Execução Fiscal 0001813-94.2006.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR

Partes do Processo

SILMARA VIDAL MUSTASSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA AMARAL FERREIRA

OAB/MT 22786·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 17:55

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 03:16

Definitivo

10/11/2023, 09:13

Ato ordinatório

10/11/2023, 09:12

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:05

Decurso de Prazo

28/09/2023, 09:22

Decurso de Prazo

28/09/2023, 03:05

Decurso de Prazo

13/09/2023, 16:50

Decurso de Prazo

13/09/2023, 07:58

Publicação

01/09/2023, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 08:19

Publicação

01/09/2023, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:43

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:56

Todas as movimentações(201)

Documento (Certidão)

14/05/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 17:55

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 03:16

Definitivo

10/11/2023, 09:13

Ato ordinatório

10/11/2023, 09:12

Documentos

•31/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:05

Decurso de Prazo

28/09/2023, 09:22

Decurso de Prazo

28/09/2023, 03:05

Decurso de Prazo

13/09/2023, 16:50

Decurso de Prazo

13/09/2023, 07:58

Publicação

01/09/2023, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 08:19

Publicação

01/09/2023, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:43

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte executada, através da sua Advogada, a apresentar, no prazo legal, dados de conta bancária de titularidade da parte para que seja efetuado o levantamento dos valores bloqueados via BacenJud, sob pena de autos serem remetidos ao arquivo.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n° 0001813-94.2006.8.11.0026 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Silmara Vidal Mustasso. À ref. Id 127605473, a Fazenda Pública exequente informou o cancelamento da CDA, requerendo a extinção do processo, sem ônus as partes, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a extinção da presente execução fiscal, haja vista o cancelamento da CDA. Uma vez que a parte exequente comprovou que a Certidão de Dívida Ativa que embasou o presente feito foi cancelada (Id 127605475), o caso é de extinção do feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Dispositivo. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do cancelamento da CDA, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas ou honorários, a teor do art. 26 da Lei 6.830. DETERMINO a baixa de eventuais penhoras/bloqueios/restrições realizadas nos presentes autos. Com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a notória falta de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado de imediato e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Arenápolis, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 17:25

Expedida/certificada

30/08/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 17:25

Trânsito em julgado

30/08/2023, 17:20

Cancelamento de Dívida Ativa

30/08/2023, 15:59

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:18

Mandado (entregue ao destinatário)

09/08/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:26

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 12:20

Decurso de Prazo

07/12/2022, 02:22

Mandado

07/10/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2022, 13:27

Outras Decisões

06/10/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

14/09/2021, 06:07

Recebimento

14/09/2021, 06:07

Ato ordinatório

18/05/2021, 15:30

Publicação

10/05/2021, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2021, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2021, 20:22

Remessa

05/05/2021, 20:21

Conclusão (para despacho)

08/03/2021, 17:38

Publicação

28/10/2020, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2020, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2020, 18:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (Certidão)

15/10/2020, 18:00

Documento (Mandado)

06/07/2020, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2020, 23:42

Entrega em carga/vista

04/05/2020, 14:26

Mero expediente

29/04/2020, 16:44

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 15:07

Conclusão (para despacho)

17/10/2019, 15:04

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 13:08

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 10:00

Entrega em carga/vista

04/09/2019, 16:01

Entrega em carga/vista

29/07/2019, 13:06

Entrega em carga/vista

17/07/2019, 14:50

Publicação

09/05/2019, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2019, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2019, 14:19

Entrega em carga/vista

23/01/2018, 14:20

Documento (Outros documentos)

23/11/2017, 16:25

Entrega em carga/vista

23/11/2017, 15:24

Entrega em carga/vista

04/09/2017, 18:11

Entrega em carga/vista

01/09/2017, 12:40

Mero expediente

25/08/2017, 08:40

Entrega em carga/vista

15/12/2016, 14:48

Conclusão (para despacho)

14/12/2016, 17:05

Entrega em carga/vista

15/07/2015, 16:44

Entrega em carga/vista

22/01/2015, 14:49

Petição (Petição (outras))

24/10/2014, 18:35

Publicação

24/10/2014, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2014, 16:00

Entrega em carga/vista

23/10/2014, 15:03

Entrega em carga/vista

19/08/2014, 14:28

Conclusão (para despacho)

19/08/2014, 12:53

Petição (Petição (outras))

08/07/2014, 08:39

Petição (Petição (outras))

08/07/2014, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2013, 14:33

Entrega em carga/vista

23/08/2013, 17:39

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 13:27

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 13:26

Mero expediente

14/08/2013, 18:19

Entrega em carga/vista

22/07/2013, 17:30

Conclusão (para despacho)

22/07/2013, 17:19

Entrega em carga/vista

10/04/2013, 14:31

Entrega em carga/vista

18/02/2013, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2013, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2013, 13:58

