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009651-26.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARCELO JOSE BACELAR DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, Preliminarmente, fixo os honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II). Intimação - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública se manteve inerte. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 170431371; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009651-26.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARCELO JOSE BACELAR DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, Os autos vieram-me conclusos para análise da petição de id. n. 158701443. Pois bem. É possível notar que as partes tem acesso aos documentos necessários ao deslinde do cumprimento de sentença, sendo assim, possível a apuração da quantia devida. Destarte, o julgado pode ser imediatamente executado pela parte interessada, sendo suficiente a simples apresentação de cálculos aritméticos, haja vista que a implantação do benefício já ocorrera (id. 152964479). Registro que somente após a apuração do crédito principal, será definido o percentual dos honorários (art. 85, §4º, II, do CPC). INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os índices aplicados. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Com o demonstrativo do crédito apresentado pelo exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Manifestada a concordância com o cálculo ou não impugnado, retornem os autos conclusos para homologação. Impugnada a execução pelo executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos para novas deliberações. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA – INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS IMEDIATAMENTE APÓS O ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 59, da Lei n.° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 2. Comprovado o vínculo laboral, eventuais pendências nas contribuições previdenciárias constituem encargos do empregador, a quem incumbe o seu recolhimento e repasse à autarquia. 3. Nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei n.° 8.213/91, não se exige o atendimento de carência mínima para a concessão de auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. 4. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontrava-se incapacitado temporariamente para o exercício da atividade que desempenhava, faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário. 5. A Emenda Constitucional n.° 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe no artigo 3° que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 6. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 7. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009651-26.2018.8.11.0002.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARCELO JOSE BACELAR DE MELO Vistos, Trata-se ação previdenciária de concessão de auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente de trabalho em que MARCELO JOSÉ BACELAR DE MELO move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando compelir o requerido a implantar benefício de natureza pecuniária. Aduz o requerente que em 24/02/2018, quando exercia profissionalmente suas atividades laborais, qual seja, motorista de caminhão e foi descarregar os materiais de cima do caminhão, acabou por sofrer ruptura do menisco, correspondente pela CID 10 - S.83.2, tornando-o incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas num período compreendido de 45 (quarenta e cinco) dias como demonstra o CAT em anexo. Informa que o pleiteou nas vias administrativas junto a Autarquia requerida a concessão do benefício previdenciário, entretanto, não obteve êxito, tendo seu pedido indeferido indevidamente. Deste modo, pugna pela procedência do pedido, para determinar o pagamento do benefício previdenciário mensal – auxílio-doença acidentário referente aos 45 (quarenta e cinco) dias em que o mesmo esteve em recuperação diante da lesão sofrido em virtude do acidente de trabalho sofrido pelo mesmo conforme narrado na exordial, devendo ser monetariamente corrigido desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido. Devidamente citado, a contestação foi apresentada no id. 17479250. Impugnação à contestação veio no id. 17998253. Foi determinada a realização de perícia (id 31448047). O laudo pericial foi acostado aos autos no id. 83110693. A parte autora apresentou manifestação no id. 83659807, afirmando ter ficado demonstrado no referido laudo o período de incapacidade de 45 (quarenta e cinco dias) pleiteado na petição inicial do Autor. Já a parte requerida manifestou pela improcedência do pedido, ante a ausência de incapacidade (id. 84005427). É o necessário. Decido. Por proêmio, verifica-se que, no caso sub examine, a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Consiste a presente ação em apurar se assiste à parte autora o direito ao restabelecimento do benefício de Auxílio-doença. A incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, é previsto na Lei nº 8.213/91 nos seguintes moldes: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão'. 'Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Portanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. No caso do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral. O indeferimento do benefício requerido na via administrativa foi consubstanciado na conclusão na ‘perda da qualidade de segurado’. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005). (Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016) No caso dos autos, a parte autora sequer juntou o extrato das contribuições, tendo o requerido acostado o extrato no id. 17479250, de onde se extrai a ausência de cumprimento da qualidade de segurado, eis que não demonstrado 12 contribuições mensais para pretender o benefício. Assim, dos dados extraídos a partir de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), extrai-se que, por ocasião da superveniência de sua incapacidade, a parte autora não possuía mais de quatro contribuições não atendendo a carência mínima necessária, não fazendo jus a concessão do benefício de auxílio-doença, como ora postulado. Portanto, não atendido o requisito na lei 8.213/91- art.25, I, o pedido deve ser desacolhido, sem sequer adentrarmos ao requisito da incapacidade (que também não ficou demonstrada). Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido, em razão da ausência da qualidade de segurado do autor. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO JOSÉ BACELAR DE MELO. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem custas e despesas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e apresentadas as contrarrazões, à instância superior para os devidos fins. P. R. I. C. Várzea Grande-MT, data registrada no PJe. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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