Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003505-89.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003505-89.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/08/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:51

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:05

Publicação

06/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:33

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1615 - Ramal 03, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1003505-89.2022.8.11.0046 Valor da causa: R$ 45.054,19 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEIR RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIZAÇÃO 01 (PRINCIPAL): Conta Judicial a ser resgatada: 4100129419715. Valor do Depósito: R$ 64.277,04, (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos ). Valor Liberado: R$ 64.277,04, (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos ). Beneficiário: VALDEIR RIBEIRO - CPF: 000.870.561-51. Autorizado: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - OAB MT24590-O - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO), conforme procuração nos autos. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. AUTORIZAÇÃO 02 (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS): Conta Judicial a ser resgatada: 2700129420151. Valor do Depósito: R$ 6.440,58, (seis mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos ). Valor Liberado: R$ 6.440,58, (seis mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos ). Beneficiário: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - OAB MT24590-O - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO). Autorizado: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - OAB MT24590-O - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO). Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a (s) conta (s) judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Nos termos do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, Publicado no DJE em 3/9/2021 Edição n. 11056, é dispensado a utilização do selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Comodoro - MT. (assinado e datado eletronicamente) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Definitivo

02/08/2024, 15:58

Expedição de documento

02/08/2024, 15:56

Trânsito em julgado

02/08/2024, 15:56

Documento

31/07/2024, 17:01

Publicação

16/07/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n. 1003505-89.2022.8.11.0046 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALDEIR RIBEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALDEIR RIBEIRO em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Entre um ato e outro, foi demonstrado nos autos o pagamento da requisição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, na forma física, conforme Ofício Circular 1006/2023 –DDJ relativo ao CIA 0000978-91.2023.811.0000. Outrossim, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação imposta no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

