Cumprimento de sentença 1001633-22.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001633-22.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:24

Documento

01/04/2026, 02:48

Documento

31/03/2026, 04:48

Publicação

27/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA DJE: Intimação do advogado da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, conforme Portaria nº 02/2018 deste Juízo, para cumprimento do mandado, cuja guia para recolhimento encontra-se no portal do Tribunal deste estado (www.tjmt.jus.br), link serviços, Guias, Guia de diligências, item Emissão de Guia de Diligência, devendo juntar nos autos a guia e o comprovante de pagamento.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 09:55

Documento

21/03/2026, 07:45

Documento

12/03/2026, 01:12

Documento

08/03/2026, 06:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:59

Expedição de documento

11/02/2026, 16:28

Publicação

22/01/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001633-22.2019.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: AGRIPERES COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, LEONARDO MENDONCA THEODORO, JOSE LUIS MENDES PERES Vistos. Considerando a petição apresentada pela parte exequente nos ids. 215285138 e 216384622, PROCEDA-SE à retificação dos autos no PJe, para constar como CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156). INTIME-SE pessoalmente o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de ser acrescida ao valor da condenação multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no valor de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial, no prazo mencionado, a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da dívida e sobre os honorários advocatícios, deverá incidir sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento, cumpra-se o previsto no artigo 523, § 3°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001633-22.2019.8.11.0021.. REU: AGRIPERES COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, LEONARDO MENDONCA THEODORO, JOSE LUIS MENDES PERES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se a presente demanda de Ação Monitória, protocolada sob o número 1001633-22.2019.8.11.0021, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, em que é autor o Banco do Brasil S.A. e requeridos José Luis Mendes Peres, Leonardo Mendonça Theodoro e Agriperes Comércio de Peças Agrícolas LTDA - ME Narra o autor que os requeridos firmaram um Instrumento Particular de Constituição de Garantias para a concessão de crédito, mediante o qual assumiram o pagamento de parcelas em datas específicas. No entanto, os requeridos deixaram de cumprir as obrigações, gerando uma dívida que, atualizada até agosto de 2019, perfaz o valor de R$307.750,38 (trezentos e sete mil, setecentos e cinquenta reais e 38 centavos). Decisão de recebimento com deferimento de expedição do mandado para o requerido cumprir a obrigação e pagar dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do na forma do artigo 701 do CPC. (Id. 23107824) Defensoria Pública nomeada como curadora especial. (Id. 142989020) A requerida apresentou Embargos à monitória, alegando que controverte os fatos apresentados na inicial, motivo pelo qual pede o afastamento do julgamento antecipado da lide e dos efeitos da revelia. Sustenta ainda a transferência do ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito para a parte autora. Por fim aduz que é faculdade do defensor público, como curador especial, a utilização dessa modalidade de resposta, sem especificação dos fatos. Assim, conforme prevê o artigo 341, parágrafo único, do CPC, faz uso do instituto de defesa de negativa geral, colocando em controvérsia os fatos narrados na inicial. (Id. 143101811) Impugnação aos Embargos Monitórios. (Id. 158627306) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, conforme previsão do art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível para quem, com base em prova escrita sem força de título executivo, busca exigir do devedor o pagamento de uma quantia em dinheiro, a entrega de um bem (fungível, infungível, móvel ou imóvel), ou o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Pois bem. Verifica-se pelo documento acostado sob Id. 22497337, que o autor possui instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES, o qual disponibiliza ao beneficiário, ora requerido, um crédito de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ocorre que, conforme informado na exordial, os Requeridos deixaram de efetuar os pagamentos devidos referentes ao aludido Contrato, sendo que o valor atualizado da dívida até agosto de 2019 (data da proposição da presente ação) perfaz o montante de R$ 307.750,38 (trezentos e sete mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), conforme memória de calcular anexada sob Id. 22497462. Destaca-se que tal fato, apesar de controvertido pela parte ré, não foi infirmado por meio probatório, vez que a mesma não apresentou qualquer demonstrativo de pagamento da referida dívida, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do direito de cobrança do autor. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REJEITADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL E RECIBO DEVIDAMENTE ASSINADOS. ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL. ARTIGO 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora e pela ré/embargante contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, e por consequência julgou procedente a monitória declarando constituído de pleno direito, em título executivo, o crédito do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: se os documentos apresentados são hábeis a embasar a ação monitória. III. Razões de decidir 3. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. A nota fiscal acompanhada pelo comprovante de entrega das mercadorias constitui prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. (N.U 1010515-44.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024 - grifou-se) Ademais, cumpre destacar que, via de regra, na ação monitória, o ônus da prova recai sobre o réu, pois o autor já apresentou a prova necessária ao direito pleiteado na instrução da petição inicial. Neste sentido entende este tribunal: AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AGIOTAGEM – PAGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em regra, o ônus da prova, em se tratando de embargos à ação monitoria, é do embargante e não do embargado, que já constituiu a prova que até então lhe competia instruindo a inicial com o documento escrito do suposto crédito, de sorte que cabe a embargante, a comprovação da ilicitude a da causa debendi do cheque, oriundo da prática de agiotagem. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Inteligência do Tema 564, do STJ. Não comprovada pela embargante a prática de agiotagem, tampouco a quitação da dívida, é de rigor a improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Recurso provido. (N.U 1025231-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024 - grifou-se) Assim, conclui-se que a presente Ação Monitória merece ser julgada procedente, pois o autor apresentou prova escrita suficiente do crédito, sem com que a ré apresenta-se qualquer comprovante de quitação ou elemento capaz de infirmar a presente tese. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de JOSÉ LUÍS MENDES PERES, LEONARDO MENDONCA THEODORO e AGRIPERES COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), representado pelo contrato apresentado nos autos sob Id. 22497337. CONDENO a parte ré ao pagamento do valor principal, atualizado monetariamente, pelo índice IPCA-E, desde a data de emissão do título, acrescido de juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado no feito, conforme art. 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital:30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1001633-22.2019.8.11.0021 Valor da causa: R$ 307.750,38 ESPÉCIE: [Acessão]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Inexistente, BLO C,LT32,QD1, setor bancário sul, edificio sede III, Inexistente, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: AGRIPERES COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - ME Endereço: RUA 2, 25, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: LEONARDO MENDONCA THEODORO Endereço: RUA 14, 236, QD 09, JARDIM PIRACEMA, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78000-000 Nome: JOSE LUIS MENDES PERES Endereço: RUA D, 37, QUADRA 3A, JARDIM TROPICAL, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 307.750,38 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação monitória, que busca o pagamento do débito no valor de R$ 307.750,38 (trezentos e sete mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). DECISÃO: "(...)Não havendo a localização de novos endereços da parte a ser citada ou frustrada as novas tentativas após a consulta na forma determinada no item “1”, havendo requerimento da parte exequente, PROMOVA-SE a citação por edital dos requeridos, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, devendo ser consignado que após o lapso temporal sem o comparecimento do requerido será iniciado o prazo para oferecer manifestação por escrito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GREICE KELLY VARELA SILVEIRA, digitei. ÁGUA BOA, 19 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/10/2023, 00:00

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