Execução de Título Extrajudicial 1046426-67.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046426-67.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/08/2024, 17:48

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 02:15

Definitivo

16/05/2024, 01:11

Trânsito em julgado

16/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:11

Publicação

30/04/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046426-67.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: AGENCIA MAIS SAT AUTOMOTIVOS LTDA EXECUTADO: GERALDO BRAZ Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que o Exequente foi intimado (id. 149506319) para indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, contudo quedou-se inerte. Além disso, consta nos autos que as pesquisas de bens através dos convênios do Poder Judiciário (SISBAJUD e Renajud) restaram infrutíferas, evidenciando que a parte devedora não possui bens para satisfação da obrigação. Assim, não há motivos para continuidade do presente procedimento. Conforme dispõe o artigo 53, §4° Lei 9.099/95, não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Em havendo requerimento expresso, expeça certidão de crédito em favor da Exequente e proceda a inclusão do nome das Devedoras no rol dos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud, servindo a presente como mandado/ofício. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento

26/04/2024, 16:52

Inexistência de bens penhoráveis

26/04/2024, 16:52

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 08:47

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:09

Publicação

18/04/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046426-67.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: AGENCIA MAIS SAT AUTOMOTIVOS LTDA EXECUTADO: GERALDO BRAZ Vistos etc. Considerando que a parte Executada foi citada e não comprovou o adimplemento da obrigação, defiro o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil. O bloqueio de valores restou infrutífero, conforme anexos, pois o montante encontrado é irrisório e foi desbloqueado. Por tal motivo, procedo a busca de bens da Executada junto ao sistema Renajud, cuja pesquisa restou infrutífera, conforme anexo. Intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Registra-se que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046426-67.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Agência Mais Sat Automotivos LTDA - ME ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Geraldo Braz, visando o recebimento da importância de R$ 16.068,96 (dezesseis mil sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). Cite a parte Executada para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. A título de informação, os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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