Procedimento Comum Cível 1004345-90.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004345-90.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004345-90.2017.8.11.0041 RECORRENTE(S): KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME RECORRIDA(S): CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI. É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo e do efeito ativo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) O Código de Processo Civil autoriza a tutela provisória, em tese, restrita à suspensão da eficácia da decisão impugnada (efeito suspensivo), desde que fundada na probabilidade do provimento do recurso e na urgência. Portanto, exige-se que o acórdão recorrido (ou a sentença/decisão) tenha cunho positivo, ou seja, altere a realidade fática existente antes do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se que, em relação ao trecho que se pede efeito suspensivo, a Câmara julgadora apenas manteve a decisão/sentença de primeiro grau, que foi negativa, portanto, o decidido não teve cunho positivo a ser suspenso. Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Intime a parte adversa para contrarrazões ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004345-90.2017.8.11.0041 RECORRENTE(S): KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME RECORRIDA(S): CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI. É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo e do efeito ativo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) O Código de Processo Civil autoriza a tutela provisória, em tese, restrita à suspensão da eficácia da decisão impugnada (efeito suspensivo), desde que fundada na probabilidade do provimento do recurso e na urgência. Portanto, exige-se que o acórdão recorrido (ou a sentença/decisão) tenha cunho positivo, ou seja, altere a realidade fática existente antes do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se que, em relação ao trecho que se pede efeito suspensivo, a Câmara julgadora apenas manteve a decisão/sentença de primeiro grau, que foi negativa, portanto, o decidido não teve cunho positivo a ser suspenso. Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Intime a parte adversa para contrarrazões ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004345-90.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 16.903.426/0001-95 (EMBARGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (EMBARGANTE), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 16.903.426/0001-95 (EMBARGANTE), LUCAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 025.301.991-59 (ADVOGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (EMBARGADO), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 05.052.780/0002-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA EM SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada por lojista em face de condomínio de shopping center, em razão de roubo ocorrido no interior da unidade comercial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) contradição quanto à interpretação de cláusulas de exclusão de responsabilidade da convenção condominial; (ii) omissão acerca do suposto envolvimento de funcionário de empresa de segurança; (iii) omissão quanto ao julgamento antecipado da lide e à alegada insuficiência do aparato de vigilância; (iv) omissão sobre a denunciação da lide à empresa de segurança; (v) contradição na utilização de precedentes; e (vi) omissão quanto à existência de dois contratos firmados entre as partes. III. Razões de decidir 3. Não há contradição quanto à interpretação das cláusulas convencionais, pois o acórdão reconheceu que a exclusão de responsabilidade não alcança mercadorias no interior das lojas, mas manteve a improcedência por fundamentos autônomos, notadamente a caracterização do roubo como fortuito externo e a ausência de prova de culpa ou nexo causal. 4. Inexiste omissão quanto ao alegado envolvimento de funcionário de empresa terceirizada, uma vez que o acórdão consignou a ausência de prova de vínculo de preposição ou atuação sob ordens do condomínio, requisito do art. 932, III, do CC. 5. Não se verifica omissão sobre a suficiência da instrução probatória ou sobre o número de vigilantes, pois o julgado consignou inexistir norma técnica que imponha quantitativo mínimo e ausência de demonstração de que eventual reforço impediria o evento criminoso. 6. A ausência de manifestação expressa acerca da denunciação da lide não possui relevância decisória, tendo em vista a improcedência da ação principal, o que prejudica eventual direito de regresso, nos termos do art. 125 do CPC. Ademais, a denunciação não é obrigatória, sendo possível o exercício do regresso por ação autônoma. 7. Não há contradição na utilização de precedentes que tratam de roubo em shopping center, pois o acórdão explicitou que, embora haja distinções fáticas, os fundamentos jurídicos relativos ao fortuito externo e à responsabilidade civil contratual permanecem aplicáveis. 8. Eventual omissão quanto à existência de dois contratos firmados não altera a conclusão do julgado, que se amparou em fundamentos autônomos e suficientes para afastar a responsabilidade civil. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera manifestação de inconformismo da parte, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento exige a presença de tais vícios, o que não se verifica. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição, para fins do art. 1.022 do CPC, o inconformismo da parte com fundamentos autônomos e suficientes adotados no acórdão. 2. A improcedência da ação principal torna prejudicada a análise da denunciação da lide, por ausência de direito de regresso a ser exercido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 125; CC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.278.439/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp nº 667.002/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração apresentados por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado, com o objetivo de sanar supostas contradições e omissões na decisão colegiada que negou provimento ao seu recurso de apelação. Nos embargos apresentados (ID 347773364), a embargante afirma que o acórdão contém contradições e omissões em seis pontos específicos: a interpretação das cláusulas excludentes de responsabilidade, que segundo a embargante referem-se apenas às mercadorias em trânsito nas docas do shopping e não àquelas no interior das lojas; o envolvimento de Willian de Lara Pereira, funcionário da empresa DISP Segurança, contratada pela embargada, no crime; o julgamento antecipado da lide sem a devida dilação probatória; a denunciação da lide à empresa DISP Segurança; a inadequação da jurisprudência citada no acórdão, que trataria de situações distintas da presente; e a ausência de manifestação quanto aos dois contratos firmados. Em suas próprias palavras, a embargante argumenta que "O texto composto em Convenção Condominial quanto ao seguro das mercadorias é atrelado às Docas/almoxarifado do complexo e não é aquelas que já estão no interior das lojas, como igualmente já explicado em Impugnação de Mérito, não possibilitando interpretação diferente" (ID 347773364, p. 9). Por fim, requer a atribuição de efeitos suspensivos, modificativos e infringentes aos embargos, com o acolhimento das alegações e consequente reforma do acórdão para julgar procedente a ação, ou, alternativamente, a anulação da sentença para determinar a denunciação da lide à empresa DISP Segurança e a realização de instrução probatória. Em contrarrazões (ID 350206369), o CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS alegou que os embargos visam apenas rediscutir matéria já analisada, o que seria incabível pela via dos embargos de declaração. Sustenta que não há contradição interna no acórdão, mas apenas inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Argumenta que "o v. Acórdão analisou todos os pontos arguidos pela Embargante que supostamente teriam sido omitidos", transcrevendo trechos da decisão que demonstrariam a análise de cada ponto questionado. Afirma ainda que "o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o não conhecimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, seu desprovimento, ante a ausência das contradições e omissões alegadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de embargos de declaração apresentados por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado, com o objetivo de sanar supostas contradições e omissões na decisão colegiada que negou provimento ao seu recurso de apelação. O acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada pela embargante contra o Condomínio do Shopping Center 3 Américas, em decorrência de roubo ocorrido no interior de sua loja. Preliminarmente, verifico que os embargos são tempestivos. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. A embargante sustenta que o acórdão seria contraditório ao interpretar as cláusulas de exclusão de responsabilidade previstas na Convenção Condominial, argumentando que tais disposições se refeririam apenas às mercadorias em trânsito nas docas do shopping e não àquelas no interior das lojas. Não vislumbro, contudo, a alegada contradição. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, reconhecendo inclusive a procedência parcial do argumento da embargante quanto ao alcance das cláusulas convencionais. Conforme se extrai do voto condutor: “[...] "Nessa mesma linha, o artigo septuagésimo segundo, ao empregar a expressão 'todas essas mercadorias', retoma, por evidente conexão lógica e gramatical, o objeto normativo do dispositivo imediatamente anterior, restringindo a transferência do ônus da guarda e a exclusão de responsabilidade da Administração às mercadorias mantidas nesses depósitos e almoxarifados comuns, não alcançando aquelas que já se encontram sob a posse direta dos lojistas, no interior de suas unidades comerciais. Admitir interpretação extensiva para abranger quaisquer mercadorias existentes nas lojas implicaria desnaturar o alcance dos dispositivos convencionais, ampliando indevidamente cláusula restritiva de direitos, em afronta aos critérios da interpretação literal e sistemática que regem os instrumentos normativos dessa natureza. Desse modo, não se sustenta a tese, perpetrada na sentença, de que a Convenção Condominial afasta, de forma genérica, a responsabilidade do condomínio por eventos ocorridos no interior das lojas, porquanto as disposições invocadas possuem alcance específico e funcionalmente delimitado às mercadorias depositadas nos espaços comuns de armazenamento do shopping center. [...]" Observa-se, portanto, que o acórdão acolheu a interpretação defendida pela embargante quanto ao alcance das cláusulas convencionais. No entanto, prosseguiu na análise para concluir que, mesmo afastada a aplicação do artigo 72 da convenção condominial, não subsistiria fundamento jurídico apto a ensejar a responsabilização do Shopping Center pelos fatos narrados nos autos, por outras razões jurídicas devidamente explicitadas. Não há, portanto, contradição interna no acórdão, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgado, que, mesmo após afastar a aplicação da cláusula de exclusão de responsabilidade às mercadorias no interior das lojas, manteve a improcedência da ação por outros fundamentos autônomos e suficientes. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar adequadamente sobre o envolvimento de Willian de Lara Pereira, funcionário da empresa DISP Segurança, contratada pela embargada, no crime. Também neste ponto não vislumbro a alegada omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, conforme se extrai do seguinte trecho: "Quanto à alegação de envolvimento de funcionários no crime, com base nos autos de n. 2124-51.2017.8.11.0042, observo que não há prova nos autos de que tais funcionários seriam prepostos do condomínio réu ou que atuavam sob suas ordens ou em seu benefício, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade por ato de terceiro, nos termos do art. 932, III, do Código Civil." O acórdão, portanto, reconheceu a existência da alegação de envolvimento de funcionários no crime, mas concluiu pela ausência de prova nos autos de que tais funcionários seriam prepostos do condomínio réu ou que atuavam sob suas ordens ou em seu benefício, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade por ato de terceiro. Não há, assim, omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgado, que entendeu não estarem presentes os pressupostos legais para a responsabilização do condomínio por ato de terceiro. A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide sem a devida dilação probatória, além de não considerar o termo aditivo que teria reduzido o número de vigilantes e a ausência de profissional no monitoramento. Também neste ponto não vislumbro a alegada omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente essas questões, conforme se extrai dos seguintes trechos: " [...] Ademais, quanto à alegação de que o número de vigilantes seria insuficiente (apenas dois para todo o shopping) e que não havia pessoa capacitada na sala de monitoramento no momento do roubo, observo que não há nos autos prova técnica ou normativa que estabeleça um número mínimo de vigilantes para empreendimentos do porte do Shopping 3 Américas, tampouco demonstração de que a presença de mais vigilantes ou de um operador na sala de monitoramento teria efetivamente impedido a ocorrência do crime. [...]" E ainda: " [...] No caso vertente, está comprovado nos autos que havia vigilantes presentes no local no momento da ação criminosa. Mais que isso: os próprios agentes de segurança foram rendidos pelos assaltantes, que subtraíram dois revólveres calibre.38, munições e três rádios comunicadores (HTs) utilizados pela equipe de vigilância, circunstância que evidencia, de maneira inequívoca, a violência e imprevisibilidade da conduta delitiva, bem como a impossibilidade material de resistência por parte dos vigilantes. [...]" O acórdão, portanto, considerou suficiente a instrução processual realizada, entendendo que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da causa, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Além disso, analisou expressamente as alegações relativas ao número de vigilantes e à ausência de profissional na sala de monitoramento, concluindo pela inexistência de prova técnica ou normativa que estabelecesse um número mínimo de vigilantes, bem como pela ausência de demonstração de que a presença de mais vigilantes ou de um operador na sala de monitoramento teria efetivamente impedido a ocorrência do crime. Não há, assim, omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgado, que entendeu suficiente a instrução processual realizada e não vislumbrou nexo causal entre as alegadas falhas na segurança e o dano sofrido. