Monitória 1006030-42.2020.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1006030-42.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Arraso Hortifruti Ltda. Executada: Pizzolatto & Falk Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006030-42.2020.8.11.0037 Ação Monitória Convertida em Cumprimento de Sentença Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Ordem judicial sistemicamente registrada em 01/04/2026, com publicação da decisão após o desdobramento da indisponibilidade dos ativos financeiros. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 16:47

Expedição de documento

04/05/2026, 16:47

Outras Decisões

04/05/2026, 16:47

Documento

04/05/2026, 09:18

Documento

01/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:12

Publicação

29/10/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 1006030-42.2020.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno que eventual pedido de utilização de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS) deve ser instruído com o comprovante de recolhimento das taxas referentes à(s) consulta(s) pretendida(s), nos moldes do que estabelece e fixou a Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020 (que alterou a Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, a qual regula as custas e despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção, sob pena de indeferimento da diligência e remessa dos autos ao arquivo com as baixas devidas até ulterior provocação parte. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

24/10/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE- MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1006030-42.2020.8.11.0037 Valor da causa: R$ 134.639,67 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ARRASO HORTIFRUTI LTDA Endereço: RUA ALFAZEMA, 19-06-D2, (LOT CHAPÉU DO SOL), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-506 POLO PASSIVO: Nome: PIZZOLATTO & FALK LTDA - EPP CNPJ: 20.525.968/0001-49 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme sentença, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONARA DE OLIVEIRA MENEZES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Arraso Hortifruti Ltda. Requerida: Pizzolatto & Falk Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006030-42.2020.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Arraso Hortifruti Ltda. em face de Pizzolatto & Falk Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se nos cheques, cártula nº 000400 no valor de R$2.301,50 (dois mil trezentos e um reais e cinquenta centavos), nº 000401 no valor de R$2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais), nº 000371 no valor de R$2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais), 000397 no valor de R$1.543,00 (mil quinhentos e quarenta e três reais), nº 000399 no valor de R$1.603,00 (mil seiscentos e três reais), nº 000403 no valor de R$2.423,00 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais), nº 000398 no valor de R$1.949,00 (mil novecentos e quarenta e nove reais), nº 000374 no valor de R$1.876,33 (mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), nº 000404 no valor de R$1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), nº 000406 no valor de R$1.345,50 (mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), nº 000367 no valor de R$2.684,00 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais), nº 000418 no valor de R$2.669,00 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais), nº 000417 no valor de R$2.646,50 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), nº 000372 no valor de R$2.565,00 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais), nº 000378 no valor de R$2.545,00 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais), nº 000364 no valor de R$2.498,00 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais), nº 000394 no valor de R$2.473,00 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais), nº 000369 no valor de R$2.465,50 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), nº 000370 no valor de R$2.465,50 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), nº 000416 no valor de R$2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), nº 000361 no valor de R$2.345,00 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais), nº 000412 no valor de R$2.339,00 (dois mil trezentos e trinta e nove reais), nº 000366 no valor de R$2.309,00 (dois mil trezentos e nove reais), nº 000362 no valor de R$2.279,50 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), nº 000419 no valor de R$1.871,00 (mil oitocentos e setenta e um reais), nº 000420 no valor de R$1.871,00 (mil oitocentos e setenta e um reais), nº 000405 R$1.851,00 (mil oitocentos e cinquenta e um reais), nº 000392 no valor de R$1.812,67 (mil oitocentos e doze reais e sessenta e sete centavos), nº 000393 no valor de R$1.812,67 (mil oitocentos e doze reais e sessenta e sete centavos), 000391 no valor de R$1.812,66 (mil oitocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), nº 000386 no valor de R$1.802,00 (mil oitocentos e dois reais), nº 000387 000386 no valor de R$1.802,00 (mil oitocentos e dois reais), nº 000409 no valor de R$1.705,50 (mil setecentos e cinco reais e cinquenta centavos), nº 000410 no valor de R$1.705,50 (mil setecentos e cinco reais e cinquenta centavos), nº 000368 R$1.642,50 (mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), nº 000363 no valor de R$2.279,50 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), nº 000408 no valor de R$2.217,00 (dois mil duzentos e dezessete reais), nº 000413 no valor de R$2.211,00 (dois mil duzentos e onze reais), nº 000414 no valor de R$2.211,00 (dois mil duzentos e onze reais), nº 000415 no valor de R$2.211,00 (dois mil duzentos e onze reais), nº 000389 no valor de R$2.184,00 (dois mil cento e oitenta e quatro reais), nº 000388 no valor de R$2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), nº 000411 no valor de R$2.116,00 (dois mil cento e dezesseis reais), nº 000376 no valor de R$2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais), nº 000395 no valor de R$2.007,00 (dois mil e sete reais), nº 000377 no valor de R$1.907,00 (mil novecentos e sete reais), nº 000390 no valor de R$1.894,50 (mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), nº 000375 no valor de R$1.876,34 (mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), nº 000373 no valor de R$1.876,33 (mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), nº 000365 no valor de R$1.871,00 (mil oitocentos e setenta e um reais), nº 000407 no valor de R$1.871,00 (mil oitocentos e setenta e um reais), nº 000357 no valor de R$4.733,00 (quatro mil setecentos e trinta e três reais), nº 000354 no valor de R$2.918,00 (dois mil novecentos e dezoito reais) e nº 000355 no valor de R$2.708,50 (dois mil setecentos e oito reais e cinquenta centavos). Despacho inicial (Num. 48598161). A parte requerida, citada por edital (Num. 158595754), não realizou o pagamento, tampouco apresentou embargos monitórios. Decretada a revelia, foi nomeado curador especial (Num. 171946512), o qual apresentou defesa por negativa geral (Num. 173720975). Não obstante a arguição de nulidade da citação por edital, entendo que tal alegação não merece acolhida. Consta dos autos que foram envidados esforços para a localização do requerido, inclusive com a realização de diligência específica para verificação de seu endereço (Num. 158510767), sem, contudo, lograr-se êxito em sua citação pessoal. Diante do esgotamento dos meios razoáveis disponíveis para sua localização, mostra-se legítima a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Portanto, não realizado o pagamento e inexistido tese concreta defensiva para deliberação, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.386.668/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 15/4/2019.). Destarte, determino a retificação do cálculo do débito, com incidência de correção monetária e juros de mora nos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se à conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Retificado o cálculo e havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1006030-42.2020.8.11.0037 Valor da causa: R$ 134.639,67 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ARRASO HORTIFRUTI LTDA Endereço: RUA ALFAZEMA, 19-06-D2, (LOT CHAPÉU DO SOL), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-506 POLO PASSIVO: Nome: PIZZOLATTO & FALK LTDA - EPP CNPJ: 20.525.968/0001-49 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 134.639,67 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/06/2024, 00:00

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