15/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1615 - Ramal 03, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1003505-89.2022.8.11.0046 Valor da causa: R$ 45.054,19 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEIR RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIZAÇÃO 01 (PRINCIPAL): Conta Judicial a ser resgatada: 4100129419715. Valor do Depósito: R$ 64.277,04, (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos ). Valor Liberado: R$ 64.277,04, (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos ). Beneficiário: VALDEIR RIBEIRO - CPF: 000.870.561-51. Autorizado: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - OAB MT24590-O - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO), conforme procuração nos autos. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. AUTORIZAÇÃO 02 (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS): Conta Judicial a ser resgatada: 2700129420151. Valor do Depósito: R$ 6.440,58, (seis mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos ). Valor Liberado: R$ 6.440,58, (seis mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos ). Beneficiário: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - OAB MT24590-O - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO). Autorizado: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - OAB MT24590-O - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO). Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a (s) conta (s) judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Nos termos do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, Publicado no DJE em 3/9/2021 Edição n. 11056, é dispensado a utilização do selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Comodoro - MT. (assinado e datado eletronicamente) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003505-89.2022.8.11.0046.. AUTOR: VALDEIR RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por VALDEIR RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual visa a concessão de benefício por incapacidade temporária. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão recebeu a inicial (id 107969093). Contestação apresentada (id 113086818). A parte autora apresentou impugnação (id 113108469). Decisão saneou o feito e determinou a especificação de provas (id 123754577). A parte autora se manifestou pelo aproveitamento da prova pericial produzida nos autos nº 1003011-64.2021.8.11.0046 (id 124683721). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não há preliminares, eis que já analisadas na decisão saneadora, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, de modo que se mostra cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX, CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O autor realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda, em atendimento ao que restou sedimentado na tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário 631.240/MG. Feitas estas considerações, interpretando-se o art. 42 da Lei nº 8.213/92, extrai-se que o deferimento do benefício pretendido pelo requerente reclama o preenchimento de 3 (três) requisitos indissociáveis previstos na norma: i) carência do benefício; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá o interessado ser segurado, além de cumprir, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão do benefício deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, consoante a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, vinculado ao Conselho da Justiça Federal. No tocante a qualidade de segurado, verifica-se que sequer foi impugnado especificamente pela ré. No que tange a incapacidade laborativa, denota-se que o laudo pericial realizado nos autos nº 1003011-64.2021.8.11.0046 reconheceu que o autor possui Espondilose (M47), Transtorno de discos lombares e de outros discos intervetebrais com radiculopatia (M51.1), Monoplegia de membro inferior (G83.1), Coxartrose (M160), Tenossinovite (M65.8), em estado evolutivo, com início em 2018. Por fim, atestou que a incapacidade é parcial e permanente (id 101397630). Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pelo autor, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade desde o ano de 2018. Logo, faz-se necessária a condenação ao pagamento do benefício referente ao período de cessação, qual seja 25/08/2018 a 29/11/2018 e o período de 15/02/2019 a 30/10/2019. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder ao autor o benefício por incapacidade temporária pelo período de 25/08/2018 a 29/11/2018 e o período de 15/02/2019 a 30/10/2019, constando os seguintes dados: a) nome do segurado: VALDEIR RIBEIRO; b) o benefício concedido: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INCLUSIVE COM O ABONO ANUAL – 13º SALÁRIO; c) a renda mensal atual: SALÁRIO REFERÊNCIA NA INICIAL; d) a data de início do benefício – DIB: (25/08/2018) e) data do início do pagamento: 15 DIAS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. INTIMEM-SE as partes. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação até a data da sentença, devendo observar o teor da Súmula 111 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003505-89.2022.8.11.0046.. AUTOR: VALDEIR RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por VALDEIR RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual visa a concessão de benefício por incapacidade temporária. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão recebeu a inicial (id 107969093). Contestação apresentada (id 113086818). A parte autora apresentou impugnação (id 113108469). Decisão saneou o feito e determinou a especificação de provas (id 123754577). A parte autora se manifestou pelo aproveitamento da prova pericial produzida nos autos nº 1003011-64.2021.8.11.0046 (id 124683721). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não há preliminares, eis que já analisadas na decisão saneadora, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, de modo que se mostra cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX, CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O autor realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda, em atendimento ao que restou sedimentado na tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário 631.240/MG. Feitas estas considerações, interpretando-se o art. 42 da Lei nº 8.213/92, extrai-se que o deferimento do benefício pretendido pelo requerente reclama o preenchimento de 3 (três) requisitos indissociáveis previstos na norma: i) carência do benefício; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá o interessado ser segurado, além de cumprir, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão do benefício deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, consoante a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, vinculado ao Conselho da Justiça Federal. No tocante a qualidade de segurado, verifica-se que sequer foi impugnado especificamente pela ré. No que tange a incapacidade laborativa, denota-se que o laudo pericial realizado nos autos nº 1003011-64.2021.8.11.0046 reconheceu que o autor possui Espondilose (M47), Transtorno de discos lombares e de outros discos intervetebrais com radiculopatia (M51.1), Monoplegia de membro inferior (G83.1), Coxartrose (M160), Tenossinovite (M65.8), em estado evolutivo, com início em 2018. Por fim, atestou que a incapacidade é parcial e permanente (id 101397630). Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pelo autor, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade desde o ano de 2018. Logo, faz-se necessária a condenação ao pagamento do benefício referente ao período de cessação, qual seja 25/08/2018 a 29/11/2018 e o período de 15/02/2019 a 30/10/2019. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder ao autor o benefício por incapacidade temporária pelo período de 25/08/2018 a 29/11/2018 e o período de 15/02/2019 a 30/10/2019, constando os seguintes dados: a) nome do segurado: VALDEIR RIBEIRO; b) o benefício concedido: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INCLUSIVE COM O ABONO ANUAL – 13º SALÁRIO; c) a renda mensal atual: SALÁRIO REFERÊNCIA NA INICIAL; d) a data de início do benefício – DIB: (25/08/2018) e) data do início do pagamento: 15 DIAS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. INTIMEM-SE as partes. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação até a data da sentença, devendo observar o teor da Súmula 111 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1003505-89.2022.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEIR RIBEIRO ADVOGADO DO(A) AUTOR: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - MT24590-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO VISTOS. Inicialmente, destaco que se trata de Procedimento Comum Cível movida por Valdeir Ribeiro, contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Empós, adveio manifestação nos autos acerca da pré-existência de outro proc. nº 1003011-64.2021.8.11.0046, relativo ao mesmo ato jurídico. É o relato do necessário. De pronto, ressalto que o objetivo da regra prevista no art. 55, §3º, do novo Código de Processo Civil, é evitar a ocorrência de decisões conflitante, com a conexão de ações. No entanto, para que tal situação ocorra, é necessário um liame jurídico que repercuta em um pleito ou em outro, fazendo-se necessária a decisão unificada. No caso em exame, ao debruçar os olhos nos autos verifico a existência de conexão entre a presente ação e aquela que tramita perante a Primeira Vara Cível desta comarca sob o nº 1003011-64.2021.8.11.0046, devendo ambas serem reunidas, como dispõe o CPC/15: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) Não há dúvida da relação entre os processos, como inclusive mencionado na inicial da segunda ação. Dessa forma, tratando-se de ação relativa ao mesmo ato jurídico, impõe-se a reunião dos processos, respeitando a prevenção, em consonância com o disposto no art. 55, §2º, inc. II, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. (destaquei). Assim, a conexão autoriza a reunião dos feitos para adequada administração da justiça evitando decisões conflitantes, salvo se um deles já estiver sentenciado. Na linha do novel artigo já ditava o e. STJ: Súmula nº 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. No caso em testilha, verifico que ação de n.º 1003011-64.2021.8.11.0046 foi distribuída em 14/10/2021 e encontra-se a mesma em tramitação deste modo, inaplicável a súmula acima citada no caso em questão. Com efeito, o interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto. Portanto, reconheço a conexão entre este feito e a respectiva ação em curso sob o n.º 1003011-64.2021.8.11.0046 perante a Primeira Vara Cível de Comodoro-MT, pois a distribuição se deu em momento anterior que a presente tornando aquele juízo prevento, nos termos do art. 59, CPC. Encaminhem-se os presentes autos ao referido juízo procedendo com as baixas necessárias e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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