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre a denunciação da lide à empresa DISP Segurança, contratada pela embargada. Neste ponto, observo que o acórdão não abordou expressamente a questão da denunciação da lide à empresa DISP Segurança. No entanto, tal omissão não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o acórdão concluiu pela inexistência de responsabilidade do condomínio réu pelos danos alegados pela autora, ora embargante, o que torna prejudicada a análise da denunciação da lide. Com efeito, a denunciação da lide, prevista no art. 125 do Código de Processo Civil, é modalidade de intervenção de terceiros que visa assegurar ao denunciante o direito de regresso contra o denunciado, caso venha a ser condenado na ação principal. No caso dos autos, tendo sido julgada improcedente a ação principal, não há que se falar em direito de regresso a ser exercido pelo condomínio réu contra a empresa de segurança, tornando-se, assim, prejudicada a análise da denunciação da lide. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.278.439/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Assim, ainda que se pudesse cogitar de eventual omissão quanto a este ponto específico, tal omissão não teria o condão de influir no resultado do julgamento, não ensejando, portanto, a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição ao citar jurisprudência que trataria de situações distintas da presente, argumentando que nos precedentes citados o shopping estaria aberto, enquanto no caso dos autos o roubo teria ocorrido com o shopping fechado, durante a madrugada. Não vislumbro, contudo, a alegada contradição. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, conforme se extrai do seguinte trecho: " [...] Por fim, quanto à alegação de que o embasamento jurisprudencial utilizado na sentença destoa da similitude da lide, verifico que, embora possam existir diferenças fáticas entre os casos citados e o presente, os princípios jurídicos aplicados são os mesmos, notadamente quanto à caracterização do roubo como fortuito externo e à validade das cláusulas de exclusão de responsabilidade em contratos empresariais. [...]" O acórdão, portanto, reconheceu a existência de possíveis diferenças fáticas entre os casos citados e o presente, mas entendeu que os princípios jurídicos aplicados seriam os mesmos, notadamente quanto à caracterização do roubo como fortuito externo e à validade das cláusulas de exclusão de responsabilidade em contratos empresariais. Não há, assim, contradição a ser sanada, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgado, que entendeu aplicáveis os princípios jurídicos extraídos dos precedentes citados, a despeito de eventuais diferenças fáticas. Por fim, a embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre os dois contratos firmados. Neste ponto, observo que o acórdão não abordou expressamente a questão dos dois contratos firmados. No entanto, tal omissão não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o acórdão concluiu pela inexistência de responsabilidade do condomínio réu pelos danos alegados pela autora, ora embargante, com base em fundamentos autônomos e suficientes, independentemente da existência de um ou dois contratos. Com efeito, o acórdão fundamentou sua conclusão na caracterização do roubo como fortuito externo, na inexistência de prova de culpa ou omissão dos prepostos da administração, na ausência de prova técnica ou normativa que estabelecesse um número mínimo de vigilantes, e na ausência de demonstração de que a presença de mais vigilantes ou de um operador na sala de monitoramento teria efetivamente impedido a ocorrência do crime. Tais fundamentos são suficientes para a manutenção da improcedência da ação, independentemente da existência de um ou dois contratos, razão pela qual eventual omissão quanto a este ponto específico não teria o condão de influir no resultado do julgamento, não ensejando, portanto, a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que se observa, na verdade, é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo próprio embargado em suas contrarrazões. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que não conheceu de embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, e acórdãos proferidos pelas Segunda, Terceira e Sexta Turmas. 2. Não há que se falar em necessidade de cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à seção, quando o embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras seções. 3. "O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/8/2015). 4. Não há omissão em acórdão que, por não conhecer dos embargos de divergência, deixa de se manifestar acerca das divergências alegadas pelo recorrente. 5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 490.852/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe 11/3/2015).Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EREsp: 667002 DF 2008/0129342-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/03/2019) A parte Embargante postula o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Ocorre que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento pressupõe a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Ademais, para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria quando a questão constitucional ou federal tenha sido decidida no acórdão recorrido, sendo desnecessária a referência expressa a determinados preceitos legais, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, lhes REJEITO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Março de 2026 a 26 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO Número Único: 1004345-90.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Intimação do(s) Embargado(s) CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS para que apresente(m) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004345-90.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 16.903.426/0001-95 (APELADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (APELANTE), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 16.903.426/0001-95 (APELANTE), LUCAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 025.301.991-59 (ADVOGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (APELADO), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 05.052.780/0002-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ROUBO DE MERCADORIAS NO INTERIOR DA LOJA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por empresa locatária de loja em shopping center, vítima de roubo no interior de seu estabelecimento, com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Apelação principal da autora e recurso adesivo do condomínio. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) saber se o condomínio do shopping é civilmente responsável por roubo ocorrido no interior de loja locada a lojista; (ii) saber se há validade das cláusulas contratuais e convencionais que excluem a responsabilidade do condomínio por fatos dessa natureza; (iii) saber se a falha na segurança, inclusive por suposto número insuficiente de vigilantes ou ausência de operador de monitoramento, é capaz de gerar dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza empresarial, regida pela Lei nº 8.245/1991, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. A convenção condominial e o contrato de locação preveem cláusulas expressas de exclusão de responsabilidade do shopping por extravio ou roubo de mercadorias, inclusive por culpa de seus prepostos. 5. Ainda que tais cláusulas não se apliquem às mercadorias situadas no interior das lojas, a responsabilização do condomínio exige demonstração de culpa, o que não ocorreu. 6. O roubo foi praticado por terceiros armados, que renderam os vigilantes e subtraíram armamentos e bens, configurando fortuito externo apto a romper o nexo causal. 7. Inexistência de norma legal ou técnica que imponha número mínimo de vigilantes e ausência de prova pericial sobre eventual falha de segurança. 8. A mera suposição de que mais vigilantes impediriam o roubo é insuficiente para atribuir responsabilidade civil. 9. Não há provas de envolvimento de prepostos do shopping no evento criminoso. 10. Recurso adesivo, de natureza condicional, resta prejudicado ante o desprovimento da apelação principal. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: "1. A ocorrência de roubo no interior de loja situada em shopping center, praticado por terceiros armados, constitui fortuito externo, não ensejando responsabilidade civil do condomínio, salvo prova inequívoca de omissão ou falha no dever de segurança. 2. A cláusula contratual que afasta a responsabilidade do condomínio por perdas decorrentes de roubo possui eficácia jurídica, quando pactuada livremente entre agentes econômicos e em contexto empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144; CC, arts. 186 e 932, III; L. 8.245/1991, art. 54; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.496.577/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.04.2018; TJMT, Apelação Cível 0000331-51.2015.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 06.08.2019; TJSP, AC 1008074-31.2018.8.26.0152, Rel. Des. Carlos Henrique M. Trevisan, j. 25.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME (id. 340921618) e CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS (id. 340921623), contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 340921608), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada pela primeira apelante em face do segundo apelante. Em suas razões recursais (ID 340921618), a apelante principal KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME sustenta, em síntese, que o roubo ocorreu fora do horário de funcionamento do Shopping; que havia apenas 2 vigilantes para toda a área do Shopping, o que seria insuficiente; que inexistia pessoa capacitada na sala de monitoramento no momento do roubo; que houve inobservância do art. 30 c/c §§ 1º e 2º do art. 60, todos do Regimento Interno; que houve diminuição de segurança praticada pela ré em 01/03/2016, conforme termo aditivo; que existem dois contratos firmados distintos, além da ré com a Locadora Pereira Cardoso & Cardoso, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 07.054.076/0001-49; que o contexto atrelado ao seguro das mercadorias refere-se ao almoxarifado do Shopping e não às mercadorias situadas no interior dos estabelecimentos; que houve envolvimento de funcionários e condenação nos autos de n. 2124-51.2017.8.11.0042; e que o embasamento jurisprudencial utilizado na sentença destoa da similitude da lide. Em suas palavras: "O texto composto em Convenção Condominial quanto ao seguro das mercadorias é atrelado às Docas/almoxarifado do complexo e não é aquelas que já estão no interior das lojas, como igualmente já explicado em Impugnação de Mérito, não possibilitando interpretação diferente" (id. 340921618, p. 9). Para reforçar sua alegação, argumenta que: "Oras, como pode então invocar que não há responsabilidade pela segurança dos lojistas? Ainda mais fora do horário comercial? Como há de se mencionar botão de pânico sendo que não havia ninguém por parte da Autora e a responsabilidade pela segurança fora do horário comercial total e exclusivamente da Parte Ré" (id. 340921618, p. 5). Sustenta ainda que: "Com todo respeito Excelência, mas a afirmação da Ré de que ao menos mais um vigilante não traria mais segurança e ainda ausência de pessoa capacitada para o monitoramento foge até ao senso do homem comum. Aliás, ao senso do homem comum, todos que já foram ao menos uma vez ao Shopping 3 Américas é capaz de perceber que apenas e tão somente 2 (dois) vigilantes para toda área do Shopping é insuficiente, não precisa de nenhum curso ou até mesmo treinamento para se verificar isso" (id. 340921618, p. 6). Por fim, requer a reforma in totum da sentença de mérito, julgando-se totalmente procedentes todos os pedidos constantes na inicial, com manifestação expressa quanto aos pontos controvertidos elencados em seu recurso. Recolhimento do preparo recursal, id. 340985894. Em contrarrazões (ID 340921622), o CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS alega, em síntese, que: (i) há excludente de responsabilidade e cláusula expressa de assunção de risco pela autora; (ii) o roubo mediante arrombamento e subtração de mercadorias configura fortuito externo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; (iii) o regimento interno prevê obrigação de meio e não de resultado; (iv) a tentativa da apelante de afastar a própria responsabilidade com base em número de vigilantes não procede; (v) aplica-se o regime legal do art. 54 da Lei do Inquilinato; (vi) o roubo ocorrido é fato absolutamente imprevisível e inevitável; (vii) a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o assalto à mão armada configura evento que rompe o nexo de causalidade; (viii) há exclusão contratual da responsabilidade; (ix) inexiste responsabilidade objetiva ou subjetiva do condomínio; e (x) não há vinculação entre o segurança apontado como envolvido no crime e o condomínio do shopping. Por fim, requer o não provimento do recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença de improcedência, com condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC. Em recurso adesivo (ID 340921623), o CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil requerida, que teria por objetivo demonstrar que parte substancial das joias listadas como furtadas não integrava o acervo patrimonial da autora, sendo ausentes dos seus registros contábeis e fiscais. Sustenta que a eventual reforma da sentença sem que se permita ao condomínio a produção da prova pericial requerida configuraria grave cerceamento de defesa. Argumenta que a prova foi indeferida pelo juízo a quo, que optou por julgar a causa antecipadamente com base apenas nos documentos então apresentados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo para que, caso o Tribunal entenda por reformar a sentença de improcedência, seja anulada a decisão e determinada a reabertura da instrução processual com a realização da prova pericial contábil nos livros e registros da autora. Caso mantida a improcedência da ação, requer apenas a juntada do recurso aos autos para os efeitos legais, inclusive sucumbenciais. Recolhimento do preparo recursal, id. 340990850. Em contrarrazões ao recurso adesivo (ID 340921626), KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI alega que o recurso adesivo carece de interesse recursal efetivo, pois busca apenas resguardar eventual nulidade hipotética condicionada à reforma da sentença, o que revela o caráter meramente preventivo e especulativo do recurso. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau, no exercício do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC, analisou detidamente as provas já constantes dos autos e concluiu que estavam suficientemente demonstrados os elementos necessários à solução da controvérsia. Sustenta que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a pertinência e a suficiência dos elementos probatórios já existentes. Por fim, requer o não conhecimento do recurso adesivo por ausência de interesse recursal efetivo ou, subsidiariamente, o desprovimento total do recurso, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência, com condenação do apelante adesivo ao pagamento das custas recursais e à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME (id. 340921618) e CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS (id. 340921623), contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 340921608), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada pela primeira apelante em face do segundo apelante. Infere-se da inicial que a parte autora mantinha estabelecimento comercial no Shopping 3 Américas, tendo encerrado suas atividades em 11/07/2016, após ser vítima de roubo. Alega que o evento decorreu de negligência da administração do shopping, que dispunha de vigilância insuficiente e ausência de monitoramento por turno. Diante disso, propôs a presente demanda, pleiteando indenização por danos emergentes no valor de R$ 2.011.023,38 (dois milhões, onze mil e vinte e três reais e trinta e oito centavos), lucros cessantes de R$ 537.255,00 (quinhentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais), prejuízos materiais decorrentes de rescisões contratuais e dívidas com fornecedores no montante de R$ 126.916,15, além de R$ 500.000,00 a título de danos morais. A inicial foi instruída com documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita, bem como denunciou a lide à empresa terceirizada responsável pela vigilância. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos e requereu tutela de urgência para que o autor informasse a existência de contrato de seguro e o juntasse aos autos. Após a instrução processual, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes fundamentos: “[...] Primeiramente, vislumbro que o contestante apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, a qual não merece prosperar, haja vista que a mera alegação de que os documentos juntados à exordial não são suficientes para comprovar o quantum a título de indenização o qual pretende o autor não é suficiente para acarretar a extinção do processo, tratando-se, portanto, de análise do mérito da ação. Outrossim, no que tange à preliminar que se refere à concessão das benesses da gratuidade da justiça, tenho que o afastamento é a medida cabível, haja vista se tratar de matéria já discutida nos autos, tendo o requerente inclusive efetuado integralmente o pagamento das custas judiciais. Assim, superadas e afastadas as questões preliminares, passo à análise do mérito desta ação. Inicialmente, verifico que tal ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes versa sobre litígio instaurado entre Kleber Joalheiros Comércio Eireli – ME e Condomínio do Shopping Center 3 Américas, no que concerne ao roubo de mercadorias no interior do estabelecimento comercial do requerente. Analogamente, o demandante alega que a administração do requerido teria agido de maneira negligente, de forma a propiciar a consolidação do sobredito malgrado, bem como, conseguintemente, dos danos suportados pelo autor, cabendo a indenização pleiteada. Em contrapartida, em sede de contestação, o réu afirma que o fato em análise se trata de fortuito externo, não havendo o que se falar em responsabilidade deste, além do fato de que o reclamante não teria contratado seguro, conforme pressupunha o contrato de locação celebrado entre as partes. Pois bem. Em vistas das narrações e do acervo documental comprobatório carreado aos autos, tenho que tal lide se encontra fadada à improcedência, conforme passo a explanar. Sob esse prisma, explico que a relação jurídica firmada entre as partes é a de locação empresarial, ou seja, no caso em concreto, deve-se analisar as regras estabelecidas pela convenção do condomínio e aquelas consolidadas em contrato, de forma a abstrair a livre vontade pactuada entre os litigantes. Paralelamente, o que observe dos documentos supramencionados é que há a exclusão expressa da responsabilidade do requerido para com as mercadorias comercializadas pelos locatários lojistas, conforme se coaduna pelo artigo septuagésimo segundo da convenção e instituição do condomínio, o qual disciplina que: “Todas essas mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos lojistas, uma vez que a Administração se exime de qualquer responsabilidade pelo extravio, quebra, furto ou roubo das mesmas, ainda que por negligência, culpa, imperícia de empregados do Condomínio.”. Em adição, o item de número 7.16 da escritura pública das normas gerais de locação pressupõe claramente que: “Todas as mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos locatários, uma vez que os Declarantes se eximem de qualquer responsabilidade pelo extravio, deterioração, quebra, dano, roubo, furto, ainda que por culpa, imperícia, negligência ou infidelidade de seus empregados.”. Posteriormente, explico que tais disposições encontram guarida jurídica na Lei 8.245/1991, em seu artigo 54, uma vez que este dispõe irretorquivelmente que se aplicarão as condições livremente pactuadas entre os lojistas e os shoppings centers, de forma que, novamente, fica guarnecida a escusa da responsabilidade do reclamado sobre o malgrado em análise. Nesta contenda, exponho que tais entendimentos se encontram alicerçados nos ditames jurisprudenciais exarados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO EM LOJA DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO EMPRESARIAL E CONDOMINIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA APENAS PARA ÁREAS COMUNS – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR FURTO OU ROUBO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes não ostenta natureza consumerista, porquanto, trata-se de vínculo jurídico oriundo de contrato de locação empresarial, além da subsunção às regras estabelecidas pela convenção do condomínio; assim, a responsabilidade civil dos centros comerciais fechados, comumente denominados shopping centers é amparada na cláusula geral do artigo 186 do Código Civil. 2. Considera-se cada lojista como responsável pelos fatos ocorridos no interior de seu estabelecimento, bem como pelo zelo de suas mercadorias, inclusive, estoques e contratação de segurança individual e especializada caso se comercialize produtos de elevado valor. 3. A situação se revela como clássica hipótese de fortuito ou força maior, já que o fato criminoso ocorreu no interior da loja, que não integra área de competência de fiscalização e segurança do shopping. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000331-51.2015.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/08/2019) Sob esse viés, verifico ainda que esta matéria é objeto de análise de diversos outros tribunais, sendo reiterada a posição supracitada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel comercial em shopping center - Furto de bens da loja - Ação indenizatória proposta pelo lojista - Sentença de procedência - Apelo do réu - Responsabilidade do locador por furto não caracterizada - Obrigação da locatária de contratar seguro das mercadorias - Ausência, ademais, de comprovação de eventual falha na atuação dos prepostos do estabelecimento comercial - Ação improcedente - Apelação provida (TJ-SP - AC: 10080743120188260152 SP 1008074-31.2018.8.26.0152, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 25/05/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Por fim, explico que, em análise ao acervo documental comprobatório juntado aos autos, não foi possível vislumbrar qualquer documento suficiente para evidenciar a ocorrência de qualquer omissão, negligência, imperícia ou imprudência nas ações dos vigilantes responsáveis, bem como que, em razão de o fato ter ocorrido no interior do estabelecimento, há de se entender que tal hipótese se trata de fortuito ou força maior, não havendo o que se falar em responsabilidade do polo passivo. Com essas considerações, ante a não incidência de responsabilidade sobre o requerido, a improcedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, pelo que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. [...]” Pois bem. · DA APELAÇÃO PRINCIPAL Inicialmente, constato que o recurso de apelação interposto por Kleber Joalheiros Comércio EIRELI – ME mostra-se tempestivo e devidamente instruído, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento processual, razão pela qual dele conheço. A controvérsia nuclear posta à apreciação deste Egrégio Tribunal consiste em aferir se incumbe ao Condomínio do Shopping Center 3 Américas a responsabilidade civil pelos danos materiais, morais e pelos lucros cessantes alegadamente suportados pela empresa apelante, em decorrência do roubo perpetrado no interior de seu estabelecimento comercial, situado nas dependências do referido centro comercial. Consoante se depreende da instrução processual, a apelante mantinha, à época dos fatos, uma joalheria em funcionamento nas dependências do Shopping 3 Américas, tendo sido compelida a encerrar suas atividades em 11 de julho de 2016, após ter sido vítima de roubo. Alega, em síntese, que a administração do empreendimento agiu com manifesta negligência, na medida em que a área onde se localizava a loja contava com vigilância reduzida, limitada à atuação de apenas dois vigilantes, além da ausência de profissionais em turno na sala de monitoramento do sistema de câmeras de segurança. Esclareço, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza nitidamente empresarial, porquanto decorrente de contrato de locação celebrado no âmbito de shopping center, estando, portanto, submetida ao regime da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), especialmente ao disposto em seu artigo 54, que prevê a prevalência das condições livremente pactuadas entre lojistas e empreendedores, bem como às normas convencionais internas do condomínio. Assim, não se trata de vínculo de consumo, mas de relação entre agentes econômicos sujeitos à autonomia contratual e à autorregulação condominial. Nessa perspectiva, a eventual responsabilização civil do condomínio shopping center — e, quando existente, de sua administração — deve ser aferida à luz da cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva prevista no artigo 186 do Código Civil, incumbindo-lhe o dever de diligência quanto à segurança das áreas comuns, como estacionamentos, corredores e demais espaços de uso coletivo, cuja inobservância pode ensejar a obrigação de reparar eventuais danos causados por sua omissão. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da validade e da eficácia das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquelas que expressamente preveem a exclusão da responsabilidade do condomínio por eventos da natureza do ora examinado. Conforme salientado na sentença vergastada, tanto a convenção condominial quanto as disposições contratuais atinentes à locação dispõem, de forma clara e inequívoca, pela não responsabilização do condomínio por extravio, avaria, deterioração, furto ou roubo de bens e mercadorias, ainda que tais eventos decorram de eventual negligência, imprudência ou imperícia de prepostos ou empregados vinculados à administração. O artigo septuagésimo segundo da convenção de condomínio estabelece (id. 340921516, fls. 14) que "Todas essas mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos lojistas, uma vez que a Administração se exime de qualquer responsabilidade pelo extravio, quebra, furto ou roubo das mesmas, ainda que por negligência, culpa, imperícia de empregados do Condomínio". A apelante argumenta que tais disposições referem-se apenas às mercadorias depositadas nos almoxarifados do shopping e não àquelas situadas no interior das lojas. Da análise sistemática dos artigos septuagésimo, septuagésimo primeiro e septuagésimo segundo da Convenção Condominial, extrai-se, com clareza, que as disposições ali previstas não instituem cláusula geral de exoneração de responsabilidade do condomínio em relação a quaisquer mercadorias existentes no interior do shopping center. O artigo septuagésimo limita-se a disciplinar aspectos meramente operacionais da carga e descarga de mercadorias, fixando locais, entradas e horários para tal finalidade, sem qualquer incursão sobre a guarda ou o risco dos bens. Já o artigo septuagésimo primeiro circunscreve expressamente seu campo de incidência aos almoxarifados e depósitos destinados ao recebimento e à armazenagem de mercadorias, conforme previsto no projeto aprovado do empreendimento, tratando-se, portanto, de espaços comuns colocados à disposição dos lojistas, mediante o pagamento de taxa específica. Nessa mesma linha, o artigo septuagésimo segundo, ao empregar a expressão “todas essas mercadorias”, retoma, por evidente conexão lógica e gramatical, o objeto normativo do dispositivo imediatamente anterior, restringindo a transferência do ônus da guarda e a exclusão de responsabilidade da Administração às mercadorias mantidas nesses depósitos e almoxarifados comuns, não alcançando aquelas que já se encontram sob a posse direta dos lojistas, no interior de suas unidades comerciais. Admitir interpretação extensiva para abranger quaisquer mercadorias existentes nas lojas implicaria desnaturar o alcance dos dispositivos convencionais, ampliando indevidamente cláusula restritiva de direitos, em afronta aos critérios da interpretação literal e sistemática que regem os instrumentos normativos dessa natureza. Desse modo, não se sustenta a tese, perpetrada na sentença, de que a Convenção Condominial afasta, de forma genérica, a responsabilidade do condomínio por eventos ocorridos no interior das lojas, porquanto as disposições invocadas possuem alcance específico e funcionalmente delimitado às mercadorias depositadas nos espaços comuns de armazenamento do shopping center. Todavia, ainda que se afaste a aplicação do artigo 72 da convenção condominial, NÃO subsiste fundamento jurídico apto a ensejar a responsabilização do Shopping Center pelos fatos narrados nos autos. No caso em apreço, a leitura atenta da Convenção Condominial (ID nº 340921518, fls.) revela a obrigação dos lojistas de participarem do rateio das despesas condominiais, as quais abrangem serviços de manutenção, vigilância, fiscalização e aprimoramento do shopping center, nos termos do Capítulo XIV – Do Orçamento e do Rateio das Despesas, notadamente no artigo 121. Todavia, cumpre observar que tais serviços são prestados exclusivamente nas áreas comuns da edificação, incluindo os setores de garagem e demais espaços compartilhados, conforme dispõe o item “c” do referido artigo, não alcançando, portanto, o interior das unidades autônomas ocupadas pelos lojistas. Embora não se desconheça que o serviço de segurança privada possa constituir diferencial estratégico utilizado pelo shopping para atrair consumidores e lojistas, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização objetiva do empreendimento por furtos ou roubos ocorridos dentro das lojas, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou omissão dos prepostos da administração para configurar o dever de indenizar. No caso dos autos, restou incontroverso que a apelante foi vítima de ação criminosa perpetrada por terceiros, os quais, em atitude violenta, invadiram sua loja