Execução de Título Extrajudicial 1024016-89.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024016-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:00

Publicação

23/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: LEANDRO SILVA FEITOZA Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Cuiabá, 19 de março de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 19 de março de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1024016-89.2023.8.11.0041

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 10:29

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:21

Decurso de Prazo

25/09/2025, 09:04

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2025, 15:20

Publicação

02/09/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovido por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em desfavor de LEANDRO SILVA FEITOZA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da quantia descrita na inicial. A parte executada, compareceu nos autos e apresentou contestação no ID 172137495, porém verifica-se que houve inadequação da via eleita. Com efeito, in casu, por se tratar de oposição a execução de título extrajudicial, o meio adequado para a manifestação da irresignação do executado, são os “embargos à execução” e não a “contestação”, nos termos do art. 914 do CPC. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS DO DEVEDOR – ERRO INSANÁVEL – INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO DESPROVIDO. A defesa do executado, na Ação de Execução de Obrigação de Fazer, se materializa por meio de Embargos à Execução (CPC, arts. 736 a 740). Não se mostra processualmente adequado o aproveitamento de contestação como Embargos à Execução, pois estes têm natureza de ação, com requisitos específicos, entre os quais documentos próprios, além de distribuição, recolhimento de custas e autuação em autos apartados. (AI 38291/2012, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/08/2012, Publicado no DJE 20/08/2012) (TJ-MT - AI: 00382917220128110000 38291/2012, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 08/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. I. Hipótese em que, após a citação para responder ao feito executivo ajuizado pela ora agravada, os recorrentes apresentaram contestação, deixando de observar, portanto, o procedimento previsto no art. 914 e seguintes do NCPC. II. Flagrante, assim, a inadequação da via eleita pelos agravantes, porquanto os embargos à execução possuem procedimento próprio e devem ser distribuídos, por dependência, ao feito executivo. III. Caracterização do erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe, por conseguinte, a manutenção da decisão hostilizada. Precedentes desta Corte. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075519777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/11/2017). Outrossim, incabível na espécie a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Isso porque tal princípio só é aplicável desde que não ocorrente dúvida objetiva sobre qual meio de resistência deva ser oposto, inexista erro grosseiro e que o ato processual seja realizado dentro do prazo da via correta. Evidentemente, inexiste dúvida objetiva sobre qual meio de impugnação deve ser utilizado no caso, pois a demanda é fundada em título executivo extrajudicial visando uma obrigação de fazer e, portanto, regida pela “ação de execução de título extrajudicial”, prevista no art. 783 e seguintes do CPC. Sobremais, o erro grosseiro ocorre quando há manuseio de um meio processual quando o correto encontra-se expressamente no texto da lei. In casu, verifica-se que há dispositivo expresso no Código de Processo Civil que afirma que no caso de ação de execução, a parte deve se valer dos embargos à execução, em autos apartados distribuídos por dependência, à luz do disposto no § 1º do art. 914, do CPC. Portanto, impossível receber a presente contestação como embargos à execução com alicerce no princípio da fungibilidade, razão pela qual deixo de apreciar a petição de ID 172137495. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo que não merece acolhimento. Embora a contestação seja meio inadequado para defesa em sede de execução, não vislumbro na conduta do executado o elemento subjetivo caracterizador da má-fé processual. A utilização de via inadequada pode decorrer de equívoco técnico ou desconhecimento das normas processuais, não configurando, por si só, conduta temerária ou intuito protelatório. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca do dolo processual, com a intenção deliberada de causar prejuízo à parte contrária ou tumultuar o processo, o que não restou evidenciado no caso concreto. Ademais, o próprio sistema processual já impõe consequência suficiente ao executado que não utiliza o meio adequado de defesa, qual seja, a não apreciação de suas alegações pela via inadequada, preservando-se o regular prosseguimento da execução. No impulso, venha o exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

29/08/2025, 15:31

Expedição de documento

29/08/2025, 15:31

Mero expediente

29/08/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovido por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em desfavor de LEANDRO SILVA FEITOZA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da quantia descrita na inicial. A parte executada, compareceu nos autos e apresentou contestação no ID 172137495, porém verifica-se que houve inadequação da via eleita. Com efeito, in casu, por se tratar de oposição a execução de título extrajudicial, o meio adequado para a manifestação da irresignação do executado, são os “embargos à execução” e não a “contestação”, nos termos do art. 914 do CPC. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS DO DEVEDOR – ERRO INSANÁVEL – INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO DESPROVIDO. A defesa do executado, na Ação de Execução de Obrigação de Fazer, se materializa por meio de Embargos à Execução (CPC, arts. 736 a 740). Não se mostra processualmente adequado o aproveitamento de contestação como Embargos à Execução, pois estes têm natureza de ação, com requisitos específicos, entre os quais documentos próprios, além de distribuição, recolhimento de custas e autuação em autos apartados. (AI 38291/2012, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/08/2012, Publicado no DJE 20/08/2012) (TJ-MT - AI: 00382917220128110000 38291/2012, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 08/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. I. Hipótese em que, após a citação para responder ao feito executivo ajuizado pela ora agravada, os recorrentes apresentaram contestação, deixando de observar, portanto, o procedimento previsto no art. 914 e seguintes do NCPC. II. Flagrante, assim, a inadequação da via eleita pelos agravantes, porquanto os embargos à execução possuem procedimento próprio e devem ser distribuídos, por dependência, ao feito executivo. III. Caracterização do erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe, por conseguinte, a manutenção da decisão hostilizada. Precedentes desta Corte. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075519777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/11/2017). Outrossim, incabível na espécie a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Isso porque tal princípio só é aplicável desde que não ocorrente dúvida objetiva sobre qual meio de resistência deva ser oposto, inexista erro grosseiro e que o ato processual seja realizado dentro do prazo da via correta. Evidentemente, inexiste dúvida objetiva sobre qual meio de impugnação deve ser utilizado no caso, pois a demanda é fundada em título executivo extrajudicial visando uma obrigação de fazer e, portanto, regida pela “ação de execução de título extrajudicial”, prevista no art. 783 e seguintes do CPC. Sobremais, o erro grosseiro ocorre quando há manuseio de um meio processual quando o correto encontra-se expressamente no texto da lei. In casu, verifica-se que há dispositivo expresso no Código de Processo Civil que afirma que no caso de ação de execução, a parte deve se valer dos embargos à execução, em autos apartados distribuídos por dependência, à luz do disposto no § 1º do art. 914, do CPC. Portanto, impossível receber a presente contestação como embargos à execução com alicerce no princípio da fungibilidade, razão pela qual deixo de apreciar a petição de ID 172137495. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo que não merece acolhimento. Embora a contestação seja meio inadequado para defesa em sede de execução, não vislumbro na conduta do executado o elemento subjetivo caracterizador da má-fé processual. A utilização de via inadequada pode decorrer de equívoco técnico ou desconhecimento das normas processuais, não configurando, por si só, conduta temerária ou intuito protelatório. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca do dolo processual, com a intenção deliberada de causar prejuízo à parte contrária ou tumultuar o processo, o que não restou evidenciado no caso concreto. Ademais, o próprio sistema processual já impõe consequência suficiente ao executado que não utiliza o meio adequado de defesa, qual seja, a não apreciação de suas alegações pela via inadequada, preservando-se o regular prosseguimento da execução. No impulso, venha o exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: LEANDRO SILVA FEITOZA 1 – Processo n. 1024016-89.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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