Execução Fiscal 0001161-68.2006.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0001161-68.2006.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/03/2026, 18:46

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:58

Documento

23/01/2026, 14:58

Remessa (outros motivos)

30/12/2025, 09:40

Definitivo

25/11/2025, 15:25

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:25

Trânsito em julgado

25/11/2025, 15:20

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:19

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:11

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:37

Publicação

29/09/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0001161-68.2006.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROSANGELA FELIX DA SILVA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de ROSANGELA FELIX DA SILVA – ME, visando à cobrança de crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a petição inicial. Instado a se manifestar, o Exequente peticionou nos autos (id. 173238217), informando o cancelamento da CDA que fundamenta o presente feito e, por conseguinte, requereu a extinção da execução, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). É o breve relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa é o título que confere legitimidade à execução fiscal. O seu cancelamento pela autoridade credora implica na extinção do crédito tributário e, consequentemente, na perda superveniente do objeto da ação, esvaziando o interesse processual para o seu prosseguimento. Conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No caso em tela, o próprio Exequente reconhece o cancelamento do débito e requer a extinção, antes de qualquer decisão de mérito, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal mencionada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI (perda do objeto), do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no supracitado artigo 26 da LEF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P.I.C. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIACGJ Nº. 145/2025-GAB-CGJ, DE 29 de julho de 2025

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0001161-68.2006.8.11.0029.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROSANGELA FELIX DA SILVA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de ROSANGELA FELIX DA SILVA – ME, visando à cobrança de crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a petição inicial. Instado a se manifestar, o Exequente peticionou nos autos (id. 173238217), informando o cancelamento da CDA que fundamenta o presente feito e, por conseguinte, requereu a extinção da execução, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). É o breve relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa é o título que confere legitimidade à execução fiscal. O seu cancelamento pela autoridade credora implica na extinção do crédito tributário e, consequentemente, na perda superveniente do objeto da ação, esvaziando o interesse processual para o seu prosseguimento. Conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No caso em tela, o próprio Exequente reconhece o cancelamento do débito e requer a extinção, antes de qualquer decisão de mérito, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal mencionada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI (perda do objeto), do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no supracitado artigo 26 da LEF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P.I.C. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIACGJ Nº. 145/2025-GAB-CGJ, DE 29 de julho de 2025

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 CARTA DE ARREMATAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 0001161-68.2006.8.11.0029 Valor da causa: R$ 29.542,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, SN, Telefone (65) 3648-6000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 POLO PASSIVO: Nome: ROSANGELA FELIX DA SILVA - ME Endereço: Avenida Parana, n 423, Centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 ARREMATANTE/ QUALIFICAÇÃO: MARCELO DAL BOSCO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: 855.441.751-87 e RG: 1001470 SSP/MT, filho de Enio Dal Bosco e Angela Joana Dal Bosco, residente à Avenida Mato Grosso, n. 1255, Nova Canarana, em Canarana - MT, Cep 78640-000, com telefone: (66) 3478-3132 / (66) 99988-8013. DESCRIÇÃO DO BEM ARREMATADO: 01 (um) lote de terras situado na zona urbana da cidade de Canarana - MT, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados), locado sob o Lote n. 21, da quadra n. 131, do Loteamento denominado Nova Canarana, limitando à Frente com a Rua Frederico Westphalen (anterior Rua Emilio Trapp), medindo 20m; Fundos com o Lote n. 20, medindo 20m; Lado direito com o Lote n. 22, medindo 30m; e Lado esquerdo com a Avenida Paraná (anterior Avenida Rio Grande do Sul), medindo 30m. Benfeitorias: Uma casa de alvenaria com aproximadamente 100m² de área construída, imóvel antigo, coberto com telhas 3,66. Lote todo fechado de muro. Imóvel matriculado sob o n. 6.735 do Cartório de Registro de Imóveis de Canarana - MT. OUTRAS INFORMAÇÕES: determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (decisão id. 125797890). RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTA CARTA: Petição Inicial id. 66243937 (fls. 12-13), Procuração, Matrícula do imóvel id. 66244792 (fls. 10), Decisão id 66244792 (fls. 20), decisão id 66243291 (fls. 18), Edital de Leilão e Intimação id. 66243297(fls. 17-18), Decisão id. 66243297 (fls. 2), Auto de Arrematação, id. 66243297 (fls. 25-26), Decisões id. 104026814 e id 125797890. LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(BENS) ARREMATADO(S) E SEU(S) DEPOSITÁRIO(S): Canarana -MT F A Z S A B E R que por este juízo e secretaria processaram-se os termos do processo supraindicado que seguiu todos os trâmites legais, com a citação da parte devedora e posterior penhora de bem(bens), os quais, avaliado(s), foi(foram) levado(s) a venda judicial, oportunidade em que houve a alienação, na forma do respectivo auto de arrematação. E, para título e conservação dos direitos do(s) arrematante(s), foi determinada a expedição desta carta, composta das peças já relacionadas, que se encontram integralmente disponibilizadas pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CANARANA, 19 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/09/2023, 00:00

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