Cumprimento de sentença 1003001-90.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003001-90.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1003001-90.2019.8.11.0013 Valor da causa: R$ 69.110,16 / DISTRIBUÍDO EM: 11/09/2019 11:31:17 / ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária] POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA POLO PASSIVO: J M J CASA DE CARNE E MERCEARIA EIRELI - ME Certifico que a exequente CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CNPJ: 08.415.791/0016-09 é credora do valor de R$ 154.951,40 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), que deve ser atualizado desde 21/08/2023, devidos por J M J CASA DE CARNE E MERCEARIA EIRELI - ME - CNPJ: 09.415.755/0001-21, conforme autos acima epigrafados, decisão e documentos em anexo e vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. Apresentante: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA 08.415.791/0016-09 DECISÃO/SENTENÇA: "Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em face de J M J CASA DE CARNE E MERCEARIA EIRELI - ME. Partes qualificadas no feito. Após as pesquisas de bens terem restado infrutíferas, a parte exequente pugnou pela expedição de certidão de crédito para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Pois bem. DEFIRO o pedido entabulado, e DETERMINO a expedição de competente certidão no valor de R$ 154.951,40 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). Outrossim, DETERMINO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do § 4º do incido V do artigo 921 do CPC, para que diligencie na busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE o exequente a requerer o que de direito. Nada sendo requerido, REMETA-SE o feito ao arquivo. Cumpra-se." PONTES E LACERDA, 30 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) LEONARDO LOPES DA SILVA Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003001-90.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EXECUTADO: J M J CASA DE CARNE E MERCEARIA EIRELI - ME Intimação - DESPACHO Vistos. DEFIRO o requerimento de penhora “on-line”, via sistema Sisbajud, postulado no id. retro, no montante de R$ 108.682,42 (cento e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a recair sobre o CNPJ nº 09.415.755/0001-21, cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida à inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema RENAJUD, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferida o pedido de acesso ao sistema informatizado INFOJUD. Com exceção da obtenção de endereços e dados pessoais, o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 27 de junho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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