Apelação / Remessa Necessária 1003613-36.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1003613-36.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1003613-36.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância supeior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 11 de janeiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

25/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 18:47

Trânsito em julgado

10/01/2024, 18:47

Recebimento

09/01/2024, 17:08

Ato ordinatório

09/01/2024, 17:08

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2023, 15:06

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:04

Outras Decisões

16/10/2023, 16:49

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:00

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 13:46

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:46

Decurso de Prazo

27/09/2023, 12:53

Publicação

01/09/2023, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) AMANDA SILVERIO para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STF interposto.

31/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida: AMANDA SILVERIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 1003613-36.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 173502667), em face de decisão monocrática exarada pela Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Relatora do Recurso de Apelação que, negou provimento ao apelo do Recorrente (id. 172427659). Por sua vez, o Recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 2º, 18, 125, § 2º, 150, § 6º c/c art. 155, II, § 2º, XII, “g”, 155, inc. II, § 3º c/c art. 34, § 9º do ADCT, todos da Constituição Federal, ante a inobservância da incompetência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso realizar controle concentrado de constitucionalidade quando ausente parâmetro na Constituição Estadual, vez que não consta da Constituição do Estado regra envolvendo a incidência do ICMS sobre energia elétrica ou isenções relativas ao ICMS. Ainda, aduz que a incidência do imposto na transmissão e distribuição de energia elétrica é constitucional, bem como os Estados estão autorizados a concederam isenção, sendo que o Estado de Mato Grosso possui regulamentação quanto à isenção da energia por geração de créditos para compensação, de modo que a isenção não abrange a operação total de fornecimento da energia elétrica. Recurso tempestivo (id. 173574713) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 178116267). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Não exaurimento – inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) De início, registra-se que a expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da Federal, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Nesse aspecto, tratando-se de decisão monocrática, é imprescindível, a provocação do Tribunal por meio de medida adequada sobre a questão suscitada, a ser decidida pelo colegiado, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, por analogia, na observância da Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Acerca do assunto, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) [g.n.] Nesse contexto, verifica-se que o objeto recursal consiste em modificar decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação, o que afasta o cabimento do presente recurso na hipótese dos autos, pois não houve o devido exaurimento da instância ordinária, bem como não foi questionado o pronunciamento do recurso pelo colegiado, portanto, não se cogita a interposição de recurso ao Tribunal “ad quem”, em razão do não esgotamento das vias recursais na instância ordinária. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

18/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) AMANDA SILVERIO para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STF interposto.

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