Execução Fiscal 1030983-92.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030983-92.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2025, 14:34

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:29

Definitivo

18/06/2025, 13:29

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 09:00

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:54

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:54

Publicação

31/05/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 01:17

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LUIZ CARLOS VILALBA CARNEIRO A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. 1030983-92.2019.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Isento de custas. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030983-92.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LUIZ CARLOS VILALBA CARNEIRO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado Luiz Carlos Vilalba Carneiro em face do Município de Cuiabá. O excipiente aduz, em síntese, ilegitimidade passiva, ao argumento de que deixou de ser o proprietário do imóvel objeto da exação tributária em 10 de novembro de 2014, em decorrência de sentença proferida nos autos n. 0019135-98.2014.811.0042 da Ação de Divórcio que tramitou perante a 1ª Vara Esp. em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Capital. Pleiteou tutela de urgência antecipada, para o fim de suspender os efeitos dos protestos relativos às CDAs objetadas e, no mérito, a extinção da presente execução fiscal. Em Id. 42327697, o juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão tão somente do protesto relativo à CDA n. 1667203. Devidamente intimada, a Fazenda excepta apresentou impugnação sob Id. 47587209, aduzindo, em síntese, a culpa exclusiva do executado quanto à falta de comunicação da transferência da propriedade. Em Id. 125133055, verifica-se que o Recurso de agravo de instrumento oposto pelo excipiente foi provido pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Após, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Ao que se extrai do feito, a Fazenda excepta busca o recebimento de valor decorrente do não pagamento de IPTU, afeto às competências de 2015, 2016 e 2017 (Id. 21603542). Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por sua vez, o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, preceitua que a propriedade somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e que, enquanto não se efetive, o alienante continua sendo o proprietário do bem. Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da análise da documentação trazida aos autos, observo que o formal de partilha somente foi averbado na Matrícula do imóvel no dia 29 de setembro de 2017, consoante se pode inferir do registro R-67.632, constante da Matrícula n. 24.632, apresentada no Id. 39115801. Desta feita, verifica-se que, quando do fato gerador de todas as CDAs impugnadas, o excipiente ainda figurava na condição de proprietário do imóvel, haja vista que a transferência se efetivou tão somente em 29.09.2017, ao passo que o vencimento da exação tributária é anterior a essa data, senão vejamos: i) CDA 1258109, com vencimento em 29.05.2015; ii) CDA 1503251, com vencimento em 11.04.2016 e; iii) CDA 1667203, com vencimento em 11.04.2017. Nesse sentido, inobstante a homologação judicial do formal de partilha nos autos da Ação de Divórcio no ano de 2014, verifica-se que o título translativo só foi registrado no Registro de Imóveis após o lançamento dos débitos tributários em questão, razão pela qual o excipiente ainda era o legítimo proprietário do imóvel. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente. Artigos 1.227 e 1.245, ambos do CC. No caso de falecimento do devedor, são responsáveis pelo pagamento dos tributos o espólio ou seus sucessores, a teor do art. 131, incisos II e III, do CTN. Com efeito, ainda que a partilha de bens do de cujus já tenha sido homologada judicialmente, com trânsito em julgado, até o momento não houve a transferência da propriedade junto ao Registro de Imóveis, razão pela qual o espólio mostra-se legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50799373220218217000 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) Vale acrescer, a alegada condição de possuidora da ex-cônjuge do excipiente tem força tão somente para atrair a incidência do art. 130 do Código Tributário Nacional, a aglutinar a responsabilidade solidária, mas não para desconstituir a legitimidade passiva do então proprietário, ora devedor. Acresça-se ainda que, tratando-se de responsabilidade solidária, é a Municipalidade que escolhe em nome de quem irá demandar. É esse o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. CONTRIBUINTE PODE SER O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. 2. O CTN (arts. 32 e 34) preconiza que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser "contribuintes" do imposto que recai sobre ele. E como proprietário entende-se aquele que consta como tal no registro do imóvel, consoante o art. 1.245 do CC. In casu, o imóvel está registrado em nome da CDHU. O fato de a CDHU ter transferido a posse do imóvel para outrem, máxime sem registro do título translativo no Cartório de Imóveis, não retira a sua responsabilidade tributária. 3. Tal matéria é pacífica no STJ, que reconhece a possibilidade de tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel serem responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o credor optar por qualquer deles. A propósito: AgInt no REsp 1.686.696/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018, e REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/6/2009. 4. O acórdão recorrido discrepa da referida orientação quando exime o compromissário vendedor da responsabilidade solidária no pagamento da exação. Neste sentido: REsp 1.695.772/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, e AgInt no REsp 1.655.107/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1824216 SP 2019/0191901-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Demonstrada a legitimidade passiva do excipiente, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e revogo a liminar anteriormente deferida. Oficie-se ao 4º Cartório de Serviço Notarial e Registral, quando ao teor desta decisão (revogação da tutela antecipada). Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão, facultada à Fazenda exequente pleitear o que de direito, ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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