localizada nas dependências do Shopping Três Américas e subtraíram diversos bens. Consta, ainda, que os assaltantes também roubaram dois revólveres Taurus calibre.38, com munições, pertencentes aos vigilantes do shopping, além de três rádios comunicadores (HTs) utilizados pela equipe de segurança, bem como furtaram outras duas lojas no mesmo ambiente, sendo elas a casa de câmbio Uniicâmbio e a própria Kleber Joalheiros. Após a ação, os criminosos evadiram-se do local. Ainda que assim não fosse, impor à parte requerida, ora apelada o dever de indenizar, nas circunstâncias dos autos, equivaleria a transferir indevidamente ao ente privado uma responsabilidade que constitucionalmente compete ao Estado: o dever de assegurar a ordem pública e o policiamento ostensivo. Tal atribuição é própria do Poder Público, nos termos do artigo 144 da Constituição da República, não se podendo exigir do condomínio demandado o desempenho de função típica do Estado. Neste mesmo sentido, convém transcrever os seguintes julgados da Corte Superior: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ROUBO EM SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO DO SHOPPING E LOJISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E ICMS SOBRE AS MERCADORIAS ROUBADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR FURTO OU ROUBO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS. RESPONSABILIDADE PELO ASSALTO. NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO PARA O LOJISTA. PROVIDO PARA O CONDOMÍNIO DO SHOPPING. I. Pretensão de indenização por canos materiais, emergentes, lucros cessantes e ICMS em razão de roubo ocorrido no interior de loja comercial em shopping. II. A relação existente entre o condomínio de shopping comercial e o locatário subsome-se a Lei de Locações, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor. III. Cláusula contratual que expressamente exclui a responsabilidade do condomínio do shopping por eventuais furtos ou roubos ocorridos no interior das lojas. Prestação do serviço de segurança nas áreas comuns com possibilidade de contratação de segurança particular para o interior das lojas. IV. Roubo em joalheria de shopping center caracteriza fortuito externo, que exclui tanto a responsabilidade dita objetiva quanto aquela fundada no risco. V. Não restou demonstrado dolo ou culpa por parte do condomínio do shopping, capaz de ensejar a sua responsabilização subjetiva, tampouco concorrente. VI. Conheço dos recursos interpostos, para negar provimento ao apelo da joalheria roubada e dar provimento ao apelo do condomínio do shopping, para reconhecera inexistência de culpa no assalto. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.577 - ES 2014/0297415-1 - Data da Publicação 25/04/2018 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Convém ressaltar, ainda, que, esse entendimento seria diametralmente oposto se o roubo tivesse ocorrido nas dependências do shopping, ou seja, nas áreas comuns, tais como, escadas, elevadores, vias de trafegabilidade, estacionamento e praça de alimentação; em casos tais, aplicar-se-ia, inquestionavelmente, a interpretação extensiva conferida pelo STJ de que “é dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores". Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp 1.330.040/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 05.12.2017, DJe 14.12.2017). Contudo, a situação se revela como clássica hipótese de fortuito ou força maior, já que o fato criminoso ocorreu no interior da loja, que não integra área de competência de fiscalização e segurança do shopping. Desataca-se, ainda, que não se trata, conforme mencionado inicialmente, de relação de consumo e neste aspecto, necessário se torna que esteja evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do agente. No caso em tela, inexiste qualquer comprovação de conluio e/ou participação dos vigilantes da apelada na ação criminosa perpetrada. Ademais, quanto à alegação de que o número de vigilantes seria insuficiente (apenas dois para todo o shopping) e que não havia pessoa capacitada na sala de monitoramento no momento do roubo, observo que não há nos autos prova técnica ou normativa que estabeleça um número mínimo de vigilantes para empreendimentos do porte do Shopping 3 Américas, tampouco demonstração de que a presença de mais vigilantes ou de um operador na sala de monitoramento teria efetivamente impedido a ocorrência do crime. No caso vertente, está comprovado nos autos que havia vigilantes presentes no local no momento da ação criminosa. Mais que isso: os próprios agentes de segurança foram rendidos pelos assaltantes, que subtraíram dois revólveres calibre.38, munições e três rádios comunicadores (HTs) utilizados pela equipe de vigilância, circunstância que evidencia, de maneira inequívoca, a violência e imprevisibilidade da conduta delitiva, bem como a impossibilidade material de resistência por parte dos vigilantes. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, não foi possível vislumbrar qualquer documento suficiente para evidenciar a ocorrência de omissão, negligência, imperícia ou imprudência nas ações dos vigilantes responsáveis. A mera ilação subjetiva de que "dois vigilantes seriam insuficientes", fundada exclusivamente no senso comum ou em percepção leiga, não se presta a sustentar a responsabilização civil, que demanda prova inequívoca da culpa, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ausente tal demonstração, não se pode reputar falha a prestação do serviço de segurança, tampouco imputar ao condomínio réu responsabilidade por evento que se enquadra na categoria de fortuito externo. Não é razoável exigir do responsável pela administração de espaço privado uma vigilância integral, ininterrupta e absoluta em toda a extensão do estabelecimento. Ademais, o roubo ocorrido configura típico caso de fortuito externo, evento imprevisível e inevitável, praticado por terceiros, que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil. A jurisprudência é no sentido de que o roubo à mão armada constitui força maior a elidir a responsabilidade civil, por se tratar de fato imprevisível e inevitável, alheio à vontade e ao controle do suposto responsável. Ainda que se admitisse, em caráter meramente hipotético, a presença de um contingente mais numeroso de vigilantes, tal medida não seria capaz, por si só, de impedir a ação criminosa. Isso porque a adoção de reforço na segurança não afasta, por si, a caracterização de fato de terceiro hábil a romper o nexo de causalidade. No caso em exame, os próprios agentes de segurança foram rendidos e desarmados, o que evidencia a inevitabilidade do evento delituoso, mesmo diante da eventual ampliação do aparato de vigilância. Quanto à alegação de envolvimento de funcionários no crime, com base nos autos de n. 2124-51.2017.8.11.0042, observo que não há prova nos autos de que tais funcionários seriam prepostos do condomínio réu ou que atuavam sob suas ordens ou em seu benefício, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade por ato de terceiro, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. Por fim, quanto à alegação de que o embasamento jurisprudencial utilizado na sentença destoa da similitude da lide, verifico que, embora possam existir diferenças fáticas entre os casos citados e o presente, os princípios jurídicos aplicados são os mesmos, notadamente quanto à caracterização do roubo como fortuito externo e à validade das cláusulas de exclusão de responsabilidade em contratos empresariais. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que não há elementos que justifiquem a responsabilização do condomínio réu pelos danos alegados pela autora, ora apelante, devendo ser mantida a sentença de improcedência. · DO RECURSO ADESIVO O recurso adesivo interposto pelo Condomínio Do Shopping Center 3 Américas tem caráter condicional, visando, em caso de eventual provimento da apelação principal e reforma da sentença de improcedência, o reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil requerida. Considerando que a apelação principal não merece provimento, conforme fundamentação supra, o recurso adesivo perde seu objeto, tornando-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Kleber Joalheiros Comercio EIRELI - ME, mantendo integralmente a sentença recorrida, e JULGO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO interposto pelo Condomínio Do Shopping Center 3 Américas. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante principal ao patrono do apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o disposto no §2º do mesmo artigo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 11:35

Documento

16/01/2026, 11:35

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 16:44

Publicação

13/10/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 05:05

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004345-90.2017.8.11.0041 RECORRENTE(S): KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME RECORRIDA(S): CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI. É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo e do efeito ativo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) O Código de Processo Civil autoriza a tutela provisória, em tese, restrita à suspensão da eficácia da decisão impugnada (efeito suspensivo), desde que fundada na probabilidade do provimento do recurso e na urgência. Portanto, exige-se que o acórdão recorrido (ou a sentença/decisão) tenha cunho positivo, ou seja, altere a realidade fática existente antes do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se que, em relação ao trecho que se pede efeito suspensivo, a Câmara julgadora apenas manteve a decisão/sentença de primeiro grau, que foi negativa, portanto, o decidido não teve cunho positivo a ser suspenso. Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Intime a parte adversa para contrarrazões ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004345-90.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 16.903.426/0001-95 (EMBARGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (EMBARGANTE), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 16.903.426/0001-95 (EMBARGANTE), LUCAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 025.301.991-59 (ADVOGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (EMBARGADO), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 05.052.780/0002-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA EM SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada por lojista em face de condomínio de shopping center, em razão de roubo ocorrido no interior da unidade comercial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) contradição quanto à interpretação de cláusulas de exclusão de responsabilidade da convenção condominial; (ii) omissão acerca do suposto envolvimento de funcionário de empresa de segurança; (iii) omissão quanto ao julgamento antecipado da lide e à alegada insuficiência do aparato de vigilância; (iv) omissão sobre a denunciação da lide à empresa de segurança; (v) contradição na utilização de precedentes; e (vi) omissão quanto à existência de dois contratos firmados entre as partes. III. Razões de decidir 3. Não há contradição quanto à interpretação das cláusulas convencionais, pois o acórdão reconheceu que a exclusão de responsabilidade não alcança mercadorias no interior das lojas, mas manteve a improcedência por fundamentos autônomos, notadamente a caracterização do roubo como fortuito externo e a ausência de prova de culpa ou nexo causal. 4. Inexiste omissão quanto ao alegado envolvimento de funcionário de empresa terceirizada, uma vez que o acórdão consignou a ausência de prova de vínculo de preposição ou atuação sob ordens do condomínio, requisito do art. 932, III, do CC. 5. Não se verifica omissão sobre a suficiência da instrução probatória ou sobre o número de vigilantes, pois o julgado consignou inexistir norma técnica que imponha quantitativo mínimo e ausência de demonstração de que eventual reforço impediria o evento criminoso. 6. A ausência de manifestação expressa acerca da denunciação da lide não possui relevância decisória, tendo em vista a improcedência da ação principal, o que prejudica eventual direito de regresso, nos termos do art. 125 do CPC. Ademais, a denunciação não é obrigatória, sendo possível o exercício do regresso por ação autônoma. 7. Não há contradição na utilização de precedentes que tratam de roubo em shopping center, pois o acórdão explicitou que, embora haja distinções fáticas, os fundamentos jurídicos relativos ao fortuito externo e à responsabilidade civil contratual permanecem aplicáveis. 8. Eventual omissão quanto à existência de dois contratos firmados não altera a conclusão do julgado, que se amparou em fundamentos autônomos e suficientes para afastar a responsabilidade civil. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera manifestação de inconformismo da parte, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento exige a presença de tais vícios, o que não se verifica. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição, para fins do art. 1.022 do CPC, o inconformismo da parte com fundamentos autônomos e suficientes adotados no acórdão. 2. A improcedência da ação principal torna prejudicada a análise da denunciação da lide, por ausência de direito de regresso a ser exercido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 125; CC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.278.439/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp nº 667.002/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração apresentados por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado, com o objetivo de sanar supostas contradições e omissões na decisão colegiada que negou provimento ao seu recurso de apelação. Nos embargos apresentados (ID 347773364), a embargante afirma que o acórdão contém contradições e omissões em seis pontos específicos: a interpretação das cláusulas excludentes de responsabilidade, que segundo a embargante referem-se apenas às mercadorias em trânsito nas docas do shopping e não àquelas no interior das lojas; o envolvimento de Willian de Lara Pereira, funcionário da empresa DISP Segurança, contratada pela embargada, no crime; o julgamento antecipado da lide sem a devida dilação probatória; a denunciação da lide à empresa DISP Segurança; a inadequação da jurisprudência citada no acórdão, que trataria de situações distintas da presente; e a ausência de manifestação quanto aos dois contratos firmados. Em suas próprias palavras, a embargante argumenta que "O texto composto em Convenção Condominial quanto ao seguro das mercadorias é atrelado às Docas/almoxarifado do complexo e não é aquelas que já estão no interior das lojas, como igualmente já explicado em Impugnação de Mérito, não possibilitando interpretação diferente" (ID 347773364, p. 9). Por fim, requer a atribuição de efeitos suspensivos, modificativos e infringentes aos embargos, com o acolhimento das alegações e consequente reforma do acórdão para julgar procedente a ação, ou, alternativamente, a anulação da sentença para determinar a denunciação da lide à empresa DISP Segurança e a realização de instrução probatória. Em contrarrazões (ID 350206369), o CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS alegou que os embargos visam apenas rediscutir matéria já analisada, o que seria incabível pela via dos embargos de declaração. Sustenta que não há contradição interna no acórdão, mas apenas inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Argumenta que "o v. Acórdão analisou todos os pontos arguidos pela Embargante que supostamente teriam sido omitidos", transcrevendo trechos da decisão que demonstrariam a análise de cada ponto questionado. Afirma ainda que "o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o não conhecimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, seu desprovimento, ante a ausência das contradições e omissões alegadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de embargos de declaração apresentados por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado, com o objetivo de sanar supostas contradições e omissões na decisão colegiada que negou provimento ao seu recurso de apelação. O acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada pela embargante contra o Condomínio do Shopping Center 3 Américas, em decorrência de roubo ocorrido no interior de sua loja. Preliminarmente, verifico que os embargos são tempestivos. