Reintegração / Manutenção de Posse 1026137-81.2021.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1026137-81.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Junho de 2026 a 26 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/06/2026, 00:00

Documento

10/03/2026, 02:00

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 16:17

Publicação

12/02/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 04:59

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:13

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida para, querendo, no prazo legal, apresentar suas Contrarrazões de Apelação.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:37

Publicação

19/12/2025, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. Os embargos do espólio embargante apontam supostas omissões, contradições e obscuridades quanto à posse indireta, à natureza da ocupação da requerida, aos efeitos da notificação extrajudicial, à valoração da prova e ao marco temporal da posse. A parte requerida, por sua vez, também opôs embargos, alegando vícios formais no decisum. Houve apresentação de contrarrazões. Conheço dos embargos, por tempestivos, mas nenhum deles merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, a sentença embargada enfrentou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, analisando o conjunto probatório produzido, especialmente a prova oral colhida em audiência, para concluir pela inexistência de esbulho ou posse precária apta a ensejar a tutela possessória. O reconhecimento do domínio do imóvel pelo espólio, bem como a análise da ocupação da requerida, do término do vínculo familiar e da notificação extrajudicial consta expressamente da fundamentação, tendo o juízo, no exercício do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), concluído que tais elementos não foram suficientes para caracterizar a perda da posse ou o esbulho exigidos pelo art. 561 do CPC. As alegações veiculadas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a reapreciação da prova e a modificação da conclusão adotada, providência incompatível com a via eleita. Inexistentes, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Ante o exposto, Rejeito os embargos de declaração opostos por ambas às partes, mantendo íntegra a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento

