Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008131-83.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008131-83.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/05/2024, 14:42

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 01:09

Definitivo

15/03/2024, 17:28

Trânsito em julgado

15/03/2024, 17:27

Decurso de Prazo

15/03/2024, 03:13

Decurso de Prazo

15/03/2024, 03:13

Decurso de Prazo

14/03/2024, 03:54

Publicação

01/03/2024, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 03:58

Documento

29/02/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que, após a realização dos cálculos e atualização da dívida e expedição de RPV, ocorreu o pagamento do montante objetivado pelo presente cumprimento de sentença. Nestes termos, ocorrido o cumprimento da condenação, ORDENO a expedição de alvará para transferência dos valores depositados na conta indicada pelo exequente (ID n° 119448755) devendo a Secretaria se atentar aos ditames da CNGC e poderes conferidos à causídica. Uma vez concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que, após a realização dos cálculos e atualização da dívida e expedição de RPV, ocorreu o pagamento do montante objetivado pelo presente cumprimento de sentença. Nestes termos, ocorrido o cumprimento da condenação, ORDENO a expedição de alvará para transferência dos valores depositados na conta indicada pelo exequente (ID n° 119448755) devendo a Secretaria se atentar aos ditames da CNGC e poderes conferidos à causídica. Uma vez concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento

26/02/2024, 17:13

Expedição de documento

26/02/2024, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 17:13

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1008131-83.2022.8.11.0004 Polo Ativo: LUIS PARREIRA DA CONCEICAO Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS no qual a parte autora alega que após passar por consulta médica em 21/06/2022, tomou conhecimento que estava com sua audição comprometida e ao tentar adquirir um aparelho auditivo, foi informado da impossibilidade, visto que constava um protesto em Cartório. Aduz que constatou se tratava de protesto realizado pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, com título nº 2020230979 no valor de R$ 138,67 (cento e trinta e oito reais e sessenta), protocolado no livro 1024 folha 48, sob o nº 249842, realizado no dia 11/11/2021. Que tal dívida é inexistente, pois ao comparecer ao DETRAN foi informado que tal valor já estava com baixa devido a prescrição. Em sede de contestação o requerido afirma que o protesto realizado em 04/11/2021, tem origem por meio da falta de recolhimento do licenciamento anual do veículo VW/PASSAT LS, Placa JYD7755, Renavam: 125741928, Chassi: 9BWZZZ32ZDP038268, de titularidade do autor da ação. Que o fato gerador do licenciamento ocorreu em 01/01/2017. O protesto foi efetivado em 04/11/2021, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sendo que o autor teria ficado protestado ‘indevidamente’ a partir da consumação da prescrição, 01/06/2022 até 07/07/2022 quando foi requerida a baixa pela própria parte, dado que o título encontrava-se cancelado, ou seja, o protesto descabido perdurou em 37 (trinta e sete) dias. Pois bem. Nota-se que a baixa do protesto já foi devidamente realizada, cabendo julgamento quanto a restituição do valor pago e indenização por danos morais pelo constrangimento vivido. De fato o débito cobrado era indevido, vez que como já reconhecido pela requerida em sede de contestação, este encontrava-se prescrito. Cabível a restituição do valor de R$ 164,02 (cento e sessenta e quatro reais e dois centavos) referente a baixa do protesto. Quanto à pretensão indenizatória, não há como afastar a responsabilidade da demandada pelos danos morais experimentados pelo demandante em razão do protesto de seu nome. Ademais, é inegável que a inscrição do nome do autor na dívida ativa estatual, juntamente com o protesto e a negativação relativos a referido débito, maculou a idoneidade de que ele dispunha no mercado, acarretando reflexos negativos a sua honra, os quais dispensam comprovação, ante sua ocorrência in re ipsa. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp nº 1.059.663/MS - 3a Turma - J. 02.12.2008). É consabida a dificuldade de que se reveste a quantificação da indenização por danos morais, que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, todavia, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Sopesados todos os aspectos antes mencionados, notadamente os transtornos causados em decorrência das anotações desabonadoras em seu nome, resultante da negligência da ré, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para oferecer uma digna compensação ao requerente, sem causar o seu enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva e omissiva. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 164,02 (cento e sessenta e quatro reais e dois centavos) à título de indenização por danos materiais ocasionados ao requerente, devendo ser acrescida de juros moratórios, na base de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde a ocorrência do ato ilícito. CONDENAR, a requerida, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao requerente, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

01/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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