Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005393-95.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005393-95.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005393-95.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: JOCEMAR ALVES FRANCO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. A sentença dispensa relatório, consoante disposição do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. MÉRITO Ante a natureza da causa, que discute matéria substancialmente de direito, passo ao julgamento da lide, entendendo não ser necessária a produção de qualquer outra prova. A parte autora relata que é professor efetivo da rede estadual de ensino básico e que o regime jurídico aplicável prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, porém a Administração Pública Estadual considera apenas 30 (trinta) dias para a incidência do adicional de férias (terço constitucional). Desta forma, pede o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 (um terço) de 15 (quinze) dias de férias em dobro, dos últimos cinco anos no período de 2018/2021, no valor de R$ 2.351,31 (dois mil trezentos e cinquenta e um real e trinta e um centavos), além de danos morais. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela Lei Complementar Estadual 50/1998, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. Os art. 55 e 56 da referida Lei Complementar dispõe que o pagamento do adicional de férias corresponde ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Portanto, se os professores em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano – o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a legislação estadual não limita sua incidência a 30 dias. A respeito do tema, a Turma Recursal de Mato Grosso tem entendimento reiterado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional também sobre os outros 15 (quinze) dias de férias: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1031899-97.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020). Desse modo, considerando que houve o pagamento do adicional de férias sobre 30 (trinta) dias de férias, é devido o pagamento do adicional de férias sobre 15 (quinze) dias de férias relativo ao período postulado nos autos de 2018/2021 no valor de R$ 2.351,31 (dois mil trezentos e cinquenta e um real e trinta e um centavos), acrescido de correção monetária e juros. Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, não pode ser acolhido, visto que a falta do pagamento de parte do adicional de férias corresponde a pequena parcela dos vencimentos e não comprometeu a subsistência da parte autora, inexistindo dano exacerbado capaz de gerar angústia ou sofrimento intenso, caracterizando-se assim como mero dissabor não passível de indenização. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOCEMAR ALVES FRANCO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO para: a) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença não paga de adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas do período de 2017/2021 no valor de R$ 2.351,31 (dois mil trezentos e cinquenta e um real e trinta e um centavos). b) condenar a parte ré à obrigação de fazer de pagar à parte autora, nos anos subsequentes, o adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias, na forma dos art. 54, 55 e 56 da Lei Complementar Estadual 50/1998. c) Julgar improcedente o pedido por dano moral. Correção monetária: desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE). Juros moratórios: desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, na forma da lei, no prazo de cinco dias, juntando nova planilha com os valores detalhados de cada verba, sob pena de arquivamento. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

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