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. A embargante sustenta que o acórdão seria contraditório ao interpretar as cláusulas de exclusão de responsabilidade previstas na Convenção Condominial, argumentando que tais disposições se refeririam apenas às mercadorias em trânsito nas docas do shopping e não àquelas no interior das lojas. Não vislumbro, contudo, a alegada contradição. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, reconhecendo inclusive a procedência parcial do argumento da embargante quanto ao alcance das cláusulas convencionais. Conforme se extrai do voto condutor: “[...] "Nessa mesma linha, o artigo septuagésimo segundo, ao empregar a expressão 'todas essas mercadorias', retoma, por evidente conexão lógica e gramatical, o objeto normativo do dispositivo imediatamente anterior, restringindo a transferência do ônus da guarda e a exclusão de responsabilidade da Administração às mercadorias mantidas nesses depósitos e almoxarifados comuns, não alcançando aquelas que já se encontram sob a posse direta dos lojistas, no interior de suas unidades comerciais. Admitir interpretação extensiva para abranger quaisquer mercadorias existentes nas lojas implicaria desnaturar o alcance dos dispositivos convencionais, ampliando indevidamente cláusula restritiva de direitos, em afronta aos critérios da interpretação literal e sistemática que regem os instrumentos normativos dessa natureza. Desse modo, não se sustenta a tese, perpetrada na sentença, de que a Convenção Condominial afasta, de forma genérica, a responsabilidade do condomínio por eventos ocorridos no interior das lojas, porquanto as disposições invocadas possuem alcance específico e funcionalmente delimitado às mercadorias depositadas nos espaços comuns de armazenamento do shopping center. [...]" Observa-se, portanto, que o acórdão acolheu a interpretação defendida pela embargante quanto ao alcance das cláusulas convencionais. No entanto, prosseguiu na análise para concluir que, mesmo afastada a aplicação do artigo 72 da convenção condominial, não subsistiria fundamento jurídico apto a ensejar a responsabilização do Shopping Center pelos fatos narrados nos autos, por outras razões jurídicas devidamente explicitadas. Não há, portanto, contradição interna no acórdão, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgado, que, mesmo após afastar a aplicação da cláusula de exclusão de responsabilidade às mercadorias no interior das lojas, manteve a improcedência da ação por outros fundamentos autônomos e suficientes. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar adequadamente sobre o envolvimento de Willian de Lara Pereira, funcionário da empresa DISP Segurança, contratada pela embargada, no crime. Também neste ponto não vislumbro a alegada omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, conforme se extrai do seguinte trecho: "Quanto à alegação de envolvimento de funcionários no crime, com base nos autos de n. 2124-51.2017.8.11.0042, observo que não há prova nos autos de que tais funcionários seriam prepostos do condomínio réu ou que atuavam sob suas ordens ou em seu benefício, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade por ato de terceiro, nos termos do art. 932, III, do Código Civil." O acórdão, portanto, reconheceu a existência da alegação de envolvimento de funcionários no crime, mas concluiu pela ausência de prova nos autos de que tais funcionários seriam prepostos do condomínio réu ou que atuavam sob suas ordens ou em seu benefício, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade por ato de terceiro. Não há, assim, omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgado, que entendeu não estarem presentes os pressupostos legais para a responsabilização do condomínio por ato de terceiro. A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide sem a devida dilação probatória, além de não considerar o termo aditivo que teria reduzido o número de vigilantes e a ausência de profissional no monitoramento. Também neste ponto não vislumbro a alegada omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente essas questões, conforme se extrai dos seguintes trechos: " [...] Ademais, quanto à alegação de que o número de vigilantes seria insuficiente (apenas dois para todo o shopping) e que não havia pessoa capacitada na sala de monitoramento no momento do roubo, observo que não há nos autos prova técnica ou normativa que estabeleça um número mínimo de vigilantes para empreendimentos do porte do Shopping 3 Américas, tampouco demonstração de que a presença de mais vigilantes ou de um operador na sala de monitoramento teria efetivamente impedido a ocorrência do crime. [...]" E ainda: " [...] No caso vertente, está comprovado nos autos que havia vigilantes presentes no local no momento da ação criminosa. Mais que isso: os próprios agentes de segurança foram rendidos pelos assaltantes, que subtraíram dois revólveres calibre.38, munições e três rádios comunicadores (HTs) utilizados pela equipe de vigilância, circunstância que evidencia, de maneira inequívoca, a violência e imprevisibilidade da conduta delitiva, bem como a impossibilidade material de resistência por parte dos vigilantes. [...]" O acórdão, portanto, considerou suficiente a instrução processual realizada, entendendo que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da causa, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Além disso, analisou expressamente as alegações relativas ao número de vigilantes e à ausência de profissional na sala de monitoramento, concluindo pela inexistência de prova técnica ou normativa que estabelecesse um número mínimo de vigilantes, bem como pela ausência de demonstração de que a presença de mais vigilantes ou de um operador na sala de monitoramento teria efetivamente impedido a ocorrência do crime. Não há, assim, omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgado, que entendeu suficiente a instrução processual realizada e não vislumbrou nexo causal entre as alegadas falhas na segurança e o dano sofrido. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre a denunciação da lide à empresa DISP Segurança, contratada pela embargada. Neste ponto, observo que o acórdão não abordou expressamente a questão da denunciação da lide à empresa DISP Segurança. No entanto, tal omissão não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o acórdão concluiu pela inexistência de responsabilidade do condomínio réu pelos danos alegados pela autora, ora embargante, o que torna prejudicada a análise da denunciação da lide. Com efeito, a denunciação da lide, prevista no art. 125 do Código de Processo Civil, é modalidade de intervenção de terceiros que visa assegurar ao denunciante o direito de regresso contra o denunciado, caso venha a ser condenado na ação principal. No caso dos autos, tendo sido julgada improcedente a ação principal, não há que se falar em direito de regresso a ser exercido pelo condomínio réu contra a empresa de segurança, tornando-se, assim, prejudicada a análise da denunciação da lide. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.278.439/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Assim, ainda que se pudesse cogitar de eventual omissão quanto a este ponto específico, tal omissão não teria o condão de influir no resultado do julgamento, não ensejando, portanto, a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição ao citar jurisprudência que trataria de situações distintas da presente, argumentando que nos precedentes citados o shopping estaria aberto, enquanto no caso dos autos o roubo teria ocorrido com o shopping fechado, durante a madrugada. Não vislumbro, contudo, a alegada contradição. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, conforme se extrai do seguinte trecho: " [...] Por fim, quanto à alegação de que o embasamento jurisprudencial utilizado na sentença destoa da similitude da lide, verifico que, embora possam existir diferenças fáticas entre os casos citados e o presente, os princípios jurídicos aplicados são os mesmos, notadamente quanto à caracterização do roubo como fortuito externo e à validade das cláusulas de exclusão de responsabilidade em contratos empresariais. [...]" O acórdão, portanto, reconheceu a existência de possíveis diferenças fáticas entre os casos citados e o presente, mas entendeu que os princípios jurídicos aplicados seriam os mesmos, notadamente quanto à caracterização do roubo como fortuito externo e à validade das cláusulas de exclusão de responsabilidade em contratos empresariais. Não há, assim, contradição a ser sanada, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgado, que entendeu aplicáveis os princípios jurídicos extraídos dos precedentes citados, a despeito de eventuais diferenças fáticas. Por fim, a embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre os dois contratos firmados. Neste ponto, observo que o acórdão não abordou expressamente a questão dos dois contratos firmados. No entanto, tal omissão não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o acórdão concluiu pela inexistência de responsabilidade do condomínio réu pelos danos alegados pela autora, ora embargante, com base em fundamentos autônomos e suficientes, independentemente da existência de um ou dois contratos. Com efeito, o acórdão fundamentou sua conclusão na caracterização do roubo como fortuito externo, na inexistência de prova de culpa ou omissão dos prepostos da administração, na ausência de prova técnica ou normativa que estabelecesse um número mínimo de vigilantes, e na ausência de demonstração de que a presença de mais vigilantes ou de um operador na sala de monitoramento teria efetivamente impedido a ocorrência do crime. Tais fundamentos são suficientes para a manutenção da improcedência da ação, independentemente da existência de um ou dois contratos, razão pela qual eventual omissão quanto a este ponto específico não teria o condão de influir no resultado do julgamento, não ensejando, portanto, a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que se observa, na verdade, é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo próprio embargado em suas contrarrazões. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que não conheceu de embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, e acórdãos proferidos pelas Segunda, Terceira e Sexta Turmas. 2. Não há que se falar em necessidade de cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à seção, quando o embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras seções. 3. "O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/8/2015). 4. Não há omissão em acórdão que, por não conhecer dos embargos de divergência, deixa de se manifestar acerca das divergências alegadas pelo recorrente. 5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 490.852/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe 11/3/2015).Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EREsp: 667002 DF 2008/0129342-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/03/2019) A parte Embargante postula o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Ocorre que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento pressupõe a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Ademais, para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria quando a questão constitucional ou federal tenha sido decidida no acórdão recorrido, sendo desnecessária a referência expressa a determinados preceitos legais, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, lhes REJEITO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2026

