Cumprimento de sentença 1000535-13.2021.8.11.0027 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000535-13.2021.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000535-13.2021.8.11.0027.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONALDO LUIZ VIEIRA CAMPOS Vistos. No ID 188078447 foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado através do sistema SISBAJUD, Instado, o executado apresentou manifestação alegando nulidades dos autos (ID 190512974). Por sua vez, o exequente apresentou contrarrazões no ID 200186981. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa, observo que esta preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, indicando com clareza o nome do devedor, número de inscrição, origem, natureza e fundamento legal da dívida, processo administrativo correlato, valor total do débito e data da inscrição. Assim, em regra, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, sendo título executivo hábil à propositura da presente execução fiscal. Todavia, no caso em análise, há causa que compromete o título executivo e, por conseguinte, o próprio interesse processual do exequente. Consta dos autos que, no processo de Execução Fiscal de n.º 1000536-95.2021.8.11.0027, o próprio Estado de Mato Grosso requereu a desistência da execução, informando expressamente o cancelamento da CDA n.º 20191630605, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/1980. O pedido foi homologado judicialmente, resultando na extinção daquele feito executivo, conforme se extrai da sentença ali proferida (ID 169188132 daqueles autos). A homologação da desistência, amparada na declaração de cancelamento do título executivo (CDA), revela perda superveniente do interesse processual na demanda, pois o crédito exequendo não mais subsiste. Consoante a regra do art. 26 da LEF, haverá a extinção do feito, caso, antes da decisão de primeira instância, a CDA seja cancelada, a qualquer título, sem ônus para as partes: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Embora a presente execução esteja instruída com CDA diversa em numeração, é inequívoca a identidade material entre os títulos executivos. Trata-se de CDA referente à mesma relação jurídico-tributária, com o mesmo valor originário (R$ 101.332,76), mesmo fato gerador e lançada contra os mesmos sujeitos passivos (herdeiros do mesmo espólio – Autos n.º 0000127-15.2016-8.11.0027). Diante disso, resta demonstrada a ausência de subsistência do crédito exequendo, sendo impossível a persecução da presente execução fiscal com base em título que já foi objeto de cancelamento formal e homologação judicial. CDA inscrita em nome de ROSIMERE CAMPOS RIBEIRO, nos Autos de n.º 1000536-95.2021.8.11.0027 (ID 58450807) CDA inscrita em nome de RONALDO LUIZ VIEIRA CAMPOS, nos presentes autos (ID 58450796) Tal fato configura perda do objeto da lide, o que obsta o prosseguimento da presente demanda por ausência de interesse de agir, tornando-se impossível ao Poder Judiciário decidir utilmente a causa. Assim, a extinção do presente feito executivo é medida que se impõe, por ausência superveniente do interesse processual, decorrente da inexistência do crédito tributário exequendo. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 26 da Lei n.º 6.830/80, sem resolução do mérito, ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução. Em consequência da extinção, procedo ao desbloqueio do valor constrito no ID 196762705. Considerando o entendimento jurisprudencial pela inaplicabilidade da ausência de custas previstas no art. 26 da LEF quando o executado apresentar defesa[1], CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000535-13.2021.8.11.0027.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONALDO LUIZ VIEIRA CAMPOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da sentença acostada ao ID 130080666, o qual sustenta omissão, haja vista que não houve duas intimações prévias necessárias à posterior decretação do abandono. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na sentença embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a sentença embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da sentença proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

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