Monitória 1007623-19.2017.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1007623-19.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às Partes para, no prazo de 5 dias, informarem endereço eletrônico da instituição a ser oficiada.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marli Viandel de Sales. Réus: Lauriene de Lima Santos e Jean Carlos da Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007623-19.2017.8.11.0003 Ação: Monitória Vistos, etc. MARLI VIANDEL DE SALES, devidamente qualificada nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação Monitória”, em desfavor de LAURIENE DE LIMA SANTOS e JEAN CARLOS DA SILVA, ambos com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial. D E C I D O: Da detida análise dos autos, observa-se que, na decisão de saneamento e organização do processo, determinou-se (Id. 179783903): “Defiro o pedido formulado pelo embargante/devedor Id 162294227, oficiando-se ao Banco Sicredi S/A, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe os cartões de assinatura do embargante”. Contudo, conforme certidão de Id. 231389351, o ofício de Id. 186215816, enviado ao Banco Sicredi S/A, não foi devolvido até a presente data, permanecendo ausente qualquer resposta. Portanto, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, chamo o feito à ordem para determinar a expedição de novo ofício ao Banco Sicredi S.A., fixando-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a instituição financeira encaminhe os cartões de assinatura do correntista JEAN CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF nº 690.572.651-68, referentes ao período de emissão dos cheques nºs 69, 70, 71, 81 e 83 (Id. 20518431), sob as penas da lei. Com a juntada da resposta ao ofício, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 19 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 23:02

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 14:15

Ato ordinatório

07/01/2026, 13:42

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:55

Publicação

24/10/2025, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007623-19.2017 Vistos, etc... Consoante termo de audiência Id 190063100, as partes requereram suspensão do processo, uma vez que possível acordo se avizinhava, bem como abrindo mão da prova oral. Não houve acordo, tendo as partes requerido prosseguimento do feito, assim, dou por encerrada a instrução, facultando às partes apresentação de alegações derradeiras, no prazo de 15 (quinze) dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, Rondonópolis-Mt, 22 de outubro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 06:14

Outras Decisões

22/10/2025, 06:14

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Data: 09/04/2025 Hora: 16:00. INFORMO, outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes e testemunhas arroladas deverão acessar o link da sala virtual disponível no id 183740701. OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico, por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Luiz Antonio Sari, que a audiência aprazada nos autos será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão clicar no link a seguir (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. * Na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe, a audiência poderá ser realizada normalmente, desde que as partes tenham copiado o link acima. Após o ingressar na sala virtual, aguardar orientações do Organizador(a) responsável, e, se possível não sair do ambiente virtual, pois, o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo de audiência, para adoção das providências pertinentes. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual contato com a 1ª Vara Cível deverá ser realizado pelo e-mail: [email protected].

