Tutela Antecipada Antecedente 1023294-09.2022.8.11.0003 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1023294-09.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito tramitou em conexão com o processo nº 1029509-35.2021.8.11.0003, porquanto ambas as demandas foram ajuizadas entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo imóvel e vícios construtivos correlatos, sendo determinada, inclusive, a produção de prova pericial comum para instrução das lides. Constata-se, ainda, que foi proferida sentença una nos autos conexos, apreciando conjuntamente os processos nº 1023294-09.2022.8.11.0003 e nº 1029509-35.2021.8.11.0003, ocasião em que houve julgamento integral do mérito de ambas as ações, com resolução definitiva da controvérsia, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Referida sentença julgou procedentes as duas ações conexas, condenando a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de disciplinar expressamente o cumprimento individualizado em cada processo, conforme o objeto respectivo de cada demanda. Verifica-se, ademais, que a mencionada sentença transitou em julgado, tendo sido regularmente processados os recursos cabíveis, com posterior certificação do trânsito. Assim, considerando que o mérito da presente demanda já foi integralmente apreciado na sentença una proferida nos autos conexos, mostra-se desnecessária e juridicamente inadequada nova apreciação meritória da lide, sob pena de indevida duplicidade jurisdicional acerca da mesma controvérsia já definitivamente solucionada. Desse modo, para fins de regularização e encerramento formal deste caderno processual, reconheço que a sentença proferida nos autos conexos nº 1029509-35.2021.8.11.0003 produziu integralmente seus efeitos também em relação ao presente feito, servindo como título judicial apto e suficiente para ambas as demandas conexas, conforme expressamente consignado no próprio decisum. Diante do exposto, DECLARO que a sentença proferida nos autos conexos nº 1029509-35.2021.8.11.0003 abrange integralmente o presente processo nº 1023294-09.2022.8.11.0003, o qual já se encontra definitivamente julgado, com trânsito em julgado, devendo este feito ser arquivado, observadas as cautelas de estilo. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:22

Publicação

04/05/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação acerca da petição de id. 230385712

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:53

Documento

30/03/2026, 18:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 04:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Processo nº 1023294-09.2022.8.11.0003) e AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo nº 1029509-35.2021.8.11.0003), julgadas conjuntamente em razão da conexão, propostas por KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA em face de E. CARDOSO & CIA LTDA. Na exordial, a parte autora narra que adquiriu da requerida, em 24/06/2021, o imóvel residencial objeto da matrícula n. 130.241. Alega que, em 30/09/2021, constatou alagamento no imóvel provocado por falha na instalação da caixa d'água (ausência de boia e instalação incorreta do "ladrão"), o que ensejou a ação indenizatória. Posteriormente, durante o período chuvoso de 2021/2022, relata o surgimento de novas goteiras e vazamentos no telhado e calhas, motivando a ação de obrigação de fazer. Requereu a concessão de tutela de urgência para reparos imediatos, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente nos reparos definitivos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 30.270,00) e danos morais (R$ 20.000,00). O pleito de tutela de urgência foi indeferido (ID 102360183) e o pedido de reconsideração negado (ID 103680528). Citada, a requerida E. CARDOSO & CIA LTDA apresentou contestação em ambos os feitos. Arguiu preliminares de litispendência e conexão. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, conforme termo de vistoria. Alegou que os problemas decorrem de culpa exclusiva do consumidor, que realizou obra clandestina de ampliação no imóvel, alterando as estruturas física, hidráulica e elétrica sem acompanhamento técnico ou autorização municipal. Impugnou os danos materiais e morais pleiteados e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e reiterando os termos iniciais. O feito foi saneado (ID 114117788), oportunidade em que foi afastada a litispendência, reconhecida a conexão, fixados os pontos controvertidos (nexo causal entre os vícios e a construção original ou a ampliação realizada pelo autor) e deferida a inversão do ônus da prova com base no CDC. Foi determinada a realização de prova pericial de engenharia. Realizada a perícia, o laudo foi acostado ao ID 147618768. Após manifestação das partes, sobreveio sentença de procedência (ID 161294608). Interposto recurso de apelação pela requerida, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao apelo para anular a sentença por cerceamento de defesa (Acórdão ID 187907172), determinando o retorno dos autos para que o perito prestasse os esclarecimentos solicitados pela defesa. Com o retorno dos autos, o perito judicial apresentou os esclarecimentos complementares no ID 212730643, rechaçando a tese de que a ampliação do autor teria causado os danos estruturais principais e mantendo as conclusões sobre os vícios construtivos, ressalvando apenas um ponto de infiltração causado pela instalação de ar-condicionado pelo autor. A requerida impugnou os esclarecimentos e arguiu suspeição do perito, a qual foi rejeitada pela decisão de ID 219764282, que também indeferiu a impugnação ao laudo e anunciou o julgamento. Em face desta decisão foi interposto o AGRAVO DE INSTRUMENTO 1005889-27.2026.8.11.0000. Os autos vieram conclusos para sentença. Contudo, por cautela, determino a suspensão do curso processual, até que seja julgado o recurso interposto. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

20/02/2026, 18:03

Expedida/certificada

20/02/2026, 18:03

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023294-09.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA - CPF: 036.944.441-81 (APELADO), JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), CONSTRUTORA MONTEIRO CARDOSO LTDA - CNPJ: 07.739.622/0001-85 (APELANTE), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), FLAVIO RAMOS PEDROZA - CPF: 937.487.795-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES - CPF: 043.143.461-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO NECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO – PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGANTE: CONSTRUTORA MONTEIRO CARDOSO LTDA EMBARGADO: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: recorrente: A interposição de dois recursos gera custos duplicados para a parte, o que representa um encargo desproporcional e indevido; P Ineficiência do Judiciário: A necessidade de analisar dois recursos, quando apenas um será conhecido, sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário, indo de encontro aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo” (sic). Diz que “Assim, é indispensável o reconhecimento expresso neste recurso do princípio da unicidade recursal para que o juízo de piso seja devidamente orientado e não insista no equívoco que resulta em insegurança jurídica e prejuízo às partes e ao Poder Judiciário, gerando confusão processual e resultando no não conhecimento de um recurso anteriormente interposto. Inclusive, o prejuízo é inerente, pois implicará no risco de trânsito em julgado de um dos processos e na execução parcial da sentença, acarretando prejuízos às partes envolvidas, caso a parte EMBARGANTE venha interpor somente (1) recurso (seguindo o entendimento de Vossa Excelências). É fundamental que o reconhecimento da unicidade recursal ocorra neste recurso, pois sua ausência poderá ocasionar o trânsito em julgado da sentença, consolidando um erro que inviabiliza qualquer nova tentativa de correção, implicando a consumação de prejuízos irreparáveis, tanto para a parte EMBARGANTE quanto para a administração da justiça” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para que “[...] C.1) Seja atribuído efeito modificado a estes embargos, eis que presentes os pressupostos legais; C.2) Seja reconhecimento do princípio da unicidade recursal, determinando-se que contra a nova sentença a ser proferida seja determinada a interposição de apenas um recurso” (sic). Contrarrazões da embargada em Id. 264563757, pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, Acórdão - SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A unicidade recursal configura-se como um princípio intrínseco ao sistema processual, revelando-se consequência lógica da racionalização do direito à ampla defesa e do devido processo legal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1023294-09.2022.8.11.0003 Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CONSTRUTORA MONTEIRO CARDOSO LTDA, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 258868199) que, por unanimidade, proveu o recurso interposto pela ora embargante, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo Singular, para oportunizar os devidos esclarecimentos por parte do perito. Inconformada, a embargante defende em suas razões que “Como cediço, cuida-se de recurso de apelação cível manejado pelo EMBARGANTE, visando reformar a sentença que concluiu pela culpa dos vícios construtivos no imóvel do consumidor, confira-se a o acórdão da v. Corte que houve por bem cassar a sentença do juízo de primeiro grau” (sic). Aduz que “Todavia, há uma singularidade no presente caso, a imposição do magistrado de piso para interpor dois (2) recursos sobre a mesma sentença (UNA), confira-se (Sentença – Id. 247275698)” (sic). Assevera que “Assim, o segundo recurso de apelação (1029509-35.2021.8.11.0003) não foi conhecido por afronta ao princípio da unicidade recursal” (sic) Pondera que “Portanto, ao final de tudo, a parte EMBRAGANTE obteve provimento apenas quanto à cassação da sentença, mas omissa a pretensão de determinar a unificação de todos os recursos interpostos em um único recurso contra a sentença uma. Com a devida vênia, o não acolhimento EXPRESSO do princípio da unicidade recursal gera prejuízos à celeridade processual, bem como ônus desnecessário à parte recorrente e ao próprio Poder Judiciário” (sic). Mensura que “É imperioso constar, de forma fundamentada, o provimento do princípio da unicidade a fim de impedir que o juízo exija NOVAMENTE a interposição de dois (2) recursos sobre uma mesma sentença, o qual implicará prejuízos de toda ordem, a seguir descritos: P Prejuízo à celeridade processual: O desdobramento desnecessário de recursos sobre uma única sentença contraria os objetivos de economia processual e eficiência; P Ônus financeiro à parte trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO NECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO – PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Havendo pedido expresso da parte de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. Assim, deve ser acolhida a tese de cerceamento de defesa e anulada a sentença” (N.U 1016648-83.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024).” A teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é a via processual cabível para o saneamento dos vícios lá elencados, para esclarecimentos de obscuridade, afastamento de contradição, suprimento de omissão ou, ainda, retificação de erro material. Na hipótese, analisando o acórdão embargado, observa-se que merece ser acolhido tão somente para aclaramento das questões debatidas, pois verificada a omissão no tocante ao pedido de determinação de interposição de um único recurso para fins de possibilitar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa em razão da violação ao instituto da conexão e do princípio da singularidade recursal. Pois bem. A unicidade recursal configura-se como um princípio intrínseco ao sistema processual, revelando-se consequência lógica da racionalização do direito à ampla defesa e do devido processo legal. Dessa forma, em que pese à determinação exarada pelo juízo de origem, que, diante da conexão das ações e da emissão de sentenças autônomas, exigiu a interposição de dois recursos, cumpre reconhecer que a unicidade recursal se impõe como consequência lógica da necessidade de racionalização do aparato processual, promovendo a economia e a efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se que o direito de manejar recursos permanece à discrição da parte, em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se imputar prejuízo à defesa pelo manejo isolado de uma das vias recursais. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/02/2025