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Março de 2026 a 26 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004345-90.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 16.903.426/0001-95 (APELADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (APELANTE), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 16.903.426/0001-95 (APELANTE), LUCAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 025.301.991-59 (ADVOGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (APELADO), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 05.052.780/0002-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ROUBO DE MERCADORIAS NO INTERIOR DA LOJA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por empresa locatária de loja em shopping center, vítima de roubo no interior de seu estabelecimento, com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Apelação principal da autora e recurso adesivo do condomínio. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) saber se o condomínio do shopping é civilmente responsável por roubo ocorrido no interior de loja locada a lojista; (ii) saber se há validade das cláusulas contratuais e convencionais que excluem a responsabilidade do condomínio por fatos dessa natureza; (iii) saber se a falha na segurança, inclusive por suposto número insuficiente de vigilantes ou ausência de operador de monitoramento, é capaz de gerar dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza empresarial, regida pela Lei nº 8.245/1991, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. A convenção condominial e o contrato de locação preveem cláusulas expressas de exclusão de responsabilidade do shopping por extravio ou roubo de mercadorias, inclusive por culpa de seus prepostos. 5. Ainda que tais cláusulas não se apliquem às mercadorias situadas no interior das lojas, a responsabilização do condomínio exige demonstração de culpa, o que não ocorreu. 6. O roubo foi praticado por terceiros armados, que renderam os vigilantes e subtraíram armamentos e bens, configurando fortuito externo apto a romper o nexo causal. 7. Inexistência de norma legal ou técnica que imponha número mínimo de vigilantes e ausência de prova pericial sobre eventual falha de segurança. 8. A mera suposição de que mais vigilantes impediriam o roubo é insuficiente para atribuir responsabilidade civil. 9. Não há provas de envolvimento de prepostos do shopping no evento criminoso. 10. Recurso adesivo, de natureza condicional, resta prejudicado ante o desprovimento da apelação principal. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: "1. A ocorrência de roubo no interior de loja situada em shopping center, praticado por terceiros armados, constitui fortuito externo, não ensejando responsabilidade civil do condomínio, salvo prova inequívoca de omissão ou falha no dever de segurança. 2. A cláusula contratual que afasta a responsabilidade do condomínio por perdas decorrentes de roubo possui eficácia jurídica, quando pactuada livremente entre agentes econômicos e em contexto empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144; CC, arts. 186 e 932, III; L. 8.245/1991, art. 54; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.496.577/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.04.2018; TJMT, Apelação Cível 0000331-51.2015.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 06.08.2019; TJSP, AC 1008074-31.2018.8.26.0152, Rel. Des. Carlos Henrique M. Trevisan, j. 25.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME (id. 340921618) e CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS (id. 340921623), contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 340921608), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada pela primeira apelante em face do segundo apelante. Em suas razões recursais (ID 340921618), a apelante principal KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME sustenta, em síntese, que o roubo ocorreu fora do horário de funcionamento do Shopping; que havia apenas 2 vigilantes para toda a área do Shopping, o que seria insuficiente; que inexistia pessoa capacitada na sala de monitoramento no momento do roubo; que houve inobservância do art. 30 c/c §§ 1º e 2º do art. 60, todos do Regimento Interno; que houve diminuição de segurança praticada pela ré em 01/03/2016, conforme termo aditivo; que existem dois contratos firmados distintos, além da ré com a Locadora Pereira Cardoso & Cardoso, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 07.054.076/0001-49; que o contexto atrelado ao seguro das mercadorias refere-se ao almoxarifado do Shopping e não às mercadorias situadas no interior dos estabelecimentos; que houve envolvimento de funcionários e condenação nos autos de n. 2124-51.2017.8.11.0042; e que o embasamento jurisprudencial utilizado na sentença destoa da similitude da lide. Em suas palavras: "O texto composto em Convenção Condominial quanto ao seguro das mercadorias é atrelado às Docas/almoxarifado do complexo e não é aquelas que já estão no interior das lojas, como igualmente já explicado em Impugnação de Mérito, não possibilitando interpretação diferente" (id. 340921618, p. 9). Para reforçar sua alegação, argumenta que: "Oras, como pode então invocar que não há responsabilidade pela segurança dos lojistas? Ainda mais fora do horário comercial? Como há de se mencionar botão de pânico sendo que não havia ninguém por parte da Autora e a responsabilidade pela segurança fora do horário comercial total e exclusivamente da Parte Ré" (id. 340921618, p. 5). Sustenta ainda que: "Com todo respeito Excelência, mas a afirmação da Ré de que ao menos mais um vigilante não traria mais segurança e ainda ausência de pessoa capacitada para o monitoramento foge até ao senso do homem comum. Aliás, ao senso do homem comum, todos que já foram ao menos uma vez ao Shopping 3 Américas é capaz de perceber que apenas e tão somente 2 (dois) vigilantes para toda área do Shopping é insuficiente, não precisa de nenhum curso ou até mesmo treinamento para se verificar isso" (id. 340921618, p. 6). Por fim, requer a reforma in totum da sentença de mérito, julgando-se totalmente procedentes todos os pedidos constantes na inicial, com manifestação expressa quanto aos pontos controvertidos elencados em seu recurso. Recolhimento do preparo recursal, id. 340985894. Em contrarrazões (ID 340921622), o CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS alega, em síntese, que: (i) há excludente de responsabilidade e cláusula expressa de assunção de risco pela autora; (ii) o roubo mediante arrombamento e subtração de mercadorias configura fortuito externo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; (iii) o regimento interno prevê obrigação de meio e não de resultado; (iv) a tentativa da apelante de afastar a própria responsabilidade com base em número de vigilantes não procede; (v) aplica-se o regime legal do art. 54 da Lei do Inquilinato; (vi) o roubo ocorrido é fato absolutamente imprevisível e inevitável; (vii) a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o assalto à mão armada configura evento que rompe o nexo de causalidade; (viii) há exclusão contratual da responsabilidade; (ix) inexiste responsabilidade objetiva ou subjetiva do condomínio; e (x) não há vinculação entre o segurança apontado como envolvido no crime e o condomínio do shopping. Por fim, requer o não provimento do recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença de improcedência, com condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC. Em recurso adesivo (ID 340921623), o CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil requerida, que teria por objetivo demonstrar que parte substancial das joias listadas como furtadas não integrava o acervo patrimonial da autora, sendo ausentes dos seus registros contábeis e fiscais. Sustenta que a eventual reforma da sentença sem que se permita ao condomínio a produção da prova pericial requerida configuraria grave cerceamento de defesa. Argumenta que a prova foi indeferida pelo juízo a quo, que optou por julgar a causa antecipadamente com base apenas nos documentos então apresentados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo para que, caso o Tribunal entenda por reformar a sentença de improcedência, seja anulada a decisão e determinada a reabertura da instrução processual com a realização da prova pericial contábil nos livros e registros da autora. Caso mantida a improcedência da ação, requer apenas a juntada do recurso aos autos para os efeitos legais, inclusive sucumbenciais. Recolhimento do preparo recursal, id. 340990850. Em contrarrazões ao recurso adesivo (ID 340921626), KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI alega que o recurso adesivo carece de interesse recursal efetivo, pois busca apenas resguardar eventual nulidade hipotética condicionada à reforma da sentença, o que revela o caráter meramente preventivo e especulativo do recurso. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau, no exercício do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC, analisou detidamente as provas já constantes dos autos e concluiu que estavam suficientemente demonstrados os elementos necessários à solução da controvérsia. Sustenta que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a pertinência e a suficiência dos elementos probatórios já existentes. Por fim, requer o não conhecimento do recurso adesivo por ausência de interesse recursal efetivo ou, subsidiariamente, o desprovimento total do recurso, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência, com condenação do apelante adesivo ao pagamento das custas recursais e à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, por KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME (id. 340921618) e CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS (id. 340921623), contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 340921608), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada pela primeira apelante em face do segundo apelante. Infere-se da inicial que a parte autora mantinha estabelecimento comercial no Shopping 3 Américas, tendo encerrado suas atividades em 11/07/2016, após ser vítima de roubo. Alega que o evento decorreu de negligência da administração do shopping, que dispunha de vigilância insuficiente e ausência de monitoramento por turno. Diante disso, propôs a presente demanda, pleiteando indenização por danos emergentes no valor de R$ 2.011.023,38 (dois milhões, onze mil e vinte e três reais e trinta e oito centavos), lucros cessantes de R$ 537.255,00 (quinhentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais), prejuízos materiais decorrentes de rescisões contratuais e dívidas com fornecedores no montante de R$ 126.916,15, além de R$ 500.000,00 a título de danos morais. A inicial foi instruída com documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita, bem como denunciou a lide à empresa terceirizada responsável pela vigilância. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos e requereu tutela de urgência para que o autor informasse a existência de contrato de seguro e o juntasse aos autos. Após a instrução processual, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes fundamentos: “[...] Primeiramente, vislumbro que o contestante apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, a qual não merece prosperar, haja vista que a mera alegação de que os documentos juntados à exordial não são suficientes para comprovar o quantum a título de indenização o qual pretende o autor não é suficiente para acarretar a extinção do processo, tratando-se, portanto, de análise do mérito da ação. Outrossim, no que tange à preliminar que se refere à concessão das benesses da gratuidade da justiça, tenho que o afastamento é a medida cabível, haja vista se tratar de matéria já discutida nos autos, tendo o requerente inclusive efetuado integralmente o pagamento das custas judiciais. Assim, superadas e afastadas as questões preliminares, passo à análise do mérito desta ação. Inicialmente, verifico que tal ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes versa sobre litígio instaurado entre Kleber Joalheiros Comércio Eireli – ME e Condomínio do Shopping Center 3 Américas, no que concerne ao roubo de mercadorias no interior do estabelecimento comercial do requerente. Analogamente, o demandante alega que a administração do requerido teria agido de maneira negligente, de forma a propiciar a consolidação do sobredito malgrado, bem como, conseguintemente, dos danos suportados pelo autor, cabendo a indenização pleiteada. Em contrapartida, em sede de contestação, o réu afirma que o fato em análise se trata de fortuito externo, não havendo o que se falar em responsabilidade deste, além do fato de que o reclamante não teria contratado seguro, conforme pressupunha o contrato de locação celebrado entre as partes. Pois bem. Em vistas das narrações e do acervo documental comprobatório carreado aos autos, tenho que tal lide se encontra fadada à improcedência, conforme passo a explanar. Sob esse prisma, explico que a relação jurídica firmada entre as partes é a de locação empresarial, ou seja, no caso em concreto, deve-se analisar as regras estabelecidas pela convenção do condomínio e aquelas consolidadas em contrato, de forma a abstrair a livre vontade pactuada entre os litigantes. Paralelamente, o que observe dos documentos supramencionados é que há a exclusão expressa da responsabilidade do requerido para com as mercadorias comercializadas pelos locatários lojistas, conforme se coaduna pelo artigo septuagésimo segundo da convenção e instituição do condomínio, o qual disciplina que: “Todas essas mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos lojistas, uma vez que a Administração se exime de qualquer responsabilidade pelo extravio, quebra, furto ou roubo das mesmas, ainda que por negligência, culpa, imperícia de empregados do Condomínio.”. Em adição, o item de número 7.16 da escritura pública das normas gerais de locação pressupõe claramente que: “Todas as mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos locatários, uma vez que os Declarantes se eximem de qualquer responsabilidade pelo extravio, deterioração, quebra, dano, roubo, furto, ainda que por culpa, imperícia, negligência ou infidelidade de seus empregados.”. Posteriormente, explico que tais disposições encontram guarida jurídica na Lei 8.245/1991, em seu artigo 54, uma vez que este dispõe irretorquivelmente que se aplicarão as condições livremente pactuadas entre os lojistas e os shoppings centers, de forma que, novamente, fica guarnecida a escusa da responsabilidade do reclamado sobre o malgrado em análise. Nesta contenda, exponho que tais entendimentos se encontram alicerçados nos ditames jurisprudenciais exarados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO EM LOJA DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO EMPRESARIAL E CONDOMINIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA APENAS PARA ÁREAS COMUNS – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR FURTO OU ROUBO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes não ostenta natureza consumerista, porquanto, trata-se de vínculo jurídico oriundo de contrato de locação empresarial, além da subsunção às regras estabelecidas pela convenção do condomínio; assim, a responsabilidade civil dos centros comerciais fechados, comumente denominados shopping centers é amparada na cláusula geral do artigo 186 do Código Civil. 2. Considera-se cada lojista como responsável pelos fatos ocorridos no interior de seu estabelecimento, bem como pelo zelo de suas mercadorias, inclusive, estoques e contratação de segurança individual e especializada caso se comercialize produtos de elevado valor. 3. A situação se revela como clássica hipótese de fortuito ou força maior, já que o fato criminoso ocorreu no interior da loja, que não integra área de competência de fiscalização e segurança do shopping. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000331-51.2015.