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Marli Viandel De Sales Réus: Jean Carlos da Silva e Outro ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1007623-19.2017 Ação: Monitória Vistos, etc... MARLI VIANDEL DE SALES, com qualificação nos autos, aforara e presente ação em desfavor de JEAN CARLOS DA SILVA e LAURIENE DE LIMA SANTOS, com qualificação nos autos. Devidamente citados: o réu ofereceu embargos à monitória e a ré deixou transcorrer o prazo, restando revel. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, com manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da preliminar arguida pelo réu – ilegitimidade ativa, não tem como vingar. A propósito, em sua peça de bloqueio, aduz que os cheques foram emitidos em favor de terceiros e não há provas robustas de que foram transferidos regularmente à embargada via endosso. Sem razão o embargante/devedor. Inequívoco que o cheque nominal somente pode ser descontado por outrem em caso de endosso, consubstanciado pela assinatura da pessoa nomeada no verso do cheque. Eis a doutrina: Deve o endosso, pelo princípio da literalidade, ser lançado no próprio cheque e assinado pelo endossante, ou por seu mandatário com poderes especiais, não se admitindo endosso por ato em separado. O endosso não precisa ser datado. Para suprir a falta de espaço no título, a lei admite que seja anexada a ele uma extensão (alongamento). Vale como endosso a simples assinatura do endossante no verso do cheque, ou no seu alongamento. A assinatura do endossante deve ser de próprio punho (autógrafa), mas pode ser substituída por chancela mecânica, observadas as cautelas legais. A assinatura no cheque por chancela mecânica está prevista no art. 17 da Lei n. 5.143/66 e disciplinada por normas do Conselho Monetário Nacional." (BIMBATO, José M. Lei do Cheque Comentada: Teoria e Prática Igualmente. "O endosso deve constar da assinatura do endossante, seja pessoa física ou jurídica, de maneira que tal assinatura o identifique. Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurídica, será o nome próprio dessa pessoa (firma, denominação ou designação oficial, quando se tratar de uma pessoa jurídica não comercial) seguida do nome de quem lança essa designação, para que se saiba se tal pessoa tinha ou não poderes para usá-la validamente." (Fran Martins. Títulos de Crédito. 1ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.319) No caso posto à liça, os cheques foram emitidos em data de 22 de agosto de 2016, na cidade de Cianorte/PR, em favor de Oppnus Ind Vest Ltda LJ 07, constando no verso das cártulas assinatura do representante legal do credor, consoante se pode constatar pelos documentos encaretados Id 20518431. Logo, é descabida a alegação do embargante/devedor de que a embargada/credora não possui legitimidade ativa. Em sendo assim, rejeito a preliminar. Defiro a prova oral requerida pelas partes. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, hei por bem em designar o dia 09 de abril de 2025, às 16:00 horas. A audiência será por videoconferência. Defiro o pedido formulado pelo embargante/devedor Id 162294227, oficiando-se ao Banco Sicredi S/A, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe os cartões de assinatura do embargante. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis-Mt, 07 de janeiro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Suzimeire da Silva Gomes Rodrigues Réu: Seu Comprador e Terceiros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n.º 1009494-74.2023 Ação: Busca e Apreensão c/c Rescisão Contratual Vistos, etc. SUZIMEIRE DA SILVA GOMES RODRIGUES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente ‘Ação de Busca e Apreensão c/c Rescisão Contratual’ em desfavor de SEU COMPRADOR E/ OU TERCEIROS INTERESSADOS, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, era proprietária do veículo Honda/Pop 100, placa JZO-0930, ano e modelo 1997/1998; que, no mês de março de 2017, vendeu o veículo e nunca houve transferência no Detran/MT, sendo a motocicleta mantida em nome da autora; que, há débitos referente a taxa de licenciamento e IPVA, assim, requer a procedência do pedido, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 1.697,00 (um mil, seiscentos e noventos e sete reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso, bem como determinada a citação da parte requerida, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, por edital, não houve contestação, sendo nomeado Curador Especial, o qual apresentou defesa, por negativa geral. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). Suzimeire da Silva Gomes Rodrigues aforou a presenta Ação de Busca e Apreensão c/c Rescisão Contratual em desfavor de Seu Comprador Desconhecido e/ou Terceiros Possuidores, porque, segundo a inicial, era proprietária do veículo Honda/Pop 100, placa JZO-0930, ano e modelo 1997/1998. Acontece que no mês de março de 2017, vendeu o veículo e nunca houve transferência no Detran/MT, sendo a motocicleta mantida em nome da autora; que, há débitos referente a taxa de licenciamento e IPVA. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois a pretensão posta à liça não encontra ressonância nos documentos encartados nos autos. Pedido de rescisão contratual. A propósito, o artigo 475 do Código Civil estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Sobre a matéria, Sílvio de Salvo Venosa explica que: “Na inexecução do contrato, a única coisa que compete ao credor provar é seu descumprimento. Não está obrigado a provar a culpa do outro contratante. Sua prova é objetiva: tinha que receber e não recebeu no tempo, lugar ou modo devidos. O devedor é que deve provar que não agiu com culpa para se eximir da responsabilidade. Assim, cabe ao credor provar a existência do contrato, seu descumprimento e que esse descumprimento lhe causa dano.” (in Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2, p. 253). Sobre a questão, eis a jurisprudência, in verbis: “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - EFEITOS – ART. 1.092 - CC - Civil. Exceptio non adimpleti contractus. Efeito. A exceptio non adimpleti contractus, prevista na 1ª parte do art. 1.092 do Código Civil, não acarreta a desvinculação do contratante que a invoca, de cumprir a prestação pactuada, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade, até que seja desempenhada a obrigação logicamente procedente. Donde resulta que, sem se invocar e tornar efetiva a 'exceção', não há como responder o credor, que alvitrou cobrar a prestação de seu ativo, antes de desincumbir-se das providências a que contratualmente se obrigara. Sentença correta. Apelo improvido.” (TJRJ -ACV n. 7023/97 - Rel. Des. Laerson Mauro). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CARÁTER DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CULPA DOS RÉUS PELO NÃO-PAGAMENTO DO PREÇO - DEMANDA RESCISÓRIA PROCEDENTE. Se o fundamento da petição inicial da ação de rescisão é a culpa dos réus pelo não pagamento do preço, a hipótese não é de exercício do direito de arrependimento, que antecede a própria conclusão do contrato, e sim de resolução pelo inadimplemento de uma das partes. Uma vez que nenhuma das argumentações trazidas pelos compromissários-compradores é capaz de justificar ou elidir sua culpa no desfazimento da avença, impõe-se a procedência da demanda rescisória, com o retorno das partes ao estado de origem.” (Apelação Cível n. 2001.016987-8, de Chapecó, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato). A propósito, o artigo 373 do Código de Processo Civil, ao tratar sobre o ônus da prova é taxativo ao dizer: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. E a jurisprudência é uníssona em afirmar que: “Em alegando o réu a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, incumbe-lhe o ônus da prova, sob pena de prosperar as assertivas lançadas pela parte contrária.” (Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, Vol.2, 7ª Ed. pág. 1612). “Quem pede ao Juiz tem o ônus de afirmar fatos que autorizam o pedido, logo tem o ônus de provar os fatos afirmados. Assim, tem o autor o ônus da ação. Quem quer fazer valer um direito em juízo deve provar os fatos que constituem em fundamento.” (Ob. Cit. Página 1.614). “Incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (Alexandre de Paulo, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, Ed. Forense, Vol. III, pág. 523). “Na sistemática processual civil incumbe ao réu comprovar, de forma induvidosa, as circunstância previstas no n. II, do art. 333 do CPC. A prova deve convencer. Aquela que deixa entrever as alegações simplesmente como possíveis não satisfaz o julgador, que precisa de elementos para firmá-la.” (TJMT - Apel. Cív. 9967 - rel. Des. Carlos Avallone, RT 541/207 - ob.cit. pág. 528). Porém, a parte autora não colaciona um mínimo de prova a respaldar a pretensão, ou seja, diz apenas e tão somente que no mês de março de 2017, efetuou a venda da motocicleta. Não informa a quem vendeu e nem juntou documento pertinente, para comprovar que ocorreu a venda. Aduz ter vendido referida motocicleta, não sabendo informar para quem foi vendida, tampouco o atual paradeiro do adquirente, carecendo de documento que comprove a alienação. Aponta-se, neste contexto, que a transferência do bem móvel aperfeiçoa-se pela simples tradição, na forma prevista pelo Código Civil. É de conhecimento geral que de todo ato translativo de propriedade – veículo – será dada ciência à repartição de trânsito. Há norma no sentido de que é imposto ao vendedor de veículo a obrigação de encaminhar ao órgão de trânsito competente cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidade impostas e suas reincidências até a data da comunicação. De bom alvitre consignar que a alienante não foi cautelosa, descumpriu suas obrigações conforme claramente informou na inicial, pois vendeu e transferiu pela tradição a moto para terceiro desconhecido, não providenciou a fotocópia do recibo de venda assinado, nem mesmo formalizou o pacto em documento particular. Na