Execução de Título Extrajudicial 1012307-83.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012307-83.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012307-83.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: CRISTIANO TIRAPELLI CUMINI EXECUTADO: OZEIAS DA SILVA PIVANTE Intimação - DECISÃO Vistos, A ordem de preferência da penhora estabelece o dinheiro como prioridade absoluta. Frustrada a penhora de numerário em contas bancárias de titularidade direta, a busca deve avançar sobre investimentos, veículos, imóveis e direitos creditórios, utilizando-se, para tanto, os sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução e desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo entende que tais medidas exigem cautela e prova mínima de confusão patrimonial. Os indícios trazidos pelo exequente são relevantes, porém, a utilização prévia do SNIPER fornecerá os dados concretos para fundamentar eventual decisão de bloqueio de bens de terceiros ou empresas. O sistema INFOJUD permitirá a análise das declarações de renda e bens dos últimos três anos, possibilitando verificar se houve esvaziamento patrimonial após a emissão do título ou após a citação. A quebra do sigilo fiscal é medida excepcional que se justifica pela resistência injustificada do devedor. Quanto ao sistema RENAJUD, a busca não deve se limitar à existência de propriedade, mas também à inclusão de restrições de transferência e circulação, visando garantir que o bem não seja alienado a terceiros de boa-fé durante o curso do processo. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta indispensável para evitar que eventuais imóveis em nome dos executados sejam negociados. A técnica de redação simples e direta, preconizada pelo CNJ, orienta que a decisão seja compreensível para as partes. Por isso, esclarece-se que as medidas aqui tomadas visam apenas encontrar bens para pagar a dívida, sem qualquer juízo antecipado de valor sobre a conduta moral dos envolvidos, mas focando na responsabilidade civil. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, requerida pelo exequente, será analisada após o resultado das diligências. As medidas atípicas, como suspensão de CNH, serão reavaliadas após o retorno das pesquisas. Este Juízo entende que a restrição de direitos fundamentais deve ser a última medida, aplicada apenas quando comprovado que o devedor possui recursos, mas os esconde para não pagar o que deve. A desconsideração inversa da personalidade jurídica será instaurada por meio do incidente próprio, caso o resultado do SNIPER confirme que a empresa citada é utilizada como depósito de bens pessoais do sócio executado. Ante o exposto, considerando o recolhimento das custas de ID 216072273 e a necessidade de prosseguimento da execução, DEFIRO a utilização dos sistemas de investigação patrimonial. a) A realização de pesquisa via SNIPER em face de OZEIAS DA SILVA PIVANTE e SIRLENE ROQUE PIVANTE, visando identificar vínculos societários, patrimoniais e grupos econômicos; b) A reiteração de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com a funcionalidade "teimosinha" ativada pelo prazo de 30 dias, em face de ambos os executados, até o limite do crédito atualizado; c) A consulta ao sistema RENAJUD para busca de veículos e aplicação de restrição de transferência/circulação, bem como ao sistema INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de bens e rendas (IRPF); d) A inserção de indisponibilidade de bens no sistema CNIB; e) A expedição de ofícios aos Cartórios de Notas mencionados no ID 196856774 para que encaminhem cópias das procurações e escrituras públicas que envolvam os executados e a nacional DANIELLY ROQUE PIVANTE. POSTERGA-SE a análise dos pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica, aplicação de multa por ato atentatório e medidas coercitivas atípicas (CNH/Passaporte) para após o retorno das pesquisas acima determinadas. Com o resultado das diligências, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012307-83.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: CRISTIANO TIRAPELLI CUMINI EXECUTADO: OZEIAS DA SILVA PIVANTE Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, não obstante o cônjuge não ser parte do processo, denota-se que a dívida foi contraída na constância do matrimônio, o que implica na responsabilidade do cônjuge, o qual responde pela dívida na forma dos artigos 1.664 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC, e por isso seus bens podem sem atingidos por penhora para satisfação da dívida aqui perseguida, sendo, contudo, limitada à meação. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil, ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. Deste modo e uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor do cônjuge do executado - Sirlene Roque dos Santos, CPF 657.605.492-00. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes e as cônjuges dos executados, pessoalmente, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverão comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome dos cônjuges dos executados via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Diligencie-se, ainda, junto ao SEFAZ e DetranNet para levantamento de demais informações vinculadas aos veículos. INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012307-83.