Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001025-07.2023.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001025-07.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001025-07.2023.8.11.0046.. AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES Cuida-se de Ação de Benefício de Prestação Continuada - LOAS, proposta por MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, pela implantação do benefício de prestação continuada. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. O art. 20 da Lei n. 8.742/93 garante benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência nem tê-la provida por sua família, devendo ser levado em consideração a renda do cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto com a demandante, nos moldes do parágrafo primeiro do referido dispositivo. Os §§ 3º 11º da Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover o sustento a família que recebe renda mensal per capita inferior a ¼ da do salário mínimo, podendo ser utilizados outros elementos de aferição na condição de hipossuficiência do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Conforme se verifica pelas normas de referência, para a concessão de tal benefício à incapacitada, ordinariamente, faz-se necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos estabelecidos na norma: a) idoso ou deficiente; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês ou aferível por outro meio que comprove a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo. Os documentos médicos atestam que a autora esteve internada na UTI por 16 dias em razão de quadro de AVC, com hemiplegia DIR e mutismo. Em 27/01/2023 foi encaminhada ao setor de clínica médica com quadro de broncopneumonia, ICC descompensada, injúria renal A/E agudizada com hipercalemia melhorada por gastrostomia (id 113239389). Consta, ainda, que a autora atualmente está interditada, em razão da falta de discernimento para exercer os atos da vida civil, cujo curador provisório nomeado foi seu esposo, Manoel Inácio Rodrigues de Souza, conforme decisão proferida nos autos nº 1000928-07.2023.8.11.0046. As informações juntadas acerca do Cadastro Único informam que o grupo familiar é composto por 3 pessoas, sendo a autora, seu esposo e filho, menor de idade (id 113244442). O extrato da carteira de trabalho do esposo da autora, por sua vez, demonstra que o último vínculo empregatício se findou em 11/01/2023 (id 113244450). 3. Forte nos fundamentos acima, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e, por conseguinte, determino a implantação do benefício de prestação continuada em favor da autora MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Dada a necessidade de se realizar estudo social para averiguar se há hipossuficiência econômica, NOMEIO, desde já, a assistente social Wilma Rickloi, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), devendo ser intimada por e-mail ([email protected]) desta nomeação para conhecimento e realização do estudo social necessário, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. O respectivo estudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do estudo. Fixo honorários no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo único do artigo 3º da resolução retromencionada e, multiplico o referido valor, haja vista a complexidade e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001025-07.2023.8.11.0046.. AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. AUTOR(A): MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES Cuida-se de Ação de Benefício de Prestação Continuada - LOAS, proposta por MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, pela implantação do benefício de prestação continuada. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. O art. 20 da Lei n. 8.742/93 garante benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência nem tê-la provida por sua família, devendo ser levado em consideração a renda do cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto com a demandante, nos moldes do parágrafo primeiro do referido dispositivo. Os §§ 3º 11º da Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover o sustento a família que recebe renda mensal per capita inferior a ¼ da do salário mínimo, podendo ser utilizados outros elementos de aferição na condição de hipossuficiência do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Conforme se verifica pelas normas de referência, para a concessão de tal benefício à incapacitada, ordinariamente, faz-se necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos estabelecidos na norma: a) idoso ou deficiente; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês ou aferível por outro meio que comprove a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo. Os documentos médicos atestam que a autora esteve internada na UTI por 16 dias em razão de quadro de AVC, com hemiplegia DIR e mutismo. Em 27/01/2023 foi encaminhada ao setor de clínica médica com quadro de broncopneumonia, ICC descompensada, injúria renal A/E agudizada com hipercalemia melhorada por gastrostomia (id 113239389). Consta, ainda, que a autora atualmente está interditada, em razão da falta de discernimento para exercer os atos da vida civil, cujo curador provisório nomeado foi seu esposo, Manoel Inácio Rodrigues de Souza, conforme decisão proferida nos autos nº 1000928-07.2023.8.11.0046. As informações juntadas acerca do Cadastro Único informam que o grupo familiar é composto por 3 pessoas, sendo a autora, seu esposo e filho, menor de idade (id 113244442). O extrato da carteira de trabalho do esposo da autora, por sua vez, demonstra que o último vínculo empregatício se findou em 11/01/2023 (id 113244450). 3. Forte nos fundamentos acima, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e, por conseguinte, determino a implantação do benefício de prestação continuada em favor da autora MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Dada a necessidade de se realizar estudo social para averiguar se há hipossuficiência econômica, NOMEIO, desde já, a assistente social Wilma Rickloi, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), devendo ser intimada por e-mail ([email protected]) desta nomeação para conhecimento e realização do estudo social necessário, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. O respectivo estudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do estudo. Fixo honorários no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo único do artigo 3º da resolução retromencionada e, multiplico o referido valor, haja vista a complexidade e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC, intima-se o Polo Ativo para manifestação acerca das diligências com resultado negativo.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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