Execução de Título Extrajudicial 1021891-85.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021891-85.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021891-85.2022.8.11.0041. Autor: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Réu: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que as empresas GPC Agro – Administração, Participações e Compra e Venda de Imóveis Ltda. e Itália Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na qualidade de terceiras interessadas, peticionaram nos autos requerendo o reconhecimento da perda de objeto das penhoras averbadas sobre os imóveis matriculados sob os nºs 6.463 e 8.635, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah/MT, bem como a exclusão das respectivas averbações. Sustentam as terceiras que os referidos imóveis, anteriormente gravados com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, teriam sido objeto de quitação integral, com posterior sub-rogação dos direitos creditórios em seus nomes, culminando na consolidação da propriedade. Intimado, o exequente se manifestou no id. 199710208. Analisando os autos, tenho que o pedido das terceiras interessadas não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, eventual insurgência de terceiro contra a constrição judicial sobre bem que entende ser de sua titularidade deve observar o procedimento específico. A utilização de simples petição no feito executivo não é meio processualmente adequado para se pleitear o desfazimento de penhora regularmente deferida e consolidada no curso da execução. Ademais, conforme verificado nos autos, a constrição sobre os imóveis em questão foi determinada anteriormente à alegada sub-rogação, conforme se vê das matrículas juntadas nos Id. 197810356 e Id. 197810361, a qual, segundo os próprios peticionantes, ocorreu apenas posteriormente, por meio de escrituras públicas lavradas em 2025. Assim, não se pode reconhecer, de forma indireta, um suposto direito de propriedade que não pode ser oposto à execução em andamento, especialmente porque seria necessário produzir mais provas para verificar se a sub-rogação alegada é válida e eficaz. Indefiro, portanto, a pretensão de terceiros, não apenas da inadequação da via eleita, mas também da impropriedade da análise da matéria nos presentes autos, sob pena de supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa do exequente. No mais, visando dar prosseguimento ao feito, determino que seja realizada a citação do executado no endereço declinado no id. 200114780. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021891-85.2022.8.11.0041. Autor: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Réu: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em desfavor de MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e ARIVALDO MELIM, todos qualificados. A exequente impetrou pedido de tutela incidental de urgência contra os executados, alegando fraude à execução. Relata que após os diversos embargos de terceiros opostos, referente os bens imóveis indicados à penhora pela parte exequente, retardando o regular processamento do feito, bem como a expectativa de recebimento do crédito devido, permanecendo o exequente sem localizar bens dos executados. Constatando assim, possível ocorrência e fraude à execução, pela alienação por simulação das cotas da empresa Mapol Construtora e Incorporadora LTDA, inscrita no CNPJ 18.589.821/0001-70, cujas cotas pertenciam, até 25/02/2025, exclusivamente ao Executado AURIVALDO MELIM, foram transferidas em sua integralidade para seu genro ANDRE BASSI ZACARKIM. Assim, pugna pela concessão de liminar em Tutela Cautelar Incidental para determinar a indisponibilidade de transferência para terceiros das cotas da empresa Mapol Construtora e Incorporadora LTDA, bem como seja reconhecida a fraude à execução, com a determinação de ofício de transferência das cotas sociais da referida empresa, com a consequente determinação de penhora da integralidade destas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por está via, pretende o exequente a concessão de tutela de urgência incidental, os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Logo, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos autorizadores da medida que, embora seja bastante utilizada no meio jurídico, é considerada excepcional. In casu, a alegação de fraude à execução é matéria que requer dilação probatória, sendo necessário o contraditório, tendo em vista que a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC). Em que pese todo o cenário exposto, nessa análise perfunctória, vislumbro ser imprescindível a formação do contraditório, de modo que torna-se indispensável a dilação probatória a fim de apurar a responsabilidade dos executados, não sendo possível nesse juízo de cognição imputar aos executados a possível fraude à execução. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apenas para que os executados se abstenham de expropriar as cotas da empresa Mapol Construtora e Incorporadora LTDA, inscrita no CNPJ 18.589.821/0001-70, até ulterior decisão. Lembrando que está decisão é reversível, não causando danos as partes. Intimem-se os executados para se manifestarem a respeito da alegação de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE AVALIAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA 08 Diligência: ID. 111748320 - Exequente aponta que poderá fornecer meios para cumprimento EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1021891-85.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.977.406,08 ESPÉCIE: [Requisitos, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 745, apto 2801, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-175 POLO PASSIVO: Nome: MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Endereço: RUA BUENOS AIRES, 322, Edifício Modigliani, apto 1101,, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-634 Nome: AURIVALDO MELIM Endereço: RUA BUENOS AIRES, 322, apto 1101, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-634 FINALIDADE: EFETUAR A AVALIAÇÃO do(s) bem(bens) abaixo descrito(s), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, conforme disposto nos artigos 870 e seguintes do CPC. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) AVALIADO(S): 1) IMÓVEL: Uma Chácara de nº 19, do Loteamento denominado PARQUE HUMAITÁ III, localizado no Distrito do Coxipó da Ponte, nesta Capital, com área de 15.000.00 (quinze mil) metros quadrados de área total - Matrícula 46.098. PROPRIETÁRIA: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; 2) IMÓVEL: CHÁCARA n.