17/12/2025, 14:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 14:14

Documentos

Intimação de pauta

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. Os embargos do espólio embargante apontam supostas omissões, contradições e obscuridades quanto à posse indireta, à natureza da ocupação da requerida, aos efeitos da notificação extrajudicial, à valoração da prova e ao marco temporal da posse. A parte requerida, por sua vez, também opôs embargos, alegando vícios formais no decisum. Houve apresentação de contrarrazões. Conheço dos embargos, por tempestivos, mas nenhum deles merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, a sentença embargada enfrentou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, analisando o conjunto probatório produzido, especialmente a prova oral colhida em audiência, para concluir pela inexistência de esbulho ou posse precária apta a ensejar a tutela possessória. O reconhecimento do domínio do imóvel pelo espólio, bem como a análise da ocupação da requerida, do término do vínculo familiar e da notificação extrajudicial consta expressamente da fundamentação, tendo o juízo, no exercício do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), concluído que tais elementos não foram suficientes para caracterizar a perda da posse ou o esbulho exigidos pelo art. 561 do CPC. As alegações veiculadas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a reapreciação da prova e a modificação da conclusão adotada, providência incompatível com a via eleita. Inexistentes, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Ante o exposto, Rejeito os embargos de declaração opostos por ambas às partes, mantendo íntegra a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJe: 1026137-81.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE GETULIO BARBOSA CAMARGO, representado pela inventariante OLGA CONSOLADORA CAMARGO, em face de EZAUREA MARIA DA SILVA e YRASMON JOSE DA SILVA SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Marechal Rondon, Quadra 01, Lote 10, Bairro Costa Verde, Várzea Grande/MT, matriculado sob o nº 15.861 no Cartório de Registro de Imóveis. Afirma que o imóvel foi adquirido por seu falecido cônjuge, Getúlio Barbosa Camargo, em 29 de agosto de 2002, passando a ela por sucessão, em razão do regime de comunhão universal de bens. Narra que, após o falecimento de seu cônjuge em 21 de junho de 2013, permitiu que seu filho, Edson Barbosa Camargo, e sua então companheira, a requerida Ezaurea, residissem em uma das casas existentes no terreno. Sustenta que, com a dissolução da união do casal em 2018 e a saída de seu filho do imóvel, a permanência da requerida se deu a título de comodato verbal, por mera permissão e tolerância. Aduz que, em 2021, ao retornar do Estado de Minas Gerais, onde residia, solicitou a desocupação do imóvel, mas os requeridos se negaram a sair, caracterizando o esbulho possessório. Afirma que enviou notificação extrajudicial em 30 de junho de 2021, a qual restou infrutífera. Diante disso, requer a reintegração na posse do imóvel, a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos, na forma de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) desde a data da notificação, além da concessão da justiça gratuita e da condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada de documentos (IDs 73771733 a 73771738). Decisão inicial (ID 73771739) deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a citação dos requeridos. Devidamente citados em 24 de fevereiro de 2022 (ID 77754424), os requeridos apresentaram contestação (ID 80208923), arguindo, em resumo, que a requerida Ezaurea conviveu em união estável com o filho da autora desde 1999, passando a residir no imóvel desde então, com ânimo de dono. Afirmam que o imóvel foi cedido em caráter definitivo pelo falecido Sr. Getúlio para que o casal estabelecesse sua moradia, e que realizaram inúmeras benfeitorias necessárias e úteis no local, com recursos próprios, inclusive provenientes da venda de outro imóvel de propriedade da requerida no Bairro Ouro Verde. Alegam que a posse é exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 20 anos, o que afasta a caracterização de esbulho. Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido de reintegração, requerem o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Formulam pedido de gratuidade de justiça e de condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 81075724), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado pela decisão de 01 de setembro de 2023 (ID 127999459), que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução em 09 de abril de 2024 (ID 151950258), foi colhido o depoimento pessoal da representante do espólio e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais (IDs 154439480 e 154908492), reforçando suas respectivas teses. É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente demanda reside na natureza jurídica da posse exercida pelos requeridos sobre o imóvel descrito na inicial. Enquanto a parte autora a classifica como precária, decorrente de mero ato de permissão e tolerância (comodato verbal), a parte ré a defende como posse justa, exercida de forma mansa e pacífica, com animus domini, por tempo prolongado. Para o sucesso da ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, os seguintes requisitos: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. A ausência de qualquer um desses requisitos conduz, invariavelmente, à improcedência do pedido possessório. No caso em tela, a titularidade dominial do espólio autor é incontroversa, conforme se depreende da matrícula nº 15.861 do imóvel. Contudo, em ações possessórias, a discussão sobre o domínio é, em regra, irrelevante, devendo a análise se concentrar na situação fática da posse. A posse, como se sabe, é um estado de fato, protegido pelo ordenamento jurídico, e não se confunde com a propriedade. O Código Civil, em seu artigo 1.200, estabelece que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". A contrario sensu, é injusta a posse que apresentar qualquer um desses vícios. A posse precária, especificamente, é aquela que se inicia mediante a confiança do possuidor originário, mas que se transforma em injusta quando o possuidor direto passa a agir contra a vontade do possuidor indireto, recusando-se a restituir o bem. Analisando o conjunto probatório, especialmente a prova oral produzida em