Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1007832-89.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1007832-89.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1007832-89.2022.8.11.0042.. REU: VANDERLEI MOREIRA XAVIER Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em correição Trata-se de ação penal militar em desfavor de SD PM VANDERLEI MOREIRA XAVIER pela prática, em tese, do crime previsto art. 187 do Código Penal Militar. No dia 06 de julho de 2022, foi recebida a denúncia e designada sessão de instrução (ID. nº 88700212). O acusado foi devidamente citado (ID. nº 903393560). Na sessão de instrução realizada no dia 25 de julho de 2022, foram tomados e gravados os depoimentos das testemunhas de acusação SGT PM Jociney Marques Ferreira, Márcio Ivan Vieira da Silva, TEN CEL Luiz Fernando Oliveira Dias, 2º TEN PM Eduardo Máximo Reis de Oliveira. Na sequência, foi tomado e gravado o depoimento da testemunha de defesa Silvia Jackeline Lopes da Silva. Ato contínuo, a causídica desistiu da oitiva das testemunhas faltantes, tendo o Juízo homologado. Após, o acusado Sd PM Vanderley Moreira Xavier foi interrogado. Ainda no mesmo ato, as partes apresentaram alegações finais orais. Ao final, os Juízes do Conselho de Justiça Militar, em unanimidade, julgaram procedente a pretensão da denúncia pra condenar o réu SD PM Vanderley Moreira Xavier como incurso na sanção do crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar, fixando a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção (ID. nº 90790643). Em seguida, a defesa apresentou recurso de apelação e, na sequência, razões de apelação (ID. nº 91258118 e ID. nº 95621116). De igual forma, o Ministério Público apresentou as contrarrazões ao recurso interposto pela causídica (ID. nº 101464386). Após, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu o apelo manejado pelo acusado para anular a sentença recorrida e determinar a instauração do incidente de insanidade mental (ID. nº 109386723). Em decisão proferida no dia 09 de fevereiro de 2023, este Juízo determinou a instauração do incidente de insanidade mental (ID. nº 109585859). Posteriormente, aportou no feito o LAUDO PERICIAL Nº 112.1.06.9067.2023.130550-A01 em que consta a seguinte conclusão: “Periciado apresenta quadro psicopatológico compatível com transtorno codificado pela CID10: F22 (transtorno delirante). No caso concreto foi verificado nexo de causalidade entre o transtorno mental e o delito praticado, tornando-o totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e totalmente incapaz de se determinar. Periciado era, ao tempo dos fatos, totalmente incapaz de entender e se determinar.” (ID. nº 126036988). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a absolvição imprópria do acusado SD PM Vanderlei Moreira Xavier, aplicando-se, em consequência, a medida de segurança correspondente (ID. nº 126122949). Nesta data, vieram os autos conclusos para análise do feito em sede de autocorreição, conforme Portaria n° 001/2024 GAB. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que há no feito pendências a serem dirimidas, tais como a inimputabilidade do acusado. Portanto, CANCELO a sessão de instrução ora designada. No mais, ABRA-SE vista à Defesa constituída para manifestação acerca do laudo pericial de ID. nº 126036988 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1007832-89.2022.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: VANDERLEI MOREIRA XAVIER I. Havendo nos autos material probatório mínimo e potencialmente apto a deflagrar a persecução penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra o(as) acusado(as), uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e inocorrentes as hipóteses do artigo 78 do mesmo Codex. II. A ação penal será processada perante o CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. III. Proceda-se ao necessário para CITAÇÃO do(as) acusado(as) via superior hierárquico. Sendo o caso, requisite-se o(as) acusado(as) na forma da lei para que compareça(m) pessoalmente na Secretaria desta Vara Militar a fim de ser(em) citado(as). No momento da citação o(as) acusado(as) deverá(ão) indicar defensor constituído ou manifestar o desejo de ser(em) assistido(as) pela Defensoria Pública, devendo a Gestora Judicial e/ou Oficial de Justiça ao lavrar a certidão de citação, sempre que possível, indicar os motivos pelos quais o(as) acusado(a,s) não tenciona(m) contratar defensor. Não indicado o defensor constituído na ocasião da citação, ou deixando prazo transcorrer in albis, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL - OAB PA27325 - CPF: 918.924.492-34 (ADVOGADO)Em obediência aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e bem assim, visando assegurar a razoável duração do processo, faculto à defesa técnica a partir de agora até 03 (três) dias após a sessão acima citada, arrolar suas testemunhas, bem como oferecer prova documental, nos termos do § 4º do art. 457, do CPPM. V) Expeça-se o necessário para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (agendamento via sistema Microsoft Teams, envio de link às testemunhas e/ou respectivo Comando Regional, Defesa etc). Caso seja necessário, autorizo, desde já, a expedição de carta precatória. VI) Intimem-se as partes para apresentarem endereço de e-mail para o envio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, além de disponibilizar um meio de comunicação alternativo (Whatsapp e e-mail) para comunicação em caso de problemas ou dificuldades de acesso à audiência. Cabe destacar que os militares poderão comparecer na sala passiva situada no comando militar de sua lotação, sendo possível o acompanhamento do Advogado, a critério e discricionariedade do patrono. VII) Convoquem-se os Juízes Militares e requisitem-se todos os servidores públicos, na forma da lei. Torne-se o Processo Público. Providencie-se o recambiamento do réu, conforme decisão anterior. Às providências, expedindo-se o necessário para o cumprimento da referida solenidade CUIABÁ, 29 de junho de 2022. Juiz(a) de Direito

08/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Improcedência

de Julgamento (realizada; Facilitador)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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