Execução de Título Extrajudicial 0003522-37.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003522-37.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:06

Provisório

13/03/2025, 07:56

Publicação

26/02/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULSI ROSA RAMOS EXECUTADO: CLECIO KOHLER BARCELLOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0003522-37.2013.8.11.0086 Vistos, etc. Não acolho o pedido de Id. 175343700, considerando que o devedor ficou com o encargo de fiel depositário, devendo zelar pelos bens. Do mesmo modo, não comprova através de documentação idônea situação de vulnerabilidade, apenas traz alegações. Mantenho a multa arbitrada por ato atentatório a dignidade da justiça, no patamar máximo de 20%, considerando que sumir com bem em depósito é infração gravíssima. Contudo, como não há outros bens indicados a penhora e, considerando a omissão do exequente em apresenta-los, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo não inferior a 1 ano ou quando apresentado novos bens. Nova Mutum/MT, 24 de fevereiro de 2025. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento

24/02/2025, 14:24

Execução frustrada

24/02/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 16:49

Decurso de Prazo

10/12/2024, 03:01

Publicação

03/12/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 0003522-37.2013.8.11.0086 Valor da causa: R$ 44.982,43 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JULSI ROSA RAMOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CLECIO KOHLER BARCELLOS Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para que fique ciente do documento de ID.175343700., requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA MUTUM, 28 de novembro de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

28/11/2024, 14:00

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:21

Publicação

18/11/2024, 02:53

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 0003522-37.2013.8.11.0086 Valor da causa: R$ 44.982,43 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JULSI ROSA RAMOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CLECIO KOHLER BARCELLOS Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para que fique ciente do documento de ID.175343700., requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA MUTUM, 28 de novembro de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0003522-37.2013.8.11.0086.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. A princípio, observa-se que houve a penhora e avaliação de um Trator Agrícola à id. n. 53073590 – pág. 123/124, nomeando como fiel depositário o executado Clécio Kohler Barcelos, sendo deferida sua adjudicação à pág. 133. A Adjudicação foi devidamente finalizada em 30.09.2014, com a entrega do bem móvel para o exequente, em Id. 53073590, p. 213. Como o bem foi avaliado em 13.12.2013, no valor de R$ 27.500,00, deve ser decotado tal valor da dívida a partir de desta data, considerando que houve o desapossamento posterior do bem e a Adjudicação deste pelo exequente. Ato contínuo, o Executado apresentou Exceção de Pré Executividade alegando que o bem era impenhorável (pág. 143), o que foi afastado na decisão de Id. 53073590, p. 347/349, dando continuidade às medidas expropriatórias, eis que o valor do bem é inferior à dívida total. Ao mais, à id. n. 53073590 – pág. 381, houve a penhora e avaliação de bens de propriedade do Executado, no valor de R$ 34.870,00, tendo sido cientificado o devedor do ato, bem como nomeado como fiel depositário (pág. 395). O Exequente manifestou-se à id. n. 53073590 – pág. 397, requerendo a adjudicação dos bens ou de semelhantes, ante a possibilidade de que os mesmos não existam mais, bem como concordando com o valor da avaliação. DEIXO de homologar a avaliação, ante o transcurso do prazo. No mais, DETERMINO a intimação da parte Executada para INDICAR qual a localização dos bens em questão, com supedâneo no art. 6º do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado que a sua omissão será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 77, § 2º Código de Processo Civil). Antes de deferir de analisar outras questões, deve o exequente atualizar o débito conforme exposto nessa decisão. POSTERGO a análise da impugnação à penhora, considerando que os bens podem não mais existir, bem como deve ser verificado eventual excesso nos cálculos após eles serem readequados conforme a decisão ora exposta. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado judicialmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0003522-37.2013.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. A princípio, observa-se que houve a penhora e avaliação de um Trator Agrícola à id. n. 53073590 – pág. 123/124, nomeando como fiel depositário o executado Clécio Kohler Barcelos, sendo deferida sua adjudicação à pág. 133. A Adjudicação foi devidamente finalizada em 30.09.2014, com a entrega do bem móvel para o exequente, em Id. 53073590, p. 213. Como o bem foi avaliado em 13.12.2013, no valor de R$ 27.500,00, deve ser decotado tal valor da dívida a partir de desta data, considerando que houve o desapossamento posterior do bem e a Adjudicação deste pelo exequente. Ato contínuo, o Executado apresentou Exceção de Pré Executividade alegando que o bem era impenhorável (pág. 143), o que foi afastado na decisão de Id. 53073590, p. 347/349, dando continuidade às medidas expropriatórias, eis que o valor do bem é inferior à dívida total. Ao mais, à id. n. 53073590 – pág. 381, houve a penhora e avaliação de bens de propriedade do Executado, no valor de R$ 34.870,00, tendo sido cientificado o devedor do ato, bem como nomeado como fiel depositário (pág. 395). O Exequente manifestou-se à id. n. 53073590 – pág. 397, requerendo a adjudicação dos bens ou de semelhantes, ante a possibilidade de que os mesmos não existam mais, bem como concordando com o valor da avaliação. DEIXO de homologar a avaliação, ante o transcurso do prazo. No mais, DETERMINO a intimação da parte Executada para INDICAR qual a localização dos bens em questão, com supedâneo no art. 6º do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado que a sua omissão será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 77, § 2º Código de Processo Civil). Antes de deferir de analisar outras questões, deve o exequente atualizar o débito conforme exposto nessa decisão. POSTERGO a análise da impugnação à penhora, considerando que os bens podem não mais existir, bem como deve ser verificado eventual excesso nos cálculos após eles serem readequados conforme a decisão ora exposta. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado judicialmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0003522-37.2013.8.11.0086.. Vistos etc. Postergo a análise do pedido de adjudicação dos bens penhorados para após a pesquisa de ativos, respeitando a ordem de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; (...)” Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta da parte Executada Clecio Kohler Barcellos, CPF n. 611.285.700-68, na quantia de R$ 34.830,83, conforme cálculo apresentado à pág. 345, de id. n. 53073590. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Ainda, DETERMINO a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. De mais a mais, DETERMINO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(215)