audiência, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência de um comodato verbal e a ocorrência do esbulho. Em seu depoimento pessoal, a representante do espólio, Sra. Olga Consoladora Camargo, ao ser questionada sobre como os requeridos passaram a residir no imóvel, afirmou: “Eu cedi a casinha para meu filho morar" e "filho a mãe te dá essa casa que tá fechada, precisa de um reparo". Tais declarações, por si só, já enfraquecem a tese de um empréstimo temporário e precário, aproximando-se mais de uma cessão gratuita do imóvel para que seu filho e a então companheira estabelecessem sua residência familiar. A expressão "te dá" denota uma liberalidade, uma cessão em caráter definitivo, e não um comodato verbal com prazo determinado ou indeterminado, mas revogável a qualquer tempo. A parte autora arrolou duas testemunhas: Olino Manoel da Silva e Maria Alves Garajau. Quanto ao Sr. Olino Manoel da Silva, verifica-se que é empregado ou prestador de serviços da autora há aproximadamente 6 anos, recebendo remuneração para realizar a limpeza e manutenção dos imóveis. Tal circunstância, embora não configure impedimento legal, compromete a imparcialidade do depoimento, que deve ser valorado com reservas, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o depoimento não acrescenta elementos relevantes sobre a natureza da posse, limitando-se a confirmar a prestação de serviços remunerados. Seu conhecimento dos fatos é limitado aos últimos 6 anos (desde 2018), não tendo presenciado o início da ocupação ou a autorização para tanto. Quanto à Sra. Maria Alves Garajau, verifica-se que é amiga de ambas as partes. Seu depoimento, contudo, apresenta contradições relevantes. De um lado, afirmou que Ezaurea mora no local há 10 a 12 anos e que "parecia que morava lá de boa fé". De outro, declarou que "não sabe onde Ezaurea mora". Tal contradição compromete a credibilidade do depoimento, que se mostra vago e impreciso. Não obstante, é de se destacar que, mesmo sendo testemunha da autora, a Sra. Maria Alves confirmou que a requerida "morava lá de boa fé", o que é um elemento crucial para afastar a alegação de posse precária ou esbulho possessório. A parte requerida arrolou três testemunhas: Eidilane Carvalho Arruda de Jesus, Sonia Maria da Silva Pinho e Maria Auxiliadora dos Santos. Quanto à Sra. Eidilane Carvalho Arruda de Jesus, verifica-se que é madrinha de casamento da requerida Ezaurea, o que denota uma relação de amizade. Embora tal circunstância não configure impedimento legal (o artigo 447, §3º, I do CPC refere-se apenas a parentes), deve ser considerada na valoração do depoimento. Contudo, seu depoimento é consistente com os demais elementos probatórios, confirmando que os requeridos residem no local há mais de 20 anos e que a reforma do imóvel foi realizada após o casamento do casal. Confirmou, ainda, que a requerida Ezaurea trabalha com bar, o que demonstra capacidade econômica para investir no imóvel. Quanto à Sra. Sonia Maria da Silva Pinho, verifica-se que é vizinha da requerida há muitos anos, sem relação de dependência ou interesse direto no resultado da ação. Seu depoimento foi detalhado e consistente, confirmando que a requerida Ezaurea já morava no local em 2004/2005, o que representa aproximadamente 20 anos de posse. Relatou que os requeridos venderam casa própria que possuíam no Bairro Ouro Verde para se mudarem para o imóvel em litígio, e que Ezaurea comprou materiais de construção para realizar reformas, inclusive construindo uma área na frente. Confirmou, ainda, que a requerida cuidava do Sr. Getúlio, levando-o ao médico e correndo atrás de hospitais e internações, o que demonstra a relação de confiança e proximidade com o proprietário original. Por fim, afirmou que só soube do pedido de desocupação recentemente (2021), mesmo após a separação do casal, o que demonstra a posse mansa e pacífica exercida pela requerida por longo período. Quanto à Sra. Maria Auxiliadora dos Santos, verifica-se que é conhecida da requerida, sem relação de dependência ou interesse direto no resultado da ação. Seu depoimento foi igualmente detalhado e consistente, confirmando que a requerida Ezaurea reside no imóvel há mais de 15 anos, desde que casou com o filho da autora. Relatou que os requeridos venderam casa própria que possuíam no Bairro Ouro Verde para se mudarem para o imóvel em litígio, e que realizaram reformas substanciais, transformando uma casa "bem antiga" em imóvel com muro, portão e cercado. Afirmou, ainda, que nunca soube de qualquer pedido para que a requerida desocupasse o imóvel, o que demonstra a posse mansa e pacífica exercida pelos réus. Assim, após análise do conjunto probatório, verifica-se que as testemunhas dos requeridos apresentaram depoimentos consistentes, detalhados e convergentes, confirmando os seguintes fatos: 1. A posse é exercida há mais de 20 anos (desde aproximadamente 1999/2000); 2. Os requeridos venderam casa própria no Bairro Ouro Verde para investir no imóvel em litígio; 3. Foram realizadas benfeitorias substanciais no imóvel (muro, portão, cercado, área na frente); 4. A requerida Ezaurea cuidava do Sr. Getúlio, demonstrando relação de confiança com o proprietário original; 5. Não houve pedido de desocupação antes de 2021, mesmo após a separação do casal em 2018; 6. A posse foi exercida de boa-fé (confirmado até pela testemunha da autora). Em contrapartida, as testemunhas da autora apresentaram depoimentos vagos, contraditórios e de valor probatório reduzido, não logrando comprovar a natureza precária da posse ou a ocorrência do esbulho. Destaca-se, ainda, que a própria autora, em seu depoimento pessoal, admitiu que "cedeu a casinha" para o filho morar, o que não denota um empréstimo temporário, mas sim uma cessão em caráter definitivo. O artigo 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Todavia, a prova dos autos não permite concluir que a situação se enquadra em tal hipótese. A posse precária caracteriza-se quando o possuidor recebe o bem em confiança, com obrigação de restituí-lo, mas passa a agir como se dono fosse, recusando-se a devolvê-lo. Contudo, para que se configure a precariedade, é necessário que a posse tenha se iniciado de forma precária, ou seja, com a ciência, por parte do possuidor, de que se trata de uma situação temporária. No caso dos autos, a prova produzida demonstra que a posse não se iniciou de forma precária. Pelo contrário, os elementos indicam que houve