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: CRISTIANO TIRAPELLI CUMINI EXECUTADO: OZEIAS DA SILVA PIVANTE Intimação - DECISÃO Vistos, 1) UMA vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente (ID 120296470), em desfavor do executado, no última atualização dos autos, R$261.798,21 (ID 120296470). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, defiro desde já a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores em favor do exequente. 2) DEFIRO a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. 3) DEFIRO consulta junto ao INFOJUD sobre a declaração de imposto de renda dos últimos anos, sendo certo que deve ser atribuído ordem de sigilo nos documentos obtidos através da Receita Federal. 4) DEFIRO consulta junto ao INFOSEG, base de dados MTE RAIS Trabalhador, com o fim de averiguar eventuais vínculos empregatícios do executado, cujo extrato segue anexo a presente decisão. 5) DEFIRO a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC, assim como determino a inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, nos termos dos artigos 517 e 782, §3º do Código de Processo Civil. 6) INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, visto que, conforme o princípio da efetividade da execução, as medidas executivas atípicas devem ter caráter subsidiário em relação às medidas executivas típicas, sendo certo que, por ora, não houve o esgotamento de tais medidas. Consigna-se, outrossim, que nada obsta a reanalise do pedido em ulterior momento processual. 7) INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 1012307-83.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 187.945,95 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANO TIRAPELLI CUMINI Endereço: Rua Ulisses Vieira, 50, N, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: OZEIAS DA SILVA PIVANTE Endereço: Rua Antônio José da Silva, 766-W, Apto - Sala 05, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-100 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 187.945,95, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. DECISÃO: Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CRISTIANO TIRAPELLI CUMINI em desfavor de OZEIAS DA SILVA PIVANTE, visando o recebimento da cártula de cheque n.º 312. Sustenta a parte autora, em síntese, que o executado não se mostrou disposto a saldar ou repactuar a dívida, motivo pelo qual requer o recebimento da inicial e o deferimento liminar de arresto de bens de propriedade do mesmo.Inicial instruída com documentos. É o relato necessário. Fundamento e decido. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (CPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, primordialmente porque a parte exequente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar suas alegações. Afinal, muito embora o exequente tenha evidenciado a inadimplência do débito, consoante instrumento de protesto em ID 72262481, tal fato, por si só, não é capaz de comprovar a insolvência da parte executada ou antecipar ações que visem a frustrar o processo de execução. Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte requerida e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta do débito indicado nos aludidos documentos e outros que porventura tenha em face de outros credores. Outrossim, não fora indicada qualquer atitude do executado que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio, como defendido pela parte exequente. Nesse sentido: CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A MEDIDA. ADEQUAÇÃO. NÃO OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. ARTIGOS 813 C/C 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se justifica a concessão da medida cautelar de arresto quando o credor não demonstra satisfatoriamente a insolvência do devedor, não bastando para tanto a mera indicação de algumas pendências financeiras anotadas nos cadastros de restrição ao crédito, especialmente quando consta que a maioria dos débitos está sendo adimplida nos vencimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 8793748 PR 879374-8 (Acórdão), Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 18/07/2012, 14ª Câmara Cível) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE GARANTIA DE BENS PARA FUTURA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS E APONTAMENTOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO À INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, OCULTAÇÃO DE BENS OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, A PONTO DE FRUSTRAR FRAUDULENTAMENTE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE OS CREDORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 550224-5, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes) (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO O ARRESTO FINANCEIRO E DE BENS em sede liminar, por ausência de comprovação das alegações elencadas pelo exequente. Desse modo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 12 de abril de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/08/2022, 00:00

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