Execução de Título Extrajudicial 1008617-43.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008617-43.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/06/2025, 17:35

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:10

Publicação

29/11/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sede do juízo e Informações: 5.º Juizado Especial Cível AVENIDA HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6625 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DÍVIDA (ENUNCIADO N.º 76 - FONAJE) Valor: R$ 22.156,36 (vinte e dois mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) Data da última atualização: 25.06.2024 Credor: ALLURE INVESTIMENTOS FINANCEIROS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.923.118/0001-24, com sede na Rua Juruá (Lot. Aquário), n° 17, quadra 13, Lote 17, Bairro Coophema, Cuiabá-MT. Devedora: MARIA APARECIDA SEBASTIÃO SILVA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 270.217.261-04, residente e domiciliada na Avenida José Monteiro de Figueiredo, n° 721, Edifício Romano, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: nº 1008617-43.2023.8.11.0001, conforme sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, em que são partes o credor e devedora supra nominados. Data da distribuição: 24.02.2023 Data da decisão de recebimento em juízo: 02.03.2023 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: 11.04.2023 Data da Sentença: 16.07.2024 Data do trânsito em julgado: 25.11.2024 A Doutora Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente certidão judicial de dívida, originada de título executivo, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado, objetivando o seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Cuiabá-MT, por ser o foro competente. CUIABÁ, 27 de novembro de 2024. Selo de autenticidade digital (QR CODE) Atenciosamente, KELLY FERNANDA XAVIER RAMOS (Assinado Digitalmente) Gestora Judiciária

28/11/2024, 00:00

Definitivo

27/11/2024, 11:58

Expedição de documento

27/11/2024, 11:57

Ato ordinatório

27/11/2024, 11:56

Trânsito em julgado

26/11/2024, 09:44

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 09:41

Publicação

07/11/2024, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 04:29

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sede do juízo e Informações: 5.º Juizado Especial Cível AVENIDA HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6625 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DÍVIDA (ENUNCIADO N.º 76 - FONAJE) Valor: R$ 22.156,36 (vinte e dois mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) Data da última atualização: 25.06.2024 Credor: ALLURE INVESTIMENTOS FINANCEIROS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.923.118/0001-24, com sede na Rua Juruá (Lot. Aquário), n° 17, quadra 13, Lote 17, Bairro Coophema, Cuiabá-MT. Devedora: MARIA APARECIDA SEBASTIÃO SILVA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 270.217.261-04, residente e domiciliada na Avenida José Monteiro de Figueiredo, n° 721, Edifício Romano, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: nº 1008617-43.2023.8.11.0001, conforme sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, em que são partes o credor e devedora supra nominados. Data da distribuição: 24.02.2023 Data da decisão de recebimento em juízo: 02.03.2023 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: 11.04.2023 Data da Sentença: 16.07.2024 Data do trânsito em julgado: 25.11.2024 A Doutora Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente certidão judicial de dívida, originada de título executivo, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado, objetivando o seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Cuiabá-MT, por ser o foro competente. CUIABÁ, 27 de novembro de 2024. Selo de autenticidade digital (QR CODE) Atenciosamente, KELLY FERNANDA XAVIER RAMOS (Assinado Digitalmente) Gestora Judiciária

28/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008617-43.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALLURE INVESTIMENTOS FINANCEIROS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SEBASTIAO SILVA Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente requereu a suspensão do processo por 90 dias no id. 160175899. Indefiro o pedido retro, vez que a suspensão do processo não é admitida no sistema do Juizado Especial, conforme os princípios norteadores elencados no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, tem-se por inviável o prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) A parte exequente deixou de apresentar bens passíveis de penhora. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DEFIRO, caso requerido, a expedição de certidão de dívida, a qual, poderá o exequente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008617-43.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALLURE INVESTIMENTOS FINANCEIROS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SEBASTIAO SILVA Vistos, Trata-se de pedido de penhora em 30% (trinta por cento) do salário da parte executada (Id. 153735917). Pois bem, o art. 833, “caput”, inciso IV e § 2º, do CPC ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, estabelece que o salário somente pode ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos. No caso dos autos, o débito não se trata de verba alimentar, bem como a verba remuneratória da parte executada não é superior a cinquenta salários mínimos, assim, não entendo possível flexibilizar a regra de impenhorabilidade da verba salarial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Determino a pesquisa no Sistema Sniper, o qual restou negativo, conforme extrato anexo. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, bem como encartar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1008617-43.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 19.660,32 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ALLURE INVESTIMENTOS FINANCEIROS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Endereço: JURUA (LOT AQUARIO), 17, QUADRA13 LOTE 17, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-265 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA SEBASTIAO SILVA Endereço: AVENIDA JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, 721, Edifício Romano, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-300 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 11 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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