Ato ordinatório

02/10/2012, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2012, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2012, 16:03

Ato ordinatório

01/10/2012, 13:58

Ato ordinatório

20/08/2012, 10:44

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 08:50

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2012, 14:19

Entrega em carga/vista

16/08/2012, 10:32

Conclusão (para despacho)

16/08/2012, 09:20

Entrega em carga/vista

15/08/2012, 12:19

Entrega em carga/vista

17/07/2012, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2012, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2012, 14:21

Entrega em carga/vista

10/07/2012, 09:56

Entrega em carga/vista

29/06/2012, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2012, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2012, 13:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/06/2012, 14:16

Documento (Outros documentos)

25/06/2012, 14:16

Ato ordinatório

20/06/2012, 18:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/06/2012, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2012, 13:00

Ato ordinatório

30/05/2012, 09:55

Ato ordinatório

23/05/2012, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2012, 18:26

Ato ordinatório

05/05/2011, 15:06

Ato ordinatório

03/08/2010, 13:25

Ato ordinatório

03/08/2010, 10:42

Ato ordinatório

27/07/2010, 14:32

Entrega em carga/vista

26/07/2010, 16:40

Mero expediente

26/07/2010, 12:54

Entrega em carga/vista

20/07/2010, 17:31

Ato ordinatório

27/05/2010, 16:05

Ato ordinatório

26/05/2010, 15:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/08/2009, 17:54

Documento (Outros documentos)

05/08/2009, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/08/2009, 13:00

Ato ordinatório

01/07/2009, 17:17

Entrega em carga/vista

27/04/2009, 13:29

Entrega em carga/vista

16/04/2009, 17:22

Ato ordinatório

13/03/2009, 13:21

Ato ordinatório

12/03/2009, 11:13

Ato ordinatório

11/03/2009, 10:17

Mandado

05/03/2009, 17:27

Ato ordinatório

05/03/2009, 13:02

Ato ordinatório

04/03/2009, 16:56

Ato ordinatório

04/03/2009, 15:11

Ato ordinatório

04/03/2009, 13:28

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2009, 14:57

Ato ordinatório

15/08/2008, 15:17

Ato ordinatório

15/08/2008, 14:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/02/2008, 11:06

Ato ordinatório

19/02/2008, 11:05

Ato ordinatório

28/01/2008, 14:37

Ato ordinatório

28/01/2008, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2008, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2008, 16:14

Ato ordinatório

25/01/2008, 15:51

Ato ordinatório

08/01/2008, 11:39

Ato ordinatório

08/01/2008, 11:39

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2008, 11:37

Ato ordinatório

29/08/2007, 13:03

Ato ordinatório

28/08/2007, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2007, 17:05

Expedição de documento (Carta)

28/08/2007, 16:37

Ato ordinatório

14/06/2007, 13:01

Ato ordinatório

28/05/2007, 14:12

Ato ordinatório

17/05/2007, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2007, 16:14

Entrega em carga/vista

10/05/2007, 13:05

Mero expediente

09/05/2007, 16:24

Entrega em carga/vista

09/05/2007, 16:20

Entrega em carga/vista

09/05/2007, 13:01

Conclusão (para despacho)

09/05/2007, 11:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/05/2007, 14:15

Petição (Petição (outras))

08/05/2007, 12:59

Ato ordinatório

03/05/2007, 16:16

Ato ordinatório

27/04/2007, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2007, 18:17

Entrega em carga/vista

27/04/2007, 18:04

Mero expediente

27/04/2007, 10:56

Entrega em carga/vista

27/04/2007, 10:53

Entrega em carga/vista

27/04/2007, 10:10

Conclusão (para despacho)

27/04/2007, 08:57

Ato ordinatório

01/12/2006, 13:04

Ato ordinatório

30/11/2006, 16:56

Mandado

24/11/2006, 14:01

Ato ordinatório

24/11/2006, 11:12

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/11/2006, 14:54

Ato ordinatório

23/11/2006, 14:45

Ato ordinatório

23/11/2006, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2006, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2006, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2006, 16:37

Ato ordinatório

13/11/2006, 16:04

Ato ordinatório

07/11/2006, 17:50

Ato ordinatório

18/09/2006, 13:22

Ato ordinatório

14/09/2006, 15:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/09/2006, 16:45

Documento (Outros documentos)

13/09/2006, 13:22

Ato ordinatório

12/09/2006, 17:52

Ato ordinatório

04/09/2006, 15:22

Expedição de documento (Carta)

29/08/2006, 14:40

Ato ordinatório

05/06/2006, 15:17

Entrega em carga/vista

30/05/2006, 11:08

Mero expediente

25/05/2006, 16:05

Conclusão (para despacho)

25/05/2006, 16:01

Entrega em carga/vista

30/01/2006, 16:16

Distribuição (sorteio)

27/01/2006, 17:32

Intimação

•31/08/2023, 00:00