Execução de Título Extrajudicial 1000052-78.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000052-78.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 07:51

Publicação

08/09/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 1000052-78.2023.8.11.0005. DECISÃO Em atenção ao teor do petitório retro, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com o consequente arquivamento (CPC, art. 921, inciso III, § 1º), após o decurso do referido período, sem necessidade de nova conclusão. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento

04/09/2025, 10:27

Execução frustrada

04/09/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:00

Expedição de documento

08/08/2025, 15:12

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:06

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:19

Publicação

21/01/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 03:36

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000052-78.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: GUSTAVO CARGNIN KREMER VISTOS ETC. Em petitório de ID. 147823045, a parte devedora requer a suspensão do feito e de todos os atos de execução, ao argumento de que foi determinado a Recuperação Judicial da devedora em 06/02/2024. A parte credora manifestou concordância com o pleito de suspensão nos termos da Lei 11.101/2005 (ID. 152108971). Pois bem. Nos termos do art. 6º, § 4º, Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, o que não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação e, após transcorrido o prazo, prosseguirão até que o plano de recuperação seja homologado pelo Juízo Universal. Senão vejamos: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (...)”. No caso dos autos, o deferimento da Recuperação Judicial se deu em 06/02/2024, encerrando-se o prazo de 180 dias em 03/08/2024. Assim, findo o referido prazo, não há que se falar em suspensão da execução. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC - ART. 6º, § 4º DA LEI 11.101/2005 - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDUCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. O artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, estabelece a possibilidade de suspensão da execução em hipótese na qual esteja a parte executada em recuperação judicial, mas que tal suspensão não poderá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados do deferimento do processamento da recuperação. Findo o referido prazo, não há que se falar em suspensão da execução.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0287.12.008432-5/001, Relator: Des. José Affonso da Costa Côrtes, 15ª Câmara Cível, J: 07/03/2013, P: 13/03/2013) (grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)