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023294-09.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA - CPF: 036.944.441-81 (APELADO), JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), CONSTRUTORA MONTEIRO CARDOSO LTDA - CNPJ: 07.739.622/0001-85 (APELANTE), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), FLAVIO RAMOS PEDROZA - CPF: 937.487.795-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES - CPF: 043.143.461-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO NECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO – PROLAÇÃO DA DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA MONTEIRO CARDOSO LTDA APELADO: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: autor: conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos. Acórdão - SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Havendo pedido expresso da parte de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. Assim, deve ser acolhida a tese de cerceamento de defesa e anulada a sentença” (N.U 1016648-83.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023294-09.2022.8.11.0003 Trata-se de recuso de apelação cível interposto pela CONSTRUTORA MONTEIRO CARDOSO LTDA, contra sentença una proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelante a efetuar os reparos e consertos dos vícios encontrados no imóvel; indenizar os danos materiais suportados pelo autor; ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00); na obrigação de fazer (indicada no laudo pericial) e pagamento das custas e despesas processuais das duas ações, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação do processo de indenização por danos morais e materiais, e de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da ação do processo referente à obrigação de fazer. Houve oposição de embargos de declaração no Id. 247275700, sendo estes rejeitados no Id. 247275705. Preliminarmente, a apelante, em suas razões recursais, aduz que “NO PRESENTE CASO, a decisão que homologa o laudo pericial é atacada por meio de preliminar de apelação, sob pena de supressão de instância e de violação da taxatividade do rol de cabimento do agravo de instrumento (CPC, Art. 1.015), além do art. 1.015, §1º, do CPC, sobretudo, em questões que apresentam vícios insanáveis” (sic). Afirma que “Em primeiro lugar, a decisão que homologou o laudo pericial é nula por não preencher os elementos essenciais da sentença, a saber, dos incisos II, III e IV, do art. 489, do CPC, principalmente, quanto aos motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão” (sic). Salienta que “Ora, Doutos Julgadores, a “fundamentação” utilizada na decisão se presta para decidir qualquer outra demanda, pela ausência de enfrentamento do mérito das alegações da APELANTE, vez que sequer justifica demonstrar que as informações impugnadas pelo APELANTE já se encontram delimitadas/esclarecidas no laudo pericial – todavia – apenas se limita a justificar de forma genérica. (sic). Ressalta que “Em segundo lugar, de análise detinha dos autos, nota-se que a parte APELANTE apresentou manifestação ao laudo pericial (impugnação) e laudo do assistente técnico (ids. 152400912 e 152400913, respectivamente), todavia, o Il. Perito Judicial não foi intimado para prestar esclarecimentos. Assim, a apresentação de impugnação ao laudo pericial e de laudo do assistente técnico sem a intimação do Il. Perito Judicial para prestar os esclarecimentos configura vício insanável que contamina a sentença e que urge necessidade de ser declarada nula” (sic). Defende que “Inequívoca a violação da ampla defesa e contraditório em desfavor do APELANTE, eis que as partes concordaram com a realização da prova pericial, logo, ambos podem e devem impugnar o laudo pericial e apresentar o laudo dos assistentes técnicos, os quais devem ser esclarecidos pelo perito judicial, visto que as conclusões podem ser alteradas e/ou esclarecidas em razão dos novos esclarecimentos. Não podemos confundir a conveniência do juiz, com o impedimento de esclarecimento de pontos controversos do laudo pericial, no qual o juízo tem o dever legal de sanar. Fica evidente, portanto, que o direito de defesa do APELANTE foi cerceado, uma vez que os quesitos complementares, necessários para esclarecer os questionamentos, não foram respondidos por culpa única e exclusiva do juízo. Dessa maneira, pugna-se pela cassação da sentença tanto pela ausência de fundamentação quanto pela ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos, sendo necessária a devolução dos autos a fim de possibilitar a intimação do perito para prestar os esclarecimentos” (sic). A par destes argumentos, pede, preliminarmente, “[...] Seja cassada a sentença com a determinação do perito judicial esclarecer os pontos controversos na impugnação ao laudo pericial e do laudo do assistente técnico em razão da violação de ausência fundamentação pela utilização de fundamento que presta a justificar qualquer outra decisão e pela ausência de intimação do perito para prestar os esclarecimentos sobre os pontos controversos, nos termos do art. 489, §1º, I e II, e art. 477, § 2º, inc. II, ambos do CPC” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 247275708, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. No Id. 248526666 foi certificado que há pedido de justiça gratuita nos autos. No Id. 248909177 foi anexado despacho, subscrito por esta Relatora, a fim de intimar a apelante para comprovar nos autos sua hipossuficiência. Após, conforme Id. 250999693, efetuou o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, registro que o recolhimento do preparo, após o pedido de gratuidade de justiça e consequente intimação determinada por esta Magistrada para fins de comprovar documentalmente que fazia jus a benesse postulada, deve ser considerado preclusão lógica, uma vez que é um ato processual incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, de modo que não conheço do pedido. A propósito, esse entendimento é endossado pela Corte Superior, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO INTERESSE DE RECORRER. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium" (AgInt no AREsp 1.164.394/PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018). 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2283120 SP 2023/0016626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) (destaquei) Prosseguindo, infere-se dos autos que KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada em face da CONSTRUTORA MONTEIRO CARDOSO LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu, em 24/06/2021, o imóvel objeto da matrícula nº. 130.241, situado na Rua Walter Osmar Hollanbach, nº. 497, Condomínio Manuella, Sunflower, CEP 78.731-682, Rondonópolis/MT. Sustenta que, em visita realizada ao imóvel em 30/09/2021, constatou alagamento causado por vazamento na caixa d'água, conforme laudo técnico elaborado por engenheiro civil. Salienta que, posteriormente, durante o período chuvoso de 2021/2022, o Requerente identificou problemas no telhado e nas calhas do imóvel, os quais resultaram em goteiras e vazamentos em diversos pontos, conforme comprovado por fotografias e vídeos anexados aos autos. Afirma que, notificou formalmente a empresa por meio de seu patrono, requerendo a realização dos reparos necessários. Pondera que sem respostas, sem alternativas administrativas e com a aproximação do período chuvoso, ajuizou a demanda originária visando a reparação dos danos suportados. Após regular processamento do feito, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelante a efetuar os reparos e consertos dos vícios encontrados no imóvel, indenizar os danos materiais suportados pelo autor, indenização por danos morais (R$10.000,00), obrigação de fazer (indicada no laudo pericial) e pagamento das custas e despesas processuais das duas ações, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, arbitrados em 20% do valor total da condenação do processo de indenização por danos morais e materiais e 20% do valor atualizado da ação do processo referente à obrigação de fazer. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Como já relatado, cuidam-se de duas ações ajuizadas pelo autor em face da construtora requerida, onde o mesmo alega que adquiriu um imóvel da ré e o bem apresentou vícios de construção - razão pela qual vindica, em suma, a condenação da requerida a proceder com todos os consertos e reparos necessários no telhado e nas calhas do imóvel; a condenação da ré a lhe pagar indenização por danos materiais no valor de R$30.270,00; e a condenação da ré a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. A requerida, por sua vez, defende que os vícios e defeitos existentes no imóvel tem origem em modificações e instalações que foram realizadas pelo próprio autor; e que, portanto, não são vícios de construção - vindica a improcedência das lides. [...] De proêmio, é importante ressaltar que a solução do presente imbróglio encontra-se, basicamente, nas conclusões do laudo pericial – que já foi devidamente homologado e, desta decisão de homologação, nenhuma das partes interpôs qualquer recurso. Como já afirmado na decisão homologatória, o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos - onde foram utilizados os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos quesitos propostos. [...] Demais a mais, repito: o laudo foi homologado anteriormente – e nenhuma das partes apresentou qualquer recurso em face desta decisão. Dito isto, em prosseguimento, e já adentrando-se ao mérito da lide, propriamente dito, tem-se que o imbróglio instalado entre as partes somente poderia ser dirimido a partir da constatação da origem dos vícios existentes no imóvel (identificação das causas dos problemas existentes no telhado e nas calhas do imóvel): se de responsabilidade da requerida (vícios de construção) ou se de responsabilidade do requerente (vícios originados de modificações e instalações realizadas no imóvel após a sua entrega). [...] Em se tratando de ponto controvertido que gira em torno de vício de construção, é certo que a lide se resolve com prova igualmente técnica - de modo que impertinente a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito; não havendo que se falar em prova oral, sem força para afastar as conclusões tiradas pelo auxiliar do Juízo, a quem é confiada a análise técnica da lide, conforme art. 443, I e II, do CPC. E, nesse ponto, o Perito Judicial (FLÁVIO RAMOS PEDROZA) foi firme e claro em concluir pela responsabilidade da requerida. [...] Clarividente, portanto, a culpa da requerida pelos vícios existentes no imóvel objeto da lide e pelos danos que, em razão deles, o autor suportou. O Perito Judicial descreve, ainda, quais são os vícios encontrados no imóvel e os prejuízos maiores que poderão vir a ser causados, se não forem reparados. [...] Portanto, tem-se que delimitadas, com precisão e segurança, as responsabilidades das partes, impondo-se a condenação da requerida a reparar os danos que são de sua responsabilidade, nos exatos termos do laudo pericial, que baseou-se na realidade do imóvel. Assim, devem ser desconsideradas as argumentações e pareceres que as partes, unilateralmente, fizeram e trouxeram aos autos; visto que a melhor prova, sem sombra de dúvidas, é a produzida em Juízo pelo perito judicial, pois se fundamentou na completude da documentação contida no caderno processual e na vistoria in loco do imóvel, não atendendo aos interesses de qualquer das partes envolvidas, mas apresentado conclusão coerente e segura, desenvolvida a partir de análise de dados concretos e imparciais. Logo, presentes os requisitos que permitem a responsabilização da requerida pelos danos sofridos pelo Trata-se de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante o elemento volitivo (dolo/culpa). Assim, a construtora requerida deve ser considerada responsável pelos danos sofridos pelo autor, impondo-se a devida reparação. [...] Quanto a obrigação de reparar os vícios e defeitos existentes no imóvel, cabível, portanto, a condenação da ré a proceder com os seguintes consertos: Infiltração pela calha da cobertura da garagem, Infiltração na parede de fundo do guarda-roupa na suíte, infiltração na laje e parede do quarto 01, saídas de água pluvial sem a vedação correta, saída do ladrão e da água fria da caixa d’água sem a vedação junto a alvenaria, instabilidade na estrutura da cobertura da garagem por subdimensionamento, telhas apresentando pontos de entrada de água, falta de alguns pontos de fixação das telhas de cobertura e falta de regularização e impermeabilização do ambiente Caixa d’água. No que diz respeito aos danos materiais, alega o autor que, “em razão do alagamento do imóvel, o Requerente teve que providenciar outro guarda-roupa (recibo anexo), refazer a pintura do imóvel, trocar luminárias, consertar a caixa d’água, trocar a boia, refazer o ladrão d’água, trocar o gesso da garagem, reparar telhas e drenos de ar condicionado”. Os danos narrados pelo autor encontram liame com a descrição dos vícios, constantes do laudo pericial – e, por isso, não há dúvidas que devem ser ressarcidos pela parte requerida. Sabe-se que o dano material consiste no prejuízo patrimonial, cabendo a indenização pelos gastos que foram necessários ao reparo do imóvel, os quais restaram devidamente comprovados nos autos, por meio dos defeitos pormenorizadamente descritos no laudo pericial. Ademais, os vídeos juntados em Ids. 71483070, 71483071, 71483073 e 71483075 são aptos a demonstrar a ocorrência dos danos materiais alegados. A nota fiscal juntada em Id. 71483083 comprova o gasto que o autor dispendeu, com prestação de serviço para o conserto de alguns vícios apresentados na construção. O recibo juntado em Id. 71483087 comprova o prejuízo que o requerente suportou, em razão da infiltração no quarto, que danificou o guarda-roupas. Sendo assim, estão devidamente comprovados os danos materiais suportados pelo autor, em razão dos vícios de construção do imóvel, de responsabilidade da construtora requerida – e, por isso, cabível a condenação desta ao ressarcimento. Quanto aos danos morais, entendo que são evidentemente presumidos e devem, sem sombra de dúvidas, ser indenizados pela parte requerida. Na sistemática processual vigente admite-se a espécie de dano in re ipsa (presumido), o qual não depende da efetiva demonstração do prejuízo suportado, bastando, para a sua configuração, a consciência de que determinado comportamento atinge a moralidade do indivíduo. No caso em exame, evidente a frustração e os transtornos experimentados pelo autor, em decorrência da aquisição de um imóvel novo que, com tênue período de utilização, passou a apresentar defeitos graves que saltam aos olhos, os quais foram comprovados pela perícia técnica. No mais, como já afirmado na decisão saneadora, a relação entre as partes é de consumo, tendo os vícios na edificação gerado frustração ao usuário (consumidor). A obrigação é afeta ao direito de moradia, não configurando, os vícios, mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, mas abalo moral a ser devidamente reparado. [...] Dessa forma, considerando as questões fáticas, a extensão do prejuízo, a conduta ilícita praticada, capacidade econômica das partes, reputo que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente à reparação do dano sofrido, bem como atende ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. [...] DISPOSITIVO: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE as duas ações conexas para, em consequência, CONDENAR a requerida a efetuar os reparos e consertos dos vícios encontrados no imóvel; CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais suportados pelo autor (soma do valor da nota fiscal juntada em Id. 71483083 e do recibo juntado em Id. 71483087, atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso); e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$10.000,00 (atualizados com correção monetária pelo INPC desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso). Para o cumprimento da obrigação de fazer (obra para correção e reparação dos danos descritos pelo perito judicial no laudo: Infiltração pela calha da cobertura da garagem, Infiltração na parede de fundo do guarda-roupa na suíte, infiltração na laje e parede do quarto 01, saídas de água pluvial sem a vedação correta, saída do ladrão e da água fria da caixa d’água sem a vedação junto a alvenaria, instabilidade na estrutura da cobertura da garagem por subdimensionamento, telhas apresentando pontos de entrada de água, falta de alguns pontos de fixação das telhas de cobertura e falta de regularização e impermeabilização do ambiente Caixa d’água), assinalo o prazo de 30 dias para ser iniciada e o prazo máximo de 30 dias para ser concluída (totalizando, então, 60 dias de prazo para a realização). Desde já, registro que, caso a requerida não dê início às obras de reparo no prazo de 30 dias, poderá o autor solicitar a conversão da obrigação em perdas e danos, trazendo aos autos três orçamentos distintos para a realização dos serviços supra descritos – e executar os reparos às suas expensas, para a cobrança do valor do menor orçamento da parte requerida, na fase de cumprimento de sentença. Assevero, ainda, que, iniciada as obras, a requerida tem o prazo máximo de 30 dias para concluir os reparos, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 5.000,00. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais das duas ações; bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 20% do valor total da condenação do processo de indenização por danos morais e materiais e 20% do valor atualizado da ação do processo referente à obrigação de fazer. Declaro a extinção dos dois processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte atentar-se para que o protocolo seja feito nos dois processos – ou naquele que tem por objeto a parte da decisão que deseja recorrer, se o inconformismo for parcial. De igual forma, após o trânsito em julgado da sentença proferida, o cumprimento de sentença deverá ser iniciado nos dois processos, cada um com seu objeto: indenização por danos morais e materiais em uma lide; e obrigação de fazer na outra.” (Id. 247275698) Preliminarmente, a apelante aduz que houve cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista que apresentou manifestação ao laudo pericial (impugnação) e laudo do assistente técnico (Id’s. 247275689 e 247275690, respectivamente), todavia, afirma que o Perito Judicial não foi intimado para prestar esclarecimentos. Entendo pelo acolhimento da preliminar aventada. Explico. Compulsando os autos, verifico que no Id. 247275684 foi juntado o laudo pericial, produzido pelo perito Flavio Ramos Pedroza, laudo este que embasou a sentença exarada pelo Magistrado a quo. Intimada a se manifestar acerca do laudo, a apelante se manifestou nos seguintes termos, verbis: “[...] Como cediço, para realização de perícia técnica judicial, prescinde de requisitos formais para sua validade, em especial, mormente a necessidade de conclusão e clareza, sob pena de nulidade (CPC/15, Art. 465, §5º c/c Art. 473, e seguintes) [...] [...] destaca-se que prima facie, houve contradições de elevada envergadura fática e jurídica no r. laudo pericial, isto porque, o LAUDO é claro e precisa acerca da entrega em perfeito estado pela REQUERIDA, com todas as aprovações sem ressalvas [...] [...] Não fosse o suficiente, destacou o r. LAUDO com clareza, que as infiltrações decorreram de saída de ar-condicionado por ausência de saída e vedação adequada [...] [...] Sobre tal aspecto, eis a primeira necessidade do chamamento do feito à ordem, isto porque, o perito incorreu em equívoco de premissa fática, ao passo que, O AR-CONDICIONADO foi instalado pelo REQUERENTE após a compra do imóvel, não tendo nenhuma participação ou ingerência, tampouco responsabilidade da REQUERIDA. Não bastasse isso, isto cuida-se de ponto incontroverso nos autos, razão pela qual, há cabalmente nulidade do referido laudo pericial ora objurgado. Não fosse o suficiente, noutro momento o perito é conciso em salientar que a infiltração da garagem v.g é decorrente da mau instalação e vedação do ar-condicionado [...] [...] Registra-se, todas as patologias foram expressamente consignadas em decorrência da instalação GROTESCA do ar-condicionado pelo perito, a qual sublinha-se, não é de responsabilidade da REQUERIDA, cujas conclusões das fotografias são cabalmente registradas [...] [...] Noutro ínterim, o perito ainda reconheceu a ampliação clandestina realizada pela PARTE REQUERENTE, ou seja, sem projeto, sem autorização dos órgãos públicos, sem engenheiro, bem como, que a ampliação alterou e modificou toda a hidráulica e elétrica do imóvel [...] [...] No entanto, mesmo diante da NOTÓRIA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, o LAUDO PERICIAL sem correlacionar com a ampliação clandestina, consignou noutro momento, suposta culpa da REQUERIDA, novamente em notória contradição. Não fosse o suficiente, em nova contradição, o LAUDO PERICIAL entendeu que supostamente não teria havido ausência de manutenção e mau uso pelo CONSUMIDOR, mesmo após toda COMPROVAÇÃO e monstra cão cabal nos autos [...] [...] Lado outro, eis ainda, nova contradição do perito, isto porque, contrariando suas consignações anteriores, nos quesitos do CONSUMIDOR, o PERITO DESTACA QUE A INSTALAÇÃO DO AR CONDICIONADO E OS PROBLEMAS DAS CALAHAS DA AMPLIAÇÃO PODEM CAUSAR PONTOS DE ENTRADA DE ÁGUA [...] [...] Ato contínuo, eis nova contradição, isto porque, noutro momento o perito destaca inclusive, que corre risco estrutural do imóvel, ante aos problemas da ampliação clandestina e pontos de vazamento do ar-condicionado [...] [...] Considerando que a análise das provas técnicas é essencial para a correta solução da controvérsia, a desconsideração do laudo pericial por carência de fundamentação lógica se faz necessária para assegurar a regularidade do processo e garantir que a decisão judicial seja pautada em elementos probatórios válidos