Execução Fiscal 1000072-58.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000072-58.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2025, 18:08

Remessa (outros motivos)

20/11/2024, 12:35

Definitivo

11/11/2024, 16:44

Decurso de Prazo

08/11/2024, 18:49

Decurso de Prazo

06/11/2024, 10:19

Publicação

29/10/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono este feito para intimar as partes do retorno dos autos da Instância Superior.

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento

25/10/2024, 16:31

Expedição de documento

25/10/2024, 16:30

Ato ordinatório

25/10/2024, 16:29

Reativação

25/10/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADELMO SANTOS SIQUEIRA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 4º, DECRETO ESTADUAL N.º 1.9868/2013 – INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076, DO STJ – ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POSTA NO JUÍZO MONOCRÁTICO – FIXAÇÃO POR ESCALONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO – APELO DA PARTE ADVERSA PROVIDO. 1. Como cediço, devem ser assegurados, ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 2. Não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses previstas no §8.º do artigo 85, do CPC, por cuidar-se de rol taxativo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1076, do STJ). 3. Conforme preceitua o art. 85, §5.º, do CPC, tratando-se de valores superiores a 200 (duzentos) salários-mínimos, deverá ser observado o escalonamento percentual no cálculo dos honorários advocatícios fixados. 4. Recurso do Estado de Mato Grosso conhecido e desprovido. Apelo da parte adversa provido. Sentença reformada.

21/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1000072-58.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADELMO SANTOS SIQUEIRA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ADELMO SANTOS SIQUEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a nulidade da sua intimação (edital) no Processo Administrativo nº 138093/2017 e, consequentemente, de todos os atos desencadeados posteriormente, inclusive da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução fiscal. Alegou, em síntese, que o processo administrativo não respeito os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi validamente intimado para sua defesa. Destacou que, após a lavratura do auto de infração, o órgão ambiental expediu sua intimação, via AR, para endereço diverso ao seu, uma vez que jamais residiu no endereço constante do AR, tanto que, o endereço posto na presente execução é local diferente daquele. Afirmou, outrossim, que os agentes do órgão ambiental não diligenciaram adequadamente para constar seu endereço correto, impedindo sua defesa no bojo do processo administrativo. A Fazenda Pública, por sua vez, impugnou a exceção de pré-executividade, refutando as alegações, sustentando que “como se trata de endereço que está encravado na ZONA RURAL do Município de Nova Ubiratã- MT, existe uma restrição de entrega dos correios”(sic), e, que a excipiente não cumpriu o seu dever de retirar a correspondência junto aos correios, razão pela qual o envelope retornou sem cumprimento. Ao final, o ente público, defendeu que válida a notificação via edital, e consequentemente à revelia administrativa. Requereu a rejeição da exceção. É o breve relatório. Decido. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nestes autos, o devedor sustentou na referida peça a nulidade da CDA em razão da nulidade da notificação por edital realizada no processo administrativo, por não terem se esgotado as diligências para sua localização. Tal questão realmente demandaria a interposição de embargos, caso fosse necessária a instauração de fase de instrução para apurar as afirmações. Entretanto, no caso concreto, o executado já trouxe aos autos, com a exceção de pré-executividade, a cópia integral do processo administrativo, carreou documentos suficientes para análise da questão. A peculiaridade do caso, portanto, a meu ver, autoriza o meio de defesa utilizado. Quanto à alegada nulidade no processo administrativo que originou a CDA, necessário ressaltar que, conforme consta do processo administrativo, o devedor não foi localizado para recebimento da notificação do auto de infração, documento que também tinha o objetivo de cientificá-lo para apresentação de defesa. A correspondência, enviada com aviso de recebimento à Rua do Destacamento, s/n, Centro, Colniza, retornou ao remetente. O ato que se seguiu à juntada do A.R. foi a publicação de edital (id Num. 111672477 - Pág. 19), datada de 22.05.2017. Com efeito, as evidências se firmam no sentido de que: 01) a notificação para apresentar defesa administrativa foi encaminhada para endereço incorreto e foi devolvida; 02) o autuado não se encontrava em lugar incerto e não sabido; 03) A Administração Pública tinha conhecimento do endereço do executado, tanto que o indicou na peça inicial. Deste modo, as provas induzem a crer que houve nulidade de notificação no procedimento extrajudicial, o que violaria aos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – MULTA AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VÍCIO NA FORMA – MEIO QUE SOMENTE DEVE SER UTILIZADO QUANDO OS INTERESSADOS SÃO PESSOAS INDETERMINADAS OU DESCONHECIDAS OU QUANDO HÁ DOMICÍLIO INDEFINIDO – NULIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2- A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido, situação não evidenciada no caso em apreço”. (TJMT - N.U 1010175-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – MULTA AMBIENTAL – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Presume-se válida a notificação postal quando encaminhada a carta registrada ao endereço do autuado e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. [...]”. (TJMT - N.U 1015103- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 05/08/2020) “MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA E SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DE APELAÇÃO [...] também no processo administrativo, no entanto, há necessidade de comprovação de prova da efetivação do ato (intimação ou notificação) em relação a essa pessoa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. (TJMT - N.U 0001197-72.2011.8.11.0082, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2014, Publicado no DJE 10/03/2014) Assim, acolho a exceção de pré-executividade para conhecer a irregularidade da notificação editalícia realizada no procedimento administrativo 138093/2017 – CDA: 2022942585, e por conseguinte JULGO EXTINTA a presente execução fiscal COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente/excepta no pagamento dos honorários advocatícios; em juízo de equidade, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, tempo, lugar, natureza e importância da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Sem custas, eis que a parte vencida é isenta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito Cooperador

31/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono este feito para intimar as partes do retorno dos autos da Instância Superior.

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADELMO SANTOS SIQUEIRA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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