Embargos de Declaração Cível 1017497-61.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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LiminarEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LUZ & CIA EIRELI

Autor

LUZ & CIA EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

OAB/MT 28913·CPF·Representa: Autor

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

OAB/MT 28913·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em julgado

30/12/2023, 18:24

Decurso de Prazo

20/12/2023, 03:08

Decurso de Prazo

25/11/2023, 09:10

Publicação

30/10/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Logo, acolho a pretensão dos Aclaratórios, para eliminar a omissão, quanto à comprovação de não ultrapassado o sublimite do simples no ano de 2021 e atribuir aos embargos de declaração efeitos infringentes, para correção de premissa equivocada, uma vez que, sanada a omissão, consequentemente haverá alteração da decisão, devendo negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que concedeu a liminar na instância de origem. Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, restitua-se os autos ao Juízo singelo, para as providências necessárias. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 12:09

Expedição de documento

26/10/2023, 12:09

Ato ordinatório

26/10/2023, 12:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/10/2023, 11:18

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:01

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 13:22

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 17:20

Expedição de documento

11/09/2023, 11:31

Todas as movimentações(45)

Trânsito em julgado

30/12/2023, 18:24

Decurso de Prazo

20/12/2023, 03:08

Decurso de Prazo

25/11/2023, 09:10

Publicação

30/10/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 01:01

Documentos

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Logo, acolho a pretensão dos Aclaratórios, para eliminar a omissão, quanto à comprovação de não ultrapassado o sublimite do simples no ano de 2021 e atribuir aos embargos de declaração efeitos infringentes, para correção de premissa equivocada, uma vez que, sanada a omissão, consequentemente haverá alteração da decisão, devendo negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que concedeu a liminar na instância de origem. Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, restitua-se os autos ao Juízo singelo, para as providências necessárias. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 12:09

Expedição de documento

26/10/2023, 12:09

Ato ordinatório

26/10/2023, 12:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/10/2023, 11:18

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:01

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 13:22

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 17:20

Expedição de documento

11/09/2023, 11:31

Mudança de Classe Processual

11/09/2023, 11:27

Petição (Embargos de declaração)

08/09/2023, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por derradeiro a título de reforço de argumentativo, oportuno salientar que no Brasil, incide a teoria dos motivos determinantes que é utilizada para a situação em que os fundamentos de fato de um ato administrativo são indicados pela motivação, hipótese na qual a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados. Desta forma, a partir da motivação, para alegar a nulidade do ato deve-se impugnar o motivo determinante deste. Assim, a prima facie, não se vislumbra, ato ilegal a ensejar a concessão da liminar, pois ao que tudo indica, a autoridade agiu com amparo na legislação de regência. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 20:05

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:05

Expedição de documento

30/08/2023, 15:45

Expedição de documento

30/08/2023, 15:45

Provimento

30/08/2023, 07:38

Decurso de Prazo

12/10/2022, 01:02

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 19:38

Expedição de documento

30/09/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 10:12

Publicação

26/09/2022, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Pelo exposto, estando presentes os requisitos autorizadores DEFIRO a medida liminar vindicada. Expeça-se ofício ao Juízo da causa, comunicando-lhe esta decisão. Ao agravado para responder, no prazo legal. Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

23/09/2022, 00:00

Expedição de documento

22/09/2022, 17:07

Expedição de documento

22/09/2022, 17:07

Mero expediente

22/09/2022, 17:04

Liminar

22/09/2022, 14:55

Publicação

01/09/2022, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico, que o processo de n. 1017497-61.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 29/08/2022 19:16:48 e distribuído inicialmente para o Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP

31/08/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 12:23

Documento

30/08/2022, 10:37

Documento

30/08/2022, 10:37

Expedição de documento

30/08/2022, 05:43

Documento

30/08/2022, 05:43

Distribuição (sorteio)

29/08/2022, 19:16

Intimação

•31/08/2023, 00:00

•23/09/2022, 00:00

•31/08/2022, 00:00