e consistentes. Diante do exposto, considerando o disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, que determina que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, bem como a ausência de fundamentação lógica e coerente no laudo pericial apresentado nos autos, cinge-se a determinação de esclarecimentos do r. perito, bem como, sua oitiva em audiência de instrução e julgamento. [...] DATA VÊNIA, O LAUDO É CARENTE DE LÓGICA E CONGRUÊNCIA, ISTO PORQUE, ORA RELATA QUE ALTEROU E AMPLIOU, E NOUTRA OCAISÃO, CONSIGNA QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO TELHADO E NA CALHA. p. 15 COMO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO TELHADO E CALHA SE HOUVE A EDIFICAÇÃO DE DIVERSOS NOVOS CÔMODOS?! Frisa-se, há elevada contradição e omissão no laudo, que vertem a nulidade total, sobretudo pela ausência de credibilidade, ante a ausência de coerência e guarida, afinal, ora consigna que os problemas são provenientes de ar condicionado e pontos de água, donde justamente foi objeto da ampliação clandestina [...] [...] Assim, urge o perito esclarecer tais aspectos contraditórios e inconclusivos mencionados acima, bem como, os demais eventuais que serão objeto de questionamento na ocasião da audiência para a finalidade de oitiva do perito. [...] A) MANIFESTAR CORCONDÂNCIA EM PARTES em relação ao laudo pericial hostilizado, nos termos dos fundamentos indicados na presente manifestação. B) RATIFICAR os termos da inicial em sua integralidade e por corolário: B.1) Seja declarado a reponsabilidade exclusiva do CONSUMIDOR ante a reforma clandestina, cuja modificação afasta a garantia da CONSTRUTORA. B.2) Alternativamente, seja intimado o perito para esclarecimento da perícia judicial na ocasião da audiência designada nos autos.” (Id. 247275689) Em anexo a esta manifestação, a apelante juntou parecer do seu assistente técnico, apontando diversos pontos divergentes (Id. 247275690). No Id. 247275691, sobreveio decisão do Magistrado homologando o laudo pericial e declarando encerrada a instrução processual. No Id. 247275694, a apelante, em sua peça de alegações finais, discorreu, preliminarmente, sobre a possibilidade de oitiva do perito em audiência. No Id. 247275698 sobreveio a sentença objurgada. Pois bem. O douto Magistrado de primeiro grau sentenciou o processo, sem determinar a prestação de esclarecimentos por parte do perito judicial expressamente requerida pela demandada, aqui apelante. Ora, havendo pontos divergentes apresentados na impugnação e parecer do assistente técnico da parte, é dever do perito prestar esclarecimentos, nos termos do art. 477, § 2º, I e II, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.” É cediço que impera o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Mas se cabe ao juiz apreciar livremente a prova, de modo a reunir condições que conduzam a formação de seu livre convencimento, de igual modo, ausentes tais elementos probatórios, deve determinar as diligências com vistas a coletar provas que lhe propiciem condições necessárias para decidir. No caso, há fundada dúvida acerca da culpa em relação aos defeitos no imóvel, sendo imperiosa a intimação do perito para apresentar esclarecimentos acerca dos pontos divergentes levantados pelo assistente técnico da parte apelante e dirimir as incertezas quanto ao laudo pericial então impugnado, sendo forçoso concluir ter sido prematura a prolação de sentença, sem observar a referida disposição legal. Por via de consequência, o julgamento violou a ampla defesa e o contraditório, o que indubitavelmente caracteriza o cerceamento ao seu direito probatório. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça, a respeito da necessidade de esclarecimento de dúvidas suscitadas sobre o laudo pericial, caminha no mesmo trilhar. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL – PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. ‘Havendo pedido expresso da parte de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. Assim, deve ser acolhida a tese de cerceamento de defesa e anulada a sentença’ (N.U 1016648-83.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024).” (N.U 1035595-44.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) (Negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (...) Havendo pedido expresso da parte de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. Assim, deve ser acolhida a tese de cerceamento de defesa e anulada a sentença.” (N.U 1016648-83.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO - SENTENÇA UNA - CONCENTRAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DE AMBAS AS DEMANDAS EM UMA ÚNICA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - PENDÊNCIA DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - LAUDO PERICIAL - QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - MATÉRIA DE MÉRITO QUE ENVOLVE ASPECTOS FÁTICOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de duas ações conexas julgadas por uma única sentença, cabe apenas um recurso de apelação da mesma parte em uma das ações, mas que abrangerá o decidido nas duas demandas. 2. Desse modo, diante da pendência de julgamento do presente recurso, é forçoso concluir que ainda não houve o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0023470-32.2015.8.11.004, a qual foi julgada pela mesma sentença, ora apelada. 3. A precária instrução probatória, ou melhor, o julgamento antecipado da lide, sem que a perita tenha prestado os esclarecimentos necessários e pertinentes acerca dos pontos divergentes do laudo pericial, caracteriza ofensa à garantia do contraditório no aspecto relacionada à plena efetividade do direito à prova, configurando, consequentemente, típico cerceamento do direito de defesa que torna o ato sentencial nulo e sem qualquer eficácia.” (N.U 0038754-85.2012.8.11.0041, Rel. Des. Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) (Negritei) Aliás, em casos similares, têm entendido os pátrios Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO ANALISADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. – Consoante o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil, o perito do Juízo tem o dever de, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes – Ocorre cerceamento de defesa quando não forem devidamente analisados ou mesmo indeferidos pelo Juízo os esclarecimentos e requerimentos formulados em relação ao laudo pericial – Recurso provido para cassar a sentença.” (TJ-MG - AC: 03523794520148130702 Uberlândia, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/04/2023) (Negritei) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMÓVEL RURAL - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO – DIVERGÊNCIA OU DÚVIDAS DAS PARTES – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA – ANULAÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE PROVA. Ação de desapropriação para instituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Constitui ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LIV e LV, CF), o encerramento abrupto e repentino da instrução processual. Existência de divergências e dúvidas das partes quanto ao laudo pericial. Questões de fato controvertidas e relevantes para o desate da controvérsia. Necessidade de esclarecimentos do perito judicial (art. 477, § 2º, I e II, CPC). Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10014497920178260648 SP 1001449-79.2017.8.26.0648, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2022) (Negritei) Assim, uma vez caracterizado o cerceamento de defesa, surge a necessidade de desconstituição da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o perito seja intimado para prestar os esclarecimentos solicitados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo Singular, para oportunizar os devidos esclarecimentos por parte do perito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/12/2024

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Vistos e examinados. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO onde o embargante, sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. Valioso pontuar que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. A jurisprudência do TJ/MT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – JULGAMENTO EXPLÍCITO SOBRE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. Para expressar sua convicção, o órgão julgador não precisa aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que de forma clara deduza as razões de seu convencimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006106-48.2017.8.11.0018, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) E a lição, detalhada e elucidativa, contida no julgado do STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE DA PREVISÃO DE REAJUSTES DOS PRÊMIOS DO SEGURO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO (...)De resto, embora não tenha atendido aos anseios do réu, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. (f) Nesta linha, "a função teleológica da decisão judicial é de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que o se deu no caso ora em exame" (EDcl no AgRg no REsp n. -o 326.252/MG, Rel. Min. Franciulli Neto). No mesmo sentido: "O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ,.V Turma, AI 169.073 AgRg, Min. José Delgado, j. 4.6.98)" (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor/ Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 45. Ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva 2013. Página 708) O E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 11.465 -0 - SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo da ia Turma, afirmou: 'Mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa". Com efeito, é de se ressaltar que a Jurisprudência vem entendendo que:"0 Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos"(RTJESP 115/207). Ora, os embargos declaratórios não têm por finalidade a reforma de decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente. A propósito, conferir, nesse sentido: RT 670/198. Portanto, não é necessário que o julgador analise todas as questões levantadas pelas partes, se por uma, ou algumas delas, já tem firmado o seu convencimento. Conforme anotado por Theotõnio Negrão, (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38a ed., Saraiva, em comentários ao artigo 535, p. 661):"Em suma, o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio"(STJ - P Turma AI 169.073 -SP AgRg., rel Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento. No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207). Assim, tem-se que o v. acórdão analisou, fundamentadamente, as questões postas (e-STJ, fls. 354/356.). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. (...)”