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/08/2019) Sob esse viés, verifico ainda que esta matéria é objeto de análise de diversos outros tribunais, sendo reiterada a posição supracitada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel comercial em shopping center - Furto de bens da loja - Ação indenizatória proposta pelo lojista - Sentença de procedência - Apelo do réu - Responsabilidade do locador por furto não caracterizada - Obrigação da locatária de contratar seguro das mercadorias - Ausência, ademais, de comprovação de eventual falha na atuação dos prepostos do estabelecimento comercial - Ação improcedente - Apelação provida (TJ-SP - AC: 10080743120188260152 SP 1008074-31.2018.8.26.0152, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 25/05/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Por fim, explico que, em análise ao acervo documental comprobatório juntado aos autos, não foi possível vislumbrar qualquer documento suficiente para evidenciar a ocorrência de qualquer omissão, negligência, imperícia ou imprudência nas ações dos vigilantes responsáveis, bem como que, em razão de o fato ter ocorrido no interior do estabelecimento, há de se entender que tal hipótese se trata de fortuito ou força maior, não havendo o que se falar em responsabilidade do polo passivo. Com essas considerações, ante a não incidência de responsabilidade sobre o requerido, a improcedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, pelo que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. [...]” Pois bem. · DA APELAÇÃO PRINCIPAL Inicialmente, constato que o recurso de apelação interposto por Kleber Joalheiros Comércio EIRELI – ME mostra-se tempestivo e devidamente instruído, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento processual, razão pela qual dele conheço. A controvérsia nuclear posta à apreciação deste Egrégio Tribunal consiste em aferir se incumbe ao Condomínio do Shopping Center 3 Américas a responsabilidade civil pelos danos materiais, morais e pelos lucros cessantes alegadamente suportados pela empresa apelante, em decorrência do roubo perpetrado no interior de seu estabelecimento comercial, situado nas dependências do referido centro comercial. Consoante se depreende da instrução processual, a apelante mantinha, à época dos fatos, uma joalheria em funcionamento nas dependências do Shopping 3 Américas, tendo sido compelida a encerrar suas atividades em 11 de julho de 2016, após ter sido vítima de roubo. Alega, em síntese, que a administração do empreendimento agiu com manifesta negligência, na medida em que a área onde se localizava a loja contava com vigilância reduzida, limitada à atuação de apenas dois vigilantes, além da ausência de profissionais em turno na sala de monitoramento do sistema de câmeras de segurança. Esclareço, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza nitidamente empresarial, porquanto decorrente de contrato de locação celebrado no âmbito de shopping center, estando, portanto, submetida ao regime da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), especialmente ao disposto em seu artigo 54, que prevê a prevalência das condições livremente pactuadas entre lojistas e empreendedores, bem como às normas convencionais internas do condomínio. Assim, não se trata de vínculo de consumo, mas de relação entre agentes econômicos sujeitos à autonomia contratual e à autorregulação condominial. Nessa perspectiva, a eventual responsabilização civil do condomínio shopping center — e, quando existente, de sua administração — deve ser aferida à luz da cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva prevista no artigo 186 do Código Civil, incumbindo-lhe o dever de diligência quanto à segurança das áreas comuns, como estacionamentos, corredores e demais espaços de uso coletivo, cuja inobservância pode ensejar a obrigação de reparar eventuais danos causados por sua omissão. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da validade e da eficácia das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquelas que expressamente preveem a exclusão da responsabilidade do condomínio por eventos da natureza do ora examinado. Conforme salientado na sentença vergastada, tanto a convenção condominial quanto as disposições contratuais atinentes à locação dispõem, de forma clara e inequívoca, pela não responsabilização do condomínio por extravio, avaria, deterioração, furto ou roubo de bens e mercadorias, ainda que tais eventos decorram de eventual negligência, imprudência ou imperícia de prepostos ou empregados vinculados à administração. O artigo septuagésimo segundo da convenção de condomínio estabelece (id. 340921516, fls. 14) que "Todas essas mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos lojistas, uma vez que a Administração se exime de qualquer responsabilidade pelo extravio, quebra, furto ou roubo das mesmas, ainda que por negligência, culpa, imperícia de empregados do Condomínio". A apelante argumenta que tais disposições referem-se apenas às mercadorias depositadas nos almoxarifados do shopping e não àquelas situadas no interior das lojas. Da análise sistemática dos artigos septuagésimo, septuagésimo primeiro e septuagésimo segundo da Convenção Condominial, extrai-se, com clareza, que as disposições ali previstas não instituem cláusula geral de exoneração de responsabilidade do condomínio em relação a quaisquer mercadorias existentes no interior do shopping center. O artigo septuagésimo limita-se a disciplinar aspectos meramente operacionais da carga e descarga de mercadorias, fixando locais, entradas e horários para tal finalidade, sem qualquer incursão sobre a guarda ou o risco dos bens. Já o artigo septuagésimo primeiro circunscreve expressamente seu campo de incidência aos almoxarifados e depósitos destinados ao recebimento e à armazenagem de mercadorias, conforme previsto no projeto aprovado do empreendimento, tratando-se, portanto, de espaços comuns colocados à disposição dos lojistas, mediante o pagamento de taxa específica. Nessa mesma linha, o artigo septuagésimo segundo, ao empregar a expressão “todas essas mercadorias”, retoma, por evidente conexão lógica e gramatical, o objeto normativo do dispositivo imediatamente anterior, restringindo a transferência do ônus da guarda e a exclusão de responsabilidade da Administração às mercadorias mantidas nesses depósitos e almoxarifados comuns, não alcançando aquelas que já se encontram sob a posse direta dos lojistas, no interior de suas unidades comerciais. Admitir interpretação extensiva para abranger quaisquer mercadorias existentes nas lojas implicaria desnaturar o alcance dos dispositivos convencionais, ampliando indevidamente cláusula restritiva de direitos, em afronta aos critérios da interpretação literal e sistemática que regem os instrumentos normativos dessa natureza. Desse modo, não se sustenta a tese, perpetrada na sentença, de que a Convenção Condominial afasta, de forma genérica, a responsabilidade do condomínio por eventos ocorridos no interior das lojas, porquanto as disposições invocadas possuem alcance específico e funcionalmente delimitado às mercadorias depositadas nos espaços comuns de armazenamento do shopping center. Todavia, ainda que se afaste a aplicação do artigo 72 da convenção condominial, NÃO subsiste fundamento jurídico apto a ensejar a responsabilização do Shopping Center pelos fatos narrados nos autos. No caso em apreço, a leitura atenta da Convenção Condominial (ID nº 340921518, fls.) revela a obrigação dos lojistas de participarem do rateio das despesas condominiais, as quais abrangem serviços de manutenção, vigilância, fiscalização e aprimoramento do shopping center, nos termos do Capítulo XIV – Do Orçamento e do Rateio das Despesas, notadamente no artigo 121. Todavia, cumpre observar que tais serviços são prestados exclusivamente nas áreas comuns da edificação, incluindo os setores de garagem e demais espaços compartilhados, conforme dispõe o item “c” do referido artigo, não alcançando, portanto, o interior das unidades autônomas ocupadas pelos lojistas. Embora não se desconheça que o serviço de segurança privada possa constituir diferencial estratégico utilizado pelo shopping para atrair consumidores e lojistas, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização objetiva do empreendimento por furtos ou roubos ocorridos dentro das lojas, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou omissão dos prepostos da administração para configurar o dever de indenizar. No caso dos autos, restou incontroverso que a apelante foi vítima de ação criminosa perpetrada por terceiros, os quais, em atitude violenta, invadiram sua loja localizada nas dependências do Shopping Três Américas e subtraíram diversos bens. Consta, ainda, que os assaltantes também roubaram dois revólveres Taurus calibre.38, com munições, pertencentes aos vigilantes do shopping, além de três rádios comunicadores (HTs) utilizados pela equipe de segurança, bem como furtaram outras duas lojas no mesmo ambiente, sendo elas a casa de câmbio Uniicâmbio e a própria Kleber Joalheiros. Após a ação, os criminosos evadiram-se do local. Ainda que assim não fosse, impor à parte requerida, ora apelada o dever de indenizar, nas circunstâncias dos autos, equivaleria a transferir indevidamente ao ente privado uma responsabilidade que constitucionalmente compete ao Estado: o dever de assegurar a ordem pública e o policiamento ostensivo. Tal atribuição é própria do Poder Público, nos termos do artigo 144 da Constituição da República, não se podendo exigir do condomínio demandado o desempenho de função típica do Estado. Neste mesmo sentido, convém transcrever os seguintes julgados da Corte Superior: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ROUBO EM SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO DO SHOPPING E LOJISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E ICMS SOBRE AS MERCADORIAS ROUBADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR FURTO OU ROUBO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS. RESPONSABILIDADE PELO ASSALTO. NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO PARA O LOJISTA. PROVIDO PARA O CONDOMÍNIO DO SHOPPING. I. Pretensão de indenização por canos materiais, emergentes, lucros cessantes e ICMS em razão de roubo ocorrido no interior de loja comercial em shopping. II. A relação existente entre o condomínio de shopping comercial e o locatário subsome-se a Lei de Locações, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor. III. Cláusula contratual que expressamente exclui a responsabilidade do condomínio do shopping por eventuais furtos ou roubos ocorridos no interior das lojas. Prestação do serviço de segurança nas áreas comuns com possibilidade de contratação de segurança particular para o interior das lojas. IV. Roubo em joalheria de shopping center caracteriza fortuito externo, que exclui tanto a responsabilidade dita objetiva quanto aquela fundada no risco. V. Não restou demonstrado dolo ou culpa por parte do condomínio do shopping, capaz de ensejar a sua responsabilização subjetiva, tampouco concorrente. VI. Conheço dos recursos interpostos, para negar provimento ao apelo da joalheria roubada e dar provimento ao apelo do condomínio do shopping, para reconhecera inexistência de culpa no assalto. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.577 - ES 2014/0297415-1 - Data da Publicação 25/04/2018 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Convém ressaltar, ainda, que, esse entendimento seria diametralmente oposto se o roubo tivesse ocorrido nas dependências do shopping, ou seja, nas áreas comuns, tais como, escadas, elevadores, vias de trafegabilidade, estacionamento e praça de alimentação; em casos tais, aplicar-se-ia, inquestionavelmente, a interpretação extensiva conferida pelo STJ de que “é dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores". Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp 1.330.040/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 05.12.2017, DJe 14.12.2017). Contudo, a situação se revela como clássica hipótese de fortuito ou força maior, já que o fato criminoso ocorreu no interior da loja, que não integra área de competência de fiscalização e segurança do shopping. Desataca-se, ainda, que não se trata, conforme mencionado inicialmente, de relação de consumo e neste aspecto, necessário se torna que esteja evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do agente. No caso em tela, inexiste qualquer comprovação de conluio e/ou participação dos vigilantes da apelada na ação criminosa perpetrada. Ademais, quanto à alegação de que o número de vigilantes seria insuficiente (apenas dois para todo o shopping) e que não havia pessoa capacitada na sala de monitoramento no momento do roubo, observo que não há nos autos prova técnica ou normativa que estabeleça um número mínimo de vigilantes para empreendimentos do porte do Shopping 3 Américas, tampouco demonstração de que a presença de mais vigilantes ou de um operador na sala de monitoramento teria efetivamente impedido a ocorrência do crime. No caso vertente, está comprovado nos autos que havia vigilantes presentes no local no momento da ação criminosa. Mais que isso: os próprios agentes de segurança foram rendidos pelos assaltantes, que subtraíram dois revólveres calibre.38, munições e três rádios comunicadores (HTs) utilizados pela equipe de vigilância, circunstância que evidencia, de maneira inequívoca, a violência e imprevisibilidade da conduta delitiva, bem como a impossibilidade material de resistência por parte dos vigilantes. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, não foi possível vislumbrar qualquer documento suficiente para evidenciar a ocorrência de omissão, negligência, imperícia ou imprudência nas ações dos vigilantes responsáveis. A mera ilação subjetiva de que "dois vigilantes seriam insuficientes", fundada exclusivamente no senso comum ou em percepção leiga, não se presta a sustentar a responsabilização civil, que demanda prova inequívoca da culpa, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ausente tal demonstração, não se pode reputar falha a prestação do serviço de segurança, tampouco imputar ao condomínio réu responsabilidade por evento que se enquadra na categoria de fortuito externo. Não é razoável exigir do responsável pela administração de espaço privado uma vigilância integral, ininterrupta e absoluta em toda a extensão do estabelecimento. Ademais, o roubo ocorrido configura típico caso de fortuito externo, evento imprevisível e inevitável, praticado por terceiros, que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil. A jurisprudência é no sentido de que o roubo à mão armada constitui força maior a elidir a responsabilidade civil, por se tratar de fato imprevisível e inevitável, alheio à vontade e ao controle do suposto responsável. Ainda que se admitisse, em caráter meramente hipotético, a presença de um contingente mais numeroso de vigilantes, tal medida não seria capaz, por si só, de impedir a ação criminosa. Isso porque a adoção de reforço na segurança não afasta, por si, a caracterização de fato de terceiro hábil a romper o nexo de causalidade. No caso em exame, os próprios agentes de segurança foram rendidos e desarmados, o que evidencia a inevitabilidade do evento delituoso, mesmo diante da eventual ampliação do aparato de vigilância. Quanto à alegação de envolvimento de funcionários no crime, com base nos autos de n. 2124-51.2017.8.11.0042, observo que não há prova nos autos de que tais funcionários seriam prepostos do condomínio réu ou que atuavam sob suas ordens ou em seu benefício, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade por ato de terceiro, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. Por fim, quanto à alegação de que o embasamento jurisprudencial utilizado na sentença destoa da similitude da lide, verifico que, embora possam existir diferenças fáticas entre os casos citados e o presente, os princípios jurídicos aplicados são os mesmos, notadamente quanto à caracterização do roubo como fortuito externo e à validade das cláusulas de exclusão de responsabilidade em contratos empresariais. