Execução de Título Extrajudicial 1007542-69.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007542-69.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:13

Publicação

17/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: A. ANTUNES DE FRANCA - TRANSPORTES - ME, APARECIDO ANTUNES DE FRANCA Processo n. 1007542-69.2021.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. Diversas tentativas de penhora restaram infrutíferas, ante a não localização de bens penhoráveis do executado. Exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 1(um) ano. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Considerando o pedido da parte exequente de Id. 182961033, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDE-SE a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, que deverá estar anotado no sistema. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo sendo que, caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Provisório

13/03/2025, 18:45

Desarquivamento

13/03/2025, 18:45

Provisório

13/03/2025, 18:44

Expedição de documento

13/03/2025, 14:03

Definitivo

13/03/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 17:12

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:30

Publicação

28/01/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso do prazo da petição Id. 178104971, promovo a intimação da parte exequente para pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

27/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: A. ANTUNES DE FRANCA - TRANSPORTES - ME, APARECIDO ANTUNES DE FRANCA Processo n. 1007542-69.2021.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de A. Antunes de Franca e Aparecido Antunes de Franca. A parte exequente, através da petição de Id. 151642505, requer a penhora de bens móveis que pertencem à parte executada, bem como a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, é certo que a referida medida coercitiva, além de envolver direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade e não alcançaria a quitação da dívida. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (Agravo de Instrumento, 1012041-09.2017.8.11.0000, Relator: Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado: 15/08/2018). Portanto, observa-se que a mencionada medida não seria efetiva para a satisfação do crédito, apenas punitiva. Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, tendo em vista que é notória a ineficácia da medida pretendida para atender aos fins da execução. Passo seguinte, quanto ao pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, é certo que estes são impenhoráveis salvo as exceções previstas no art. 833, inciso II, do CPC, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; [...] Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, em favor da parte executada, dos bens que guarnecem a sua residência, como requerido, observando a impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso II, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: A. ANTUNES DE FRANCA - TRANSPORTES - ME, APARECIDO ANTUNES DE FRANCA Processo n. 1007542-69.2021.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual figura como polo passivo A. Antunes de Franca - Transportes – ME e Aparecido Antunes De Franca. O ato judicial de Id. 132318862 determinou a busca de veículos em nome da parte executada através do RENAJUD, oportunidade em que foram localizados sete veículos em nome da parte executada, no entanto, apenas o de placa HUH-7413 encontra-se livre (Id. 132318867). Diante do exposto, a parte exequente, através da petição de Id. 136632999, requer a inclusão de restrição de circulação no veículo supracitado, bem como a busca de bens através do sistema INFOJUD. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, quanto ao pleito de inclusão de restrição de circulação no veículo de placa HUH-7413, é certo que este não merece prosperar, uma vez que somente se justifica em casos excepcionais, como ocultação ou dilapidação de patrimônio, não sendo a realidade do presente feito. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD E PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – Medida excepcional, a ser empregada quando realmente necessária e útil ao fim pretendido – Hipótese dos autos que não justifica a restrição de circulação do veículo – Sequer houve tentativa de localização dos veículos – Decisão agravada mantida - OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL – Possibilidade – Expedição de ofícios determinada – Decisão reformada neste ponto. Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - AI: 22849904220198260000 SP 2284990-42.2019.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 17/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de inclusão de restrição de circulação no veículo supracitado, tendo em vista a falta de efetividade do ato, que em nada contribuirá para o recebimento do débito exequendo. No mais, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 03 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. Cumprida a providência anterior, INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, e eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. Após, CONCLUSOS para deliberações ou arquivamento do feito. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: A. ANTUNES DE FRANCA - TRANSPORTES - ME, APARECIDO ANTUNES DE FRANCA Processo n. 1007542-69.2021.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual figura como polo passivo A. Antunes de Franca - Transportes – ME e Aparecido Antunes De Franca. O ato judicial de Id. 132318862 determinou a busca de veículos em nome da parte executada através do RENAJUD, oportunidade em que foram localizados sete veículos em nome da parte executada, no entanto, apenas o de placa HUH-7413 encontra-se livre (Id. 132318867). Diante do exposto, a parte exequente, através da petição de Id. 136632999, requer a inclusão de restrição de circulação no veículo supracitado, bem como a busca de bens através do sistema INFOJUD. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, quanto ao pleito de inclusão de restrição de circulação no veículo de placa HUH-7413, é certo que este não merece prosperar, uma vez que somente se justifica em casos excepcionais, como ocultação ou dilapidação de patrimônio, não sendo a realidade do presente feito. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD E PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – Medida excepcional, a ser empregada quando realmente necessária e útil ao fim pretendido – Hipótese dos autos que não justifica a restrição de circulação do veículo – Sequer houve tentativa de localização dos veículos – Decisão agravada mantida - OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL – Possibilidade – Expedição de ofícios determinada – Decisão reformada neste ponto. Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - AI: 22849904220198260000 SP 2284990-42.2019.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 17/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de inclusão de restrição de circulação no veículo supracitado, tendo em vista a falta de efetividade do ato, que em nada contribuirá para o recebimento do débito exequendo. No mais, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 03 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. Cumprida a providência anterior, INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, e eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. Após, CONCLUSOS para deliberações ou arquivamento do feito. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso do prazo da petição Id. 178104971, promovo a intimação da parte exequente para pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

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