. (STJ - AgInt no REsp: 1814266 SP 2019/0142669-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 09/03/2023) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Requerida: Infiltração pela calha da cobertura da garagem, Infiltração na parede de fundo do guarda-roupa na suíte, infiltração na laje e parede do quarto 01, saídas de água pluvial sem a vedação correta, saída do ladrão e da água fria da caixa d’água sem a vedação junto a alvenaria, instabilidade na estrutura da cobertura da garagem por subdimensionamento, telhas apresentando pontos de entrada de água, falta de alguns pontos de fixação das telhas de cobertura e falta de regularização e impermeabilização do ambiente Caixa d’água. São de responsabilidade do Requerente: Infiltração pela calha da cobertura da garagem, ao instalar 01 tubulação de ar-condicionado para parte do fundo da calha, criando assim, um ponto de entrada de água. Portanto, tem-se que delimitadas, com precisão e segurança, as responsabilidades das partes, impondo-se a condenação da requerida a reparar os danos que são de sua responsabilidade, nos exatos termos do laudo pericial, que baseou-se na realidade do imóvel. Assim, devem ser desconsideradas as argumentações e pareceres que as partes, unilateralmente, fizeram e trouxeram aos autos; visto que a melhor prova, sem sombra de dúvidas, é a produzida em Juízo pelo perito judicial, pois se fundamentou na completude da documentação contida no caderno processual e na vistoria in loco do imóvel, não atendendo aos interesses de qualquer das partes envolvidas, mas apresentado conclusão coerente e segura, desenvolvida a partir de análise de dados concretos e imparciais. Logo, presentes os requisitos que permitem a responsabilização da requerida pelos danos sofridos pelo autor: conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos. Vistos e examinados. Tramitam dois processos em conexão: Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de E. CARDOSO & CIA LTDA. Relatou o autor, em apertado resumo, que na data de 24/06/2021 adquiriu da requerida o imóvel descrito na inicial (objeto da matrícula 130.241); e que, aos 30/09/2021 o dito imóvel foi totalmente alagado por um problema de falha na construção (na instalação da caixa d’água), o que deu causa ao ingresso da ação de indenização por danos morais e materiais sob n. 1029509-35.2021.8.11.0003, que tramita nesta vara. Afirmou que, posteriormente, durante o período chuvoso de 2021/2022, o requerente constatou que o telhado da casa e as calhas também possuem problemas (goteiras/vazamentos em vários pontos), sendo que a requerida, embora notificação, não reparou os defeitos. Requereu, assim, a condenação da requerida a realizar todos os reparos diretos e indiretos que forem necessários no telhado do imóvel e nas calhas a fim de que o imóvel não venha apresentar goteiras e/ou vazamentos durante o período chuvoso. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Invocou a preliminar de litispendência. Alegou a ocorrência de conexão. No mérito, defendeu que o imóvel foi entregue em perfeito estado, e que os noticiados vícios no telhado não são de sua responsabilidade. Denunciou a ampliação clandestina da construção, efetivada pelo autor. O requerente impugnou a contestação. O feito foi saneado – com determinação de prova pericial. O laudo pericial foi homologado e a instrução processual foi encerrada – sem recurso por qualquer das partes. Os autos vieram conclusos para sentença. Processo: 1029509-35.2021.8.11.0003: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de E. CARDOSO & CIA LTDA. Relatou o autor, em breve resumo, que em 24/06/2021 adquiriu da empresa requerida o imóvel objeto da matrícula 130.241, localizado na Rua Walter Osmar Hollanbach, 497, Condomínio Manuella, Sunflower, CEP 78.731-682, Rondonópolis/ MT, contendo 01 sala, 01 cozinha, 01 quarto, 01 banheiro social, circulação, 01 área de serviço, 01 suíte com closet, 01 vaga de garagem coberta e quintal, em um módulo de terreno com 192,56m². Narrou que, após o recebimento das chaves, começou a preparar o imóvel para se mudar, tendo adquirido móveis planejados. Noticiou que, aos 30/09/2021 o seu imóvel foi totalmente alagado, em decorrência de um vazamento provocado pela caixa d’água, tendo comunicado imediatamente à requerida, para a solução do problema, com origem em erro nas instalações hidráulicas da residência (a boia da caixa d'água, cuja função é controlar a entrada de água vinda da concessionária de modo que cesse essa entrada quando a caixa estiver cheia, não foi instalada; além disso, o dispositivo de segurança popularmente conhecido como “ladrão”, cuja função é destinar o excesso de água para algum lugar adequado quando a boia não funcionar corretamente, foi instalado de forma inadequada). Aduziu que, em razão do erro grotesco da requerida na instalação da caixa d’água, o autor suportou prejuízos materiais: despesas para o reparo do defeito, que não foi consertado pela requerida; e, ainda, troca dos móveis planejados que foram danificados com o alagamento; e a substituição de toda a parte elétrica atingida pela água. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 30.270,00) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu, em síntese, que o imóvel foi entregue em perfeito estado; que foi o autor quem, após a aquisição do imóvel, ampliou a edificação, modificando a sua estrutura física, hidráulica e elétrica de forma indevida e clandestina; que os danos alegados não estão comprovados nos autos. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação. O feito foi saneado – com determinação de prova pericial. O laudo pericial foi homologado e a instrução processual foi encerrada – sem recurso por qualquer das partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Encerrada a instrução processual, sem recurso de qualquer parte, passo ao julgamento do mérito da lide. Como já relatado, cuidam-se de duas ações ajuizadas pelo autor em face da construtora requerida, onde o mesmo alega que adquiriu um imóvel da ré e o bem apresentou vícios de construção - razão pela qual vindica, em suma, a condenação da requerida a proceder com todos os consertos e reparos necessários no telhado e nas calhas do imóvel; a condenação da ré a lhe pagar indenização por danos materiais no valor de R$30.270,00; e a condenação da ré a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. A requerida, por sua vez, defende que os vícios e defeitos existentes no imóvel tem origem em modificações e instalações que foram realizadas pelo próprio autor; e que, portanto, não são vícios de construção - vindica a improcedência das lides. Após a realização da instrução probatória, com a produção de prova pericial, vieram os autos para julgamento. De proêmio, é importante ressaltar que a solução do presente imbróglio encontra-se, basicamente, nas conclusões do laudo pericial – que já foi devidamente homologado e, desta decisão de homologação, nenhuma das partes interpôs qualquer recurso. Como já afirmado na decisão homologatória, o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos - onde foram utilizados os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos quesitos propostos. Importante frisar, mais uma vez, que a prova pericial tem por objetivo suprir a carência dos conhecimentos técnicos do juiz para a apuração de determinado fato. Desse modo, a pessoa que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a esse fato conflituoso, quando envolver conhecimentos técnicos específicos, é o perito. Em arremate, consigne-se que a perícia foi efetuada por profissional de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo, em cujo trabalho fora oportunizado o acompanhado pelos advogados das partes e assistentes técnicos; e ateve aos quesitos apresentados, os quais o perito respondeu com exatidão, apresentando as justificativas de suas conclusões, sanando, assim, as dúvidas e questionamentos apresentados pelas partes. Demais a mais, repito: o laudo foi homologado anteriormente – e nenhuma das partes apresentou qualquer recurso em face desta decisão. Dito isto, em prosseguimento, e já adentrando-se ao mérito da lide, propriamente dito, tem-se que o imbróglio instalado entre as partes somente poderia ser dirimido a partir da constatação da origem dos vícios existentes no imóvel (identificação das causas dos problemas existentes no telhado e nas calhas do imóvel): se de responsabilidade da requerida (vícios de construção) ou se de responsabilidade do requerente (vícios originados de modificações e instalações realizadas no imóvel após a sua entrega). E, para auxiliar o Juízo na busca de tais informações, outro caminho não haveria que ser tomado, senão a produção de prova pericial que, desenvolvida a partir da vistoria in loco, trouxesse para o processo as informações necessárias para se averiguar os apontamentos deduzidos pelas partes. Em se tratando de ponto controvertido que gira em torno de vício de construção, é certo que a lide se resolve com prova igualmente técnica - de modo que impertinente a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito; não havendo que se falar em prova oral, sem força para afastar as conclusões tiradas pelo auxiliar do Juízo, a quem é confiada a análise técnica da lide, conforme art. 443, I e II, do CPC. E, nesse ponto, o Perito Judicial (FLÁVIO RAMOS PEDROZA) foi firme e claro em concluir pela responsabilidade da requerida. Atente-se para as elucidadoras respostas dos quesitos formulados pelas partes: b) O imóvel apresenta problemas de calha e/ou telhado? Resposta do Perito: Sim. d) A obra foi finalizada em 2021. Era de se esperar que o imóvel apresentasse tais vícios no ano subsequente? Resposta do Perito: Não. s) É possível determinar se há nexo causal da construtora requerida com o suposto dano no imóvel? Resposta do Perito: Sim. t) Senão houvesse sido realizado a reforma ampliação pelos requerentes, os danos teriam ocorridos? Resposta do Perito: Sim. u) Eventuais ocorrências de danos no imóvel objeto dos autos, foram ocasionados pelas partes requerentes decorrentes de mau uso ou ausência de manutenção? Resposta do Perito: Não. g) A ampliação realizada pelo Requerente alterou a estrutura do telhado e/ou calha? Resposta do Perito: Não. h) Tal ampliação pode ter causado o problema das infiltrações na casa e telhado? Resposta do Perito: Não. v) Havendo danos no imóvel, há nexo causal ou culpa da construtora requerida? Resposta do Perito: Sim. Clarividente, portanto, a culpa da requerida pelos vícios existentes no imóvel objeto da lide e pelos danos que, em razão deles, o autor suportou. O Perito Judicial descreve, ainda, quais são os vícios encontrados no imóvel e os prejuízos maiores que poderão vir a ser causados, se não forem reparados. Observe: a) Quais as patologias encontradas no local? Resposta do Perito: Infiltração pela calha da cobertura da garagem, infiltração na parede de fundo do guarda-roupa na suíte, infiltração na laje e parede do quarto 01, saídas de água pluvial sem a vedação correta, saída do ladrão e da água fria da caixa d’água sem a vedação junto a alvenaria, instabilidade na estrutura da cobertura da garagem, telhas apresentando pontos de entrada de água, falta de alguns pontos de fixação das telhas de cobertura e falta de regularização e impermeabilização do ambiente Caixa d’água. e) As patologias encontradas no local, ao longo dos anos, poderão afetar outras partes da edificação, como por exemplo a estrutura? Resposta do Perito: Sim, a infiltração pode causar danos estruturais, como deterioração do concreto, surgimento de mofo e fungos e comprometimento da estabilidade do edifício f) Há outros riscos provenientes do ocorrido, que podem afetar a vida útil do imóvel? Resposta do Perito: Sim, a instabilidade estrutural da cobertura do ambiente Garagem. E, por fim, ao responder os quesitos do Juízo, o Perito Judicial aponta, de forma categórica e clara a responsabilidade de cada parte: 8.3 QUESITOS DO JUÍZO a) Fatos controversos: os problemas existentes no telhado e nas calhas do imóvel resultam de ato de responsabilidade da requerida, sendo referente à construção do imóvel vendido? Ou resultam de ato inerente ao autor, referente à suposta ampliação do imóvel? Resposta do Perito: São de responsabilidade da Trata-se de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante o elemento volitivo (dolo/culpa). Assim, a construtora requerida deve ser considerada responsável pelos danos sofridos pelo autor, impondo-se a devida reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. 