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que não há elementos que justifiquem a responsabilização do condomínio réu pelos danos alegados pela autora, ora apelante, devendo ser mantida a sentença de improcedência. · DO RECURSO ADESIVO O recurso adesivo interposto pelo Condomínio Do Shopping Center 3 Américas tem caráter condicional, visando, em caso de eventual provimento da apelação principal e reforma da sentença de improcedência, o reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil requerida. Considerando que a apelação principal não merece provimento, conforme fundamentação supra, o recurso adesivo perde seu objeto, tornando-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Kleber Joalheiros Comercio EIRELI - ME, mantendo integralmente a sentença recorrida, e JULGO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO interposto pelo Condomínio Do Shopping Center 3 Américas. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante principal ao patrono do apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o disposto no §2º do mesmo artigo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/01/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004345-90.2017.8.11.0041.. REPRESENTANTE: KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME REPRESENTANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por Kleber Joalheiros Comércio Eireli – ME, representada por Kassandra Leonia de Siqueira Diniz Machado Lima em face de Condomínio do Shopping Center 3 Américas, representado por Júlio Cesar Pereira Cardoso. Aduz da petição inicial que o autor tinha estabelecimento comercial nas dependências do Shopping 3 Américas, tendo que finalizar suas atividades, em 11/07/2016, em decorrência de ter sido vítima de roubo. Elucida ainda que a administração do Shopping que figura no polo passivo da demanda teria sido negligente, haja vista que a área em que se situava era vigiada apenas por dois vigilantes, bem como que a sala de monitoramento das câmeras não contava com profissionais em turno. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos emergentes, na monta de R$ 2.011.023,38 (dois milhões, onze mil e vinte três reais e trinta e oito centavos), bem como de R$ 537.255,00 (quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), a título de lucros cessantes, além dos danos materiais decorrentes das rescisões contratuais e dívidas com fornecedores, no quantum de R$ 126.916,15 (cento e vinte e seis mil, novecentos e dezesseis reais e quinze centavos), e de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativos aos danos morais suportados pelo demandante. A inicial veio instruída com os documentos. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera ante a não realização de acordo entre as partes. Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, de impugnação à justiça gratuita, bem como denunciou a lide em desfavor da empresa terceirizada que prestava os serviços de vigilância na época do ocorrido. Ato contínuo, no mérito da peça contestatória, o ora contestante pugnou pela improcedência dos requerimentos inaugurais, bem como pela concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a intimação do requerente para afirmar se possuía contrato de seguro, além de acostá-lo aos autos. Intimado para tanto, o reclamante apresentou impugnação à contestação. Instadas para especificarem as provas as quais desejavam produzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial, enquanto o demandado suscitou pela realização de perícia contábil, além da produção de prova testemunhal e documental. Intimada para apresentar acervo documental que ateste que tem o direito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça – esta restou indeferida em ID. 25752589. O autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a deliberação supra – o qual teve seu provimento negado, conforme ID. 29236391. O demandante juntou nova petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo posteriormente indeferida em ID. 66837232. O requerente pugnou pelo parcelamento em outros moldes da quantia remanescente das custas, sendo indeferido em ID. 70962662. Exarada decisão que deferiu a denunciação da lide, a qual foi tornada sem efeito por meio de decisão de ID. 127667108. O demandado opôs embargos de declaração contra a decisão retro. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. Decido. A priori, passo a analisar os Embargos de Declaração opostos pelo réu. Nesse passo, verifico que o embargante fundamenta seus requerimentos na ideia segundo a qual, ao tornar sem efeito o deferimento da denunciação da lide, este juízo teria decidido novamente questão já decidida, nos moldes do que dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil – argumentando que a decisão sobredita estaria revestida sob o manto da preclusão pro judicato. Desta feita, importa mencionar que, para o acolhimento dos embargos de declaração, deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Sob essa óptica, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No presente caso, tenho que a irresignação do embargante não merece prosperar, pois o recurso em tela não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas pela pretensão de rediscussão da fundamentação/convicção exposta na decisão atacada, em evidente inconformismo com o resultado do decisum. Com efeito, analisando tanto a matéria objeto dos embargos opostos por pelo embargante quanto à decisão recorrida, constato que inexiste na decisium embargada qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. Na presente hipótese, embora o requerido afirme que a decisão guerreada decidiu novamente questão já decidida, deve-se ressaltar que tal determinação foi exarada e fundamentada pela inteligência predisposta pelo artigo 126 c/c 131 do Código de Processo Civil, não havendo o que se falar em preclusão pro judicato. Logo, é evidente a insatisfação do embargante para com a determinação prolatada, de modo que o réu tem doravante todos os mecanismos recursais na tentativa de fazer prevalecer a sua tese, a exceção dos presentes embargos de declaração, haja vista que neles, ausente a finalidade a que se destinam, não podem servir, de modo algum, para discussões que excedem as previsões contidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, na ausência de qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC, revela-se incabível estes embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão embargada. Destarte, analiso, em sequência, as preliminares apresentadas em sede de contestação. Primeiramente, vislumbro que o contestante apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, a qual não merece prosperar, haja vista que a mera alegação de que os documentos juntados à exordial não são suficientes para comprovar o quantum a título de indenização o qual pretende o autor não é suficiente para acarretar a extinção do processo, tratando-se, portanto, de análise do mérito da ação. Outrossim, no que tange à preliminar que se refere à concessão das benesses da gratuidade da justiça, tenho que o afastamento é a medida cabível, haja vista se tratar de matéria já discutida nos autos, tendo o requerente inclusive efetuado integralmente o pagamento das custas judiciais. Assim, superadas e afastadas as questões preliminares, passo à análise do mérito desta ação. Inicialmente, verifico que tal ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes versa sobre litígio instaurado entre Kleber Joalheiros Comércio Eireli – ME e Condomínio do Shopping Center 3 Américas, no que concerne ao roubo de mercadorias no interior do estabelecimento comercial do requerente. Analogamente, o demandante alega que a administração do requerido teria agido de maneira negligente, de forma a propiciar a consolidação do sobredito malgrado, bem como, conseguintemente, dos danos suportados pelo autor, cabendo a indenização pleiteada. Em contrapartida, em sede de contestação, o réu afirma que o fato em análise se trata de fortuito externo, não havendo o que se falar em responsabilidade deste, além do fato de que o reclamante não teria contratado seguro, conforme pressupunha o contrato de locação celebrado entre as partes. Pois bem. Em vistas das narrações e do acervo documental comprobatório carreado aos autos, tenho que tal lide se encontra fadada à improcedência, conforme passo a explanar. Sob esse prisma, explico que a relação jurídica firmada entre as partes é a de locação empresarial, ou seja, no caso em concreto, deve-se analisar as regras estabelecidas pela convenção do condomínio e aquelas consolidadas em contrato, de forma a abstrair a livre vontade pactuada entre os litigantes. Paralelamente, o que observe dos documentos supramencionados é que há a exclusão expressa da responsabilidade do requerido para com as mercadorias comercializadas pelos locatários lojistas, conforme se coaduna pelo artigo septuagésimo segundo da convenção e instituição do condomínio, o qual disciplina que: “Todas essas mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos lojistas, uma vez que a Administração se exime de qualquer responsabilidade pelo extravio, quebra, furto ou roubo das mesmas, ainda que por negligência, culpa, imperícia de empregados do Condomínio.”. Em adição, o item de número 7.16 da escritura pública das normas gerais de locação pressupõe claramente que: “Todas as mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos locatários, uma vez que os Declarantes se eximem de qualquer responsabilidade pelo extravio, deterioração, quebra, dano, roubo, furto, ainda que por culpa, imperícia, negligência ou infidelidade de seus empregados.”. Posteriormente, explico que tais disposições encontram guarida jurídica na Lei 8.245/1991, em seu artigo 54, uma vez que este dispõe irretorquivelmente que se aplicarão as condições livremente pactuadas entre os lojistas e os shoppings centers, de forma que, novamente, fica guarnecida a escusa da responsabilidade do reclamado sobre o malgrado em análise. Nesta contenda, exponho que tais entendimentos se encontram alicerçados nos ditames jurisprudenciais exarados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO EM LOJA DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO EMPRESARIAL E CONDOMINIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA APENAS PARA ÁREAS COMUNS – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR FURTO OU ROUBO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes não ostenta natureza consumerista, porquanto, trata-se de vínculo jurídico oriundo de contrato de locação empresarial, além da subsunção às regras estabelecidas pela convenção do condomínio; assim, a responsabilidade civil dos centros comerciais fechados, comumente denominados shopping centers é amparada na cláusula geral do artigo 186 do Código Civil. 2. Considera-se cada lojista como responsável pelos fatos ocorridos no interior de seu estabelecimento, bem como pelo zelo de suas mercadorias, inclusive, estoques e contratação de segurança individual e especializada caso se comercialize produtos de elevado valor. 3. A situação se revela como clássica hipótese de fortuito ou força maior, já que o fato criminoso ocorreu no interior da loja, que não integra área de competência de fiscalização e segurança do shopping. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000331-51.2015.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/08/2019) Sob esse viés, verifico ainda que esta matéria é objeto de análise de diversos outros tribunais, sendo reiterada a posição supracitada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel comercial em shopping center - Furto de bens da loja - Ação indenizatória proposta pelo lojista - Sentença de procedência - Apelo do réu - Responsabilidade do locador por furto não caracterizada - Obrigação da locatária de contratar seguro das mercadorias - Ausência, ademais, de comprovação de eventual falha na atuação dos prepostos do estabelecimento comercial - Ação improcedente - Apelação provida (TJ-SP - AC: 10080743120188260152 SP 1008074-31.2018.8.26.0152, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 25/05/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Por fim, explico que, em análise ao acervo documental comprobatório juntado aos autos, não foi possível vislumbrar qualquer documento suficiente para evidenciar a ocorrência de qualquer omissão, negligência, imperícia ou imprudência nas ações dos vigilantes responsáveis, bem como que, em razão de o fato ter ocorrido no interior do estabelecimento, há de se entender que tal hipótese se trata de fortuito ou força maior, não havendo o que se falar em responsabilidade do polo passivo. Com essas considerações, ante a não incidência de responsabilidade sobre o requerido, a improcedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, pelo que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. Finalmente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004345-90.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: KLEBER JOALHEIROS COMERCIO EIRELI - ME REQUERIDO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS Vistos. A parte autora, no Id. 110000913, pleiteia a revogação da denunciação da lide outrora deferida, bem como o prosseguimento da ação apenas em relação ao réu Condomínio do Shopping Center 3 Américas, argumentando que, passados mais de 05 (cinco) anos, a citação da empresa denunciada não foi efetivada, sendo observado junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que a empresa não mais existe e que o requerido está utilizando a denunciação à lide como meio protelatório de paralisar o processo. Numa análise dos autos, entendo que o pleito merece guarida. Com efeito, o Código de Processo Civil, no seu artigo 131, é expresso ao dispor que “a citação deverá ser promovida em 30 (trinta) dias, se o denunciado residir na própria Comarca, ou, em até 02 (dois) meses, caso resida em Comarca diversa ou esteja em local incerto, pena de a ação prosseguir unicamente em relação ao denunciante”, sendo que cabe ao denunciante promover a citação do denunciado. No caso vertente, ultrapassado mais de um ano desde o deferimento da denunciação da lide postulada pelo requerido, a citação da denunciada não foi efetivada, havendo indícios de que a empresa nem mesmo será localizada. Tal fato afronta os princípios que o instituto busca preservar, quais sejam os princípios da economia processual e da celeridade, máxime na presente hipótese, em que a ação foi proposta ainda no ano de 2017. Assim, impõe-se tornar sem efeito a denunciação da lide deferida em face de DISP – Segurança e Vigilância Ltda., sendo certo que isso não implica na perda de eventual direito regressivo do requerido, que poderá ser exercido por ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Posto isto, DEFIRO o pleito de Id. 110000913, pelo que torno sem efeito a denunciação da lide deferida em face de DISP – Segurança e Vigilância Ltda., devendo a ação prosseguir exclusivamente em face do requerido Condomínio do Shopping Center 3 Américas. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)