º 35 do Loteamento denominado PARQUE HUMAITÁ II, nesta Capital, Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, com área de 11.428.41(onze mil, quatrocentos e vinte e oito metros e quarenta e um centímetros) metros quadrados de área total - Matrícula 75.037. PROPRIETÁRIA: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; 3) IMÓVEL: Chácara 13, com área total de 12.900 metros quadrados, situada no Parque Humaitá I, Distrito de Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT - Matrícula 99.283. PROPRIETÁRIA: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ. n° 13.532.079/0001-43, e 4) IMÓVEL: Uma Chácara sob n° 24, com a área total de 14.800,00 m² (quatorze mil e oitocentos metros quadrados), situada no lugar denominado PARQUE HUMAITÁ III, no Distrito do Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT - Matrícula 99.873. PROPRIETÁRIA: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ. n° 13.532.079/0001-43. DECISÃO/DESPACHO: "Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC)." - id. 88958351. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 13 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021891-85.2022.8.11.0041. Autor: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Réu: MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar ajuizada por José Pérsio Rosa da Silva em desfavor de Melim Construções e Incorporações Ltda e Aurivaldo Melim, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que firmou com o primeiro réu em 01/12/2020. ‘PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM COMPROMISSO DE RECOMPRA E OUTRAS AVENÇAS’ em razão do inadimplemento da executada em cumprir contrato originário de compra e venda de imóveis. Afirma que o imóvel em questão está localizado na Edifício Amadeo Modigliani, situado na Rua Manoel da Costa Granja, nº 322, Jardim das Américas, Cuiabá/MT e o valor da obrigação, a qual não for a pago pelo executado, é de R$ 4.934.729,12 (quatro milhões novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e doze centavos). Complementa que para garantir o cumprimento do avençado, a executada comprometeu-se contratualmente a oferecer em hipoteca de primeiro grau, alguns bens imóveis, em seu nome ou em nome de terceiros, contudo, a hipoteca deixou de ser registrada nas matrículas dos imóveis dados em garantia. Assevera que, diante do descumprimento do contrato formado entre as partes, o requerido deve o montante de R$ 2.977.406,08 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos) ao autor. Diante do eminente risco da primeira requerida deixar o imóvel sem cumprir com o pagamento do que é devido, requer liminarmente: 1. O deferimento da tutela de natureza cautelar (art. 301 CPC), realizando-se arresto e oficiando os Cartórios de Registro de Imóveis competente, dos imóveis descritos nas Matrículas anexadas a esta exordial; 2. Sendo indeferido o arresto dos bens imóveis indicados, o que não espera o exequente, requer seja determinada a expedição de Certidão, constando a informação de que a execução foi admitida por este r. juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro dos bens imóveis ora indicados e cujas matriculas seguem anexas a Petição Inicial, a ser providenciada as devidas averbações pelo exequente junto aos cartórios competentes, conforme previsão contida no artigo 792 c/c artigo 829 do CPC. Pois bem. Inicialmente, cabe dizer que a tutela provisória de urgência possui disciplina no art. 300 do CPC e, para que haja sua concessão, na modalidade cautelar ou antecipada, deve-se mostrar probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Leciona, a propósito, Fredie Didier Júnior: A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o. (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 568). Examinando os autos, não verifico a possibilidade do arresto dos bens neste momento, vez que para a efetivação do arresto, de conformidade com o art. 830, do CPC de 2015, o arresto é a medida cabível para localização de bens em nome do devedor, quando este não for encontrado, uma vez comprovada a realização de todas as diligências que estão ao alcance do credor para sua localização, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300)- O arresto de bens a título de tutela de urgência serve para assegurar a utilidade da tutela jurisdicional final pretendida, motivo pelo qual, se não está demonstrada a possibilidade de frustração de tal tutela jurisdicional, não é justificável o deferimento desse arresto de bens.(TJ-MG - AI: 10000205891831001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NÃO CONSTATAÇÃO. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arresto de bens tem previsão no art. 830 do CPC, como medida apta a garantir futura penhora, a ser promovida pelo oficial de justiça sobre os bens que encontrar, quando não localizar o devedor para proceder à sua citação pessoal, enquanto o art. 854 do diploma processual, embora se refira a penhora on-line, autoriza o arresto de ativos financeiros, consoante entendimento jurisprudencial dominante, mas isso apenas após o esgotamento das diligências para a localização do executado, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07251694420218070000 DF 0725169-44.2021.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De mais a mais, não há provas nesse momento de que os bens das agravadas seriam insuficientes para pagamento de eventual condenação, muito menos demonstração de que elas estariam dilapidando seu patrimônio, alienando seus bens, colocando ou tentando colocar seus bens em nome de terceiros ou, ainda, que estariam cometendo outro qualquer artifício fraudulento. Embora as requeridas estejam respondendo por outras demandas executórias, o certo é que isso, por si só, não demonstra que elas estariam caindo em situação de insolvência. Assim, o arresto dos bens pedido pelo requerente a título de tutela de urgência, não pode mesmo ser deferido neste momento. No entanto, analisando o pedido alternativo formulado em sede de tutela de urgência – averbação da ação nos imóveis indicados - com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária e diante da juntada do ‘Primeiro Termo Aditivo de Contrato de Compra e Venda de Imóveis’ (id. 87500411) e da planilha do débito em que se verifica que o valor devido é de R$ 2.977.406,08 (id. 87500420), decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre os demandantes, verifica-se factível. Saliento, por fim, que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. Nesse contexto, diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido constante na exordial, na forma dos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, e autorizo a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis indicados pelo exequente (Matrículas n. 21.394, 6.463, 8.635, 46.098, 81.562, 81.563, 81.564, 99.283 e 99.873). CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(28)