1. Conforme entendimento do STJ, quando o vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. Aplica-se o CDC nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 3. É sabido que na hipótese de defeito/vício estrutural na obra a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não constitui o caso. 4. Constatada a responsabilidade da ré/apelante pelos danos causados à unidade imobiliária, razão assiste ao consumidor, quanto ao pedido de reparação. 5. Quanto aos danos morais, os mesmos são presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador; razão pela qual a majoração do quantum é imperativa, a fim de atender o caráter pedagógico.(...)" (TJGO, 3a CC, AC Nº 0285084-15.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJ de 10/04/2019). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL AO AUTOR CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DANO MORAL MAJORADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) 2 - Estabelecida a existência de danos no imóvel do consumidor por vícios construtivos, comprovados através de laudo pericial, inarredável a responsabilização da construtora e o consequente dever de ressarcimento dos prejuízos emergidos em decorrência do fato ocorrido, de eventuais danos materiais, bem como do abalo moral, inafastável tal responsabilidade. Precedentes.(...)"(TJGO, 3a CC, AC Nº 5203492- 87.2016.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJ de 01/02/2019). Quanto a obrigação de reparar os vícios e defeitos existentes no imóvel, cabível, portanto, a condenação da ré a proceder com os seguintes consertos: Infiltração pela calha da cobertura da garagem, Infiltração na parede de fundo do guarda-roupa na suíte, infiltração na laje e parede do quarto 01, saídas de água pluvial sem a vedação correta, saída do ladrão e da água fria da caixa d’água sem a vedação junto a alvenaria, instabilidade na estrutura da cobertura da garagem por subdimensionamento, telhas apresentando pontos de entrada de água, falta de alguns pontos de fixação das telhas de cobertura e falta de regularização e impermeabilização do ambiente Caixa d’água. No que diz respeito aos danos materiais, alega o autor que, “em razão do alagamento do imóvel, o Requerente teve que providenciar outro guarda-roupa (recibo anexo), refazer a pintura do imóvel, trocar luminárias, consertar a caixa d’água, trocar a boia, refazer o ladrão d’água, trocar o gesso da garagem, reparar telhas e drenos de ar condicionado”. Os danos narrados pelo autor encontram liame com a descrição dos vícios, constantes do laudo pericial – e, por isso, não há dúvidas que devem ser ressarcidos pela parte requerida. Sabe-se que o dano material consiste no prejuízo patrimonial, cabendo a indenização pelos gastos que foram necessários ao reparo do imóvel, os quais restaram devidamente comprovados nos autos, por meio dos defeitos pormenorizadamente descritos no laudo pericial. Ademais, os vídeos juntados em Ids. 71483070, 71483071, 71483073 e 71483075 são aptos a demonstrar a ocorrência dos danos materiais alegados. A nota fiscal juntada em Id. 71483083 comprova o gasto que o autor dispendeu, com prestação de serviço para o conserto de alguns vícios apresentados na construção. O recibo juntado em Id. 71483087 comprova o prejuízo que o requerente suportou, em razão da infiltração no quarto, que danificou o guarda-roupas. Sendo assim, estão devidamente comprovados os danos materiais suportados pelo autor, em razão dos vícios de construção do imóvel, de responsabilidade da construtora requerida – e, por isso, cabível a condenação desta ao ressarcimento. Quanto aos danos morais, entendo que são evidentemente presumidos e devem, sem sombra de dúvidas, ser indenizados pela parte requerida. Na sistemática processual vigente admite-se a espécie de dano in re ipsa (presumido), o qual não depende da efetiva demonstração do prejuízo suportado, bastando, para a sua configuração, a consciência de que determinado comportamento atinge a moralidade do indivíduo. No caso em exame, evidente a frustração e os transtornos experimentados pelo autor, em decorrência da aquisição de um imóvel novo que, com tênue período de utilização, passou a apresentar defeitos graves que saltam aos olhos, os quais foram comprovados pela perícia técnica. No mais, como já afirmado na decisão saneadora, a relação entre as partes é de consumo, tendo os vícios na edificação gerado frustração ao usuário (consumidor). A obrigação é afeta ao direito de moradia, não configurando, os vícios, mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, mas abalo moral a ser devidamente reparado. Dessa forma, a necessidade da reparação dos danos morais surge do próprio evento danoso, qual seja, a aquisição de um bem com vícios ocultos, destinado à moradia. Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, deve - se levar em conta o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições da ofendida e a capacidade econômica dos ofensores, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito, nem possa frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação). Dessa forma, considerando as questões fáticas, a extensão do prejuízo, a conduta ilícita praticada, capacidade econômica das partes, reputo que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente à reparação do dano sofrido, bem como atende ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. C O M P R O V A Ç Ã O D O S R E Q U I S I T O S L E G A I S D A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR DA CONSTRUTORA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR OFENSA MORAL. JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 5. Caracterizado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, além da responsabilidade da construtora pelas irregularidades na edificação do imóvel novo adquirido pela autora, em que os vícios construtivos geraram frustração à consumidora, atingindo o direito à moradia, resta patente que não se trata de mero inadimplemento contratual, mas configuração de abalo moral a ser devidamente reparado. 6. Para a fixação do valor a título de danos morais, deve-se ter em mente que não pode a indenização servir para o enriquecimento ilícito do beneficiado, tampouco pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico e punitivo, essenciais para balizar as condutas sociais. De acordo com esses critérios e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, deve ser majorado o valor indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Tratando-se de indenização por danos materiais e morais, decorrente de responsabilidade contratual, inaplicável a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ter como termo inicial, a data da citação, ao teor do artigo 405 do Código Civil.(...)"(TJGO, 3a CC, AC Nº 0305238-20.2015.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJ de 03/05/2019). Para arrematar, trago julgados de casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ EM REALIZAR E CUSTEAR OS REPAROS. Restando demonstrados os alegados vícios de construção do imóvel, deve a parte ré proceder aos seus reparos, bem como indenizar a parte autora pelos danos a ela causados. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pelo autor em razão dos vícios de construção apresentados em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A comprovação de que o imóvel foi entregue com vícios de construção impõe à construtora a responsabilidade de realizar e custear os reparos. (TJ-MG - AC: 10342150085252002 Ituiutaba, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERDA DA GARANTIA. Infiltração no apartamento adquirido pela autora que danificou móveis que guarneciam a residência, paredes e rodapés, bem como deslocamento parcial do gesso do teto e atingiu o piso. Fato incontroverso. Insurgência recursal adstrita à causa da infiltração e consequente definição da responsabilidade civil da construtora ou do condomínio. Laudo que apurou tanto vícios construtivos no telhado como omissão do condomínio no dever de proceder à manutenção preventiva. Circunstâncias, contudo, que revelam que apenas o defeito de construção pode ser considerado causa para fins de imputação da responsabilidade civil ( CC, art. 403). Danos que não são efeito necessário da ausência de manutenção pelo condomínio, tanto que, se realizada, não interromperia o nexo de causalidade. Hipótese que enseja a improcedência do pedido em relação ao condomínio. DANOS MATERIAIS a serem apurados em liquidação. DANOS MORAIS. Manutenção, conforme precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da construtora improvido. Recurso do condomínio provido. (TJ-SP 10017854320158260005 SP 1001785-43.2015.8.26.0005, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 16/03/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPAROS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DIREITO À MORADIA. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO ABALO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É ressabido que na hipótese de defeito/vício estrutural na obra a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não constitui o caso destes autos. 3. O aparecimento de fissuras (rachaduras) nas paredes de imóvel novo, decorrentes de vícios de construção, é passível de reparação, cuja espécie abrange os danos materiais. 4. Configurada a responsabilidade da construtora pela existência de rachaduras, também devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 5. APELO CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02128157520148090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/08/2017). DISPOSITIVO: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE as duas ações conexas para, em consequência, CONDENAR a requerida a efetuar os reparos e consertos dos vícios encontrados no imóvel; CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais suportados pelo autor (soma do valor da nota fiscal juntada em Id. 71483083 e do recibo juntado em Id. 71483087, atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso); e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$10.000,00 (atualizados com correção monetária pelo INPC desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso). Para o cumprimento da obrigação de fazer (obra para correção e reparação dos danos descritos pelo perito judicial no laudo: Infiltração pela calha da cobertura da garagem, Infiltração na parede de fundo do guarda-roupa na suíte, infiltração na laje e parede do quarto 01, saídas de água pluvial sem a vedação correta, saída do ladrão e da água fria da caixa d’água sem a vedação junto a alvenaria, instabilidade na estrutura da cobertura da garagem por subdimensionamento, telhas apresentando pontos de entrada de água, falta de alguns pontos de fixação das telhas de cobertura e falta de regularização e impermeabilização do ambiente Caixa d’água), assinalo o prazo de 30 dias para ser iniciada e o prazo máximo de 30 dias para ser concluída (totalizando, então, 60 dias de prazo para a realização). Desde já, registro que, caso a requerida não dê início às obras de reparo no prazo de 30 dias, poderá o autor solicitar a conversão da obrigação em perdas e danos, trazendo aos autos três orçamentos distintos para a realização dos serviços supra descritos – e executar os reparos às suas expensas, para a cobrança do valor do menor orçamento da parte requerida, na fase de cumprimento de sentença. Assevero, ainda, que, iniciada as obras, a requerida tem o prazo máximo de 30 dias para concluir os reparos, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 5.000,00. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais das duas ações; bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 20% do valor total da condenação do processo de indenização por danos morais e materiais e 20% do valor atualizado da ação do processo referente à obrigação de fazer. Declaro a extinção dos dois processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte atentar-se para que o protocolo seja feito nos dois processos – ou naquele que tem por objeto a parte da decisão que deseja recorrer, se o inconformismo for parcial. De igual forma, após o trânsito em julgado da sentença proferida, o cumprimento de sentença deverá ser iniciado nos dois processos, cada um com seu objeto: indenização por danos morais e materiais em uma lide; e obrigação de fazer na outra. Com cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquive-se os autos. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Vistos e examinados. O presente processo tramita em conexão: Processos Conexos: 1029509-35.2021.8.11.0003 1023294-09.2022.8.11.0003. Realizada a prova pericial, o Laudo Pericial aportou em Id. 147618768 do Processo 1023294-09.2022.8.11.0003. Primeiramente, DETERMINO que o Laudo Pericial seja juntado também ao autos do Processo 1029509-35.2021.8.11.0003. No mais, tem-se que o autor se manifestou concordando com laudo pericial. Enquanto a requerida, por sua vez, impugnou o laudo pericial – alegando, em síntese, que há contradição no laudo; que o laudo pericial não é claro; que o trabalho pericial é deficiente e inconclusivo; que o laudo pericial contém contradição e omissão. Postulou pela oitiva do perito em audiência. Vieram-me ambos os processos conclusos. DECIDO. Da análise do laudo pericial apresentado, não se verifica qualquer impropriedade no mesmo, que foi regularmente elaborado; impondo-se, desta feita, a sua homologação. Cabe ressaltar que o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos, sem margem para opiniões pessoais. Pode-se dizer, ainda, que é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos. No presente caso, o laudo pericial acostado aos autos revela que o perito judicial teve o cuidado de descrever e documentar, da forma mais objetiva possível, os fatos com base nos quais desenvolveu sua argumentação e, afinal expôs suas conclusões. Verifica-se, assim, que o perito judicial, ao produzir seu trabalho para Justiça, foi extremamente meticuloso no desempenho de suas atividades, não restando evidenciado ter agido de forma parcial ou com senso comum. Ao contrário, na lide em enfoque é plenamente possível depreender-se que o perito realizou o seu trabalho de forma adequada, usando de todos os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos quesitos propostos. Ademais, a requerida, ao impugnar o laudo pericial, não logrou êxito em comprovar que referido documento tenha deixado de atender as determinações, e muito menos que seja imprestável ao fim a que se destina – sendo certo que o laudo unilateral que juntou ao processo não pode prevalecer sobre o laudo do perito judicial. Deste modo, suas alegações não merecem acolhida, haja vista que não se fazem acompanhar de comprovações e, sendo assim, não se revelam suficientes para desconstituir o trabalho pericial. Neste sentido é orientação da jurisprudência: “AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - LAUDO PERICIAL NÃO DESCONSTUÍDO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Alegações desacompanhadas de comprovações não se revelam suficientes para desconstituir o trabalho pericial.” (AI 131065/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015). Importante frisar que a prova pericial tem por fim suprir a carência dos conhecimentos técnicos do juiz para a apuração de determinado fato. Desse modo, a pessoa que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a esse fato conflituoso, quando envolver conhecimentos técnicos específicos, é o perito. Destarte, tendo o laudo pericial observado os limites objetivos da coisa julgada e utilizado metodologia adequada, apresentando fundamentação clara e consistente, deve a conclusão nele contida prevalecer sobre as alegações unilateralmente elaboradas por uma das partes, impondo-se a sua homologação. Ante todo o exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado nos autos. No mais, registro a total ausência de utilidade e/ou necessidade da oitiva do perito judicial em audiência - o que, notoriamente, só retardaria o julgamento da lide. O perito judicial respondeu, de modo satisfatório, a todos os quesitos apresentados pelas partes – e, igualmente, elucidou a parte técnica dos pontos controvertidos fixados pelo Juízo na decisão saneadora. Portanto, não há necessidade da sua oitiva em audiência, como pretende a parte requerida. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente da prova demonstrar a real imprescindibilidade na produção da mesma. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, no caso dos autos, repito, a oitiva do perito judicial não é necessária para o deslinde do feito – uma vez que as suas conclusões estão expressa e claramente consignadas no laudo pericial apresentado. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo comum. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Agravante: Icatu Seguros S.A. Agravado: Marco Antônio Farias. E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ALEGADA INEXISTENCIA DE COMPLEXIDADE – DOENÇA NEUROLÓGICA GRAVE – AUSÊNCIA DE BASE TÉCNICA A CONTRAPOR O VALOR – RESOLUÇÃO 232/2006 DO CNJ – APLICABILIDADE EM CASOS DE JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais. A tabela de honorários de peritos editada pelo CNJ por meio da Resolução n. 232/2016, estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais, além disso, é meramente indicativa, servindo como um parâmetro na fixação dos honorários periciais, não possuindo efeito vinculante. Não demonstrada a abusividade no valor proposto pelo perito judicial, correta a decisão que homologou o quantum arbitrado. Recurso desprovido. (TJ-MT 10179618520228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Isto posto, Vistos e examinados. O feito pende de realização da prova pericial. O perito judicial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.795,25 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). A parte requerida, responsável pelo pagamento, solicitou a redução dos honorários para o valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), invocando a Tabela do CNJ. O pedido da requerida, notadamente, não comporta acolhimento. A perícia ser desenvolvida nestes autos é complexa e requer trabalho e estudo especializados – e o valor pretendido pela ré é irrisório, frente a isso. No mais, a tabela apresentada pela ré não se aplica ao caso vertente, pois a limitação em questão cinge-se aos procedimentos que serão custeados pelo Estado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Recurso provido. (STJ - RMS: 61105 MS 2019/0170148-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019 REVJUR vol. 508 p. 83) Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017961-85.2022.8.11.0000– Cáceres. INDEFIRO o pedido da requerida Lado outro, a fim de equalizar os interesses, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) – determinando a intimação da ré para o depósito, no prazo legal, sob pena de preclusão. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Vistos e examinados. Processos Conexos: 1029509-35.2021.8.11.0003 1023294-09.2022.8.11.0003. Infere-se dos autos que o feito foi saneado na decisão retro, quando deferida a inversão do ônus da prova e reaberto o prazo para as partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A requerida manifestou em Id. 114456398 – requerendo a produção de provas documentais; tomada do depoimento pessoal da parte autora; oitiva de testemunhas; produção de prova pericial. O autor requereu a produção de prova testemunhal – Id. 114850469. DECIDO. DEFIRO a produção de prova documental, destacando que, caso sejam juntados novos documentos aos autos, a parte contrária sempre deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se sobre os documentos novos, no prazo legal. INDEFIRO a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Ressalto que a tomada do depoimento pessoal das partes em nada poderia contribuir para o deslinde da ação, na medida em que o autor e a requerida já se manifestaram nos autos através das peças processuais que apresentaram; e, certamente, suas oitivas não forneceriam elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC. (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.) DEFIRO a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide. Nomeio perito judicial o engenheiro civil FLÁVIO RAMOS PEDROZA, devidamente cadastrado no banco de peritos deste Juízo. DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo legal, apresentem os seus quesitos. Os quesitos do Juízo estão no despacho saneador. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito judicial para que, a partir dos quesitos que deverá responder, possa apresentar, em 05 dias, a sua proposta de honorários periciais. Após, intime-se a requerida para que, no prazo de 05 dias, e sob pena de preclusão da prova, deposite o valor dos honorários periciais – uma vez que, na decisão anterior, já foi invertido o ônus da prova, sem qualquer recurso pela ré. Efetuado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá ser intimado para iniciar os seus trabalhos, quando deverá ser expedido alvará para o levantamento de metade do valor dos honorários. O laudo pericial deverá aportar aos autos em 30 dias – quando deverá ser expedido alvará para o levantamento da metade remanescente dos honorários periciais. Juntado o laudo aos autos, intime-se as partes para que, querendo, sobre ele se manifestem, no prazo previsto em lei. Após, conclusos. POSTERGO o pedido de produção de prova testemunhal, formulado por ambas as partes, para depois da produção da prova pericial – pois este momento será mais adequado para se avaliar a necessidade, ou não, da oitiva de testemunhas. Registro que as provas produzidas servirão para orientar este processo e o feito conexo – junte-se nele cópia desta decisão (ou venham conclusos para lançamento da mesma deliberação). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Vistos e examinados. Kaio Raniery Roberti Da Costa ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de E. Cardoso & Cia Ltda. Relatou o autor, em apertado resumo, que na data de 24/06/2021 adquiriu da requerida o imóvel descrito na inicial (objeto da matrícula 130.241); e que, aos 30/09/2021 o dito imóvel foi totalmente alagado por um problema de falha na construção (na instalação da caixa d’água), o que deu causa ao ingresso da ação de indenização por danos morais e materiais sob n. 1029509-35.2021.8.11.0003, que tramita nesta vara. Afirmou que, posteriormente, durante o período chuvoso de 2021/2022, o requerente constatou que o telhado da casa e as calhas também possuem problemas (goteiras/vazamentos em vários pontos), sendo que a requerida, embora notificação, não reparou os defeitos. Requereu, assim, a condenação da requerida a realizar todos os reparos diretos e indiretos que forem necessários no telhado do imóvel e nas calhas a fim de que o imóvel não venha apresentar goteiras e/ou vazamentos durante o período chuvoso. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Invocou a preliminar de litispendência. Alegou a ocorrência de conexão. No mérito, defendeu que o imóvel foi entregue em perfeito estado, e que os noticiados vícios no telhado não são de sua responsabilidade. Denunciou a ampliação clandestina da construção, efetivada pelo autor. O requerente impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não é o caso de LITISPENDÊNCIA, como alegado pela requerida. De acordo com o art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Desse modo, para que seja configurada a litispendência, há de serem constatadas a identidade de pedido e causa de pedir próxima, ou seja, dos fundamentos jurídicos - os quais, no caso, não estão imiscuídos na ação anteriormente ajuizada. No caso concreto, o que se vê dos autos é que, em razão de um problema inicialmente apresentado no imóvel (defeito na instalação da caixa d’água) o autor ajuizou ação anterior em face da requerida; e, posteriormente, tendo constatado a ocorrência de novos vícios, que ainda não teriam aparecido, ingressou com a presente lide. Não há, portanto, litispendência entre as duas ações. Lado outro, é evidente a CONEXÃO dos processos, que referem-se à mesma relação jurídica entre as partes e, portanto, devem ser reunidos, para evitar decisões contraditórias. Assim, considerando que ambas ações já tramitam nesta vara, DETERMINO tão somente a associação dos feitos. Passo ao saneamento desta lide (pois o outro processo já está saneado). Fatos incontroversos: o autor adquiriu um imóvel residencial da requerida; e o imóvel apresentou defeitos no telhado e nas calhas (goteiras e vazamentos). Fatos controversos: os problemas existentes no telhado e nas calhas do imóvel resultam de ato de responsabilidade da requerida, sendo referente à construção do imóvel vendido? Ou resultam de ato inerente ao autor, referente à suposta ampliação do imóvel? Fixados os pontos controvertidos, é de valia registrar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre eventual vícios construtivos, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, notadamente por atuar a requerida como construtora e comercializadora do imóvel objeto da lide, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fabricante e fornecedor demonstrar que o imóvel foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE. Considerando a verossimilhanças das alegações estampadas na inicial e, sendo os consumidores tecnicamente hipossuficientes, frente à empresa responsável pela construção do empreendimento, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000212537344001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. Por força desta decisão, reabra-se às partes a oportunidade de especificação de provas, no prazo de 05 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1023294-09.2022.8.11.0003 Vistos e examinados. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada no id. 102360183 que, por seu turno, indeferiu a liminar vindicada. Pois bem. Como já dito mencionado nos autos, para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Firmada essa premissa, não obstante a decisão já lançada aos autos, diante do pedido de reconsideração, aproveito a oportunidade para elucidar alguns pontos relevantes. Dito isso, volvendo os olhos para as argumentações constantes na exordial e nos documentos que a acompanham, não se vê a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa. Isso porque, embora se veja que, de fato, há provas da existência das infiltrações, não consta dos autos qualquer documento capaz de comprovar a relação das infiltrações com as obras realizadas pela parte demandada, ao menos, no momento. Isso porque, em análise aos Autos n. 1029509-35.2021.8.11.0003, com a cognição própria ao momento, existe a informação de que a casa passou por obras posteriores àquelas realizadas pela parte demandada. Então, os autos reclamam dilação probatória, além do que, a produção de provas a fim de se descortinar a relação do defeito com a obra primária realizada pela parte demandada. Importante fixar a premissa de que, segundo o princípio do livre convencimento motivado, a decisão judicial deve vir calcada em prova e, no momento, apenas se depara com as alegações da parte autora. Como dito, não restou elucidado a relação das infiltrações com a obra realizada pela parte demandada. Assim, considerando que não há prova inequívoca do direito da autora, não há como a tutela requerida ser deferida, eis que em dissonância com a disposição legal, reclamando, principalmente, a produção de provas consistente na realização de perícia. Posto isso, ante as razões apresentadas, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intime-se. Cumpra-se, expeça-se o necessário para o prosseguimento do feito.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1023294-09.2022.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” ajuizada por KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA em desfavor de E. CARDOSO & CIA LTDA. A parte autora relata que: “O Requerente adquiriu em 24/06/2021 junto a empresa Requerida o imóvel objeto da matrícula n. 130.241, localizado na Rua Walter Osmar Hollanbach, 497, Condomínio Manuella, Sunflower, CEP 78.731-682, Rondonópolis/ MT, contendo 01 sala, 01 cozinha, 01 quarto, 01 banheiro social, circulação, 01 área de serviço, 01 suíte com closet, 01 vaga de garagem coberta e quintal, em um módulo de terreno irregular com 192,56m². O Requerente visitou seu imóvel em 30/09/2021 e constatou o total alagamento do mesmo, sendo verificado que o problema estava sendo provocado pela caixa d´água. Tal fato foi comprovado por laudo emitido pelo Engenheiro Civil Felipe Oliveira De Almeida, acompanhado da ART DE OBRA/SERVIÇO n. 1220210171866. Em razão de todos os problemas suportados foi distribuída a ação de indenização por danos morais e materiais sob n. 1029509-35.2021.8.11.0003, que tramita junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Pois bem, durante o período chuvoso de 2021/2022 o Requerente constatou que o telhado da casa e as calhas possuem problemas, haja visto que, em havendo chuva, o imóvel apresenta goteiras/vazamentos em vários pontos (fotografia e vídeo anexo comprovando o fato). Tal situação foi informada a um dos proprietários da Requerida pessoalmente, contudo o Requerente não obteve retorno. Ato contínuo, foi encaminhada notificação ao patrono da Requerida solicitando a realização de todos os reparos diretos e indiretos que forem necessários no telhado do imóvel e nas calhas a fim de que o imóvel não venha apresentar “goteiras e/ou vazamentos” durante o período chuvoso que se aproxima. A notificação não foi respondida. Sendo assim, tendo em vista que o período chuvoso está prestes a iniciar e não houve resposta da Requerida, não há para o caso em tela, outra saída senão recorrer ao judiciário.” Requer, por isso, “Seja concedida tutela antecipada em sede de liminar para que no prazo de 10 (dez) dias a Requerida realize todos os reparos diretos e indiretos que forem necessários no telhado do imóvel e nas calhas a fim de que o imóvel não venha apresentar goteiras e/ou vazamentos durante o período chuvoso, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Com a inicial vieram documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Dessa feita, para a concessão da tutela de urgência, não basta a probabilidade de êxito da demanda, é preciso que se agregue o segundo requisito, consistente no perigo da infrutuosidade/morosidade, que justamente notabiliza o pleito como urgente e, assim, permite a concessão da tutela sem o exercício do devido processo legal, com o contraditório diferido. Firmada essa premissa, não vislumbro a existência do perigo da infrutuosidade/morosidade, no que se refere ao pleito em questão. Afinal, a como narrado na inicial, o imbróglio envolvendo as partes já data dos idos de 2021, ou seja, há um ano, assim como o fato para o qual a parte autora pretende a tutela de urgência em voga. Bem por isso, não se vislumbrando a existência do segundo requisito, qual seja: o perigo da infrutuosidade/morosidade, o pedido em questão não comporta acolhimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela provisória. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 1023294-09.2022.8.11.0003 Vistos e examinados. Primeiramente, para o recebimento ou não da exordial, o valor da causa deve ser corrigido, inclusive, de ofício, conforme inteligência do artigo 292, § 3º, do CPC. No ponto, trata-se de questão de ordem pública, mesmo porque, dentre outras consequências, haverá repercussão no recolhimento das custas e taxa, de sorte que a sua correção pode e deve ser feita “ex officio” pelo magistrado, nos moldes do que já vinha sendo julgado: “RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido”.[1] (negrito nosso) No mesmo sentido: “O valor da causa pode ser corrigido ex officio, uma vez que tal assunto, por ser matéria de ordem pública e pelos efeitos processuais a que dá causa, deve ficar sob fiscalização do julgador, inclusive porque envolve interesse tributário do Estado”.[2] “PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva. Recurso especial conhecido, mas não provido”.[3] Pois bem. Sem delongas, ao compulsar detidamente os autos, nota-se que a parte autora, na exordial, fixou o valor da causa em R$ 1.000,00. Entretanto, é cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Aliás, se a parte autora não souber precisar o montante a que corresponde à obrigação de fazer, deverá fazê-lo por estimativa, a exemplo do seguinte julgado: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DANOS MORAIS ARBITRADO PELO MAGISTRADO. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. POSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A indicação do valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme estabelece o art. 258 do Código de Processo Civil: "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". Todavia, quando não é possível apurar o proveito econômico pretendido, é plenamente aceitável uma mera estimativa do seu valor. Havendo, pois, pedido indenizatório genérico, inestimado, o valor da causa pauta-se pela razoabilidade, evitando que sua fixação crie óbice para qualquer uma das partes terem acesso ao Poder Judiciário. O entendimento firmado pelo STJ neste caso é que, "há de se considerar como válido o valor da causa atribuído na inicial, completando-se-o, posteriormente, em execução, quando apurado, se for a maior" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-BA - AI: 00148355620158050000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2016). Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial no que tange ao valor da causa, nos moldes do artigo 319, inciso V, do CPC, sob pena de extinção, promovendo, se for o caso, a complementação das custas e taxa judiciais. Diante do recolhimento das custas judiciais, perde objeto o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. [1] RESP 55288/GO; RECURSO ESPECIAL, 1994/0030761-6 Ministro CASTRO FILHO (1119) T3 - TERCEIRA TURMA 24/09/2002 DJ 14.10.2002 p. 225. [2] Ap. 1199-84, 4.4.84, 7ª CC 1º TARJ, Rel. Juiz CARPENA AMORIM, in Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim Pinto, Jurisprudência do CPC, Ed. RT, vol. 16, 1978, p. 228. [3] Resp. n. 158015/GO, Reg. n. 1997/0087797-3, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª Turma, Data do Julgamento: 02/03/2000, Data da Publicação/Fonte: DJ 16.10.2000 p. 306, JBCC vol. 185 p. 438, RSTJ vol. 137 p. 314.

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação acerca da petição de id. 230385712

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