uma cessão definitiva do imóvel, realizada ainda em vida pelo Sr. Getúlio, para que o casal (filho da autora e a requerida Ezaurea) estabelecesse sua moradia familiar. A posse que se prolonga por quase duas décadas, com a realização de benfeitorias significativas, com investimento de recursos próprios (venda de casa no Ouro Verde), e sem qualquer oposição do proprietário, não pode ser considerada precária. Trata-se de posse justa, exercida com animus domini, de boa-fé, e com a aparência de dono. Nesse contexto, a notificação extrajudicial enviada em 2021 não tem o condão de, isoladamente, transformar a natureza da posse e caracterizar o esbulho. O esbulho pressupõe uma posse injusta, o que não se verifica quando a posse é exercida com boa-fé e com a aparência de dono por longo período, como demonstrado nos autos. O esbulho, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, ocorre quando alguém é privado da posse de forma injusta. Para que se configure o esbulho, é necessário que a posse do esbulhador seja injusta, ou seja, violenta, clandestina ou precária. No caso dos autos, a posse dos requeridos não é injusta. Pelo contrário, trata-se de posse justa, exercida de boa-fé, com animus domini, por tempo prolongado, com investimento de recursos próprios e realização de benfeitorias. A simples recusa em desocupar o imóvel, após a notificação de 2021, não caracteriza esbulho, pois a posse não se transformou de justa em injusta. A posse continua sendo justa, pois foi exercida de forma mansa e pacífica por mais de 20 anos, sem qualquer oposição do proprietário. Ademais, a autora nunca exerceu a posse direta sobre a casa ocupada pelos réus. A posse direta sempre foi exercida pelos requeridos, desde o início da união do casal (1999). Portanto, não houve perda de posse por parte da autora, o que é requisito essencial para a ação de reintegração de posse. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, não provou que a posse era precária (comodato verbal), não provou que houve esbulho em 2021, não provou que a cessão foi temporária, não provou que exercia a posse direta sobre a casa ocupada pelos réus. Em contrapartida, os réus comprovaram satisfatoriamente os fatos impeditivos do direito alegado pela autora, demonstrando que a posse é justa (não precária), a posse é exercida há mais de 20 anos, a posse é exercida de boa-fé, a posse é exercida com animus domini, foram realizadas benfeitorias substanciais com recursos próprios, e a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição. Portanto, é improcedente o pedido principal de reintegração de posse, e, por consequência lógica, também improcede o pedido de condenação em perdas e danos (aluguéis), uma vez que não houve ato ilícito (esbulho) a justificar qualquer reparação. Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, que apenas exerceu seu direito de ação com base no título de propriedade que detém. A improcedência do pedido não se confunde com a litigância de má-fé, que exige a demonstração de dolo processual (art. 80 do CPC), o que não ocorreu no caso. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de indenização por benfeitorias, formulado pelos réus, este fica prejudicado, uma vez que a posse será mantida com eles, não havendo que se falar, neste momento, em indenização ou direito de retenção. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ante os motivos acima delineados. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026137-81.2021.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta pelo espólio de GETULIO BARBOSA CAMARGO, representado por sua inventariante OLGA CONSOLADORA CAMARGO, em face de EZAUREA MARIA DA SILVA e YRASMON JOSE DA SILVA. A inicial foi recebida (id. 73771739). A parte ré apresentou contestação (id. 81075730) e a autora impugnou a contestação (id. 80208923). Em seguida, as partes manifestaram interesse produção de provas testemunhal (ids. 83594922 e 83918141). DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 (extinção do processo) e art. 355 (julgamento antecipado do mérito) do Código de Processo Civil. As circunstâncias da causa não traduzem complexidade, sendo desnecessária a realização de audiência de saneamento e organização do processo, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. As partes estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas e não existem preliminares pendentes de análise. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA COM A ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. Fixo como pontos controvertidos a comprovação de irregularidade na conduta da requerida, a configuração da violência obstétrica, bem como a existência de dano moral passível de indenização, sua extensão e o nexo causal. DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor no que tange a inexistência de má prestação de serviço. Considerando a inversão do ônus da prova, caberá aos requeridos comprovar a inexistência da falha na prestação do serviço. Isso, contudo, não exime a parte autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS; Quanto aos meios de provas postulado pela parte, verifica-se que são pertinentes para apuração de lide. Assim, defiro a produção de prova documento, testemunhal e o depoimento pessoal dos requeridos. Ante o exposto: a) DEFIRO a produção das prova testemunhal, documentais e depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão; b) Oportunizo as partes apresentar em Juízo, para homologação, delimitação CONSENSUAL das questões de fato e de direito da lide, a qual se homologada, vincula os sujeitos processuais; c) Designo audiência de instrução para o dia 24 de outubro de 2.023, às 17h00, a ser realizada na sede do Fórum desta Comarca na forma presencial, ficando as partes devidamente intimadas por meio de seus advogados cadastrados nos autos, devendo o rol de testemunhas ser ofertado em até 15 (quinze) dias da intimação desta decisão; d) Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, art. 455, do CPC/2015; Declaro o feito saneado. Às providências. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

04/09/2023, 00:00

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Petição (Contra-razões)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida para, querendo, no prazo legal, apresentar suas Contrarrazões de Apelação.

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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