Execução de Título Extrajudicial 0019475-11.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019475-11.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0019475-11.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A., MARIO MILTON VERLANGIERI FERREIRA MENDES EXECUTADO: RADIO TUCUNARE FM LTDA - ME, CEZAR AUGUSTO SEGABINAZI, JOSE CARLOS DIAS, PABLO RODRIGO BRUN Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em desfavor de RADIO TUCUNARE FM LTDA, CEZAR AUGUSTO SEGABINAZI, JOSE CARLOS DIAS e PABLO RODRIGO BRUN, em que as partes realizaram acordo extrajudicial para pôr fim a demanda, conforme termo de acordo anexado no id. 218986244. 2. O acordo foi devidamente homologado e, por fim, intimado, o credor veio aos autos para informar que a avença foi devidamente cumprida pelos executados (id. 230803570). 3. Desta feita, diante do cumprimento integral do débito, por parte dos executados, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. 4. Custas recolhidas na inicial e honorários conforme pactuado. 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 6. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do adimplemento da avença. CUIABÁ, 17 de abril de 2026. MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

20/04/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 06:36

Desarquivamento

16/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0019475-11.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A., MARIO MILTON VERLANGIERI FERREIRA MENDES EXECUTADO: RADIO TUCUNARE FM LTDA - ME, CEZAR AUGUSTO SEGABINAZI, JOSE CARLOS DIAS, PABLO RODRIGO BRUN Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, em face de RADIO TUCUNARE FM LTDA e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em petitório lançado em id. 218986244, as partes vieram aos autos informar a realização de acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento da avença. 3. Assim, HOMOLOGO-O para que surta seus jurídicos e legais efeitos e suspendo o feito até o cumprimento da obrigação ou manifestação das partes, na forma do art. 922, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar informando se houve o integral cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o sobre a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 6. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

15/03/2026, 09:33

Sem descrição

15/03/2026, 09:33

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 17:56

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:15

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:15

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:50

Publicação

09/12/2025, 19:49

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

13/08/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0019475-11.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, MARIO MILTON VERLANGIERI FERREIRA MENDES EXECUTADO: RADIO TUCUNARE FM LTDA - ME, CEZAR AUGUSTO SEGABINAZI, PABLO RODRIGO BRUN, JOSE CARLOS DIAS Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os executados Cezar e Pablo foram citados pessoalmente, conforme certidão Id. 61215283 - Pág. 43. Os executados Radio Tucunaré e José Carlos compareceram espontaneamente no Id. 61215283 - Págs. 67/78 apresentando exceção de pré-executividade arguindo a inadequação da via eleita, haja vista que a Execução não é o meio processual para a cobrança de crédito oriundo de Cédula de Crédito Comercial; a inexistência do título executivo, devendo ser declarada a nulidade da execução, considerando que a Cédula de Crédito Comercial não se encontra elencada no rol taxativo do art. 585 do CPC e não ter sido assinada por duas testemunhas, como prevê o inciso II, e a carência de liquidez. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 61215283 - Págs. 101/113. No Id. 61215283 - Págs. 142/145, antes da apreciação da exceção de pré-executividade, as partes entabularam acordo pugnando pela suspensão do feito, o qual foi homologado na decisão Id. 61215283 - Pág. 147. Na petição Id. 61215283 - Pág. 150 a Instituição Financeira noticiou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento do feito com penhora de valores via BACENJUD. Por meio da decisão Id. 87447801 houve o declínio da competência a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário, o que ensejou na remessa dos autos a esse Juízo. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vislumbra-se que a ação foi ajuizada visando o recebimento de crédito oriundo da Cédula de Crédito Comercial que consta no Id. 61215283 - Págs. 56/59, acompanhado pela planilha de operação de crédito Id. 61215283 - Págs. 60/61, garantida por alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o n. 91.019, registrado no 6º Serviço Notarial e de Registro de Cuiabá, de propriedade do executado José Carlos. A cédula de crédito comercial é uma operação de empréstimo concedida por instituições financeiras à pessoa física ou jurídica assim como na modalidade industrial, só que nesse caso é cedida a pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços. A aplicação de crédito decorrente da operação de Cédula de Crédito Comercial poderá ser ajustada em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pela instituição financeira, devendo constar todos os requisitos para a formação de uma cédula de crédito. A Cédula de Crédito Comercial é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413 /1969 e do artigo 5º da Lei nº 6.840 /1980. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESCABIMENTO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – VENCIMENTO ANTECIPADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme inteligência do art. 5º da Lei nº 6.840/80 c/c art. 10 do Decreto-Lei 413/69, a cédula de crédito comercial configura título executivo extrajudicial, estando hábil para instruir a execução, porquanto revestida de liquidez, certeza e exigibilidade. Havendo cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida, constatado o inadimplemento ainda que parcial, é permitido o ajuizamento da execução por inadimplemento do devedor. (TJ-MT 10010040920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDIDO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTIVIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO PORMENORIZADA. - A cédula de crédito comercial constitui título executivo extrajudicial, representado pelas operações de empréstimo concedidas às pessoas que se dedicam à atividade comercial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas - Estando a cédula de crédito comercial acompanhada de planilha com discriminação pormenorizada do débito executado, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. (TJ-MG - AI: 10079100125958002 Contagem, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Feitas essas considerações, apesar do acordo entabulado e não cumprido, visando evitar arguição de nulidade, até porque se trata de matéria de ordem pública, assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Ademais, não obstante o requerimento de pesquisa de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, constata-se a existência de bem imóvel dado em garantia, o qual deve ser perseguido para a satisfação do débito, assim, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intimem-se os executados, via DJE, para informar se possuem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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