Cumprimento de sentença 1000089-96.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000089-96.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:40

Publicação

20/02/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1000089-96.2019.8.11.0021.. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos do E. TJMT e o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas das diligencias pleiteadas. Após, voltem-me conclusos. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 17:16

Mero expediente

13/02/2026, 17:52

Documento

05/02/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do requerente para, no prazo de 10 (dez dias), manifestar dando prosseguimento ao feito.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 18:18

Expedição de documento

14/01/2026, 18:16

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:24

Publicação

02/12/2025, 02:06

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000089-96.2019.8.11.0021 EXEQUENTE: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. EXECUTADO: EURICO PROCOPIO POMPEU Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de id. 160311811, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O embargado apresentou manifestação (ids. 185438190 e 198461431). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração por serem tempestivos. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Dos autos, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Na verdade, pretende o embargante, com a apresentação deste recurso, renovar argumentos anteriormente enfrentados e rejeitados. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a decisão de id. 160311811. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. EXECUTADO: EURICO PROCOPIO POMPEU Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000089-96.2019.8.11.0021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de id. 160311811, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como válido o valor de R$ 128.068,00 (cento e vinte e oito mil e sessenta e oito reais), correspondente ao cheque que embasa o título executivo extrajudicial. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Dos autos, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. Na verdade, pretende o embargante, com a interposição deste recurso, renovar argumentos anteriormente enfrentados e rejeitados, especialmente quanto à impossibilidade de retificação do valor da causa após a citação, o que foi devidamente analisado e afastado, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, com base no valor do cheque apresentado como título executivo extrajudicial. Ressalta-se que, por meio da decisão de id. 160311811, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento na inexistência de preclusão ou coisa julgada, e no reconhecimento do valor nominal do cheque como legítimo título executivo. Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente disposto ao id. 160311811. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 1000089-96.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Adimplemento e Extinção] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. (CPF/CNPJ nº 13.563.680/0001-01) contra EURICO PROCOPIO POMPEU (CPF/CNPJ nº 385.021.600-44). Consta dos autos a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, Id. 133375854. O requerido declara que "[...] incabível a alteração do valor da causa em sede de cumprimento de sentença, devendo manter-se o valor da causa fixado pelo Autor em sua petição inicial." Na inicial, foi informado que o requerente é credor do requerido no valor de R$ 28.068,00 (vinte e oito mil e sessenta e oito reais). Entretanto, o objeto destes autos é o cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, cujo título que a embasa é um cheque no valor de R$ 128.068,00 (cento e vinte oito mil, e sessenta e oito reais). Como pedido, o requerente atribuiu a procedência da ação para o requerido efetuar o pagamento no valor atualizado de R$ 35.432,33 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), sendo este o valor da causa inicial. Após a citação do requerido no Id. 19794293, o prazo decorreu sem que a contestação fosse apresentada. Diante da ausência de pagamento, o requerente solicitou a conversão do mandado inicial em mandado executivo e pugnou pela intimação do requerido para pagar o valor atualizado de R$ 42.049,92 (quarenta e dois mil, quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Em decisão no Id 31852158, foi acolhido o pedido do requerente, que foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito atualizado, mas deixou transcorrer o prazo (Id. 51309683). No Id 63106662, o requerente solicitou a retificação do valor da causa para R$ 128.068,00 (cento e vinte oito mil, e sessenta e oito reais) sob o argumento de que houve erro de digitação, uma vez que foi escrito na inicial o valor R$ 28.068,00 (vinte oito mil, e sessenta e oito reais), mas o real valor do cheque era de R$ 128.068.00 (cento e vinte e oito mil e sessenta e oito reais). No despacho do Id. 108305727, foi deferida a retificação do valor da causa, e determinado, inclusive, o complemento das custas iniciais. Recolhido a complementação das custas iniciais pelo requerente, foi determinada a intimação do requerido a efetuar o pagamento no valor de R$ 128.068,00 (cento e vinte oito mil, e sessenta e oito reais) Em seguida, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório do essencial. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente previsto no art. 525, do CPC, que "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." O argumento do requerido baseia-se exclusivamente no "V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções" em razão que o requerente havia requerido na inicial a cobrança de valor de R$ 35.432,33 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) e por seguinte, foi retificado o valor da cobrança para R$ 128.068,00 (cento e vinte oito mil, e sessenta e oito reais). Assevera que a retificação do valor da causa após a citação positiva do requerido não poderia ter sido aceita, conforme preceitos dos arts. 292 e 293, ambos do CPC. Alega ainda que a modificação do valor da causa deveria ter sido realizada antes da citação do réu, ocorrendo a preclusão pro judicato. Sobre a preclusão pro judicato, o Tribunal de justiça de Mato Grosso entende que: "Há que se reconhecer a incidência da preclusão pro judicato, quando se pretende novo pronunciamento sobre questões já decididas, sob pena de ofender a coisa julgada e o ato jurídico perfeito." (TJ-MT - AC: 00000015219988110105, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023). Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça declara que “em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.752/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifo nosso). O entendimento do STJ abrange as decisões de mérito transitadas em julgado, correspondentes aos arts. 502 a 508, da Seção V, do Capítulo XIII (Da Sentença e da Coisa Julgada), do CPC. "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." (grifos nossos) No caso, não se verifica a existência de trânsito em julgado de decisão de mérito, ao passo que houve somente a conversão de mandado judicial para título executivo, nos moldes do §2º art. 701, do CPC. Ressalto que a ação monitória é instrumento na qual o autor cobra o título sem força executiva. Portanto o título que está sendo cumprido é o CHEQUE, cujo o valor R$ 128.068,00 (cento e vinte oito mil, e sessenta e oito reais). Destaco que o real valor do cheque, título cujo valor é devido pelo requerido, é de seu conhecimento. A utilização de um erro de grafia para se furtar ao pagamento integral da dívida poderia ser compreendida como má-fé processual. Logo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela requerida. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 10 (dez dias), manifestar dando prosseguimento ao feito. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. INTIME-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 26 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

27/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do requerente para, no prazo de 10 (dez dias), manifestar dando prosseguimento ao feito.

Expedição de documento

Expedição de documento

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