verdade, na hipótese, a requerente sequer sabe o nome do comprador do seu veículo, sendo incabível obrigar o Estado a regular tal situação anômala. A negligência da requerente em relação à documentação de propriedade e tradição da moto não pode ensejar a transferência de responsabilidade para o DETRAN/MT. Ao derradeiro, há que se assinalar que a omissão do proprietário de veículo automotor em proceder à transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente, ou ao menos comunicar o fato indicando o novo adquirente, implica, em consonância com a legislação de regência, em considerá-lo devedor solidário dos débitos incidentes sobre o bem, enquanto não ocorrer a identificação inequívoca do adquirente. Logo, no caso concreto, por não ter a parte autora se desincumbido de seu ônus processual, estabelecido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente ‘Ação de Busca e Apreensão c/c Rescisão Contratual’ promovida por SUZIMEIRE DA SILVA GOMES RODRIGUES, em desfavor de SEU COMPRADOR DESCONHECIDO e/ou TERCEIROS POSSUIDORES, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que dada a simplicidade da causa, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), e o faço com fulcro no § 8º, artigo 85 do Código de Processo Civil, ratificando a decisão de Id 120140909. Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT.,29 de outubro de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1007623-19.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.514,60 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MARLI VIANDEL DE SALES Endereço: RUA A, 38, BLOCO A1 - APTO 14, TERRA NOVA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-400 POLO PASSIVO: Nome: LAURIENE DE LIMA SANTOS Endereço: RUA PEDRO GUIMARÃES, 310, LOTEAMENTO MONTE LÍBANO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-260 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 10.514,60 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A requerente é credora dos requeridos na quantia de R$8.981,61 (Oito mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos). Tais valores foram gerados pelo fato de que a Requerente é guia de turismo há mais de 20 (vinte) anos junto aos shoppings de Maringá e Cianorte no Estado do Paraná - PR, sendo responsável, como avalista, pelas compras que seus clientes realizam junto àqueles, ou seja, caso o cliente avalizado não pague os cheques das referidas compras, cabe a guia fazê-lo. Os requeridos efetuaram várias compras, em várias lojas, emitindo para pagamento do débito, vários cheques, parcelados da seguinte forma: - CHEQUE N. 69, no valor de R$1.708,92 (um mil, setecentos e oito reais e noventa e dois centavos), emitido em 22/08/16, Banco SICREDI; - CHEQUE N.º 70, no valor de R$1.708,92 (um mil, setecentos e oito reais e noventa e dois centavos), emitido em 22/08/16, Banco SICREDI; - CHEQUE N. 71, no valor de R$1.708,92 (um mil, setecentos e oito reais e noventa e dois centavos), emitido em 22/08/16, Banco SICREDI; - CHEQUE N. 81, no valor de R$1.873,40 (um mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), emitido em 22/08/16, Banco SICREDI; - CHEQUE N. 83, no valor de R$1.981,45 (um mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), emitido em 06/12/16, Banco SICREDI; Não obstante, todas as cártulas de cheque foram devolvidas pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes para pagamento da dívida". DECISÃO: "Vistos, etc. Preambularmente, ponderando o lapso temporal decorrido entre o petitório de (Id.136832682), datado em 12/12/2023, até a presente data, bem como, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art.4º, CPC), hei por bem em indeferir o pedido de suspensão do feito. Lado outro, considerando os termos do petitório de (Id.67946647, pág.02 – segundo parágrafo), hei por bem deferir o pedido e, via de consequência, determino a citação da ré, Lauriene de Lima Santos, por edital, com fulcro no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo do edital é de (30) trinta dias e, uma vez decorrido, determino à Serventia que providencie a publicação do edital, na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, através do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), na forma do disposto no inciso II, do artigo 257 do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, o que deverá ser certificado e, em caso de inércia da parte ré, nomeio, desde já, Curador Especial, o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa, com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte autora, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que o presente feito integra a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 30 de janeiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 21 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às Partes para, no prazo de 5 dias, informarem endereço eletrônico da instituição a ser oficiada.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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